--- ' ESTADO DE GOIAS
~CATAL/W CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1412/2019 \ /
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 28/05/2019 09:12 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto PROJETO DE LEI
Descri~ao
OFICIO N° 118/2019: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERA~AO DE CR~DITO JUNTO A CAIXA ECONBMICA
FEDERAL - CEF, PRESTA GARANTIAS E DA OUTRAS PROVID~NCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros I Valor: 0,00 I Dt. Doc.:
PR FF ~;TU RA 7E /y
CATALAQ
Cidade que sonha e Far Procuradoria Gera! do Municipi
Officio n.°: I~[ !2019 Catalao, ~-g de r~~ de 2.019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Tendo silo protocolado nessa Augusta Casa de Leis o projeto de
Lei n° 56, aos 28 de maio de 2019, o qua! solicits autorizapao Besse Plenario, pars que
o Municipio de Catalao, possa contratar Opera~ao de Credito Junto a Caixa Economics
Federal, bem como prestar garantias, na importancia de ate R$ 15.000,000,00 (quinze
milhoes de reais).
Acontece, que no Artigo 3° do projeto encaminhado, foi preciso
realizarmos, pars atender as exigencias da CEF, dugs pequenas alteraCoes no Quadro
da dota~ao or~amentaria, as quaffs figuram em negrito no novo Quadro a na seguinte
forma
Orgao 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
FunCao 15 URBANISMO
Sub-fun~ao 752 ENERGIA ELETRICA
Programs 4020 CATALAO MATS BELA
ProjetolAtividade 4240 ILUMINACAO PUBLICA DE VERDADE
Natureza 449052 EQUIPAMEMTOS<E MATERIAL PERMANENTS
Valorem R$ 13.500.000,00 TREZE MILHOES E QUINHENTOS MIL REAIS
Natureza 449051 OBRAS E INSTALA~4ES
Valorem R$ 1,500.000,00 UM MILHAO E QUINHENTOS MIL REAIS
Fonte de recurso 190 OPERACOES DE CREDITO INTERNAS
PRFF EITU Rf~ 7[~. A/
Cidade que sonha a faz.
~Ca ~d
d F ~,
~ Fls.~(/ //o
~ff
V!1\!
1
~~t~c~a►'a*~n~+~ feral do Municip~
Sendo assim, via deste Instrumento enviamos o projeto alterado
da forma acima, e solicitamos seja o Projeto de Lei n° 56, protocolado aos 28 de
maio de 2019, SUBSTITUIDO por este que agora enviamos, com o Quadro
Orgamentario da forma correta, o qual rogamos a sua aprovagao pelos valorosos
membros Besse Poder Legislativo, pelos motivos ja elencados quando do envio da
proposta.
Certo da especial atengao a nossa solicitapao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
Atenciosamente,
~/(/~---
ADIB ELI/~S JUNIOR
Pref.~ito
Ao Senhor
NELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalan — Estado de Goias.
CATALAO
Cidade y~e sonha a faz Procurad©ria Geral do Municipi©
Officio n.°: t act 12019 Catalao, ?S de h.~.~
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2.019.
Atraves do presente encaminhamos as Vossas Excelencias Para
aprecia~ao a deliberaCao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo a contratar Opera~ao de Credito junto a Caixa
Economica Federal — CEF, prestar garantias a da outras providencias".
Com o Projeto ors apresentado, o Executivo Municipal tem como
objetivo obter autorizarao pars contratar Operarao de Credito junto a Caixa Economica
Federal, pars promovermos uma revoluCao na iluminapao publica de Catalao. Com os
recursos pretendemos, conforme projetos ja em andamento a escudos realizados, substituir
coda a iluminapao publica da cidade de Catalao, por lampadas de LED.
0 LED e o presente a futuro da iluminapao. Alem de representar
uma descoberta, a cartels de beneficios dele e capaz de gerar mais economic, menos
manutenpoes e contribuir com um consumo sustentavel a responsavel na energia. A
utiliza~ao das lampadas de LED nao e proposta somente pars a inovaCao dos produtos de
iluminapao, mss tambem pars oferecer:
• Maior conforto visual — causado pelo tom mais claro e preciso de luz
• Mais economic — controlar os desperdicios de energia causados pelas lampadas a
vapor
• Mais seguran~a — garantida pela boa iluminapao das vias publicas
A iluminapao e um fator de importancia quando o assunto e seguranpa
publica. Principalmente em horarios de pouco movimento as vias precisam estar bem
Prefeitura Municipal de Catalaor'GO — CNPJ n`~ 01.575.643!0001-50
Rua ~Jassir~~ Agel, n~ 505, Setor Central, CatalaajG4 c~
1
CATALA4
Gdade y~e sonha a fa:. Rrocuradoria Geral do Municipio
iluminadas para oferecer o conforto a seguridade que as pessoas precisam para circular
pela cidade independence do horario. Com a iluminaCao ample des luminaries em LED sera
dificil sentir desconforto ao circular em uma via publics.
