A
POTÊNCIA NO CORAÇÃO ER EO)
OFÍCIO N.º: 073/2025 CATALÃO, 14 DE ABRIL DE 2.025.
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa
IVONETE DA SILVA CORREIA, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de
14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e
renda e dá outras providências. ”
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas.
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem
certos incentivos.
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município.
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses
incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços, gerando não
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para
o Município de Catalão,
1
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(9) Rua nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701. (9) (54) 3441-5070 E) prefeitovetomarOcatalao go.gov.
potência no conação CATALÃO) GABINETE DO PREFEITO
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto,
por ser de grande interesse de nossa coletividade.
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público,
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em
melhores condições.
Certo dá especial atenção à nos licitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos roses deêlevada éstima e distinguida consideração.
VELQMAR'GONÇALVES RIOS
iTO MUNICIPAL
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
2
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(9) Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [4] (64) 3441-5070 prefeitovelomarQcatalao.go.gov. E) vwucatatao go.gov.br
poTÊNcIA NO CORAÇÃO CATALÃO! GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEINº 45 ,de |5 de age de 2025.
“Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de
terreno público municipal à Empresa IVONETE DA SILVA
CORREIA, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499,
de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de
geração de emprego e renda e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1º De acordo com o Protocolo de Intenções (nº 2024049177) aprovado pela
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o
Município de Catalão autorizado a conceder à Empresa IVONETE DA SILVA CORREIA,
nome fantasia AUTO ELETRICA JK, inscrita no CNPJ nº 02.718.006/0001-24, com sede
atualmente na Rua Mandaguati, esquina com a Rua Portugal Porto Guimarães, nº 410, Sala
01, Bairro Nossa Senhora de Fátima, no município de Catalão, Goiás, com atuação no ramo
de Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, parte da
Matrícula 54.680, do Cartório de Registro de Imóveis de Catalão, caracterizada como a
2º área, do Decreto de Desmembramento 3.101, de 24 de outubro de 2024, situada na
Rua do Contorno, lado par, no loteamento Copacabana, área com 281,54m? com as
seguintes medidas e confrontações:
“Pela frente mede 11,60 metros e confronta com a Rua do Contorno;
aos fundos mede 10,00 metros e confronta com a 2º Área do Decreto
Municipal de Desmembramento nº 648, de 16.10.2017; pelo lado direito
mede 31,11 metros e confronta com a 3º Área; e, pelo Jado esquerdo
mede 25,27 metros e confronta com a 1º Área; perfazendo uma
Total de 281,54m', i
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- e) (64) 3441-5070 (52) prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [G) www-catalao.go.gov.br
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CANTA LS GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão e averbar junto ao CRI desta
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área, inclusive procedendo
com a desafetação se necessário for.
Art. 2º As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido,
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica.
Art. 3º A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado:
|- não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas;
|| - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal,
III - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta
inicial de concessão;
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes
das atividades da empresa;
V- dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente d tura
do projeto;
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(9) Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [8] (64) 3441-5070 [62] prefeitovelomarOcatalao.go.gov. O wiww.catalao.go.gov.br
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CNA LS GABINETE DO PREFEITO
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver;
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município,
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas.
Art. 4º À alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde
que:
| - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa
jurídica beneficiada e terceiro;
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo,
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação
ou expansão da primeira donatária;
Ill - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de
benfeitorias;
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Municipio de Catalão pelas obrigações
Ed
advindas da concessão inicial feita pelo Município;
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(O) Ruanassin Agel né 505, Centro CEP 75701: (3) (69) 3441-5070 prefeitovelomar Qcatalao.go.gov. (E) wvemcatatao.go gov.br
CATALÃO |”
CNAS GABINETE DO PREFEITO
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s)
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro.
81º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu
direito de superfície.
$ 2º Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município,
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório
de Registro de Imóveis local.
$ 3º A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente:
| - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento;
Il - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo.
Art. 5º A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos
de benfeitorias.
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [4] (64) 3441-5070 prefeitovelomar Qcatalao.go.gov. [6] www.catalao.go.gov.br
CATALÃO
CATA LAO GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria,
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNI ÍPIO DE CATALÃO, AO [5 DOMÊS
DE WAL DE 2025. /
PREFEITO MUNICIPAL
5
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(O) Rua assim Agel ne 505, Centro CEP 75701: (3) (64)3441-5070 prefeitovelomarQcatalao.go. gov. (E) wnwmecatalao go gov br
