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materia nº 56/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-05-28
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a contratar Operações de Crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, prestar garantias e dá outras providências".
native_id924

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-06-12 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 3.664/2019.
2019-06-10 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de lei encaminhado à Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-06-07 Aguardando assinatura do Presidente — Autógrafo de Lei encaminhado para a assinatura do Presidente.
2019-06-07 Proposição aprovada E Projeto aprovado por 10 (dez) votos dos vereadores presentes, em 1ª e 2ª votações, com pedidos de dispensa de pareceres e urgência do Ver. Daniel do Floresta. Manifestaram-se contrariamente ao projeto os seguintes vereadores: Sousa Filho, Paulinho e Rosângela. Encontrava-se ausente em Plenário, no momento da votação do projeto, o Ver. Marcelo Mendonça. Encontravam-se ausentes na Sessão os vereadores Rodrigão e Silvinha.
2019-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-05-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

--- ' ESTADO DE GOIAS 
~CATAL/W CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1412/2019 \ / 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 28/05/2019 09:12 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto PROJETO DE LEI 
Descri~ao 
OFICIO N° 118/2019: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERA~AO DE CR~DITO JUNTO A CAIXA ECONBMICA 
FEDERAL - CEF, PRESTA GARANTIAS E DA OUTRAS PROVID~NCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros I Valor: 0,00 I Dt. Doc.: 
PR FF ~;TU RA 7E /y 
CATALAQ 
Cidade que sonha e Far Procuradoria Gera! do Municipi 
Officio n.°: I~[ !2019 Catalao, ~-g de r~~ de 2.019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Tendo silo protocolado nessa Augusta Casa de Leis o projeto de 
Lei n° 56, aos 28 de maio de 2019, o qua! solicits autorizapao Besse Plenario, pars que 
o Municipio de Catalao, possa contratar Opera~ao de Credito Junto a Caixa Economics 
Federal, bem como prestar garantias, na importancia de ate R$ 15.000,000,00 (quinze 
milhoes de reais). 
Acontece, que no Artigo 3° do projeto encaminhado, foi preciso 
realizarmos, pars atender as exigencias da CEF, dugs pequenas alteraCoes no Quadro 
da dota~ao or~amentaria, as quaffs figuram em negrito no novo Quadro a na seguinte 
forma 
Orgao 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Unidade 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
FunCao 15 URBANISMO 
Sub-fun~ao 752 ENERGIA ELETRICA 
Programs 4020 CATALAO MATS BELA 
ProjetolAtividade 4240 ILUMINACAO PUBLICA DE VERDADE 
Natureza 449052 EQUIPAMEMTOS<E MATERIAL PERMANENTS 
Valorem R$ 13.500.000,00 TREZE MILHOES E QUINHENTOS MIL REAIS 
Natureza 449051 OBRAS E INSTALA~4ES 
Valorem R$ 1,500.000,00 UM MILHAO E QUINHENTOS MIL REAIS 
Fonte de recurso 190 OPERACOES DE CREDITO INTERNAS 
PRFF EITU Rf~ 7[~. A/ 
Cidade que sonha a faz. 
~Ca ~d 
d F ~, 
~ Fls.~(/ //o
~ff 
V!1\! 
1 
~~t~c~a►'a*~n~+~ feral do Municip~ 
Sendo assim, via deste Instrumento enviamos o projeto alterado 
da forma acima, e solicitamos seja o Projeto de Lei n° 56, protocolado aos 28 de 
maio de 2019, SUBSTITUIDO por este que agora enviamos, com o Quadro 
Orgamentario da forma correta, o qual rogamos a sua aprovagao pelos valorosos 
membros Besse Poder Legislativo, pelos motivos ja elencados quando do envio da 
proposta. 
Certo da especial atengao a nossa solicitapao, antecipamos 
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
consideragao. 
Atenciosamente, 
~/(/~---
ADIB ELI/~S JUNIOR 
Pref.~ito 
Ao Senhor 
NELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalan — Estado de Goias. 
