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materia nº 51/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-04-29
Ementa"Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, para majorar o número de vagas dos cargos comissionados de Chefe de Equipe de Trabalho, níveis I e II, bem como do Assessor de Gabinete, na forma que especifica, criar cargos comissionados da mesma natureza deste, nas secretarias e órgãos que indica, unificar as respectivas atribuições, e dá outras providências".
native_id9405

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-18 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2025-05-15 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei.
2025-05-06 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2025-05-06 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade (15 x 0) e em regime de urgência, na 16ª Sessão Ordinária de 2025. Obs.: O Presidente colocou o pedido de urgência da Mesa Diretora em votação, o qual foi aprovado por unanimidade (15 x 0) em plenário. Ausente na Sessão: Daniel Tufão
2025-05-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária, para 1ª votação.
2025-05-06 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2025-04-30 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2025-04-30 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 15ª Sessão Ordinária de 2025.
2025-04-29 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária de 2025, para deliberação.
2025-04-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-06T14:53:33.294271-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

 GABINETE DO PREFEITO
1
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701-
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OFÍCIO N.º: 086/2025 CATALÃO (GO), 29 DE ABRIL DE 2025.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Altera a Lei 
Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, para majorar o número de vagas dos 
cargos comissionados de Chefe de Equipe de Trabalho, níveis I e I, bem como do 
Assessor de Gabinete, na forma que especifica, criar cargos comissionados da mesma 
natureza deste, nas secretarias e órgãos que indica, unificar as respectivas atribuições, 
e dá outras providências.”. 
Com a proposta, almeja o Poder Executivo do Município garantir condições
administrativas e gerenciais para que todas as Secretarias Municipais e Órgãos da 
Administração Direta e Indireta detenham o mesmo nível de Assessoramento de Gabinete, 
permitindo que todos os agentes políticos envoltos estejam aptos a estruturar suas 
respectivas pastas com recursos humanos de confiança, visando o concreto desempenho de 
suas atribuições e finalidades.
A proposta iguala a quantidade de vagas do cargo de Assessor de Gabinete 
em cada pasta, admitindo condições de igualdade na estrutura administrativa de 
comissionados em tal nível de atuação, instituindo o respectivo cargo onde atualmente não 
há contemplação.
O papel desempenhado pelos assessores de gabinete é crucial para a efetiva 
gestão e tomada de decisões pelos agentes políticos a que estejam vinculados. Desta forma, 
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a proposta visa garantir assistência capaz de levar a efeito a competência de cada secretaria 
e órgão da Administração Municipal.
Igualmente, a proposta majora o número de vagas dos cargos em comissão 
de Chefe de Equipe de Trabalho – Nível I e Chefe de Equipe de Trabalho – Nível II, visando 
contemplar a demanda atual e projetada dos serviços públicos burocráticos e de campo, para 
o comedido atendimento das atividades das pastas a que estejam vinculados.
De se ressaltar, conforme exposto, que as alterações propostas guardam 
pertinência com a demanda administrativa, assim como tem adequação orçamentária e 
financeira, conforme estudo de impacto que acompanha o presente.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e 
aprovação de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores agradecimentos e 
renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão – Estado de Goiás.
VELOMAR 
GONCALVES 
RIOS:26358824104
Assinado de forma digital por 
VELOMAR GONCALVES 
RIOS:26358824104 
Dados: 2025.04.29 14:50:35 
-03'00'
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PROJETO DE LEI Nº 51, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, 
para majorar o número de vagas dos cargos 
comissionados de Chefe de Equipe de Trabalho, níveis I e 
I, bem como do Assessor de Gabinete, na forma que 
especifica, criar cargos comissionados da mesma natureza 
deste, nas secretarias e órgãos que indica, unificar as 
respectivas atribuições, e dá outras providências.”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Os cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete, de que 
trata a Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, passarão a conter o total de 
04 (quatro) vagas em cada uma das Secretarias e Órgãos que indica, conforme especificado 
no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Assessor de 
Gabinete nas Secretarias e Órgãos Municipais indicados, contendo número de vagas, 
nomenclatura, análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e demais característica dos
cargos conforme Anexo II da presente Lei, passando a integrar os anexos da Lei Municipal de 
nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008.
