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materia nº 65/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-06-02
Ementa"Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais – PRC-2025 e dá outras providências".
native_id9549

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-18 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2025-06-17 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei.
2025-06-11 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2025-06-11 Proposição aprovada E Projeto aprovado em regime de urgência (1ª e 2ª votações), por unanimidade (12 x 0), na 22ª Sessão Ordinária de 2025. Obs.: O Presidente submeteu à apreciação do plenário os pedidos de votação do projeto em regime de urgência dos vereadores Gilmar e Silvinha, os quais foram aprovados por unanimidade (13 x 0). Ausente em plenário no momento da votação do projeto: Deusmar. Ausentes na Sessão: Caçula, Leonardo e Rosângela.
2025-06-10 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 2025, para 1ª votação.
2025-06-10 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2025-06-04 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2025-06-04 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 21ª Sessão Ordinária de 2025.
2025-06-03 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2025, para deliberação.
2025-06-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T14:39:14.029792-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

CATALÁ
ANTA LAO GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º: 102/2025 CATALÃO, 27 DE MAIO DE 2.025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Através do presente, encaminhamos a Vossas Excelências, para apreciação e
deliberação dos membros desta Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - PRC-2025 e
dá outras providências”.
O referido programa tem como finalidade promover a regularização de créditos
do Municipio, decorrentes de débitos tributários ou não, constituídos ou não, inclusive os
inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até
31 de dezembro de 2024.
Busca-se, com esta iniciativa, incentivar a regularização da situação fiscal dos
contribuintes junto à Fazenda Pública Municipal, mediante concessão de descontos sobre
juros e multas, possibilitando-lhes adequar o pagamento das parcelas ao seu fluxo de caixa.
Diante da inequívoca relevância do presen
apreciação, na forma legal e regimental,
estima e distinta consideração aos nobr;
Atenciosamente,
Projeto de Lei, rogamos sua
tempo em que feiteramos protestos de elevada
Parlamentares.
FEITO MUNICIPAL
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
O Rua Nassin Agel nº 505, Centro. CEP 75701-050 [4] (64) 3441-5070 [62] prefeitovelomar Qcatalao.go.gov.br [6] www.catalao.go.gov.br
RR SST TO OT ITS
CATALÃO GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ..06S... DE ... 02... DE... sfunho ese DE 2025
“Dispõe sobre o programa de recuperação e
estímulo à quitação de débitos fiscais - PRC-2025 e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Municipio de Catalão o Programa de Recuperação e
Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais — PRC-2025, com o objetivo de fomentar a
arrecadação municipal, incentivar a regularização fiscal dos contribuintes e oferecer
condições facilitadas para o pagamento de débitos municipais.
Art. 2º O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais destina-se a promover
a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou
jurídicas, relativos aos tributos municipais, com vencimento até 31 de dezembro de 2024,
constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados
ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
8 1º Poderá ingressar também no Programa de Recuperação e Estímulo à
quitação de Débitos Fiscais, créditos de: Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Fiscalização
de Postura.
8 2º Os créditos tributários ou não, já executados judicialmente, com bens
bloqueados ou penhorados ou, ainda, com efetivação de depósitos em dinheiro, somente
poderão ser incluídos no Programa após manifestação da Procuradoria Geral do Município.