PROTOCOLO: 2024049177 Autuaçã 19/12/2024 Hora
Interessado: IVONETE DA SILVA CORREIA - ME
CPF / CNPJ: 02.718.006/0001-24 Data
N. PROT.
CATAL ÃO Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do
Cidade que sonha e faz
http:/Auww .catalao.go.gov.br
protocolo(Dcatalao.go.gov.br Comentário:
TACIANE.LIMA*
A
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2024049177 Autuaçã 19/12/2024 Hora 08:14
Interessado: IVONETE DA SILVA CORREIA - ME
CPF/CNPJ: | 02.718.006/0001-24 Fone: (64)3411-4632 4-MTM s/a
Endereço: RUA MANDAGUARI ESQ/RUA PORTUGAL P. Bairr NOSSA SENHORA DE FATIMA
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do subassunto:
Comentário:
Origem: PROTOCOLO :
IMPRESSÃO: 19/12/2024 - 08:14:04 - TACIANE.LIMA*
1.0 - 1.A.0 - 27/03/2017
Página: 1/1
PREFEITURA DE
ALÃO
cidade que sonha e faz.
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
REQUERIMENTO- CARTA DE INTENÇÕES
Razão Social: Ivonete Da Silva Correia
Nome Fantasia: Auto Elétrica JK
CNPJ: 02.718.006/0001-24
Endereço: Rua Mandaguari esc. c/ Rua Portugal Porto Guimarães, nº 410, sala 01, CEP:
75.709-010, Bairro Nossa Senhora De Fátima, Catalão/ Go.
Telefones: 64-3411-4632; 64-99919-2221
E-mail: ivonettecorreias(O gmail.com
Nome do Responsável: Ivonete Da Silva Correia
CPF Respónsável:287.879.861-91
Venho por meio desta carta de intenções requerer dentro do programa PRODECAT,
instituído pela lei Municipal nº 3.499 de 14 de setembro de 2017, através da Secretaria
de Indústria, Comércio e Turismo, a concessão de direito real de uso do terreno
designado como: 22 área do Decreto Municipal de Desmembramento nº 3.101 de
24/10/2024, com área total de 281,54m?, Loteamento Copacabana, Catalão/Go, com a
finalidade de ampliação da empresa, para assim colaborar com o crescimento
econômico de Catalão, aumentando a geração de empregos e de tributos para o
município.
Catalão 17 de dezembro de 2024.
Vanda Ga Cone
Requerente: Ivonete Da Silva Correia
CPF: 287.879.861-91
10
11
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria do Desenvolvimento da Produção
REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO
INSTRUÇÕES-DE PREENCHIMENTO NO VERSO.
NIRE DA FIUAL (preencher somente se ato referente a filial)
ME DO EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas)
VYONETE DA SILVA CORREIA
Solteiro(a)
(mãe)
ORGE DA SILVA BORGES CAROLINA DA SILVA CORREIA
NASCIDO EM (data de nascimento) IDENTIDADE número “Grção emissor UF CPF (número)
1.5764798 ssP | Go | 287.879.861-91
BAIRRO DISTRITO EEE
LOTEAMENTO LEÃO 75707-010
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de
empresário e requer à Junta Comercial do Estado de Goiás:
CÓDIGO DO EVENTO fazmeRaç EVENTO
021 ALTERAÇÃO DE DADOS
BAIRRO / DISTRITO
NOSSA SENHORA DE FATIMA
ur PAÍS
GO |BRASIL
VALOR DO CAPITAL (por esdenso):
5.000,00 CINCO MIL REAIS
DESCRIÇÃO DO OBJETO
4530-7/03 COMERCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES
Atividades secundárias
4520-0/03 p
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEICULOS AUTOMOTORES
DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES. NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ Renas NCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF
01-09-1998 02.718 .006/0001-24 a mendes
TURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO (ou pela. representantefassistentefgerente).
PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
OUus CERTIFICO-O REGISTRO EM: 09/08/2012 SOB Nº: 52121475870 5
' lima g Protocolo: 12/147567-0, DE 09/08/2012 E
Empresa:52 1 6231382 5
IVONETE DA SILVA CORREIA -
"ssessor: a Técnica » JUCEG (se
q e Sec.Garal - PAULA: boi DM is
E 212408
11/12/2024, 09:29 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO R ÃO | DATADE ABERTURA
02.718.006/0001.24 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 26/08/1998
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
IVONETE DA SILVA CORREIA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
AUTO ELETRICA JK ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
45.20-0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R MANDAGUARI ESQ C/A RUA PORTUGAL PORTO 410 SALA 1
GUIMARAES
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
75.709-010 NOSSA SENHORA DE FATIMA CATALAO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(64) 3411-4632
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
tura
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 17/01/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
aereas ararnis
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/12/2024 às 09:28:38 (data e hora de Brasília). Página: 11
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12
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DOC. IDENTIDADE / ÓRG. EMISSOR /|
157679985PGO x
Cr DATA MASCIMENTO:
(2o7 .B79. 8c1-91/09/09/1961)
PROIBIDO PLASTIFICAR
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DATA EMISSÃO |
11/08/2010
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GREENE
ema O 157678 2.A VIA E ZE/IAN/ODÃA
my IVONETE DA SILVA CORREIA
vação JORGE DA SILVA BORGES
“e CAROLINA DA SÍLUA CORRETA
CATALAO-GO 09/GRT/1961
NATURALIDADE DATA DE NASCIMENTO
Doc onceu (NAS, J892 e tiã L, A-15 SANTO
ANTONIO DO RIO E hs 09/09/1980
. OPF
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“SA Er] MATRICULA HERO
ADA: 2021/2024 EPs 1 11/2024
NOME. ENDERECO
MORADOR: MAURICIO FRANCISCO PIRES
ga, R. A, 615
- SÃO FRANCISCO, CATALÃO/GO - CEP 75707-010
LOCALIZACEO
01.01.0022.0001.4765.0001
GRUPO | NUMERO DO HIDROHETRO
5 | AZ2hHo6G7253
ECOnqminS - CHTEGÓRIAS - TIPO TARIFA
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LEITURA DIAS DE
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MEDIA DIRIA se.» 312,50
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DESCRICAO DOS SERVICOS DA FATURA
TABELA DE TARIFAS
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FAIXA DE Comeu:
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DESCRICAO REF. VALOR
FATURAMENTO AGUA - 61,04 E
> Residencial -Normal 19 m3 61,04
Eid FATURAMENTO ESGOTO - 48,83
CEA > Residencial -Normal 48,83
Paiva DE constsore-ns Eco PMULTA ATRASO PAGAMENTO FAT. 09/2024 3,11
COBRANCA DE JUROS DE FATUR. 09/2024 2,10
vencimento [pra |[BEC a elf
T JSULARIDADES ANSEMALIPADES
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Caro Cliente,
Informamos que consta(m) pendente(s) em nosso sistema 1
fatura(s).
Caso nao seja(m) quitado(s) o(s) débita(s) mencionado(s), o
fornecimento de água poderá ser suspenso após o dia 07/13/24,
conforme
o decreto nº1.280/19.
ACTERISTICAS FIBICAS E cul: bm AGUA DISTRIBUICA CPORTARIA SIS-200A DO MS. & Decreto nº5dqa)
PoRemETROS hacia VALOR PERMITIDO
6.0-9.5
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CARACTERISTICAS FI E JUÍMICAS DE HGUA DISTRIBUIDA (PORTARIA 518 2084 DO M.S. e Docroto nº54ag)
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106% Ausente | 95% Ausanto
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DATA EMISSAO: 68-11-2024 HORA EnISS40: 11:23
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RAZÃO SOCIAL: IVONETE DA SILVA CORREIA
Nome de Fantasia: AUTO ELETRICA JK
CNPJ nº 02.718.006/0001-24
Endereço: Rua Mandaguari Esq com a Rua Portugal Porto Guimarães, 410 sala 01 —
Nossa Senhora de Fátima — Catalão Go CEP 75.709-010
Nome do Responsável: Ivonete da Silva Correia
CPF do Responsavel: 287.879.861-91
DEPARTAMENTO — DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Serviços de manutenção, reparação, instalação e montagem elétrica em veículos
automotores leves e pesados (Carro, Caminhões e Máquinas agrícolas).
Catalao-Go., 18 de dezembro de 2024
Ivonete da Silva Correia
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07/12/2024 09:05
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https://mail.google.com/mail/u/O/ginbox?projector=1
07/12/2024 09:04
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https://mail.google.com/mail/u/0/tinbox?projector=1
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https://mail.google.com/mail/u/0/fin! projector=1
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RAZÃO SOCIAL: IVONETE DA SILVA CORREIA
Nome de Fantasia: AUTO ELETRICA JK
CNPJ nº 02.718.006/0001-24
Endereço: Rua Mandaguari Esq com a Rua Portugal Porto Guimarães, 410 sala 01 —
Nossa Senhora de Fátima — Catalão Go CEP 75.709-010
Nome do Responsável: Ivonete da Silva Correia
CPF do Responsavel: 287.879.861-91
DEPARTAMENTO - COMERCIO DE PEÇAS E BATERIAS
Vendas a Varejo de Peças, baterias e acessórios para veículos automotores leves e
pesados (Carro, Caminhões e Máquinas agrícolas)
Catalao-Go., 18 de dezembro de 2024
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Ivonete da Silva Correia
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ART Obra ou serviço
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
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Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
1. Responsável Técnico(a)
LUCIANO ROSA BORGES RNP: 1019505184
Título profissional: Engenheiro Civil, Registro: 1019505184D-GO
2. Dados do Contrato:
Contratante: Ivonete Da Silva Correia ( Auto Elétrica JK ) CPF/CNPJ: 02,718.006/0001-24
Rua do Contorno, Nº xx Bairro: Loteamento Copacabana CEP: 75705-301
Quadra: xx Lote: 2%área Complemento: DMD 3,101 Cidade: Catalão-GO
. . 24/10/24 .