Parágrafo único. O vencimento dos cargos criados pelo caput serão os mesmos 
do de Assessor de Gabinete do Prefeito, já existente na estrutura administrativa de que trata 
a Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008.
Art. 3º. Os cargos de Assessor de Gabinete de que trata esta Lei, dispostos na 
Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, nas Secretarias e Órgãos Municipais, 
exercerão o rol de atribuições unificadas tal como passa-se a indicar:
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I – Planejar as atividades do Gabinete da chefia imediata, promovendo o acompanhamento 
das demandas até ulteriores resoluções;
II – Assessorar no planejamento de atos e expedientes do Gabinete da chefia imediata;
III – Assessorar na promoção de condições para locomoção e viagens da chefia imediata, seu 
atendimento, suprimento e apoio logístico;
IV - Assessorar a chefia imediata em todos às atividades correlatas ao cargo;
V – Desempenhar atividades inerentes ao nível de atuação, de assessoramento, conforme 
dispuser eventual regulamento interno da pasta a que esteja vinculado;
VI – Assessorar nas demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia imediata.
Art. 4º. Fica alterado o número de vagas dos cargos de provimento em comissão 
de Chefe de Equipe de Trabalho – nível I e Chefe de Equipe de Trabalho – nível II, já constante 
da estrutura administrativa do Município de Catalão, Estado de Goiás, de que trata a Lei 
Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, conforme Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais disposições quanto às 
condições de trabalho, obrigações, direitos e vantagens, vencimento, nomenclatura, análise, 
descrição, carga horária, pré-requisitos e demais característica do cargo.
Art. 5. Aplica-se aos cargos modificados ou criados por esta lei, todas as 
disposições quanto às condições de trabalho, obrigações, direitos e vantagens, número de 
vagas, remuneração, nomenclatura, análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e demais 
característica dos cargos da Lei Municipal nº 2.637/2008, que ora não foram objetos de 
alteração, bem assim o regime estatutário da Lei Municipal nº 1.142/1992 naquilo que for 
compatível, inclusive em relação a décimo terceiro salário e férias.
Art. 6º. Por força desta Lei, fica Diretoria de Recursos Humanos do Município 
autorizada a readequar os organogramas respectivos, para fins de melhor compreensão das 
modificações operadas.
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Art. 7º. Todas as despesas com esta Lei correrão, no exercício de 2025, a conta 
de dotações próprias ou suplementadas se necessário, havendo adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei 
de diretrizes orçamentárias.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e 
adequações no Plano Plurianual de 2022 – 2025 e a abrir os créditos adicionais necessários,
na forma da lei.
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, AOS 29 DIAS DO
MÊS DE ABRIL DE 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
PREFEITO MUNICIPAL
VELOMAR 
GONCALVES 
RIOS:26358824104
Assinado de forma digital 
por VELOMAR GONCALVES 
RIOS:26358824104 
Dados: 2025.04.29 14:51:44 
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ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, 
para majorar o número de vagas dos cargos 
comissionados de Chefe de Equipe de Trabalho, níveis I e 
I, bem como do Assessor de Gabinete, na forma que 
especifica, criar cargos comissionados da mesma natureza 
deste, nas secretarias e órgãos que indica, unificar as 
respectivas atribuições, e dá outras providências.”. 
RELAÇÃO DE CARGOS COM VAGAS MAJORADAS, CONFORME ART. 1º.