CATALAO 
Cidade y~e sonha a faz Procurad©ria Geral do Municipi© 
Officio n.°: t act 12019 Catalao, ?S de h.~.~
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
de 2.019. 
Atraves do presente encaminhamos as Vossas Excelencias Para 
aprecia~ao a deliberaCao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Poder Executivo a contratar Opera~ao de Credito junto a Caixa 
Economica Federal — CEF, prestar garantias a da outras providencias". 
Com o Projeto ors apresentado, o Executivo Municipal tem como 
objetivo obter autorizarao pars contratar Operarao de Credito junto a Caixa Economica 
Federal, pars promovermos uma revoluCao na iluminapao publica de Catalao. Com os 
recursos pretendemos, conforme projetos ja em andamento a escudos realizados, substituir 
coda a iluminapao publica da cidade de Catalao, por lampadas de LED. 
0 LED e o presente a futuro da iluminapao. Alem de representar 
uma descoberta, a cartels de beneficios dele e capaz de gerar mais economic, menos 
manutenpoes e contribuir com um consumo sustentavel a responsavel na energia. A 
utiliza~ao das lampadas de LED nao e proposta somente pars a inovaCao dos produtos de 
iluminapao, mss tambem pars oferecer: 
• Maior conforto visual — causado pelo tom mais claro e preciso de luz 
• Mais economic — controlar os desperdicios de energia causados pelas lampadas a 
vapor 
• Mais seguran~a — garantida pela boa iluminapao das vias publicas 
A iluminapao e um fator de importancia quando o assunto e seguranpa 
publica. Principalmente em horarios de pouco movimento as vias precisam estar bem 
Prefeitura Municipal de Catalaor'GO — CNPJ n`~ 01.575.643!0001-50 
Rua ~Jassir~~ Agel, n~ 505, Setor Central, CatalaajG4 c~ 
1 
CATALA4 
Gdade y~e sonha a fa:. Rrocuradoria Geral do Municipio 
iluminadas para oferecer o conforto a seguridade que as pessoas precisam para circular 
pela cidade independence do horario. Com a iluminaCao ample des luminaries em LED sera 
dificil sentir desconforto ao circular em uma via publics. 
As lampadas de LED convencionais podem oferecer mais de 80% de 
economic em energia quando comparadas a outros tipos. 0 LED otimiza o aproveitamento 
energetico evitando desperdicios, possui ligamento instantaneo, possui fluxo luminoso bem 
mais potence e amplificado. Alem disso, o proprio design des Luminaries LED otimiza a 
distribuiCao da luz para que o maximo da iluminarao seja aproveitado. 
Certo da especial atenCao a nossa solicita~ao, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima a distinguida 
considera~ao. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JlDNIOR 
`~_Pr 
Ao Senhor 
NELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalan — Estado de Goias. 
Prefeitura Muniripa( cfe CatalaoJGO — CNPJ n~ 01.505.63(0009.-50 
R~la Nassin ~ Agel, n~ 505, Setor Central, Cata;aoJC;Q 
0 
CATALA4 
Gdade yve sonha a fay Procuradoria Geral do Municip 
~~ 
PROJETO DE LEI N° -~ ~ , DE ~" DE ~~~' DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo a contratar Operarao de Credito 
junto a Caixa Economica Federal — CEF, prestar garantias a da 
outras providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no 
use de suss atribuiCoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela 
ConstituiCao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova a Eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
opera~ao de credito junto a Caixa Economica Federal, ate o valor de R$ 15.000.000,00 
(quinze milhoes de reais), no ambito do FINISA — FINANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA 
E AO SANEAMENTO, nos termos da ResoluCao do CMN, ResoluCao n° 4.589, de 29 de 
junho de 2017 a suss altera~oes, destinados a aplicaCao em despesa de capital no 
Municipio de Catalan, Estado de Goias, observada a legislaCao vigente, em especial as 
disposiroes da Lei complementar n° 101, de 04 de main de 2000. 
