GABINETE DO PREFEITO
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OFÍCIO N.º: 086/2025 CATALÃO (GO), 29 DE ABRIL DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Altera a Lei
Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, para majorar o número de vagas dos
cargos comissionados de Chefe de Equipe de Trabalho, níveis I e I, bem como do
Assessor de Gabinete, na forma que especifica, criar cargos comissionados da mesma
natureza deste, nas secretarias e órgãos que indica, unificar as respectivas atribuições,
e dá outras providências.”.
Com a proposta, almeja o Poder Executivo do Município garantir condições
administrativas e gerenciais para que todas as Secretarias Municipais e Órgãos da
Administração Direta e Indireta detenham o mesmo nível de Assessoramento de Gabinete,
permitindo que todos os agentes políticos envoltos estejam aptos a estruturar suas
respectivas pastas com recursos humanos de confiança, visando o concreto desempenho de
suas atribuições e finalidades.
A proposta iguala a quantidade de vagas do cargo de Assessor de Gabinete
em cada pasta, admitindo condições de igualdade na estrutura administrativa de
comissionados em tal nível de atuação, instituindo o respectivo cargo onde atualmente não
há contemplação.
O papel desempenhado pelos assessores de gabinete é crucial para a efetiva
gestão e tomada de decisões pelos agentes políticos a que estejam vinculados. Desta forma,
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a proposta visa garantir assistência capaz de levar a efeito a competência de cada secretaria
e órgão da Administração Municipal.
Igualmente, a proposta majora o número de vagas dos cargos em comissão
de Chefe de Equipe de Trabalho – Nível I e Chefe de Equipe de Trabalho – Nível II, visando
contemplar a demanda atual e projetada dos serviços públicos burocráticos e de campo, para
o comedido atendimento das atividades das pastas a que estejam vinculados.
De se ressaltar, conforme exposto, que as alterações propostas guardam
pertinência com a demanda administrativa, assim como tem adequação orçamentária e
financeira, conforme estudo de impacto que acompanha o presente.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e
aprovação de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores agradecimentos e
renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão – Estado de Goiás.
VELOMAR
GONCALVES
RIOS:26358824104
Assinado de forma digital por
VELOMAR GONCALVES
RIOS:26358824104
Dados: 2025.04.29 14:50:35
-03'00'
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PROJETO DE LEI Nº 51, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008,
para majorar o número de vagas dos cargos
comissionados de Chefe de Equipe de Trabalho, níveis I e
I, bem como do Assessor de Gabinete, na forma que
especifica, criar cargos comissionados da mesma natureza
deste, nas secretarias e órgãos que indica, unificar as
respectivas atribuições, e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Os cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete, de que
trata a Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, passarão a conter o total de
04 (quatro) vagas em cada uma das Secretarias e Órgãos que indica, conforme especificado
no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Assessor de
Gabinete nas Secretarias e Órgãos Municipais indicados, contendo número de vagas,
nomenclatura, análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e demais característica dos
cargos conforme Anexo II da presente Lei, passando a integrar os anexos da Lei Municipal de
nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008.
Parágrafo único. O vencimento dos cargos criados pelo caput serão os mesmos
do de Assessor de Gabinete do Prefeito, já existente na estrutura administrativa de que trata
a Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008.
Art. 3º. Os cargos de Assessor de Gabinete de que trata esta Lei, dispostos na
Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, nas Secretarias e Órgãos Municipais,
exercerão o rol de atribuições unificadas tal como passa-se a indicar:
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I – Planejar as atividades do Gabinete da chefia imediata, promovendo o acompanhamento
das demandas até ulteriores resoluções;
II – Assessorar no planejamento de atos e expedientes do Gabinete da chefia imediata;
III – Assessorar na promoção de condições para locomoção e viagens da chefia imediata, seu
atendimento, suprimento e apoio logístico;
IV - Assessorar a chefia imediata em todos às atividades correlatas ao cargo;
V – Desempenhar atividades inerentes ao nível de atuação, de assessoramento, conforme
dispuser eventual regulamento interno da pasta a que esteja vinculado;
VI – Assessorar nas demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia imediata.
Art. 4º. Fica alterado o número de vagas dos cargos de provimento em comissão
de Chefe de Equipe de Trabalho – nível I e Chefe de Equipe de Trabalho – nível II, já constante
da estrutura administrativa do Município de Catalão, Estado de Goiás, de que trata a Lei
Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, conforme Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais disposições quanto às
condições de trabalho, obrigações, direitos e vantagens, vencimento, nomenclatura, análise,
descrição, carga horária, pré-requisitos e demais característica do cargo.
