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POTÊNCIA NO CORAÇÃO LAO
OFÍCIO N.º: 068/2025 CATALÃO, 10 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências” com o fim de adequação entre
o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária.
Referido crédito visa a ampliação e reforma da Estação de Tratamento de Água —
ETA e a implantação de usina fotovoltaica, conforme detalhamento no Anexo | da propositura,
com utilização de recursos do superávit financeiro, em conformidade com o artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
A medida proposta é necessária para adequar o orçamento municipal vigente (LOA
2025), em harmonia com o Plano Plurianual (PPA 2022-2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO 2025), assegurando a conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Secretaria do
Tesouro Nacional - STN e o Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goiás - TCM/GO.
Tais atualizações são fundamentais para garantir a correta execução orçamentária
atender às exigências legais e técnicas que regulam a administração pública, promovendo mais
transparência, eficácia e regularidade na aplicação dos recursos públicos.
Posto isso, e diante da inequivoca relevância do presente projeto de Lei, rogo sua
apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA, na forma legal e regimental, ao passo que externamos
protestos de elevada estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares.
Na oportunidade, renovo meusívotos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
1
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [4] (64) 3441-5070 prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [6] www.catalao.go.gov.br
CATALÃ
ANTA LA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEINº 40 ,de 41 de neml de 2025.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
de Natureza Especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2025, aprovado pela Lei nº 4.297 de 19 de Dezembro de 2024, um Crédito Adicional de
Natureza Especial até o limite de R$ 3.451.235,00 (Três milhões, quatrocentos e
cinquenta e um mil, duzentos e trinta e cinco reais), destinado às ações do recursos do
finisa.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo | desta
Lei.
Art. 2º Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos
no 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante dos anexos
desta Lei e no Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3º Além do crédito especial citado no art. 1º, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço de dotação no
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações,
superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração.
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida tilização do
percentual autorizado em lei específica.
1
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- e) (64) 3441-5070 [52] prefeitovelomarQcatalao.go.gov. www.catalao.go.gov.br
CATALÃO P
ão GABINETE DO PREFEITO
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRAS!
An. 4º Fica autorizado ao Setor de Contabilidade proceder às alterações
necessárias à adequação do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) 2025 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NICÍPJO DE CATALÃO, AO 14 DOMÉS
GABINETE DO PREFEITO DO
DE QéeiL DE 2025.
2
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(E) prefeitovelomarOcatalao.go.gov. (E) wewmcatalao go gov.br
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- o) (64) 3441-5070
CATALÃO?”
NAAS GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Unidade: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Função: 17 SANEAMENTO
Subfunção: 512 SANEAMENTO BASICO URBANO
Programa: 4012 ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO URBANO
Ação: 1800 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA
Detalhamento Fonte de Recurso: 190
ELEMENTO: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.338.709,64
TOTAL R$ 2.338.709,64
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Unidade: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Função: 17 SANEAMENTO
Subfunção: 512 SANEAMENTO BASICO URBANO
Programa: 4012 ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO URBANO
Ação: 1801 USINA FOTOVOLTAICA
Detalhamento Fonte de Recurso: 190
ELEMENTO: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.112.525,36
TOTAL R$ 1.112.525,36
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
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