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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
GABINETE VEREADOR DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
Requerimento
O Vereador Deusmar Barbosa da Rocha que este subscreve,
requer deliberação do Plenário e após aprovação, que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr.Velomar Rios , ao Ilustríssimo
Secretário Municipal de Saúde Leonardo Santa Cecilia , ao Ilustríssimo
Secretário Municipal de Planejamento Luis Severo Braga Gomides e ao
Ilustríssimo Secretário Municipal de Obras, Guilherme Pimenta , o pedido
para que seja feito estudos para a implantação e construção do Hospital
Público Veterinário de Catalão (HPV-CAT) , sendo no futuro uma extensão
matriz acoplada ao Centro de Castração já existente.
JUSTIFICATIVA
Os animais têm obtido cada vez mais espaço nas questões cotidianas dos
cidadãos e o respeito a eles é marca de uma sociedade ética que reflete no
bem comum de todos. Neste contexto, a sanidade dos animais domésticos
é tema de significativa importância, especialmente porque interfere
diretamente no equilíbrio do meio ambiente, no bem-estar dos animais e
na saúde pública. A instalação de um Hospital Veterinário Público se baseia
em uma estratégia que visa compreender e resolver os problemas
contemporâneos de saúde criados pela convergência humana, animal e
ambiental, conceito conhecido como “Saúde Única”.
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
GABINETE VEREADOR DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
Esta abordagem vem incentivar a atuação conjunta para atingir saúde
ótima para as pessoas, animais e do ambiente.
Por fim, os animais domésticos são tutelados pelo Estado, e sua proteção é
assegurada pelo artigo 225 da Constituição Federal, assim como pelo artigo
32, da Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998)., Lei Estadual 20629/ 2019
e ainda, pela Lei Municipal nº 3631, de 01 de março 2019, onde
estabelecem que é considerado maus-tratos deixar de prestar assistência
veterinária a animal doente, ferido, extenuado ou mutilado. Logo, a
disponibilidade de serviços públicos veterinários é essencial, tendo com
principal objetivo o atendimento com dignidade e respeito, de modo
gratuito e universal.
Nestes termos pede aprovação e encaminhamento para providências.
Deusmar Barbosa da Rocha
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