Art. 5. Aplica-se aos cargos modificados ou criados por esta lei, todas as
disposições quanto às condições de trabalho, obrigações, direitos e vantagens, número de
vagas, remuneração, nomenclatura, análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e demais
característica dos cargos da Lei Municipal nº 2.637/2008, que ora não foram objetos de
alteração, bem assim o regime estatutário da Lei Municipal nº 1.142/1992 naquilo que for
compatível, inclusive em relação a décimo terceiro salário e férias.
Art. 6º. Por força desta Lei, fica Diretoria de Recursos Humanos do Município
autorizada a readequar os organogramas respectivos, para fins de melhor compreensão das
modificações operadas.
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Art. 7º. Todas as despesas com esta Lei correrão, no exercício de 2025, a conta
de dotações próprias ou suplementadas se necessário, havendo adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e
adequações no Plano Plurianual de 2022 – 2025 e a abrir os créditos adicionais necessários,
na forma da lei.
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, AOS 29 DIAS DO
MÊS DE ABRIL DE 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
PREFEITO MUNICIPAL
VELOMAR
GONCALVES
RIOS:26358824104
Assinado de forma digital
por VELOMAR GONCALVES
RIOS:26358824104
Dados: 2025.04.29 14:51:44
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ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008,
para majorar o número de vagas dos cargos
comissionados de Chefe de Equipe de Trabalho, níveis I e
I, bem como do Assessor de Gabinete, na forma que
especifica, criar cargos comissionados da mesma natureza
deste, nas secretarias e órgãos que indica, unificar as
respectivas atribuições, e dá outras providências.”.
RELAÇÃO DE CARGOS COM VAGAS MAJORADAS, CONFORME ART. 1º.
I – Perante o Gabinete do Prefeito, majorando para quatro o número de vagas do Assessor
de Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
GABINETE DO PREFEITO
II – Perante a Secretaria Municipal da Fazenda, majorando de três vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
III - DOS ÓRGÃOS DE APOIO:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
III – Perante a Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, majorando de três vagas
para quatro:
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DO GABINETE DO PREFEITO
04 Assessor do Gabinete do Prefeito
04 Assessor do Gabinete do Vice-Prefeito
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA DA FAZENDA
04 Assessor de Gabinete da Secretaria da Fazenda
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ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL
IV – Perante a Secretaria Municipal de Saúde, majorando de três vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
V – Perante a Secretaria Municipal de Cultura – SECULT, majorando de uma vaga para
quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT
VI – Perante a Secretaria Municipal de Governo, majorando de uma vaga para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL
04 Assessor de Gabinete da Secretaria de Promoção e Ação Social
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE
04 Assessor de Gabinete da Secretaria
Municipal de Saúde
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA - SECULT
04 Assessor de Gabinete da Secretaria
Municipal de Cultura
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
04 Assessor de Gabinete
da Secretaria Municipal de Governo
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VII – Perante a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Informações, majorando de
duas vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES
VIII – Perante a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, majorando de três vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
IX – Perante a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, majorando de duas
vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
X – Perante a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, majorando de
duas vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INFORMAÇÕES
04 Assessor de Gabinete
da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Informações
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
04 Assessor de Gabinete
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
04 Assessor de Gabinete
da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento
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XI – Perante a Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer, majorando de duas
vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER
XII – Perante a Secretaria Municipal do Trabalho e Renda, majorando de três vagas para
quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E RENDA
XIII – Perante a Secretaria Municipal de Comunicação, majorando de três vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
04 Assessor de Gabinete
da Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER
04 Assessor de Gabinete
da Secretaria de Esportes, Juventude e Lazer
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO
TRABALHO E RENDA
04 Assessor de Gabinete
da Secretaria do Trabalho e Renda
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
COMUNICAÇÃO
04 Assessor de Gabinete
da Secretaria de Comunicação
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XIV – Perante a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - SEHAF,
majorando de três vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - SEHAF
XV – Perante a Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários, majorando de duas vagas
para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
XVI – Perante a Secretaria Municipal de Provisão e Suprimentos, majorando de duas vagas
para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROVISÃO E SUPRIMENTOS
XVII – Perante a Subprefeitura do Distrito Administrativo de Santo Antônio do Rio Verde,
majorando de duas vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SUBPREFEITURA DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE SANTO ANTÔNIO DO RIO VERDE
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - SEHAF
04 Assessor de Gabinete
da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
04 Assessor de Gabinete
da Secretaria de Assuntos Comunitários
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL
PROVISÃO E SUPRIMENTOS
04 Assessor de Gabinete
da Secretaria de Provisão e Suprimentos
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XVIII – Perante a Subprefeitura do Distrito Administrativo de Pires Belo, majorando de duas
vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SUBPREFEITURA DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE PIRES BELO
XIX – Perante o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Catalão - IPASC,
majorando de uma vaga para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE II
VI – DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE CATALÃO - IPASC
XX– Perante o Fundo Municipal de Educação de Catalão - FME, majorando de três vagas
para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE II
VI – DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SUBPREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO RIO VERDE
04 Assessor de Gabinete
da Subprefeitura de Santo Antônio do Rio Verde
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SUBPREFEITURA DE PIRES BELO
04 Assessor de Gabinete
da Subprefeitura de Pires Belo
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DE CATALÃO - IPASC
04 Assessor de Gabinete do IPASC
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
04 Assessor de Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
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ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008,
para majorar o número de vagas dos cargos
comissionados de Chefe de Equipe de Trabalho, níveis I e
I, bem como do Assessor de Gabinete, na forma que
especifica, criar cargos comissionados da mesma natureza
deste, nas secretarias e órgãos que indica, unificar as
respectivas atribuições, e dá outras providências.”.
