texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete da Presidência
N
INDICACAO PARLAMENTAR
O Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, nos termos do art.
106, parágrafo único, alínea a) do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Catalão, solicita à Mesa Diretora encaminhamento de
INDICAÇÃO PARLAMENTAR Nº 04/25. SECRETARIA DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL.
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.214/21. INCLUSÃO
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS CESTAS BÁSICAS DOADAS PELA PREFEITURA.
JUSTIFICATIVA
A pobreza menstrual é uma questão de saúde pública e direitos humanos, que diz
respeito à falta de acesso a produtos de higiene menstrual, saneamento básico e
educação sobre o tema e provocam além de evasão escolar, impactos psicológicos e
impactos na saúde das mulheres.
O Governo Federal por meio da Lei n. 14.214 de 06 de outubro de 2021, instituiu o
Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, assegurando a oferta gratuita
de absorventes higiênicos femininos.
Assim, por meio da presente indicação solicitamos ao Poder Executivo Municipal que
implemente no âmbito do município de Catalão a política pública criada pela Lei acima
citada, a começar pela inclusão nas cestas básicas doadas pela Secretaria de Promoção
e Ação Social.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2025.
open original →