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materia nº 48/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-04-28
Ementa“Institui o "Dia Municipal do Evangélico" no Município de Catalão-GO e dá outras providências.”
native_id9370

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-15 Proposição arquivada — Projeto arquivado em virtude de já existir matéria sobre o mesmo assunto (Lei Ordinária Municipal nº 3.854, de 1º de março de 2021).
2025-04-30 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2025-04-30 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 15ª Sessão Ordinária de 2025.
2025-04-29 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária de 2025, para deliberação.
2025-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

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texto original #

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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilberto B. de Andrade
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 
PROJETO DE LEI Nº ______, de ______ de abril de 2025.
“Institui o "Dia Municipal do Evangélico" no 
Município de Catalão-GO e dá outras 
providências.”
O VEREADOR GILBERTO BARBOSA DE ANDRADE, no uso de suas 
atribuições Regimentais - art. 98, § 1º, inciso I da Resolução n. 02 de 04 de agosto de 2010, 
encaminha ao aguçoso Plenário da Câmara de Vereadores de Catalão, Goiás, a seguinte 
proposição:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Catalão-GO, o "Dia do 
Evangélico", a ser comemorado anualmente no dia 30 de novembro.
Art. 2º A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de 
Eventos do Município.
Art. 3º O "Dia Municipal do Evangélico" tem como objetivo reconhecer a 
contribuição da comunidade evangélica para o desenvolvimento social, espiritual, cultural e 
moral do município, além de promover a liberdade de crença e expressão religiosa.
Art. 4º Na referida data, poderão ser realizados eventos públicos, culturais, 
sociais e religiosos, em parceria com entidades representativas da comunidade evangélica 
local, sem prejuízo ao funcionamento dos serviços públicos essenciais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, _____ de abril de 2025.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilberto B. de Andrade
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Catalão-GO, o 
"Dia Municipal do Evangélico", a ser celebrado anualmente no dia 30 de novembro. Essa data 
já é reconhecida nacionalmente pela Lei Federal nº 12.328/2010, que instituiu o Dia 
Nacional do Evangélico, e é adotada por diversos estados e municípios brasileiros.
A comunidade evangélica desempenha papel de grande relevância no 
fortalecimento dos valores éticos, familiares e sociais, por meio de ações voltadas ao apoio 
espiritual, ao evangelismo, à solidariedade, à recuperação de dependentes químicos, ao 
combate à fome, e à promoção da dignidade humana. Em Catalão, essa atuação é visível e 
constante, refletindo-se em inúmeros projetos e iniciativas que beneficiam diretamente a 
população.
Instituir o Dia do Evangélico no calendário oficial é, portanto, uma forma de 
reconhecer publicamente essa contribuição e valorizar a liberdade religiosa, assegurada pela 
Constituição Federal. Além disso, representa uma oportunidade para promover o respeito e 
o diálogo entre as diferentes expressões de fé existentes em nossa sociedade.
Diante disso, submeto este projeto à apreciação dos nobres pares, contando com 
o apoio desta Casa Legislativa para sua aprovação.
Sala das Sessões, ___ de abril de 2025. 
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