República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilberto B. de Andrade
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278
PROJETO DE LEI Nº ______, de ______ de abril de 2025.
“Institui o "Dia Municipal do Evangélico" no
Município de Catalão-GO e dá outras
providências.”
O VEREADOR GILBERTO BARBOSA DE ANDRADE, no uso de suas
atribuições Regimentais - art. 98, § 1º, inciso I da Resolução n. 02 de 04 de agosto de 2010,
encaminha ao aguçoso Plenário da Câmara de Vereadores de Catalão, Goiás, a seguinte
proposição:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Catalão-GO, o "Dia do
Evangélico", a ser comemorado anualmente no dia 30 de novembro.
Art. 2º A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 3º O "Dia Municipal do Evangélico" tem como objetivo reconhecer a
contribuição da comunidade evangélica para o desenvolvimento social, espiritual, cultural e
moral do município, além de promover a liberdade de crença e expressão religiosa.
Art. 4º Na referida data, poderão ser realizados eventos públicos, culturais,
sociais e religiosos, em parceria com entidades representativas da comunidade evangélica
local, sem prejuízo ao funcionamento dos serviços públicos essenciais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, _____ de abril de 2025.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilberto B. de Andrade
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Catalão-GO, o
"Dia Municipal do Evangélico", a ser celebrado anualmente no dia 30 de novembro. Essa data
já é reconhecida nacionalmente pela Lei Federal nº 12.328/2010, que instituiu o Dia
Nacional do Evangélico, e é adotada por diversos estados e municípios brasileiros.
A comunidade evangélica desempenha papel de grande relevância no
fortalecimento dos valores éticos, familiares e sociais, por meio de ações voltadas ao apoio
espiritual, ao evangelismo, à solidariedade, à recuperação de dependentes químicos, ao
combate à fome, e à promoção da dignidade humana. Em Catalão, essa atuação é visível e
constante, refletindo-se em inúmeros projetos e iniciativas que beneficiam diretamente a
população.
Instituir o Dia do Evangélico no calendário oficial é, portanto, uma forma de
reconhecer publicamente essa contribuição e valorizar a liberdade religiosa, assegurada pela
Constituição Federal. Além disso, representa uma oportunidade para promover o respeito e
o diálogo entre as diferentes expressões de fé existentes em nossa sociedade.
Diante disso, submeto este projeto à apreciação dos nobres pares, contando com
o apoio desta Casa Legislativa para sua aprovação.
Sala das Sessões, ___ de abril de 2025.
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