I – Perante o Gabinete do Prefeito, majorando para quatro o número de vagas do Assessor 
de Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
GABINETE DO PREFEITO
II – Perante a Secretaria Municipal da Fazenda, majorando de três vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
III - DOS ÓRGÃOS DE APOIO:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
III – Perante a Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, majorando de três vagas 
para quatro:
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DO GABINETE DO PREFEITO
04 Assessor do Gabinete do Prefeito
04 Assessor do Gabinete do Vice-Prefeito
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA DA FAZENDA
04 Assessor de Gabinete da Secretaria da Fazenda
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ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL
IV – Perante a Secretaria Municipal de Saúde, majorando de três vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
V – Perante a Secretaria Municipal de Cultura – SECULT, majorando de uma vaga para 
quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT 
VI – Perante a Secretaria Municipal de Governo, majorando de uma vaga para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL
04 Assessor de Gabinete da Secretaria de Promoção e Ação Social
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE
04 Assessor de Gabinete da Secretaria
Municipal de Saúde
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA - SECULT
04 Assessor de Gabinete da Secretaria
Municipal de Cultura
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
04 Assessor de Gabinete 
da Secretaria Municipal de Governo
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VII – Perante a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Informações, majorando de 
duas vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES
VIII – Perante a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, majorando de três vagas para quatro: 
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
IX – Perante a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, majorando de duas 
vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
X – Perante a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, majorando de 
duas vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INFORMAÇÕES
04 Assessor de Gabinete 
da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Informações
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
04 Assessor de Gabinete 
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
04 Assessor de Gabinete 
da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento
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XI – Perante a Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer, majorando de duas 
vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER
XII – Perante a Secretaria Municipal do Trabalho e Renda, majorando de três vagas para 
quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E RENDA
XIII – Perante a Secretaria Municipal de Comunicação, majorando de três vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
04 Assessor de Gabinete 
da Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER
04 Assessor de Gabinete 
da Secretaria de Esportes, Juventude e Lazer
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO 
TRABALHO E RENDA
04 Assessor de Gabinete 
da Secretaria do Trabalho e Renda
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
COMUNICAÇÃO
04 Assessor de Gabinete 
da Secretaria de Comunicação
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XIV – Perante a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - SEHAF, 
majorando de três vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - SEHAF
XV – Perante a Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários, majorando de duas vagas 
para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
XVI – Perante a Secretaria Municipal de Provisão e Suprimentos, majorando de duas vagas 
para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROVISÃO E SUPRIMENTOS
XVII – Perante a Subprefeitura do Distrito Administrativo de Santo Antônio do Rio Verde,
majorando de duas vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SUBPREFEITURA DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE SANTO ANTÔNIO DO RIO VERDE
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - SEHAF
04 Assessor de Gabinete 
da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
04 Assessor de Gabinete 
da Secretaria de Assuntos Comunitários
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
PROVISÃO E SUPRIMENTOS
04 Assessor de Gabinete 
da Secretaria de Provisão e Suprimentos
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XVIII – Perante a Subprefeitura do Distrito Administrativo de Pires Belo, majorando de duas 
vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SUBPREFEITURA DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE PIRES BELO
XIX – Perante o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Catalão - IPASC,
majorando de uma vaga para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE II
VI – DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE CATALÃO - IPASC
XX– Perante o Fundo Municipal de Educação de Catalão - FME, majorando de três vagas 
para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE II
VI – DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SUBPREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO RIO VERDE
04 Assessor de Gabinete 
da Subprefeitura de Santo Antônio do Rio Verde
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SUBPREFEITURA DE PIRES BELO
04 Assessor de Gabinete
da Subprefeitura de Pires Belo
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS 
SERVIDORES DE CATALÃO - IPASC
04 Assessor de Gabinete do IPASC
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
04 Assessor de Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
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ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, 
para majorar o número de vagas dos cargos 
comissionados de Chefe de Equipe de Trabalho, níveis I e 
I, bem como do Assessor de Gabinete, na forma que 
especifica, criar cargos comissionados da mesma natureza 
deste, nas secretarias e órgãos que indica, unificar as 
respectivas atribuições, e dá outras providências.”. 
RELAÇÃO DE CARGOS CRIADOS, CONFORME ART. 2º.
I – Perante a Controladoria Geral do Município, criação de quatro vagas:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DO CARGO
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04 Assessor de Gabinete da Controladoria Geral
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE DA CONTROLADORIA GERAL
 Carga Horária:
 40 horas semanais.
 Requisitos:
 Livre nomeação e exoneração.