E-Mail: Fone: (64 boooo0o ox
Contrato: xx Celebrado em: 17/12/2024 Valor Obra/Serviço R$: 1.300,00
Tipo de contratante: Pessoa Jurídica de Direito Privado
Ação institucional: Nenhuma/Não Aplicável
27
[ê Dados da Obra/Serviço:
Rua do Contorno, Nº xx Bairro: Loteamento Copacabana CEP: 75705-301
Quadra: XX Lote: 22 área AoA DMD/8.101 Cidade: Catalão-GO
Data de Inicio: 17/12/2024 Previsão término: 17/02/2025 Coordenadas Geográficas: -18.183025,-47.939252
Finalidade: Comercial
Proprietário(a): Ivonete Da Silva Correia ( Auto Elétrica JK) CPF/CNPJ: 02.718.006/0001-24
Tipo de proprietário(a): Pessoa
E-Mail: Fone: (84) xooooooxx Jurídica de Direito Privado
4. Atividade Técnica
ATUAÇAO Quantidade Unidade
PROJETO ESTRUTURA CONCRETO ARMADO 85,05 METROS QUADRADOS
PROJETO REDE HIDRO-SANITARIA EM EDIFICACAO 85,05 METROS QUADRADOS
PROJETO INSTALACAO ELETRICA EM BAIXA TENSAO PYFINS RESIDENC,/COMERCIAIS 13,64 QUILOVOLTS-AMPERE
PROJETO GALPAO 85,05 METROS QUADRADOS
O registro da A.R.T. não obriga ao CREA-GO a emitir a Certidão de Acervo Técnico (C.A.T.), a confecção e emissão do
documento apenas ocorrerá se as atividades declaradas na A.R.T. forem condizentes com as atribuições do(a) Profissional. As
informações constantes desta ART são de responsabilidade do(a) profissional. Este documento poderá, a qualquer tempo, ter
seus dados, preenchimento e atribuições profissionais conferidos pelo CREA-GO.
Após a conclusão das atividades técnicas o(a) profissional deverá proceder a baixa desta ART
Elaboração dos projetos de um galpão comercial térreo com a=85,05m?.
6. Declarações
Acessibilidade: Não: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº 5.296, de
2 de dezembro de 2004, não se aplicam às atividades profissionais acima relacionadas.
7. Entidade de Classe 9. Informações:
E Observações:
NENHUMA - A ART é válida somente após a conferência e o CREA-GO receber a
- informação do PAGAMENTO PELO BANÇO.
[8- Assinaturas - À autenticidade deste documento pode ser verificada no site
Declaro serem verdadeiras as informações acima Www.creago.org.br.
- À guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do(a)
» de de profissional e do(a) contratante com o objetivo de documentar o vínculo
Local Data contratual.
- Não é mais necessário enviar o documento original para o CREA-GO. O
CREA-GO não mais afixará carimbo na nova ART.
LUCIANO ROSA BOj
Www.creago.org.br atendimento(Dcreago.org.br
'vonete Da Silva Correia ( Auto Elétrica JK) - CPF/CNPJ: 02,71 .006/0001-
24
Tel: (62) 3221-6200
Valor da ART: Registrada em Valor Pago. Nosso Numero Situação . o Não possui Não Possui
99,64 17/12/2024 'R$ 99,64 28320690124358426 Registrada/OK 'Livro de Ordem CAT
4
República Sederativa do Ugrasil
Estado de Goiás
Wefeitura Yhunicipal de Catalão
DECRETO N.º 3.101, de 24 de outubro de 2024.
“Autoriza desmembramento”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com
o art. 44, Inciso Ill, da Lei n.º 845/90 (Lei Orgânica do Município de
Catalão),
DECRETA:
Art. 1º - Fica o MUNICIPIO DE CATALÃO,
autorizado a desmembrar um terreno com área de 1.555,51m?, matriculado
sob o nº 54.680 do CRI local, caracterizado como 33 área do DMD nº 648,
de 16.10.2017, situado na Rua do Contorno esquina com a Rua do
Contorno, Loteamento Copacabana, em 03 (três) áreas: 1º área =
259,30m?; 22 área = 281,54m? e 3º área = 1.014,67m?.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, aos
24 dias do mês de outubro de 2024.
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ADIB ÉLVAS JUN
Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de Administração
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30
IVONETE DA SILVA CORREIA - AUTO ELETRICA JK
ESSE SA SILVA CORRCIA - AUTO ELETRICA JK
Rua Mandaguari, Esq c/a Rua Portugal Porto Guimarães, 410 Sala 1 NS Fátima Catalão-Go
Com a edificação pronta e funcionando a expectativa de:
EMPREGOS GERADOS
CONTRATAR mais 03 (três) funcionários um na área fiscal, outros dois na oficina para
desempenhar serviços mecânicos e elétricos.