Paragrafo unico. Os recursos da operarao de credito autorizada no 
Caput terao a destinarao estabelecida na Lei Orramentaria Anual, em conformidade com a 
legislaCao aplicavel a especie. 
Art.2° Para garantia do principal a encargos da operaCao de credito, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em carater 
irrevogavel a irretratavel, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alines 
"b", e § 3° da Constituigao Federal, ou outros recursos que, com identica finalidade, venham 
a substitui-los, em conformidade com o art. 167, IV, da ConstituiCao Federal. 
l~refeitura Manicipa# de Catalao.!GO — CPdP:J na O1St~5.6a3!(}QOl-50 
Rua i~assin~ Agei, na St}S, Setnr Central, Cats#acjGt~ 
e~„wa t .. 
Citlade yoe sonha a faz. 
~eP 
~~ 
Fls. 0`6 
L7i 
Procuradoria Geral do Municipio 
§ 1° Para a efetiva~ao da cessao ou vinculaCao em garantia dos 
recursos previstos no Caput deste artigo, fica a Caixa Econiimica Federal autorizada a 
transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessarios a amortiza~ao da 
divida nos prazos contratualmente estipulados. 
§ 2° Na hip6tese de insuficiencia dos recursos previstos no Caput, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante previa aceita~ao da Caixa 
EconBmica Federal, outros recursos pars assegurar o pagamento das obriga~oes 
financeiras decorrentes do contrato celebrado. 
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o 
empenho a consigna~ao das despesas nos montantes necessarios a amortiza~ao da divida 
nos prazos contratualmente estipulados, para cads um dos exercicios financeiros em que 
se efetuar as amortizaCoes do principal, juros a encargos da divida, ate o seu pagamento 
final. 
Art.3° Os recursos provenientes da opera~ao de credito a que se 
refere esta Lei serao consignados Como creditos adicionais de natureza especial no 
Orramento vigente nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, 
observando a seguinte dotaCao orCamentaria: 
Organ 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Unidade 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
Fun~ao 15 URBANISMO 
Sub-fun~ao 752 ENERGIA ELETRICA 
Programa 4020 CATALAO MATS BELA 
Projeto/Atividade 4240 ILUMINA~AO Pl1BLICA DE VERDADE 
Natureza 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Valorem R$ 13.500.000,00 TREZE MILHOES E QUINHENTOS MIL REAIS 
Natureza 449051 OBRAS E INSTALA~OES 
Valorem R$ 1.500.000,00 UM MILHAO E QUINHENTOS MIL REAIS 
Fonte de recurso 190 OPERAC~OES DE CREDITO INTERNAS 
Art. 4°. Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as 
alteraCoes necessarias a adequaCao do PPA —Plano Plurianual 201812021, LDO —Lei de 
Prefeitura Municipa: de Catalan/GO — CNP7 na 01,505.643/Q001-SG ~ 
Rua Nassim Age/, n~ 505, Setor Central, Catal$oJGi) 
FR Ez EI'.'UF.~/+ 'JE ~..~ 
ATALAt'~ 
Cidade que sonha a fez. Procuradoria Geral do MuniciPic~ 
Diretrizes OrCamentarias e LOA —Lei Or~amentaria Anual, ambas pare 2019, a fim de 
completer as aroes fiesta Lei. 
Art. 5°. Os orramentos ou os creditos adicionais deverao consigner 
as dotagoes necessaries as amortizaCoes a aos pagamentos dos encargos anuais, relativos 
aos contratos de financiamento a que se refere o amigo primeiro. 
Art. 6°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigaroes decorrentes da operaCao 
de credito ore autorizada. 
Art. 7° Esta Lei entry em vigor na data de sue publicagao, revogadas 
as disposi~oes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
aos..r'.~ ....dias do mes de ~ de 2019. 
~~~ 
ADIB ELIAS JlJ IOR 
`~~refe' o 
Prefeitura Municipal de Catalan;GO -- ChlPJ n° 01505.643/0001-50 
Rua l~fassiri~ Agel, n° 5053 Setar Central, Catalao/G(3 

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