RELAÇÃO DE CARGOS CRIADOS, CONFORME ART. 2º.
I – Perante a Controladoria Geral do Município, criação de quatro vagas:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DO CARGO
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04 Assessor de Gabinete da Controladoria Geral
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE DA CONTROLADORIA GERAL
Carga Horária:
40 horas semanais.
Requisitos:
Livre nomeação e exoneração.
Atribuições:
Planejar as atividades do Gabinete da chefia imediata, promovendo o acompanhamento das
demandas até ulteriores resoluções;
Assessorar no planejamento de atos e expedientes do Gabinete da chefia imediata;
Assessorar na promoção de condições para locomoção e viagens da chefia imediata, seu
atendimento, suprimento e apoio logístico;
Assessorar a chefia imediata em todos às atividades correlatas ao cargo;
Desempenhar atividades inerentes ao nível de atuação, de assessoramento, conforme dispuser
eventual regulamento interno da pasta a que esteja vinculado;
Assessorar nas demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia imediata.
Comportamental:
Tratamento urbano e cortês;
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II – Perante a Procuradoria Geral do Município, criação de quatro vagas:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
III – DOS ÓRGÃOS DE APOIO:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DO CARGO
III – Perante a Secretaria Municipal de Engenharia e Produção, criação de quatro vagas:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E PRODUÇÃO
Comprometimento; e
Capacidade de trabalho em equipe.
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04 Assessor de Gabinete da Procuradoria Geral
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE DA PROCURADORIA GERAL
Carga Horária:
40 horas semanais.
Requisitos:
Livre nomeação e exoneração.
Atribuições:
Planejar as atividades do Gabinete da chefia imediata, promovendo o acompanhamento das
demandas até ulteriores resoluções;
Assessorar no planejamento de atos e expedientes do Gabinete da chefia imediata;
Assessorar na promoção de condições para locomoção e viagens da chefia imediata, seu
atendimento, suprimento e apoio logístico;
Assessorar a chefia imediata em todos às atividades correlatas ao cargo;
Desempenhar atividades inerentes ao nível de atuação, de assessoramento, conforme dispuser
eventual regulamento interno da pasta a que esteja vinculado;
Assessorar nas demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia imediata.
Comportamental:
Tratamento urbano e cortês;
Comprometimento; e
Capacidade de trabalho em equipe.
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ENGENHARIA E PRODUÇÃO
04 Assessor de Gabinete
14
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ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DO CARGO
IV – Perante a Fundação Cultural “Maria das Dores Campos”, criação de quatro vagas:
ANEXO ÚNICO – PARTE II
VI – DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
FUNDAÇÃO CULTURAL “MARIA DAS DORES CAMPOS”
ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DO CARGO
da Secretaria de Engenharia e Produção
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E PRODUÇÃO
Carga Horária:
40 horas semanais.
Requisitos:
Livre nomeação e exoneração.
Atribuições:
Planejar as atividades do Gabinete da chefia imediata, promovendo o acompanhamento das
demandas até ulteriores resoluções;
Assessorar no planejamento de atos e expedientes do Gabinete da chefia imediata;
Assessorar na promoção de condições para locomoção e viagens da chefia imediata, seu
atendimento, suprimento e apoio logístico;
Assessorar a chefia imediata em todos às atividades correlatas ao cargo;
Desempenhar atividades inerentes ao nível de atuação, de assessoramento, conforme dispuser
eventual regulamento interno da pasta a que esteja vinculado;
Assessorar nas demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia imediata.
