br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 55/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-05-28
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências".
native_id923

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-08-01 Norma promulgada — Lei Municipal nº 3.663/2019.
2019-06-10 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-06-07 Aguardando assinatura do Presidente — Autógrafo de Lei encaminhado para a assinatura do Presidente.
2019-06-07 Proposição aprovada E Projeto aprovado por 10 (dez) votos dos vereadores presentes, em 1ª e 2ª votações, com pedidos de dispensa de pareceres e urgência do Ver. Daniel do Floresta. Manifestaram-se contrariamente ao projeto os seguintes vereadores: Sousa Filho, Marcelo Mendonça, Paulinho e Rosângela. Encontravam-se ausentes na Sessão os vereadores Rodrigão e Silvinha.
2019-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-05-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

,~-- ESTADO DE GOIAS 
YCATALAiO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1411,'2019 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 28/05/2019 09:10 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto PROJETO DE LEI 
Descri~ao 
OFICIO N° 117/2019: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONdMICO E SOCIAL - BNDES, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: 
CATALAN 
C~dade clue sonha a far. Gabinete do 
~ 
J` 
~~ ~p i~ 
m` 
~ Fis. ~%~ 
~efeita 
~clpa e 
Officio n.°: k t ~ 12019 Catalao, ~- de ~>-,~. de 2.019. 
F'tOtOC~~,~o ~:~Ei~t 
Senhor Presidente, ~~f~'~~ -~-1--®-~~'-~~-! ~ -
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, .,fir: i;rjr3 
Com o presente, passo as vossas maos pars apreciarao e deliberarao 
dessa egregia Casa Legislative, o projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a 
contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e 
Social - BNDES, a oferecer garantias a da outras providencias. " 
Estamos encaminhando pars apreciaCao dos Nobres Edis projeto de lei 
que autoriza o Municipio de Catalao, a celebrar contrato de financiamento junto ao BNDES, 
no valor de ate 20.000.000,00 (vinte milhoes de reels) e a oferecer garantias atraves da 
vincula~ao de pagamento pelo FPM, atraves de linha de credito especial oferecida pelo 
Governo Federal via do Banco Nacional de Desenvolvimento Social —BNDES. 
Os recursos resultantes do financiamento a ser autorizado por Essa Casa 
de Leis, serao obrigatoriamente aplicados na execuCao de projeto vinculado a continuidade 
do calramento do Ribeirao Pirapitinga, do trecho compreendido entre a Ponte da Avenida 
Margon ate aos fundos da antiga Parmalat, bem Como na urbanizaCao e no melhoramento 
des vies a logradouros publicos naquela localidade; ou ainda, ser aplicados em outras 
despesas de capital, como a Construpao do Arco Viario desta cidade, que ligara a BR-050 a 
GO-330. 
Este autoriza~ao e o primeiro passo pars a concretiza~ao do 
financiamento, que, epos a aprova~ao da lei autorizativa, o Municipio se engajara pars a 
obten~ao do financiamento com a menor taxa de juros anual e o parcelamento em tempo 
razoavel, de forma a nao comprometer o cumprimento de Codas as outras funroes e 
obriga~oes do Poder Executivo Municipal. 0 valor des futures prestaroes nao estrangulara 
as finan~as municipals, muito pelo contrario, com os recursos a serem obtidos faremos 
Prefe~tura Municipal de i✓ataiao/GO — CNPJ n~ 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n~ 505, Setor Central, Catalao/GU 
CATALAN 
Cidade que sonha a faz Gabinete do Prefeito 
obras ha muito sonhadas pela popularao catalana, conforme mencionado no paragrafo 
anterior. 
Certo da especial atenrao a nossa solicita~ao, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima a distinguida 
consideraCao. Atenciosamente, 
ADI~B ELIAS JUNI 
`~.Prefeito 
Ao Senhor 
NELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalan — Estado de Goias. 
Prefeitura Mur~icipai de ~ataiaoiGO — CNPJ n~ 01,505.643{0001-50 
Rua Nassin Agel, n~ 505, Setor Centra4, ~atalaq/GC} 
PRE'r EI ~U~A UE A/ 
