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materia nº 355/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 355 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaINDICAÇÃO PARLAMENTAR - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.214/21. INCLUSÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS CESTAS BÁSICAS DOADAS PELA PREFEITURA.
native_id9368

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Proposição arquivada — Tramitação concluída e arquivada. Indicação enviada ao destinatário (Ofício de encaminhamento anexado em Documento Acessório).
2025-04-22 Proposição aprovada U Requerimento lido e aprovado na 14ª Sessão Ordinária do dia 22/04/2025.
2025-04-22 Matéria incluída no expediente. U Matéria incluída no Expediente do Dia para leitura e aprovação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-24T10:22:44.459162-03:00 Aprovado em única votação. 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete da Presidência 
N 
INDICACAO PARLAMENTAR 
O Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, nos termos do art. 
106, parágrafo único, alínea a) do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de 
Catalão, solicita à Mesa Diretora encaminhamento de 
INDICAÇÃO PARLAMENTAR Nº 04/25. SECRETARIA DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL. 
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.214/21. INCLUSÃO 
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS CESTAS BÁSICAS DOADAS PELA PREFEITURA. 
JUSTIFICATIVA
A pobreza menstrual é uma questão de saúde pública e direitos humanos, que diz 
respeito à falta de acesso a produtos de higiene menstrual, saneamento básico e 
educação sobre o tema e provocam além de evasão escolar, impactos psicológicos e 
impactos na saúde das mulheres. 
O Governo Federal por meio da Lei n. 14.214 de 06 de outubro de 2021, instituiu o 
Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, assegurando a oferta gratuita 
de absorventes higiênicos femininos. 
Assim, por meio da presente indicação solicitamos ao Poder Executivo Municipal que 
implemente no âmbito do município de Catalão a política pública criada pela Lei acima 
citada, a começar pela inclusão nas cestas básicas doadas pela Secretaria de Promoção 
e Ação Social. 
Sala das Sessões, 22 de abril de 2025. 

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