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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição
do impacto orçamentário e financeiro nos dois projetos de lei em questão disposta a seguir:
Promove Alterações na Lei Municipal de n. 2637, de 19 de dezembro de 2008,
que estabeleceu nova organização e estrutura e funcionamento dos órgãos da Prefeitura
Municipal.
Altera a lei Municipal de n. 2637 de 19 de dezembro de 2008, para criar o cargo
comissionado que especifica, nas secretarias e órgão que indica, e da outra providencias.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
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complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 1ª do
artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Este impacto abrange os dois projetos de lei;
Promove Alterações na Lei Municipal de n. 2637, de 19 de dezembro de 2008,
que estabeleceu nova organização e estrutura e funcionamento dos órgãos da Prefeitura
Municipal.
Altera a lei Municipal de n. 2637 de 19 de dezembro de 2008, para criar o cargo
comissionado que especifica, nas secretarias e órgão que indica, e da outra providencias.
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.
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da RCL – Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze)
meses, e a folha de pagamento do mês 04/2025 do Município de Catalão:
Considerando os valores repassados pelo RH – Recursos Humanos do município, a
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 168.460,90
(cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa centavos), que impactara
0,02% no percentual de índice de pessoal.
Despesa Folha Total em 04/2025 ( e ) = (a/d*100) R$ 297.905.627,53 %RCL 37,59%
Despesa Folha Total após PL ( e ) = (a/d*100) R$ 298.074.088,43 %RCL 37,61%
Despesa Folha Total em 2025 ( e ) = ( c/d*100) R$ 298.074.088,43 %RCL 37,61%
Despesa Folha Total em 2026 ( e ) = ( c/d*100) R$ 298.074.088,43 %RCL 37,61%
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 792.442.243,55
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que
se segue:
I. O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2025 (LOA), podendo ser
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder
Legislativo;
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
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III. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os
últimos 12(doze) meses encerrado;
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de abril de 2025 o
município ficou com o índice de pessoal de 37,59%, após a majoração na folha do
município de Catalão, o índice de pessoal permanecera 37,61%, abaixo do valor
previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
Portanto,
Goiânia, 27 de maio de 2025.
JBV – Assessoria e Contabilidade Pública Ltda.
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