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materia nº 392/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 392 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaINDICAÇÃO PARLAMENTAR - Solicita ao Prefeito Municipal a regularização da Propriedade do Terreno Localizado na Avenida Presidente Medici, n° 25 Bairro Santa Cruz.
native_id9420

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Proposição arquivada — Tramitação concluída e arquivada. Indicação enviada ao destinatário (Ofício de encaminhamento anexado em Documento Acessório).
2025-05-06 Proposição aprovada U Requerimento lido e aprovado na 16ª Sessão Ordinária do dia 06/05/2025.
2025-05-06 Matéria incluída no expediente. U Matéria incluída no Expediente do Dia para leitura e aprovação na 16º Sessão Ordinária do dia 06/05/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-06T15:33:23.277808-03:00 Aprovado em única votação. 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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inbrtdt
PST
)
a
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Jair Humberto
PA NT:
O Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, nos termos do art.
106, parágrafo único, alínea a) do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Catalão, solicita à Mesa Diretora encaminhamento de INDICAÇÃO PARLAMENTAR Nº
06/25. PREFEITO MUNICIPAL. REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO TERRENO
LOCALIZADO NA AVENIDA PRESIDENTE MEDICI, N. 25, BAIRRO SANTA CRUZ.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de regularização de propriedade do terreno cedido ao Estado de
Goiás por meio de permuta se dá com o objetivo de adequar a situação jurídico-
administrativa do referido imóvel às normas legais e patrimoniais vigentes.
A Prefeitura cedeu ao Estado de Goiás, por meio da Lei n. 3.016/2013, um terreno
localizado na Rua dona Josefina, Bairro N. Sra. de Fátima, matriculado no CRI local sob o
hn. 11.011 do Livro 2—H, do Registro Geral.
Em contrapartida, o Estado de Goiás cedeu à Prefeitura de Catalão, por meio da
CELGPAR Soluções em energia, um terreno localizado na Avenida João Netto de Campos,
n. 25, Bairro Santa Cruz, matriculado no CRI local sob o n. 28.284, Ficha 1, do Livro 2 -
Registro Geral.
O negócio foi realizado com a finalidade de viabilizar a implantação de equipamento
público de interesse coletivo, contribuindo para a melhoria na prestação de políticas
públicas, no caso do €, C, Labibe Faiad, no setor cultural.
Entretanto, constatou-se que a regularização formal do imóvel junto aos órgãos
competentes ainda não foi concluída, o que pode comprometer a segurança jurídica da
posse e dificultar futuras ações administrativas.
Dessa forma, a regularização da área se mostra essencial para garantir a efetiva
titularidade do Municipio sobre o bem,
Sala das Sessões, 06 de abril de 2025.
VEREADOR

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