84º Os créditos sob discussão judicial poderão ser objetos de pagaríento ou
parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista
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[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701050 (8) (54) 3441-5070 prefeitovelomarQcatalao.go.gov.br O) Ven rág genior
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ação que envolva o crédito objeto da discussão judicial, incluindo embargos à execução,
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ações anulatórias e recursos pendentes de apreciação, com renúncia ao direito sobre o qual
se fundam nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do 8 2º deste artigo;
$ 5º Havendo penhora ou bloqueio de bens nos autos do processo judicial,
estes somente serão levantados após à quitação total do parcelamento da divida:
8 6º Não serão objeto dos benefícios as custas judiciais e honorários
advocatícios devidos em face de execuções tributárias, que deverão ser pagos no ato da
adesão ao Programa de Recuperação e Estímulo à quitação de Débitos Fiscais — PRC-2025;
87º Sobre os débitos tributários regularizados e pagos nos termos dessa Lei,
que ja tenham sido objeto de Execução Fiscal, mesmo que haja parcelamento, incidirão
honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor respectivo,
recolhidos mediante Documento Único de Arrecadação Municipal - DUAM, próprio, que será
emitido no momento da adesão ao PRC-2025;
$ 8º Quanto aos débitos tributários regularizados e pagos nos termos desta
Lei, ainda que parceladamente e que tenham sido objeto de prévio protesto extrajudicial ou
negativação junto ao SPC Brasil, caberá à Fazenda Pública a emissão de Carta de Anuência
para o seu cancelamento, após a quitação, sendo de responsabilidade do contribuinte o
encaminhamento da Carta ao cartório, bem como o pagamento dos emolumentos cartorários
correspondentes, no caso de protesto, e a solicitação de baixa no caso de negativação junto
ao SPC Brasil.
Art. 3º Em nenhuma hipótese será deferida qualquer redução no valor principal
do débito ou da correspondente atualização monetária.
Art. 4º O requerimento de adesão ao Programa de Recuperação e Estímulo à
quitação de Débitos Fiscais — PRC-2025, deverá obrigatoriamente abranger todos os débitos
tributários de responsabilidade do sujeito passivo, inclusive aqueles não constituídos e mesmo
que sejam objetos de demandas judiciais, observado o disposto nesta Lei.
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OQ Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701-050 [4] (64) 3441-5070 prefeitovelomar(Pcatalao.go.gov.br 16) Wnweatalão, Eógoubr
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POTÊNCIA NO CORAÇÃO 1)
Art. 5º É condição primária e essencial, sob pena de indeferimento, para a
GABINETE DO PREFEITO
adesão ao Programa de Recuperação e Estimulo à quitação de Débitos Fiscais - PRC-2025,
que o contribuinte realize sua atualização cadastral junto ao Município.
Art. 6º A administração do PRC-2025 será exercida exclusivamente pela
Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos
procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
| - expedir atos normativos necessários à execução do Programa:
Il — promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à
execução do PRC-2025, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos
órgãos envolvidos;
Ill - receber as opções pelo PRC-2025;
IV — excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições
previstas nesta Lei.
Art. 7º O ingresso no PRC-2025 dar-se-á por opção da pessoa fisica ou
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos referidos
no art. 2º desta Lei, devendo o contribuinte formalizar o requerimento junto à Secretaria
Municipal da Fazenda até 30 de novembro de 2025.
Art. 8º A opção pelo PRC-2025 será formalizada por “Termo de Opção e
Confissão de Divida” do PRC-2025, com confissão de todos os débitos, conforme modelos a
serem criados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
8 1º No documento confirmatório da opção constará número gerado pelo
sistema informatizado de arrecadação municipal, em conjunto com o número de inscrição no
CNPJ ou do CPF, para pessoa jurídica ou física, respectivamente, em todos os demais atos
e procedimentos praticados no âmbito do PRC-2025, constituindo, para todos os fins de
direito, identificação eletrônica, ficando sua utilização sob plena e total responsabilidade d
pessoas física e jurídica optantes.
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82º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa
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física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até a data de adesão ao PRC-2025.
Art. 9º Os débitos da pessoa física ou jurídica optante serão consolidados
tomando por base a data da formalização da opção.
8 1º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da
pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não,
inclusive os acréscimos legais, determinados nos termos da legislação vigente à época da
ocorrência do respectivo fato gerador, inclusive a atualização monetária à época prevista.
8 2º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de
concessão de medida Liminar em Mandado de Segurança, ou outra ação judicial, a inclusão
no PRC-2025, dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por
desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, assim
como à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
83º Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre o
qual se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda ao Erário,
permitida a inclusão no PRC-2025 de eventual saldo devedor.
