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materia nº 56/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-05-16
Ementa“Promove alterações na Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, que estabeleceu nova organização, estrutura e funcionamento dos órgãos da Prefeitura Municipal de Catalão, Estado de Goiás, passando a criar cargos na forma que especifica, majorar número de vagas de cargos que indica, modificar os requisitos de provimento do cargo que menciona, todos de provimento em comissão junto à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
native_id9476

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-18 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2025-06-05 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei.
2025-05-29 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2025-05-28 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade (12 x 0), na 20ª Sessão Ordinária de 2025. Ausentes em plenário no momento da votação: Anísio, Caçula, Deusmar e Luiz.
2025-05-27 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade (16 x 0), na 19ª Sessão Ordinária de 2025.
2025-05-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária de 2025, para 2ª votação.
2025-05-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 2025, para 1ª votação.
2025-05-27 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2025-05-21 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2025-05-21 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 18ª Sessão Ordinária de 2025.
2025-05-20 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 2025, para deliberação.
2025-05-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T09:41:14.329745-03:00 Aprovado em 2ª votação 12 0 0
2025-05-27T14:07:57.373362-03:00 Aprovado em 1ª votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição 
do impacto orçamentário e financeiro nos dois projetos de lei em questão disposta a seguir:
Promove Alterações na Lei Municipal de n. 2637, de 19 de dezembro de 2008, 
que estabeleceu nova organização e estrutura e funcionamento dos órgãos da Prefeitura 
Municipal. 
Altera a lei Municipal de n. 2637 de 19 de dezembro de 2008, para criar o cargo 
comissionado que especifica, nas secretarias e órgão que indica, e da outra providencias. 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão 
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise 
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja 
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e 
esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto 
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
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complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, 
de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998). 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação 
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em 
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 1ª do 
artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 
dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Este impacto abrange os dois projetos de lei;
Promove Alterações na Lei Municipal de n. 2637, de 19 de dezembro de 2008, 
que estabeleceu nova organização e estrutura e funcionamento dos órgãos da Prefeitura 
Municipal. 
Altera a lei Municipal de n. 2637 de 19 de dezembro de 2008, para criar o cargo 
comissionado que especifica, nas secretarias e órgão que indica, e da outra providencias. 
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. 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o valor da RCL – Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze) 
meses, e a folha de pagamento do mês 04/2025 do Município de Catalão: 
Considerando os valores repassados pelo RH – Recursos Humanos do município, a 
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 168.460,90 
(cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa centavos), que impactara
0,02% no percentual de índice de pessoal.
Despesa Folha Total em 04/2025 ( e ) = (a/d*100) R$ 297.905.627,53 %RCL 37,59%
Despesa Folha Total após PL ( e ) = (a/d*100) R$ 298.074.088,43 %RCL 37,61%
Despesa Folha Total em 2025 ( e ) = ( c/d*100) R$ 298.074.088,43 %RCL 37,61%
Despesa Folha Total em 2026 ( e ) = ( c/d*100) R$ 298.074.088,43 %RCL 37,61%
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 792.442.243,55
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que 
se segue:
I. O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de 
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2025 (LOA), podendo ser 
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder 
Legislativo;
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da 
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como 
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
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III. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as 
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite 
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os 
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os 
últimos 12(doze) meses encerrado;
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de 
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de abril de 2025 o 
município ficou com o índice de pessoal de 37,59%, após a majoração na folha do 
município de Catalão, o índice de pessoal permanecera 37,61%, abaixo do valor 
previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
Portanto,
Goiânia, 27 de maio de 2025.
JBV – Assessoria e Contabilidade Pública Ltda.
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