CATALÃO”
POTÊNCIA No CORAÇÃO DO Brasi GABINETE DO PREFEITO
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OFÍCIO N.º: 27.2 12025 CATALÃO (GO), .// DE 7/40 DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Via deste expediente, passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, a conceder Auxílio
Financeiro às atletas catalanas que especifica, para participação em torneios oficiais
de nível mundial levando o nome deste Ente Federado, e dá outras providências”.
Com a proposta, o Poder Executivo Municipal visa incentivar o esporte
profissional referenciado, propulsionando o desenvolvimento de tal no âmbito do Município de
Catalão, Estado de Goiás.
Este projeto se mostra importante postura do Poder Público também quanto à
valorização do Município em incentivar o destaque de atletas municipais no angariamento de
conquista e título internacional representando a municipalidade.
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei, rogo sua
apreciação, na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos de elevada
estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares.
Em razão da necessidade de imediata atuação para realização da proposta
contida neste projeto, tendo em conta o calendário do eventos de que participarão referidas
profissionais, que ao mesmo seja atribuído CARATERIDE URGÊNCIA na tramitação.
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
1
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
O Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- e) (64) 3441-5070 (62) prefeitovelomarGcatalao.go.gov. [65] www.catalao.go.gov.br
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEINº 4/7 ,de // de fla, 4 de 2025.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Catalão,
Estado de Goiás, a conceder Auxílio Financeiro às
atletas catalanas que especifica, para participação
em torneios oficiais de nível mundial levando o nome
deste Ente Federado, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do
Município de Catalão, a conceder auxílio financeiro às atletas catalanas que abaixo são
identificadas, para participação nos eventos competitivos que indica:
| - Andréa Pires de Assunção, titular do CPF/MF sob nº 995.546.901-34,
Campeonato Master Europeu — IBJJF de Jiu-Jitsu, em Barcelona, Espanha, durante o ano de
2025;
| — Lunna Ferreira Freire, titular do CPF/MF sob nº 107.299.041-56,
Campeonato Mundial de Taekwondo, em Fujairah, Emirados Árabes, durante o ano de 2025.
Art. 2º Os valores dos auxílios autorizados no art. 1º serão:
|- No caso do art. 1º, inciso |, de até R$ 17.275,00 (dezessete mil, duzentos e
setenta e cinco reais), que poderá ser repassado em uma só parcela ou da seguinte forma: a
primeira parcela no valor de R$8.637,50 (oito mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta
centavos) no ato de formalização do vínculo, destinada a cobrir despesas de inscrição,
treinamentos, transporte, alimentação, hospedagem, materiais esportivos, e equipamentos
para treinamentos e competição da atleta referente ao evento e, a segunda, em idêntico valor,
após a inscrição no evento, destinada a cobrir despesas complementares da competição;
Il - No caso do art. 1º, inciso |I, de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que
poderá ser repassado em uma só parcela ou da seguinte forma: a primeira parcela no valor
1
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
QD Pa assin Agel ne 505, Centro, ceras7o1. 9 (om3ttisoo — ( prefetovelomarecataiaogogov O vrmucaanogogovbr
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
equipamentos para treinamentos e competição da atleta referente ao evento e, a segunda,
em idêntico valor, após a inscrição no evento, destinada a cobrir despesas complementares
da competição.
Art. 3º A Prestação de contas se dará no prazo de 30 dias após o recebimento
de cada parcela do recurso ou, se pagos em uma só parcela, em 30 dias após o encerramento
do evento.
Art. 4º As despesas oriundas desta lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas acaso necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, AO ).] DOMÊS
DE dl DE 2025.
VELOMAR SONÇ VES RIOS
REFEITO MUNICIPAL
2
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [1] (64) 3441-5070 (=) prefeitovelomarOcatalao.go.gov. [65] www.catalao.go.gov.br
SECRETARIA
DE ESPORTE | CATA
E LAZER POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL.
Ofício nº 035/2025 Catalão GO, 08 de Abril de 2025.
Ao Ilmo Sr.
Celso Luís Dias Calixto.
Procurador Geral. Prefeitura Municipal de Catalão-GO.
Assunto: Solicitação de análise da legalidade da forma de repasse de patrocínio para
desportistas locais para participações em EVENTOS INTERNACIONAIS.
Prezado senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, o Secretário Municipal de Esportes e
Lazer, no uso de suas atribuições legais vem a presença de vossa senhoria, solicitar
análise da legalidade da forma de repasse de patrocínio para desportistas locais para
participações em EVENTOS INTERNACIONAIS; tendo em vista que a LDO
regulamenta e existe dotação orçamentária específica para esta finalidade;
EVENTOS AUTORIZADOS: ANDRÉA PIRES DE ASSUNÇÃO - CIDADE DE
BARCELONA - DATA 01/05/2025 - VALOR R$ 17.500,00; LUNNA FERREIRA
FREIRE - CIDADE EMIRADOS ARÁBES - DATA 10 A 14/05/2025 - VALOR R$
20.000,00
ATLETA/ LOCAL/
ITEM EQUIPE MODALIDADE DATA VALOR
1. ANDRÉA JIU-JITSU BARCELONA | R$ 17.500,00
PIRES DE 01/05/2025.
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de Maio.
2. | LUNNA TAEKWONDO | EMIRADOS | | R$ 20.000,00
FERREIRA ARÁBES
FREIRE 10 a 14 de Maio
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Sem mais para o momento, agradeço a atenção dispensada. paradas =
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Secretário Municipal de Esportes
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Esportes e Lazer (64) 3411
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