Comportamental:
Tratamento urbano e cortês;
Comprometimento; e
Capacidade de trabalho em equipe.
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA FUNDAÇÃO CULTURAL “MARIA DAS DORES CAMPOS”
04 Assessor de Gabinete da Fundação Cultural
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE DA FUNDAÇÃO CULTURAL
Carga Horária:
40 horas semanais.
Requisitos:
Livre nomeação e exoneração.
15
GABINETE DO PREFEITO
13
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V – Perante a Superintendência Municipal de Trânsito de Catalão - SMTC, criação de quatro
vagas:
ANEXO ÚNICO – PARTE II
VI – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO - SMTC
ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DO CARGO
Atribuições:
Planejar as atividades do Gabinete da chefia imediata, promovendo o acompanhamento das
demandas até ulteriores resoluções;
Assessorar no planejamento de atos e expedientes do Gabinete da chefia imediata;
Assessorar na promoção de condições para locomoção e viagens da chefia imediata, seu
atendimento, suprimento e apoio logístico;
Assessorar a chefia imediata em todos às atividades correlatas ao cargo;
Desempenhar atividades inerentes ao nível de atuação, de assessoramento, conforme dispuser
eventual regulamento interno da pasta a que esteja vinculado;
Assessorar nas demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia imediata.
Comportamental:
Tratamento urbano e cortês;
Comprometimento; e
Capacidade de trabalho em equipe.
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO
- SMTC
04 Assessor de Gabinete da SMTC
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE DA SMTC
Carga Horária:
40 horas semanais.
Requisitos:
Livre nomeação e exoneração.
Atribuições:
Planejar as atividades do Gabinete da chefia imediata, promovendo o acompanhamento das
demandas até ulteriores resoluções;
Assessorar no planejamento de atos e expedientes do Gabinete da chefia imediata;
Assessorar na promoção de condições para locomoção e viagens da chefia imediata, seu
atendimento, suprimento e apoio logístico;
Assessorar a chefia imediata em todos às atividades correlatas ao cargo;
Desempenhar atividades inerentes ao nível de atuação, de assessoramento, conforme dispuser
eventual regulamento interno da pasta a que esteja vinculado;
Assessorar nas demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia imediata.
Comportamental:
16
GABINETE DO PREFEITO
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VI – Perante a Superintendência Municipal de Água e Esgoto – SAE, criação de quatro vagas:
ANEXO ÚNICO – PARTE II
VI – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAE
ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DO CARGO
Tratamento urbano e cortês;
Comprometimento; e
Capacidade de trabalho em equipe.
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAE
04 Assessor de Gabinete da SAE
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE DA SAE
Carga Horária:
40 horas semanais.
Requisitos:
Livre nomeação e exoneração.
Atribuições:
Planejar as atividades do Gabinete da chefia imediata, promovendo o acompanhamento das
demandas até ulteriores resoluções;
Assessorar no planejamento de atos e expedientes do Gabinete da chefia imediata;
Assessorar na promoção de condições para locomoção e viagens da chefia imediata, seu
atendimento, suprimento e apoio logístico;
Assessorar a chefia imediata em todos às atividades correlatas ao cargo;
Desempenhar atividades inerentes ao nível de atuação, de assessoramento, conforme dispuser
eventual regulamento interno da pasta a que esteja vinculado;
Assessorar nas demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia imediata.
Comportamental:
Tratamento urbano e cortês;
Comprometimento; e
Capacidade de trabalho em equipe.
17
GABINETE DO PREFEITO
15
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701-
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ANEXO III
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008,
para majorar o número de vagas dos cargos
comissionados de Chefe de Equipe de Trabalho, níveis I e
I, bem como do Assessor de Gabinete, na forma que
especifica, criar cargos comissionados da mesma natureza
deste, nas secretarias e órgãos que indica, unificar as
respectivas atribuições, e dá outras providências.”.
RELAÇÃO DE CARGOS COM VAGAS MAJORADAS, CONFORME ART. 4º.
I – Relativamente ao cargo de Chefe de Equipe de Trabalho – Nível I, majorando de setenta
e duas para noventa vagas e, relativamente ao cargo de Chefe de Equipe de Trabalho – Nível
II, majorando de cento e vinte e três para cento e trinta e oito vagas:
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA GERAL
90 Chefe de Equipe de Trabalho – nível I
(para chefia de equipe de trabalho com mais de 04 (quatro) servidores comandados)
138 Chefe de Equipe de Trabalho – nível II
(para chefia de equipe de trabalho com até 04 (quatro) servidores comandados)
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