,~-- ESTADO DE GOIAS
YCATALAiO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1411,'2019
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 28/05/2019 09:10 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto PROJETO DE LEI
Descri~ao
OFICIO N° 117/2019: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONdMICO E SOCIAL - BNDES, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.:
CATALAN
C~dade clue sonha a far. Gabinete do
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Officio n.°: k t ~ 12019 Catalao, ~- de ~>-,~. de 2.019.
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Senhor Presidente, ~~f~'~~ -~-1--®-~~'-~~-! ~ -
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras, .,fir: i;rjr3
Com o presente, passo as vossas maos pars apreciarao e deliberarao
dessa egregia Casa Legislative, o projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e
Social - BNDES, a oferecer garantias a da outras providencias. "
Estamos encaminhando pars apreciaCao dos Nobres Edis projeto de lei
que autoriza o Municipio de Catalao, a celebrar contrato de financiamento junto ao BNDES,
no valor de ate 20.000.000,00 (vinte milhoes de reels) e a oferecer garantias atraves da
vincula~ao de pagamento pelo FPM, atraves de linha de credito especial oferecida pelo
Governo Federal via do Banco Nacional de Desenvolvimento Social —BNDES.
Os recursos resultantes do financiamento a ser autorizado por Essa Casa
de Leis, serao obrigatoriamente aplicados na execuCao de projeto vinculado a continuidade
do calramento do Ribeirao Pirapitinga, do trecho compreendido entre a Ponte da Avenida
Margon ate aos fundos da antiga Parmalat, bem Como na urbanizaCao e no melhoramento
des vies a logradouros publicos naquela localidade; ou ainda, ser aplicados em outras
despesas de capital, como a Construpao do Arco Viario desta cidade, que ligara a BR-050 a
GO-330.
Este autoriza~ao e o primeiro passo pars a concretiza~ao do
financiamento, que, epos a aprova~ao da lei autorizativa, o Municipio se engajara pars a
obten~ao do financiamento com a menor taxa de juros anual e o parcelamento em tempo
razoavel, de forma a nao comprometer o cumprimento de Codas as outras funroes e
obriga~oes do Poder Executivo Municipal. 0 valor des futures prestaroes nao estrangulara
as finan~as municipals, muito pelo contrario, com os recursos a serem obtidos faremos
Prefe~tura Municipal de i✓ataiao/GO — CNPJ n~ 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n~ 505, Setor Central, Catalao/GU
CATALAN
Cidade que sonha a faz Gabinete do Prefeito
obras ha muito sonhadas pela popularao catalana, conforme mencionado no paragrafo
anterior.
Certo da especial atenrao a nossa solicita~ao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima a distinguida
consideraCao. Atenciosamente,
ADI~B ELIAS JUNI
`~.Prefeito
Ao Senhor
NELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalan — Estado de Goias.
Prefeitura Mur~icipai de ~ataiaoiGO — CNPJ n~ 01,505.643{0001-50
Rua Nassin Agel, n~ 505, Setor Centra4, ~atalaq/GC}
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Cidade que sonha a faz. Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° r~r,
, de -~C~ de M de 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao
Banco National de Desenvolvimento Economico eSocial -
BNDES, a oferecer garantias a da outras providencias."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de
suss atribuiCoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela Constituirao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, a Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Municipio de Catalao, atraves da chefia do Poder Executivo
autorizado a contratar a garantir financiamento junto ao Banco National de
Desenvolvimento Economico eSocial -BNDES, ate o valor maximo de R$ 20.000.000,00
(vinte milhoes de reais), observadas as disposipoes legais em vigor pars contrata~ao de
operapoes de credito, as normas e as condiCoes especificas aprovadas pelo BNDES pars a
operaCao.
Paragrafo unico. Os recursos resultantes do financiamento autorizado no
Caput serao obrigatoriamentesplicados na execurao de projeto vinculado a continuidade do
calpamento do Ribeirao Pirapitinga, do trecho compreendido entre a Ponte da Avenida
Margon ate aos fundos da antiga Parmalat, bem como na urbanizarao e no melhoramento
das vias a logradouros publicos naquela localidade; ou ainda, serem aplicados em outras
despesas de capital como a ConstruCao do Arco Viario, desta cidade, que ligara a BR-050 a
GO-330.
Prefieitura ML~nicipal de Catalao~GO — CNP] nd 01.505.643!0001-50
Rua (~assin Age!, n~ 505, Setor Central, Catalao/G©
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CATALAC)
Cidade que sonha e Faz. Gabinete d4 Prefeita
al de
Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operagao de credito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em carater irrevogavel e
irretratavel, a modo pro solvendo, as receitas das cotes-parte do Fundo de Participagao dos
Municipios ou outros recursos que, com identica finalidade, venham a substitui-los.
§ 1° Para a efetivagao da cessao ou vinculagao em garantia dos recursos
previstos no Caput deste amigo fica o Banco do Brasil autorizado transferir os recursos
cedidos ou vinculagos a Conte e ordem do BNDES, nos montantes necessarios a
amortizagao da divide nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessao, ou ao
pagamento dos debitos vencidos e nao pagos, em caso de vinculagao.
§ 2° Na hipotese de insuficiencia dos recursos previstos no Caput fica o
Poder Executivo autorizado a vincular, mediante previa aceitagao do BNDES, outras
receitas a que se referem os amigos 158 e 159, inciso I, alinea b, e § 3°, da Constituigao
Federal pare assegurar o pagamento das obrigagoes financeiras decorrentes do contrato
celebrado,
Art. 3° Os recursos provenientes da operagao de credito objeto do
financiamento serao consignados Como receita no orgamento ou em creditos adicionais.
Art. 4° 0 orgamento do Municipio consignara, anualmente, os recursos
necessarios ao atendimento da contrapartida financeira do Municipio no Projeto e das
despesas relatives a amortizagao do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operagao de credito autorizada por esta Lei.
Art. 5° A Diretoria de Contabilidade deste Municipio fica autorizada a abrir,
por Decreto, creditos especiais ou suplementares no orgamento vigente a epoca da
Prefeitura f~lunicipa( de Catal~oiGC} -~ CNPJ n~% 01.505.643{OOOi-50
Rua I~assin Agel, n~ 505, 5~tt~r central, Cataiaa/GO
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CATALAO
Cidade que sonha a fax. Gabinete do Pre
contratarao e da liberagao dos recursos, ate o limite fixado no amigo 1°, de modo a atender
as receitas a despesas provenientes da operaCao a ser contratada e, caso necessario,
promover alteraroes na Lei de Diretrizes OrCamentarias a Planos Plurianuais vigentes.
Art. 6° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposiroes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos ~~ = digs do mes de ~' ~,, `- ~ de 2019.
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Prefeitura Municipal de CatalaojGO — CNPJ n~ 01.505.643j0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalao;`GO