 Atribuições:
Planejar as atividades do Gabinete da chefia imediata, promovendo o acompanhamento das 
demandas até ulteriores resoluções;
Assessorar no planejamento de atos e expedientes do Gabinete da chefia imediata;
Assessorar na promoção de condições para locomoção e viagens da chefia imediata, seu 
atendimento, suprimento e apoio logístico;
Assessorar a chefia imediata em todos às atividades correlatas ao cargo;
Desempenhar atividades inerentes ao nível de atuação, de assessoramento, conforme dispuser 
eventual regulamento interno da pasta a que esteja vinculado;
Assessorar nas demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia imediata.
 Comportamental:
Tratamento urbano e cortês;
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II – Perante a Procuradoria Geral do Município, criação de quatro vagas:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
III – DOS ÓRGÃOS DE APOIO:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DO CARGO
III – Perante a Secretaria Municipal de Engenharia e Produção, criação de quatro vagas:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E PRODUÇÃO
Comprometimento; e
Capacidade de trabalho em equipe.
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04 Assessor de Gabinete da Procuradoria Geral
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE DA PROCURADORIA GERAL
 Carga Horária:
 40 horas semanais.
 Requisitos:
 Livre nomeação e exoneração.
 Atribuições:
Planejar as atividades do Gabinete da chefia imediata, promovendo o acompanhamento das 
demandas até ulteriores resoluções;
Assessorar no planejamento de atos e expedientes do Gabinete da chefia imediata;
Assessorar na promoção de condições para locomoção e viagens da chefia imediata, seu 
atendimento, suprimento e apoio logístico;
Assessorar a chefia imediata em todos às atividades correlatas ao cargo;
Desempenhar atividades inerentes ao nível de atuação, de assessoramento, conforme dispuser 
eventual regulamento interno da pasta a que esteja vinculado;
Assessorar nas demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia imediata.
 Comportamental:
Tratamento urbano e cortês;
Comprometimento; e
Capacidade de trabalho em equipe.
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ENGENHARIA E PRODUÇÃO
04 Assessor de Gabinete 
14
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ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DO CARGO
IV – Perante a Fundação Cultural “Maria das Dores Campos”, criação de quatro vagas:
ANEXO ÚNICO – PARTE II
VI – DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
FUNDAÇÃO CULTURAL “MARIA DAS DORES CAMPOS”
ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DO CARGO
da Secretaria de Engenharia e Produção
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E PRODUÇÃO
 Carga Horária:
 40 horas semanais.
 Requisitos:
 Livre nomeação e exoneração.
 Atribuições:
Planejar as atividades do Gabinete da chefia imediata, promovendo o acompanhamento das 
demandas até ulteriores resoluções;
Assessorar no planejamento de atos e expedientes do Gabinete da chefia imediata;
Assessorar na promoção de condições para locomoção e viagens da chefia imediata, seu 
atendimento, suprimento e apoio logístico;
Assessorar a chefia imediata em todos às atividades correlatas ao cargo;
Desempenhar atividades inerentes ao nível de atuação, de assessoramento, conforme dispuser 
eventual regulamento interno da pasta a que esteja vinculado;
Assessorar nas demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia imediata.
 Comportamental:
Tratamento urbano e cortês;
Comprometimento; e
Capacidade de trabalho em equipe.
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA FUNDAÇÃO CULTURAL “MARIA DAS DORES CAMPOS”
04 Assessor de Gabinete da Fundação Cultural
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE DA FUNDAÇÃO CULTURAL
 Carga Horária:
 40 horas semanais.
 Requisitos:
 Livre nomeação e exoneração.
15
 GABINETE DO PREFEITO
13
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701-
050
(64) 3441-5070 prefeitovelomar@catalao.go.gov.
br
www.catalao.go.gov.br 
V – Perante a Superintendência Municipal de Trânsito de Catalão - SMTC, criação de quatro 
vagas:
ANEXO ÚNICO – PARTE II
VI – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO - SMTC
ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DO CARGO
 Atribuições:
Planejar as atividades do Gabinete da chefia imediata, promovendo o acompanhamento das 
demandas até ulteriores resoluções;
Assessorar no planejamento de atos e expedientes do Gabinete da chefia imediata;
Assessorar na promoção de condições para locomoção e viagens da chefia imediata, seu 
atendimento, suprimento e apoio logístico;
Assessorar a chefia imediata em todos às atividades correlatas ao cargo;
Desempenhar atividades inerentes ao nível de atuação, de assessoramento, conforme dispuser 
eventual regulamento interno da pasta a que esteja vinculado;
Assessorar nas demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia imediata.