Art. 10. O débito tributário ou não, consolidado na forma do art. 2º desta Lei,
poderá ser pago ou parcelado da seguinte forma:
| pago à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e
de ofício, e dos juros de mora e encargos legais;
I| — parcelado em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com redução
de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, e dos juros de mora e encargos
legais;
III - parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução
de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, e dos juros de mora e encargos
legais;
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CATALÃ 7
IV - parcelado em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com redução
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de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, e dos juros de mora e encargos
legais, desde que a parcela não seja inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 11. Os débitos oriundos de dividas de Ação Fiscal - Auditoria Fiscal,
consolidados na forma do art. 2º desta Lei, poderão ser pagos ou parcelados da seguinte
forma:
| - pago à vista, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas de
mora e de ofício, e dos juros de mora e encargos legais;
Il — parcelado em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com redução
de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício, e dos juros de mora e encargos
legais;
ll - parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução
de 30% (trinta por cento) das multas de mora e de ofício, e dos juros de mora e encargos
legais;
IV - parcelado em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com redução
de 20% (vinte por cento) das multas de mora e de ofício, e dos juros de mora e encargos
legais, desde que a parcela não seja inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 12. O participante inadimplente de Programas de Recuperação e Estímulo
à quitação de Débitos Fiscais anteriores poderá participar do PRC-2025, desde que, em caso
de parcelamento, a primeira parcela seja referente a 30% (trinta por cento) do débito
consolidado no ato de assinatura do Termo de Opção e confissão do PRC-2025.
$ 1º A parcela mínima para pessoa física será de R$ 100,00 (cem reais).
8 2º A parcela mínima para pessoa jurídica será de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais).
8 3º A primeira parcela vencerá dentro do mês de formalização do ato de
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adesão ao Programa de parcelamento e as demais no último dia útil dos meses subsequentes.
Art. 12. A opção pelo PRC-2025, sujeita a pessoa física ou jurídic:
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POTÊNCIA NO Coração LÃ
| - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no
GABINETE DO PREFEITO
Programa;
Il — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para 0
ingresso e permanência no Programa;
III — pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos
tributos e das contribuições com vencimento posterior ao ingresso no respectivo Programa.
Parágrafo único. O inadimplente do Programa de Recuperação e Estímulo à
quitação de Débitos Fiscais - PRC-2025 perde o direito de participar de novo programa pelos
próximos 3 (três) anos, a contar do ato que o excluiu do programa em razão da sua
inadimplência no PRC-2025.
Art. 13. A pessoa física ou jurídica optante pelo PRC-2025, será dele excluída
nas seguintes hipóteses, mediante ato da Secretaria Municipal da Fazenda:
- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;
|- inadimplemento, por dois meses consecutivos ou três meses alternados, o
que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e contribuições abrangidos pelo
PRC-2025, inclusive os com vencimento após a assinatura do Termo de Opção e Confissão
do PRC-2025;
Il - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito
correspondente a tributo abrangido pelo PRC-2025 e não incluído na confissão, salvo se
integralmente pago no prazo de 30 (trinta dias), contados da ciência do lançamento ou da
decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV — compensação ou utilização indevida de créditos;
V — decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa
jurídica;
VI - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 06
de janeiro de 1992 - Lei de Medida Cautelar Fiscal:
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VII — prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante,
GABINETE DO PREFEITO
mediante simulação de ato;
VIII — decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável
à pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único - A exclusão da pessoa fisica ou jurídica do PRC-2025
implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e na
automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não
pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência do
respectivo fato gerador.
Art. 14. O benefício previsto nesta Lei não implica em direito adquirido para os
contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa.
Art. 15. Os benefícios desta Lei serão compensados com o aumento da
arrecadação decorrente da própria Lei, e decorrente dos créditos do Município que serão
espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Art. 16. Fica o Chefe do Executivo autorizado a divulgar o Programa de
Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - PRC-2025, nos principais meios de
comunicação, tais como: televisão, rádio, internet, jornal, revista, cartaz, outdoor e etc.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO) DE CATALÃO, AOS OZ
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