Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete da Vereadora Kelly Cristina
Plenário, 09 de junho de 2025
(22ª Sessão Ordinária)
Requerimento Nº 08/2025
A vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, com o devido
respeito, apresentar o presente:
REQUERIMENTO solicitando a aquisição de cateteres de alto fluxo pediátrico e adulto para as
unidades hospitalares da rede pública de saúde do Município de Catalão – GO.
• CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da
Constituição Federal, devendo ser garantido mediante políticas públicas que visem à redução do risco
de doenças e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação;
• CONSIDERANDO que compete ao Município, por força do art. 30, inciso VII, da Constituição Federal,
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde
da população;
• CONSIDERANDO que recentemente foi registrado um caso de extrema gravidade no Município de
Catalão – GO, envolvendo uma criança que necessitou, com urgência, de um cateter de alto fluxo
pediátrico, equipamento este que não se encontrava disponível na rede pública municipal, tendo sido
o atendimento viabilizado, de forma excepcional, pelo empréstimo de um exemplar particular cedido
por uma profissional fisioterapeuta;
• CONSIDERANDO que o cateter de alto fluxo pediátrico/adulto é equipamento essencial no suporte
ventilatório dos pacientes em situação de insuficiência respiratória aguda, sendo, em muitos casos, o
único recurso capaz de evitar a intubação orotraqueal e, consequentemente, de preservar a vida e a
integridade dos mesmos;
• CONSIDERANDO que a indisponibilidade de insumos hospitalares essenciais representa risco direto
à saúde pública, podendo configurar omissão do dever do poder público municipal no cumprimento
de sua responsabilidade constitucional e legal quanto à atenção básica e especializada à saúde;
REQUER, nos termos regimentais, que sejam oficiados o Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Catalão – GO, Velomar Gonçalvez Rios e o Excelentíssimo Senhor Secretário
Municipal de Saúde, Leonardo Pereira Santa Cecília, para que:
1. Promovam, com urgência, a aquisição de cateteres de alto fluxo , com destinação às unidades
hospitalares e de pronto atendimento da rede pública municipal de saúde, assegurando-se
quantidade mínima suficiente para o atendimento emergencial da população ;
2. Procedam à inclusão desse equipamento no rol de insumos hospitalares permanentes, com
devida previsão orçamentária, gestão de estoque e política de reposição sistemática, evitando
sua futura indisponibilidade;
3. Encaminhem a esta Casa Legislativa, no prazo legal, informações técnicas e administrativas
acerca do planejamento da aquisição, incluindo a previsão de recursos, prazos de
implementação e critérios de distribuição entre as unidades de saúde do município.
Justificativa:
O presente requerimento tem por objetivo suprir uma lacuna grave na estrutura da rede municipal
de saúde de Catalão, evidenciada por ocorrência recente que demonstrou a inexistência de
equipamento imprescindível para o atendimento pediátrico de emergência. A ausência de cateteres
de alto fluxo, nestas circunstâncias, expõe a fragilidade da política de suprimento hospitalar e coloca
em risco vidas da nossa população catalanas.
Trata-se de medida urgente e inadiável, amparada não apenas em fundamentos técnicos da medicina
intensiva , mas sobretudo em princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, o
direito à saúde e à vida, e a prioridade absoluta da criança e do adolescente (art. 227 da CF).
Diante da gravidade e da relevância do tema, conto com a atenção dos gestores municipais e o apoio
dos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação e encaminhamento do presente
requerimento.
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Kelis Luis da Silva
Vereadora do Município de Catalão – GO