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materia nº 54/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-05-12
Ementa“Dispõe sobre a instituição do programa de treinamento obrigatório de Servidores Públicos em atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Catalão/GO, e dá outras providências”.
native_id9438

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Proposição arquivada — Projeto arquivado a pedido do autor, conforme ofício do Projeto de lei nº 96-2025, em anexo.
2025-05-27 Parecer contrário da CCJ — A CCJ opinou pela aprovação parcial do projeto e sugeriu modificações, o autor foi informado, projeto aguardando posição do autor.
2025-05-14 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Direitos Humanos e Saúde.
2025-05-14 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 17ª Sessão Ordinária de 2025.
2025-05-13 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária de 2025, para deliberação.
2025-05-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva
PROJETO DE LEI Nº _________, DE _______ DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre a instituição do programa de treinamento 
obrigatório de Servidores Públicos em atendimento a pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de 
Catalão/GO, e dá outras providências”.
O VEREADOR CLAUDIO LIMA SILVA, no uso de suas atribuições Regimentais - art. 98, 
§ 1º, inciso I da Resolução n. 02 de 04 de agosto de 2010, encaminha ao laborioso Plenário da Câmara 
de Vereadores de Catalão, Goiás, a seguinte proposição:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Treinamento Obrigatório de Servidores Públicos em 
Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Catalão/GO, com o 
objetivo de capacitar os profissionais que prestam atendimento ao público para um acolhimento 
humanizado e inclusivo.
Art. 2º O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Promoção e Ação 
Social, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação, e 
deverá:
I. Oferecer capacitação contínua sobre o Transtorno do Espectro Autista, abordando 
conceitos, necessidades específicas, formas adequadas de comunicação e estratégias 
de atendimento;
II. Disponibilizar treinamento para servidores de órgãos que prestam atendimento direto à 
população, como unidades de saúde, escolas, centros de assistência social e 
serviços públicos;
III. Desenvolver materiais educativos e guias de boas práticas para consulta dos 
servidores;
IV. Estabelecer parcerias com associações e profissionais especializados no TEA para 
ministrar as formações;
V. Criar protocolos padronizados de atendimento para melhor acolher as pessoas com 
TEA e seus familiares nos serviços municipais.
Art. 3º O treinamento será obrigatório para todos os servidores que realizam atendimento 
ao público, sendo realizado periodicamente e contemplando novos funcionários no momento de sua 
admissão.
54 12
2
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei para definir os critérios específicos de 
implementação e fiscalização do programa.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, ____ de ________ de 2025.
_____________________________________
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão – GO
Movimento Democrático Brasileiro - MDB
12 maio
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir que os servidores públicos do 
município de Catalão/GO estejam capacitados para prestar um atendimento adequado e humanizado 
ás pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O atendimento prestado pelos órgãos públicos 
precisa ser acessível e inclusivo, respeitando as necessidades específicas desse público e garantindo 
que seus direitos sejam assegurados de forma plena.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a 
comunicação, a interação social e o comportamento. Pessoas com TEA podem apresentar dificuldades 
em compreender instruções convencionais, necessitando de abordagens diferenciadas no atendimento. 
Muitas vezes, a falta de conhecimento sobre o espectro autista nos serviços públicos resulta em 
barreiras para que essas pessoas e suas famílias tenham acesso a direitos fundamentais, como saúde, 
educação e assistência social.
A capacitação dos servidores públicos é essencial para criar um ambiente mais acessível 
e acolhedor. Com a devida formação, os profissionais estarão aptos a:
 Identificar e respeitar as características e necessidades das pessoas com TEA;
 Oferecer um atendimento mais empático e eficiente;
 Reduzir barreiras comunicacionais e sensoriais que dificultam o acesso aos serviços;
 Aplicar protocolos adequados para evitar situações de estresse ou desconforto para as 
pessoas autistas.
Além disso, o treinamento contínuo proporcionará uma melhoria significativa na qualidade 
dos serviços prestados, beneficiando diretamente milhares de famílias que enfrentam desafios diários 
para garantir os direitos de seus filhos e dependentes com autismo. O programa também fortalecerá a 
cultura de inclusão e respeito à diversidade no serviço público, promovendo um município mais justo e 
acessível para todos.
Por fim, vale destacar que esta iniciativa está alinhada à Lei Federal nº 12.764/2012, que 
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, 
reforçando o compromisso do município de Catalão/GO com a inclusão e a dignidade das pessoas com 
deficiência.
Diante da importância e dos benefícios deste projeto, solicitamos o apoio dos nobres 
vereadores para sua aprovação, garantindo um atendimento público mais humanizado e eficiente para 
as pessoas com TEA e suas famílias.
Sala das Sessões, ____ de ________ de 2025.
_____________________________________
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão – GO
Movimento Democrático Brasileiro - MDB
12 maio
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