IMPOSTOS
Com a nova loja tenho certeza de perspectiva de aumento em torno de 30% nas vendas, peças
e serviços, e consequentemente aumento na arrecadação de impostos em torno de 30%
(trinta) por cento.
ORIGEM DOS RECURSOS
Os recursos a serem aplicados serão próprios: 100%
Atenciosamente
Catalão-Go., 17 de dezembro de 2024
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K Ve)
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Ivonete da Silva Correia
31
D.M.D. nº
(8)
5º ÁREA
1.014,67m?
— Lado Par
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2024
Priest AVANCE JUIZ ley alalãao
Secretaria de Obras
= APROVADO ----
Protocolonº.
/ ( Catão, À
Secretário Municipal de Obras
uso eco 02 Leonardo Martins
DESMEMBRADO
"ALÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
"e LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO Ea OUTUBRO/2024
nha faz. TOCAL: pras
LOTEAMENTO COPACABANA TERRENO: 1.551,51 m
pesa RUA DO CONTORNO, LOTEAMENTO COPACABANA, CATALÃO — co T
CREA Senão: LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO — 3º AREA pers INDICADAS
RA 7455/D —- co a
1n
32
|
MEMORIAL DESCRITIVO
Desmembrar UM TERRENO, matricula nº 54.680, situado nesta
cidade, na Rua do Contorno, lado par, esquina com a Rua do
Contorno, caracterizado como 3º Área do Decreto Municipal de
Desmembramento nº 648, de 16.10.2017, no Loteamento Copacabana,
com Área de 1.551,51 m? e as seguintes medidas e confrontações:
Pela frente mede 16,10 metros e confronta com a Rua do Contorno,
no chanfrado mede 3,00 metros; aos fundos, mede 47,09 metros e
confronta com a 1º Área do Decreto Municipal de Desmembramento nº
648, de 16.10.2017; pelo lado direito mede 55,13 metros e
confronta com a Rua do Contorno; e, pelo lado esquerdo mede 47,27
metros e confronta com a 22º Área do Decreto Municipal de
Desmembramento nº 648, de 16.10.2017.
1º Área - Situada a na Rua do Contorno, lado par, esquina com a
Rua do Contorno, no Loteamento Copacabana, com Área de 259,30 m?
e as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 11,59
metros e confronta com a Rua do Contorno, no chanfrado mede 3,00
metros; aos fundos, mede 12,00 metros e confronta com a 2º Área
do Decreto Municipal de Desmembramento nº 648, de 16.10.2017; pelo
lado direito mede 25,27 metros e confronta com a 2º Área; e, pelo
lado esquerdo mede 16,10 metros e confronta com a Rua do Contorno;
perfazendo uma Área Total de 259,30 m?.
2º Área - Situada a na Rua do Contorno, lado par, no Loteamento
Copacabana, com Área de 281,54 mº e as seguintes medidas e
confrontações: Pela frente mede 11,60 metros e confronta com a
Rua do Contorno; aos fundos, mede 10,00 metros e confronta com a
2º Área do Decreto Municipal de Desmembramento nº 648, de
16.10.2017; pelo lado direito mede 31,11 metros e confronta com a
3º Área; e, pelo lado esquerdo mede 25,27 metros e confronta com
a 1º Área; perfazendo uma Área Total de 281,54 m2.
3º Área - Situada a na Rua do Contorno, lado par, no Loteamento
Copacabana, com Área de 1.014,67 m? e as seguintes medidas e
confrontações: Pela frente mede 31,94 metros e confronta com a
Rua do Contorno; aos fundos, mede 25,27 metros e confronta com a
2º Área do Decreto Municipal de Desmembramento nº 648, de
33
34
16.10.2017; pelo lado direito mede 47,09 metros e confronta com a
1º Área do Decreto Municipal de Desmembramento nº 648, de
16.10.2017; e, pelo lado esquerdo mede 31,11 metros e confronta
com a 2º Área; perfazendo uma Área Total de 1.014,67 m2.
Catalão, 22 de outubro de 2024.
Leonardo Martins de Castro Teixeira
CREA: 7455-D/GO
sa
esa
é
Sos
Sã
SEUS
tos
SS
ssa
pp
Livro 2. Registro Geral E
' E Catalão, 06 de dezembro de 2017
IMÓVEL: UM TERRENO situado nesta cidade, na “Rua do Contorno,
impar, lesquifa com à Rua do: torno, lado par, caracterizado como 3º
Area “do. Decreto Municip: 1: de: Desmembramento nº 648, de 16.10.2017, no
Loteamento Copacabana, com 1.555,51 m? e as seguintes medidas e
confrontações: pela frente mede 16,10 metros e. confronta com a Rua do
Contorno; . ne “chanfrado . “mede 3,00 metros; fundos, mede 47,09
metros. e “con ronta com a 1º Aneá Soa Fere eto; pelo lado
direito mede 55; 13. metros e confronta com a Rua do Contorno; e, pelo
lado esquerdo: mede 47 27 metros e confronta com ENE Área, também do
referido Décreto. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de |
gates NBJ/ME nº 01,505,643/ a "504 E aa AQUISITIVO: Matriculado
sob o nº 47. 069, neste Livro. ( Lona Pilao
lado
80. Catalão, 06 de dezembro de 2017.
A Matrícula acima, foi. aberta.
