CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO gras. GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º: 070/2025 CATALÃO (GO), 10 DE ABRIL DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Altera a Lei
Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, para consolidar a nomenclatura e
atribuições da Assessoria Especial de Gabinete, passando a denominá-la de
Assessoria Especial para Assuntos Extraordinários de Interesse do Município, e
adequar vencimento do cargo que especifica, e dá outras providências.”.
Com a proposta, almeja o Poder Executivo do Município garantir condições
administrativas e gerenciais para que o Gabinete do Prefeito detenha maior proveito com a
estrutura de referido departamento, assim como do cargo de Assessor Especial para Assuntos
Extraordinários de Interesse do Município, admitindo que os correspondentes agentes
estejam desempenhando atribuições de acordo com a necessidade real das demandas
existentes.
O incremento de atribuições no rol de atividades do setor, como do cargo,
permitirá que o Poder Executivo recepcione novas demandas e frentes aptas ao atendimento
completo da população. De igual forma, em contrapartida à majoração do campo de atuação
do setor e cargo, é proposto adequação de vencimento para salvaguardar correta, justa e
necessária remuneração pela prestação dos serviços tidos como especiais para a demand
/
do Gabinete do Prefeito. Ed
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [2] (64) 3441-5070 [=] prefeitovelomarGcatalao.go.gov. E) vmncatalao go. gov br
CATALÃO S”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
De se ressaltar, conforme exposto, que as alterações propostas guardam
pertinência com a demanda administrativa, assim como tem adequação orçamentária e
financeira, conforme estudo de impacto que acompanha o presente.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e
aprovação de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores agradecimentos e
renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração e, dada a essencialidade
do serviço público e das medidas a se implementar-requer seja apreciada a presente proposta
em REGIME DE URGÊNCIA.
VELOMAR LVES RIOS
UNICIPAL
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
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9) Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [o] (64) 3441-5070 (=) prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [65] www.catalao.go.gov.br
CATALÃ
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO sRAsiL GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEINº 3] ,de 41 de mal de 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008,
para consolidar a nomenclatura e atribuições da
Assessoria Especial de Gabinete, passando a denominá-la
de Assessoria Especial para Assuntos Extraordinários de
Interesse do Município, e adequar vencimento do cargo
que especifica, e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica consolidada, na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, a
nomenclatura e atribuições da Assessoria Especial de Gabinete, passando a denomina-la de
Assessoria Especial para Assuntos Extraordinários de Interesse do Município, ampliando o
respectivo rol de atribuições, cujo desempenho compete ao cargo de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, de Assessor
Especial para Assuntos Extraordinários de Interesse do Município, constante do Anexo Único
- Parte |, |- Órgão de Administração Geral, no Gabinete do Prefeito, de que trata Lei Municipal
de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, passando seu art. 4º a vigorar com a seguinte
redação:
“Subseção |
Assessoria Especial para Assuntos Extraordinários de Interesse do
Município
Ar. 4º A Assessoria Especial para Assuntos Extraordinários de
Interesse do Município, tem por finalidade:
ls
O Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- e) (64) 3441-5070 [=] prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [5] www.catalao.go.gov.br
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
| — Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações
político-administrativas com os municípios, órgãos, entidades
públicas, privadas e associações de classe;
I|- Preparar e expedir a correspondência do Prefeito:
Ill — Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
IV — Organizar a agenda do Chefe do Executivo Municipal;
V— Apoiar a tomada de decisão estratégica;
VI — Auxiliar o monitoramento de programas e projetos estratégicos
da prefeitura;
VII - Relacionar-se com instituições financeiras acerca de captação
de recursos para o município;
VIII - Apoiar o gerenciamento de operações de crédito; representar
os interesses do município junto a outros Poderes Estaduais e
Federal;
IX - Monitorar solicitações de recursos e convênios frutos de emendas
federais, emendas estaduais e repasses vindos da União e Estado;
X — Representar o Prefeito Municipal em compromissos oficiais,
inclusive os intermunicipais e Interestaduais;
XI — Assessorar na coordenação de atividades para cumprir políticas
e diretrizes;
XIl— Articular ações de divulgação em parceria com outros órgãos do
Poder Executivo;
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
O Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [4] (64) 3441-5070 e prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [5] www-catalao.go.gov.br
CATALÃO P”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
XIII — Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar, planejar e orientar a
execução das atividades de assessoria, assistência e apoio ao
exercício do mandato do Prefeito;
XIV — Outras tarefas atribuídas pelo Chefe do Executivo.”