 Comportamental:
Tratamento urbano e cortês;
Comprometimento; e
Capacidade de trabalho em equipe.
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO 
- SMTC
04 Assessor de Gabinete da SMTC
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE DA SMTC
 Carga Horária:
 40 horas semanais.
 Requisitos:
 Livre nomeação e exoneração.
 Atribuições:
Planejar as atividades do Gabinete da chefia imediata, promovendo o acompanhamento das 
demandas até ulteriores resoluções;
Assessorar no planejamento de atos e expedientes do Gabinete da chefia imediata;
Assessorar na promoção de condições para locomoção e viagens da chefia imediata, seu 
atendimento, suprimento e apoio logístico;
Assessorar a chefia imediata em todos às atividades correlatas ao cargo;
Desempenhar atividades inerentes ao nível de atuação, de assessoramento, conforme dispuser 
eventual regulamento interno da pasta a que esteja vinculado;
Assessorar nas demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia imediata.
 Comportamental:
16
 GABINETE DO PREFEITO
14
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701-
050
(64) 3441-5070 prefeitovelomar@catalao.go.gov.
br
www.catalao.go.gov.br 
VI – Perante a Superintendência Municipal de Água e Esgoto – SAE, criação de quatro vagas:
ANEXO ÚNICO – PARTE II
VI – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAE
ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DO CARGO
Tratamento urbano e cortês;
Comprometimento; e
Capacidade de trabalho em equipe.
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAE
04 Assessor de Gabinete da SAE
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE DA SAE
 Carga Horária:
 40 horas semanais.
 Requisitos:
 Livre nomeação e exoneração.
 Atribuições:
Planejar as atividades do Gabinete da chefia imediata, promovendo o acompanhamento das 
demandas até ulteriores resoluções;
Assessorar no planejamento de atos e expedientes do Gabinete da chefia imediata;
Assessorar na promoção de condições para locomoção e viagens da chefia imediata, seu 
atendimento, suprimento e apoio logístico;
Assessorar a chefia imediata em todos às atividades correlatas ao cargo;
Desempenhar atividades inerentes ao nível de atuação, de assessoramento, conforme dispuser
eventual regulamento interno da pasta a que esteja vinculado;
Assessorar nas demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia imediata.
 Comportamental:
Tratamento urbano e cortês;
Comprometimento; e
Capacidade de trabalho em equipe.
17
 GABINETE DO PREFEITO
15
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701-
050
(64) 3441-5070 prefeitovelomar@catalao.go.gov.
br
www.catalao.go.gov.br 
ANEXO III
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, 
para majorar o número de vagas dos cargos 
comissionados de Chefe de Equipe de Trabalho, níveis I e 
I, bem como do Assessor de Gabinete, na forma que 
especifica, criar cargos comissionados da mesma natureza 
deste, nas secretarias e órgãos que indica, unificar as 
respectivas atribuições, e dá outras providências.”. 
RELAÇÃO DE CARGOS COM VAGAS MAJORADAS, CONFORME ART. 4º.
I – Relativamente ao cargo de Chefe de Equipe de Trabalho – Nível I, majorando de setenta 
e duas para noventa vagas e, relativamente ao cargo de Chefe de Equipe de Trabalho – Nível 
II, majorando de cento e vinte e três para cento e trinta e oito vagas:
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA GERAL
90 Chefe de Equipe de Trabalho – nível I
(para chefia de equipe de trabalho com mais de 04 (quatro) servidores comandados)
138 Chefe de Equipe de Trabalho – nível II
(para chefia de equipe de trabalho com até 04 (quatro) servidores comandados)
18
19
20
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23
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33
34
35
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