Certifico lrom fulcro no-Arr.19, 81º da Lei 6. 0a5/734 “que a(s) “sé
£ficha(s)- 01: da matrícula 54.680 do Livro 2 de Registro Geral,
extraídas). de: forma reprográfica em seu inteiro EQ e se rata em) de
reprodução “fiel do “Album
tendo : SEomo Es úitimo ato. SS atioado
momento, à By. Zi acima.
nasopradita Matiseula,
* (O referido é verdade e. “dou Fé
“caraLÃo/Go,
22: Jia Rutubro ves 2024,
ORICIÁL
OBSERVAÇÕES:
Esta certidão tem prazo de validade | de 30 trinta)
instrumentalização de títulos que -- tenham | por fim à constitui 4
transferência, modifi &o ou renúncia de direitos xeais, inclusive os de
garantia, relativos mo are objeto da Matrícula acima indicada, nos. termos
ao art.“ oss ds Código: de “Normas e Procedimentos “Jo Foro Extrajudiciai - do
Estado de Soiás. s - *
Nos fermos so artigo 15, Sá”, da Lei 19:191,) alterada pela Lei 20. 955/20,
constituã. condição | necessária para Jos. atos de “registro de. imóveis. a
demonstração ou declaração no instrumento público “a ser - registrado | do
recolhimento integral. das parcelas previstas no S/1º do artigo 15 da Lei
19.191, com basa de “cálculo na. Tabela XIII da Des “140376, de 27 de
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento
lavrado em outra unidade da Federação. SF E E
Emol.: 33,32, ISSQN: 1/67, Fundos Estaduais: FUNDESP: 3,33, RUNESP:
ESTADO: 0,00,. FESEMPS: 0,00,.:FUNEMP:- 1, 60, FUNCOMP: 1,00, FEPADSAJ: 0,67,
FUNPROGE: 0,67 FUNDEPEG: 0,42, FUNDAF: 0,00, FEMAL:0,00 , Taxa Jud.: 18y29,
Totais 60,37.
PODER JUDICIARIO DO: ESTADO DE GOTAS
Selo Eletrônico de Fiscalização X
00602410212164926800046
Consulté este selo em ntrb://see.tjgo.jus.br =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
36
[DADOS DO IMÓVEL
Cci: 69788
Distrito: CATALAO
Setor: LOTEAMENTO Qd. Inscrição: UNICA
Lograd.: RUA DO CONTORNO Nr:
Complem.: 2ºAREA DMD 3101/2024
Edifício:
Lt. Inscrição: 0002
UNICA
Bloco:
Quadra:
Conjunto:
Bairro:
Unid.: O
COPACABANA
Lote: 02
Apto.:
Zona: 4
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO.
Bairro: CENTRO
Qd.: Lt.: Nr: 505
Apto.: BI.: Edifício:
Logra: RUA NASSIN AGEL
Complem.:
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES
PROPRIA
ENGLOBAIPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
Área Edif. da Unid.: 0.00 Valor Venal: 9749.73
MEDIDAS DO IMÓVEL ,
Testada Principal: 11.60 Total Area Edificada: 0.00 Area do Lote:281.54
Qtde de O Area do Lote Vila: 1.00 Valor M2:34.63
Qtde de Unidade Lote:1
OBSEVAÇÕES
2º AREA DMD 3101 DE 24/10/2024
Usuário impressão: ADRIANO SUPERVISOR*
1.0-1.V.R.J - 03/12/2012
Pag 1/1
Emitido em: 27/03/25 15:40
37
República Federativa do Brasil
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros
da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Decreto nº 106 de 02 de
Janeiro de 2025, comparecemos ao local relacionado a baixo com
objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel.
- Um imóvel denominado de 2º Área do DMD n. 3.101 de
24/10/2024, situado no Loteamento Copacabana na Rua do Contorno,
com uma área de 281,54 m?, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CATALÃO.
Este Imóvel fica avaliado em R$ 80.000,00 (Oitenta Mil
Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos
físicos, topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e
jurídicos, firmamos o presente laudo.
Catalão, 27 de Março de 2025.
Adriano Naves
e o
AD da Costa
(nene ucas Pereira
ATA DE REUNIÃO
CATALÃO, 21 de março de 2025
ASSUNTO: REUNIÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO DESENVOLVIMENTO
CATALÃO.