Art. 2º. Por força do artigo 1º desta Lei, fica majorado o vencimento do cargo de
Assessor Especial para Assuntos Extraordinários de Interesse do Município, constante do
Anexo Único - Parte |, | - Órgão de Administração Geral, no Gabinete do Prefeito, de que trata
Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, na forma que abaixo especifica:
LEI MUNICIPAL Nº 2.637, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
- ANEXOÚNICO - PARTE |
|-ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
GABINETE DO PREFEITO
Nº DENOMINAÇÃO DOS CARGOS VENCIMENTO
VAGAS DO GABINETE DO PREFEITO MENSAL R$
05 ASSESSOR ESPECIAL PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS DE R$10.107,48
INTERESSE DO MUNICÍPIO
Art, 3º — Em razão das alterações introduzidas por esta Lei junto à Lei Municipal
nº 2.637/2008, fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar os
organogramas respectivos, para fins de melhor compreensão das modificações operadas.
Art. 4º — Aplica ao cargo modificado por esta lei, todas as cláusulas quanto as
condições de trabalho, obrigações, direitos e vantagens, número de vagas, remuneração,
nomenclatura, análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e demais característica dos
cargos da Lei Municipal nº 2.637/2008, que ora não foram objetos de alteração, bem assim o
regime estatutário da Lei Municipal nº 1.142/1992 naquilo que for compatível, inclusive em
relação a décimo terceiro salário e férias.
Art. 5º. Todas as despesas com esta Lei correrão, no exercício de 2025, a conta
de dotações próprias ou suplementadas se necessário, havendo adequação orçamentária
mM
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
de diretrizes orçamentárias.
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(OD Rua vassin agei nº 505, Centro, cer 75701 (9) (6834415070 (E) prefeitovelomarOcatalao go gov O vemcataao go goubr
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e
adequações no Plano Plurianual de 2022 — 2025 e a abrir os créditos adicionais necessários,
na forma da lei.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DON PIO DE CATALÃO, AO 11 DOMÊS
DE Oba DE 2025.
ONÇALVES RIOS
ITO MUNICIPAL
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
O Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- ) (64) 3441-5070 e prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [65] www.catalao.go.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
Catalão-GO, 10 de abril de 2025.
Ilmº, Sr.
CELSO Luis Dias CALIXTO
DD. Procurador Geral do Município
Ilmº. Sr.
RICARDO DE SOUSA MOURA
Diretoria de Contabilidade
Prezados Senhores,
Via do presente, solicitamos de V. Sºs. o levantamento do impacto finan-
ceiro e orçamentário para o presente exercício e os demais, com a consolidação, na estrutura
administrativa do Gabinete do Prefeito, a nomenclatura e atribuições da Assessoria Especial
de Gabinete, passando a denomina-la de Assessoria Especial para Assuntos Extraordiná-
rios de Interesse do Município, ampliando o respectivo rol de atribuições, cujo desempenho
compete ao cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do
Poder Executivo, de Assessor Especial para Assessor Especial para Assuntos Extraordiná-
rios de Interesse do Município, constante do Anexo Único - Parte |, | - Órgão de Administra
ção Geral, no Gabinete do Prefeito.