As lampadas de LED convencionais podem oferecer mais de 80% de
economic em energia quando comparadas a outros tipos. 0 LED otimiza o aproveitamento
energetico evitando desperdicios, possui ligamento instantaneo, possui fluxo luminoso bem
mais potence e amplificado. Alem disso, o proprio design des Luminaries LED otimiza a
distribuiCao da luz para que o maximo da iluminarao seja aproveitado.
Certo da especial atenCao a nossa solicita~ao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima a distinguida
considera~ao.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JlDNIOR
`~_Pr
Ao Senhor
NELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalan — Estado de Goias.
Prefeitura Muniripa( cfe CatalaoJGO — CNPJ n~ 01.505.63(0009.-50
R~la Nassin ~ Agel, n~ 505, Setor Central, Cata;aoJC;Q
0
CATALA4
Gdade yve sonha a fay Procuradoria Geral do Municip
~~
PROJETO DE LEI N° -~ ~ , DE ~" DE ~~~' DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a contratar Operarao de Credito
junto a Caixa Economica Federal — CEF, prestar garantias a da
outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
use de suss atribuiCoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela
ConstituiCao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova a Eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
opera~ao de credito junto a Caixa Economica Federal, ate o valor de R$ 15.000.000,00
(quinze milhoes de reais), no ambito do FINISA — FINANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA
E AO SANEAMENTO, nos termos da ResoluCao do CMN, ResoluCao n° 4.589, de 29 de
junho de 2017 a suss altera~oes, destinados a aplicaCao em despesa de capital no
Municipio de Catalan, Estado de Goias, observada a legislaCao vigente, em especial as
disposiroes da Lei complementar n° 101, de 04 de main de 2000.
Paragrafo unico. Os recursos da operarao de credito autorizada no
Caput terao a destinarao estabelecida na Lei Orramentaria Anual, em conformidade com a
legislaCao aplicavel a especie.
Art.2° Para garantia do principal a encargos da operaCao de credito,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em carater
irrevogavel a irretratavel, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alines
"b", e § 3° da Constituigao Federal, ou outros recursos que, com identica finalidade, venham
a substitui-los, em conformidade com o art. 167, IV, da ConstituiCao Federal.
l~refeitura Manicipa# de Catalao.!GO — CPdP:J na O1St~5.6a3!(}QOl-50
Rua i~assin~ Agei, na St}S, Setnr Central, Cats#acjGt~
e~„wa t ..
Citlade yoe sonha a faz.
~eP
~~
Fls. 0`6
L7i
Procuradoria Geral do Municipio
§ 1° Para a efetiva~ao da cessao ou vinculaCao em garantia dos
recursos previstos no Caput deste artigo, fica a Caixa Econiimica Federal autorizada a
transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessarios a amortiza~ao da
divida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2° Na hip6tese de insuficiencia dos recursos previstos no Caput,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante previa aceita~ao da Caixa
EconBmica Federal, outros recursos pars assegurar o pagamento das obriga~oes
financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o
empenho a consigna~ao das despesas nos montantes necessarios a amortiza~ao da divida
nos prazos contratualmente estipulados, para cads um dos exercicios financeiros em que
se efetuar as amortizaCoes do principal, juros a encargos da divida, ate o seu pagamento
final.
Art.3° Os recursos provenientes da opera~ao de credito a que se
refere esta Lei serao consignados Como creditos adicionais de natureza especial no
Orramento vigente nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000,
observando a seguinte dotaCao orCamentaria:
Organ 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Fun~ao 15 URBANISMO
Sub-fun~ao 752 ENERGIA ELETRICA
Programa 4020 CATALAO MATS BELA
Projeto/Atividade 4240 ILUMINA~AO Pl1BLICA DE VERDADE
Natureza 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valorem R$ 13.500.000,00 TREZE MILHOES E QUINHENTOS MIL REAIS
Natureza 449051 OBRAS E INSTALA~OES
Valorem R$ 1.500.000,00 UM MILHAO E QUINHENTOS MIL REAIS
Fonte de recurso 190 OPERAC~OES DE CREDITO INTERNAS
Art. 4°. Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as
alteraCoes necessarias a adequaCao do PPA —Plano Plurianual 201812021, LDO —Lei de
Prefeitura Municipa: de Catalan/GO — CNP7 na 01,505.643/Q001-SG ~
Rua Nassim Age/, n~ 505, Setor Central, Catal$oJGi)
FR Ez EI'.'UF.~/+ 'JE ~..~
ATALAt'~
Cidade que sonha a fez. Procuradoria Geral do MuniciPic~
Diretrizes OrCamentarias e LOA —Lei Or~amentaria Anual, ambas pare 2019, a fim de
completer as aroes fiesta Lei.
Art. 5°. Os orramentos ou os creditos adicionais deverao consigner
as dotagoes necessaries as amortizaCoes a aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o amigo primeiro.
Art. 6°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigaroes decorrentes da operaCao
de credito ore autorizada.
Art. 7° Esta Lei entry em vigor na data de sue publicagao, revogadas
as disposi~oes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos..r'.~ ....dias do mes de ~ de 2019.
~~~
ADIB ELIAS JlJ IOR
`~~refe' o
Prefeitura Municipal de Catalan;GO -- ChlPJ n° 01505.643/0001-50
Rua l~fassiri~ Agel, n° 5053 Setar Central, Catalao/G(3