Cidade que sonha a faz. Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N° r~r,
, de -~C~ de M de 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao 
Banco National de Desenvolvimento Economico eSocial -
BNDES, a oferecer garantias a da outras providencias." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de 
suss atribuiCoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela Constituirao 
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, a Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Municipio de Catalao, atraves da chefia do Poder Executivo 
autorizado a contratar a garantir financiamento junto ao Banco National de 
Desenvolvimento Economico eSocial -BNDES, ate o valor maximo de R$ 20.000.000,00 
(vinte milhoes de reais), observadas as disposipoes legais em vigor pars contrata~ao de 
operapoes de credito, as normas e as condiCoes especificas aprovadas pelo BNDES pars a 
operaCao. 
Paragrafo unico. Os recursos resultantes do financiamento autorizado no 
Caput serao obrigatoriamentesplicados na execurao de projeto vinculado a continuidade do 
calpamento do Ribeirao Pirapitinga, do trecho compreendido entre a Ponte da Avenida 
Margon ate aos fundos da antiga Parmalat, bem como na urbanizarao e no melhoramento 
das vias a logradouros publicos naquela localidade; ou ainda, serem aplicados em outras 
despesas de capital como a ConstruCao do Arco Viario, desta cidade, que ligara a BR-050 a 
GO-330. 
Prefieitura ML~nicipal de Catalao~GO — CNP] nd 01.505.643!0001-50 
Rua (~assin Age!, n~ 505, Setor Central, Catalao/G© 
~F~Ft~ ~~,:., ~,t ... 
CATALAC) 
Cidade que sonha e Faz. Gabinete d4 Prefeita 
al de 
Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operagao de credito, fica o 
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em carater irrevogavel e 
irretratavel, a modo pro solvendo, as receitas das cotes-parte do Fundo de Participagao dos 
Municipios ou outros recursos que, com identica finalidade, venham a substitui-los. 
§ 1° Para a efetivagao da cessao ou vinculagao em garantia dos recursos 
previstos no Caput deste amigo fica o Banco do Brasil autorizado transferir os recursos 
cedidos ou vinculagos a Conte e ordem do BNDES, nos montantes necessarios a 
amortizagao da divide nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessao, ou ao 
pagamento dos debitos vencidos e nao pagos, em caso de vinculagao. 
§ 2° Na hipotese de insuficiencia dos recursos previstos no Caput fica o 
Poder Executivo autorizado a vincular, mediante previa aceitagao do BNDES, outras 
receitas a que se referem os amigos 158 e 159, inciso I, alinea b, e § 3°, da Constituigao 
Federal pare assegurar o pagamento das obrigagoes financeiras decorrentes do contrato 
celebrado, 
Art. 3° Os recursos provenientes da operagao de credito objeto do 
financiamento serao consignados Como receita no orgamento ou em creditos adicionais. 
Art. 4° 0 orgamento do Municipio consignara, anualmente, os recursos 
necessarios ao atendimento da contrapartida financeira do Municipio no Projeto e das 
despesas relatives a amortizagao do principal, juros e demais encargos decorrentes da 
operagao de credito autorizada por esta Lei. 
Art. 5° A Diretoria de Contabilidade deste Municipio fica autorizada a abrir, 
por Decreto, creditos especiais ou suplementares no orgamento vigente a epoca da 
Prefeitura f~lunicipa( de Catal~oiGC} -~ CNPJ n~% 01.505.643{OOOi-50 
Rua I~assin Agel, n~ 505, 5~tt~r central, Cataiaa/GO 
Y h ~ it ~ ^~ I' C IqI 
CATALAO 
Cidade que sonha a fax. Gabinete do Pre 
contratarao e da liberagao dos recursos, ate o limite fixado no amigo 1°, de modo a atender 
as receitas a despesas provenientes da operaCao a ser contratada e, caso necessario, 
promover alteraroes na Lei de Diretrizes OrCamentarias a Planos Plurianuais vigentes. 
Art. 6° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposiroes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
aos ~~ = digs do mes de ~' ~,, `- ~ de 2019. 
R 
Prefeitura Municipal de CatalaojGO — CNPJ n~ 01.505.643j0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalao;`GO 

open original →