Em razão das modificações operadas no cargo de Assessor Especial para
Assessor Especial para Assuntos Extraordinários de Interesse do Município, constante
do Anexo Único - Parte |, | - Órgão de Administração Geral, no Gabinete do Prefeito, de que
trata Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, gerará um custo com despesa com
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO — ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN ÁGEL, 505 — CEP 75.701-150 — FONE 64-3441-5012
rhprefeituracatalao gmail. com
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
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pessoal, incluindo a parte patronal previdenciária para com o RPPS, na ordem de R$ 6.976,55
(seis mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), sendo:
LEI MUNICIPAL Nº 2.637, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
ANEXO ÚNICO - PARTE |
|- ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
GABINETE DO PREFEITO
Nº VA- DENOMINAÇÃO DOS CARGOS VENCIMENTO
GAS DO GABINETE DO PREFEITO MENSAL R$
05 ASSESSOR ESPECIAL PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS DE R$10.107,48
INTERESSE DO MUNICÍPIO
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente
remetido à Procuradoria Geral do Município, para as devidas providências cabíveis.
Sem mais para,o momento, subscrevemo-nos.
T Í
sebastião And
Diretor de
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) — PÁG.: 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO — ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN AGEL, 505 — CEP 75.701-150 — FONE 64-3441-5012
rhprefeituracatalao gmail.com
“ss
VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PUBLICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição
do impacto orçamentário e financeiro sobre a qu
stão disposta a seguir:
Alteração na estrutura administrativa, constante do Anexo único — Parte Ll-
Órgão de Administração Geral
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a este assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENT
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja
um entendimento mais proficuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarscimentos prévios pertinentes
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
Art. 169, A de: pess o e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e d icipi ã exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)
$ 1º À concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e lunções ou elteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
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uia coro B raves centrbuitondo co contabilidade
pra com.br
E
VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
!- se houver prévia dotação orça suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e ans acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação
que acarrete aumento da despesa, bem como a
S
de obrigações que resultem em
g
despesas de caráter continuado, conforme disposto no in | do artigo 16 e parágrafo 1º do
artigo 17:
Art. 16.Aci
acarrete :
o, expansão ou apsrieiçoamento de ação governamental que
da despesa orpanhado de:
| - Estimativa do impacto orçam
entrar em vigor e nos dois subsequente
nanceiro no exercicio em que deva
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo gue fixem
para o ente a onrigação legal de sue execução por um período superior a
dois exercícios.
8 1º0s atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO O
ANCEIRO
O objetivo do projeto de lei é a consolidação na estrutura administrativa do
Gabinete do Prefeito, constante do Anexo único — Parte |, | - Órgão DE Administração Geral.
Para melhor vis saque o cesumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da RCL —
exercício dos últimos 12 (doze)
meses, e a folha de pagariento do més 02/2625 do Mun de Catalão:
Considerando os valores repassados pelo Ri — Recursos Humanos do município, a
é no montante de R$ 6.976,55
cais e cinquenta s cinco centavos), que impactara NÃO
estimativa de impacto orçame
(seis mil, novecentos e satenta e se
percentual de índice de pessoal.
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F-
VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Dianto de todos os els
se segue
Setor St! - DEP 4060
Receita Corrente Liguida RCL dos Últimos 12 meses (td) R$ 732.727.667,80
a Folha Total era 02/2025 (=) = =/0*100) PRA HRCL 39,83%
Despesa Folha Total após PL [e )= fardo = as 291.867.819,74 | REL 39,83%
Despesa Folha Total em 2026 (e ) =! c/d*100) Tre sara | %REL 39,83%
Despesa olha Total em 2027 ( (RS 291.567 siga | %RCL | 39,83%
CONCLUSÃO
'itados, concluímos o que
O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de
wçamento de 2024 (LOA), podendo ser
as autorizados na pelo Poder
Legisiativo;
O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da
arrecadação, através das atualizações dos impostos e Taxas municipais, como
também a implantação de un
desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
O concentents ec Inaice de Gasto com Pessoa! com as
coniratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
valores da ROL gas
argos, todos com referância base os
últimos 12(doze) ne
Destaca-se que no impacto orçameniano irá aumentar as despesas de olha de
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de fevereiro de 2025 o
municipio ficou com o índice de pessoa! de 39,23%, após a majoração na folha do
raunicípio de Catalão n índice da pessoal os o, abaixo do valor
previsto na Lui ge Re cr hn da RCL
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VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
Portanto,
Goiânia, 10 de abril de 2025.
JBV -Assessonad cMfablidade Pública Lida.
-. 3098 7197 caes»
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