ACONTECEU NO DIA 21 DE MARÇO DE 2025 NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO, NO PRÉDIO DA PREFEITURA DE CATALÃO, AS 9:30HS,
A REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUIDA PELA LEI Nº 3.499 DE 14
DE SETEMBRO DE 2017. REUNIU-SE OS MEMBROS DO CONSELHO QUE NA OPORTUNIDADE
PASSARAM A APRECIAR 01 (UMA) PROPOSTA DE EMPRESA QUE SE HABILITOU PARA SER
BENEFICIADA PELO PRODECAT — PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE CATALÃO.
A REUNIÃO COMEÇOU COM O SECRETARIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, SR.
GIOVANI CORTOPASSI DANDO AS BOAS VINDAS AOS CONSELHEIROS PRESENTES
AGRADECENDO A PRESENÇA DE CADA UM. NA SEQUENCIA O SECRETÁRIO PASSOU A
APRESENTAÇÃO DA CARTA DE INTENÇÃO DA EMPRESA RELACIONADA E QUALIFICADA
ABAIXO, COM A RESPECTIVA ÁREA ATRIBUIDA A ELA.
- ÁREA NO PERIMETRO URBANO )
LOTEAMENTO COPACABANA — 2º ÁREA DO DECRETO MUNICIPAL DE
DESMAMBRAMENTO Nº 3.101 DE 24/10/2024.
- IVONETE DA SILVA CORREIA - CNPJ Nº 02.718.006/0001-24
NOME DE FANTASIA: AUTO ELÉTRICA JK
Área pretendida 281,54 m?
APÓS ANÁLISE DA CARTA DE INTENÇÃO A MESMA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE
DOS CONSELHEIROS PRESENTES, NA SEQUENCIA O SECRETÁRIO AGRADECEU
NOVAMENTE A PRESENÇA DE TODOS, QUE EM SEGUIDA ASSINARAM A PRESENTE ATA.
Ea
CAIRO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA — SEC. DE TRABALHO E RENDA
38
DI ILÁRIO — PRES. SINDICATO METABASE
JAIR HUMBERTO DA SILVA — PRES. CÂMARA DOS VEREADORES
39
CA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 40
Potência no comação so ums À
REMESSA DE PROCESSOS
Nº REMESSA: 321474 DATA 28/03/2025 HORA 15:14 QTDE. PROCESSOS: 1
ENVIADO LARISSA MARINHO DE OLIVEIRA
DESTINO 1.2004.01 DIRETORIA DE RECEITAS
OBSERVAÇÃO:
E à SOCIAL )N o
224049177 IVONETE DA SILVA CORREIA - ME SEC. INDUSTRIA E COMERCIO CARTA DE INTENÇÃO 0,00
Impressá 28/03/2025 PRODATA Pagina: 1/1
1.7- D.T.A.J. - 29/11/2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
. “ODINDOPBHINSILNPVANMI ZU MNA LAONTSMN OP PXLEQUO="]2P/10)89PLS96/'S7/UB/9Z26€ V'8gV'ÃOG'PO'Lp6SceLB8'688'Z0/206E6' 2P-'8968L6ZL'8 |-Djuendepueui+eny/yolces/qonjuos"s|oob-ques/j:sdyy
“a
uue3 ajõoos EL:9L “GZibo/go
a
43
CATALÃO P”
CNA LAO GABINETE DO PREFEITO
Memorando nº 184/2025 Catalão (GO), 03 de abril de 2025.
Ao Ilustríssimo Senhor,
Giovani Cortopassi
Secretaria de Indústria, Comércio, serviços e Turismo
Prezado Senhor Secretário,
Com cordiais cumprimentos, em atenção ao processo administrativo nº
2024049177, encaminhado por Vossa Senhoria referente ao pedido de intenção de doação
de terreno formulado pela empresa Ivonete da Silva Correia, nome fantasia Auto Elétrica JK,
informo que, após análise técnica preliminar, constatou-se a ausência de documentos
obrigatórios para a devida instrução do pedido.
Destacam-se como pendentes os seguintes itens:
a) Balanço patrimonial:
b) Declaração de conhecimento integral da Lei 3.499/17 e suas alterações;
c) Termo de Compromisso que irá comprovar mensalmente, através de cópia
de guias de recolhimento de INSS ou FGTS, e anualmente, através de cópias da RAIS, o
número de empregos diretos gerados;
Diante do exposto, reencaminho os autos do processo para as devidas
adequações documentais.
Atenciosamente,
Município de Catalão - GO | Procuradoria do Município
O Rusnessin nest ne sos, centro, cep 75701-050 O sussisos — E procuradoriadcataiao go gov br O rumucataio go gov tr
e
[EIRMA: IVONETE DA SILVA CORREIA
CPNJ - ME - 02718006/0001-24
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO
LEVANTADO EM 31/12/2024
=ETANIADO EM 31/12/2024
RECEITA OPERACIONAL BRUTA
Venda de Mercadorias/Produtos
Prestação de Serviços
() DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA
SIMPLES NACIONAL
RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA
CUSTOS OPERACIONAIS
Custo das Mercadorias Vendidas
LUCRO OPERACIONAL BRUTO
DESPESAS OPERACIONAIS
Despesas Administrativas
Honorarios da Diretoria-Pro Labore
Despesas c/ Pessoal
Fundo de Garantia
Serviços de Terceiros-Contabilidade
Aluguel
Agua, Luz e gas
Telefone
Taxas Diversas
Material de Uso e consumo
Despesas Financeiras
Bancárias
LUCRO LIQUIDO DO EXERCICIO
DEMONSTRAÇAO DOS LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS
Saldo Lucro Acumulados do Exercicio Anterior
(+) Lucro Liquido do Exercicio
(>) Lucro Distribuido
Lucros Acumulados
Es
243.490,76
49.870,00
293.360,76
15.254,75
16.944,00
22.440,07
1.795,20
6.900,00
12.000,00
3.506,46
2.244,21
685,62
210,00
278.106,01
187.300,58
90.805,43
66.725,56
2.088,32
21.991,55
239.354,20
21.991,55
24.000,00
237.345,75
—
44
FIRMA: IVONETE DA SILVA CORREIA
CNPJ - MF - 02718006/0001-24
BALANÇO PATRIMONIAL LEVANTADO EM
31 DE DEZEMBRO DE 2.024
45
ATIVO 282.631,62
CIRCULANTE
DIPONÍVEL 257.224,67
Caixa 1.240,97
Bancos c/Movimento 5.415,20
Estoque de Mercadorias 235.353,10
Clientes 15.215,40 257.224,67
. 25.406,95
NÃO CIRCULANTE - PERMANENTE
IMOBILIZADO TÉCNICO
Máquinas, Móveis e Equipamentos 25.406,95
PASSIVO 282.631,62
CIRCULANTE
OBRIGAÇÕES 18.294,42
Trabalhistas 1.880,57
Tributárias 1.699,89
Sociais 2.867,86
Fornecedores 11.846,00 18.294,32
PATRIMONIO LÍQUIDO
Capital Social 5.000,00
Lucros Acumulados (Exercicios anteriores) 237.345,75
Lucro Liquido do Exercicio 21.991,55 264.337,30
TERMO DE RECONHECIMENTO
Reconhecemos a exatidão do Balanço Patrimonial ATIVO e
PASSIVO" levantado em 31 de dezembro de 2024, onde
(Duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e trintae dois centavos),
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO levantada na mesma
Vonute do 6040 Vora
IVONETE DA SILVA CORREIA
cujos valores importam em R$ 282.631,32
(CATALÃO - GO 31 de dezembro de.
bem como da
data.
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CAMARGO DA SILVA
77270
CPF 189522241-91
DECLARAÇÃO
A empresa IVONETE DA SILVA CORREIA, devidamente inscrita no CNPJ nº
02.718.006/0001-24, localizada no endereço Rua Mandaguari Esq com a Rua
Portugal Porto Guimaraes 410 sala 01 Nossa Senhora de Fátima, por intermédio do
seu representante legal Ivonete da Silva Correia, e para os fins de cumprimento do
exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de Setembro de 2017, presente no programa
PRODECAT, pela Secretaria de Indústria, Comercio e Turismo, DECLARA que tem
pleno conhecimento desta lei e seus anexos, bem como de que recebeu todas as
informações, orientações e documentos necessários, os quais possibilitam o correto
cumprimento dos quesitos necessários a concessão de direito real do uso de terreno,
declaramos por fim, que aceita e submete-se a todas as condições estabelecidas na
presente Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 09 de abril de 2025.
Ivonete da Silva Correia
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TERMO DE COMPROMISSO
A empresa IVONETE DA SILVA CORREIA, devidamente inscrita no CNPJ nº
02.718.006/0001-24, localizada no endereço Rua Mandaguari Esq com a Rua
Portugal Porto Guimaraes 410 sala 01 Nossa Senhora de Fátima, por intermédio do
seu representante legal Ivonete da Silva Correia, e para os fins de cumprimento do
exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de Setembro de 2017, presente no programa
PRODECAT, pela Secretaria de Indústria, Comercio e Turismo, SE COMPROMETE
a comprovar mensalmente, a titulo de fiscalização municipal, e cumprimento dos
quesitos necessários a concessão de direito real de uso de terreno, através de copia da
guia de INSS ou FGTS, e anualmente, através da copia de RAIS, o numero de
empregados diretos gerados, declarando por fim, que aceita e submete-se a todas as
condições estabelecidas na presente Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Catalão 09 de Abril de 2025.
pude de, 40h Vampira
Ivonete da Silva Correia
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