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materia nº 79/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-07-30
Ementa“Altera a Lei nº 4.375, de 11 de junho de 2025 que dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais – PRC-2025 e dá outras providências.”
native_id9645

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2025-08-27 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei.
2025-08-13 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2025-08-13 Proposição aprovada E Projeto aprovado, em 1ª e 2ª votações, por unanimidade (16 x 0), na 27ª Sessão Ordinária de 2025. Obs.: O Presidente colocou o pedido de urgência dos vereadores Cláudio Lima e Silvinha em votação, o qual foi aprovado por unanimidade (16 x 0) em plenário.
2025-08-12 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária de 2025, para 1ª votação.
2025-08-12 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2025-08-11 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a Reunião da CCJ, no dia 12-08-2025, às 09h00min.
2025-08-06 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2025-08-06 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 26ª Sessão Ordinária de 2025.
2025-08-05 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária de 2025, para deliberação.
2025-08-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-12T15:39:09.615433-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

porênciano TALÃO” GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º: 136 [2025 CATALÃO, 5d DE E her DE 2.025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho, para análise e deliberação
desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 4.375, de 11 de junho de 2025
que dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais
- PRC-2025 e dá outras providências.”
As alterações propostas decorrem de ajustes pontuais, necessários à
adequada execução da norma, como a alteração do prazo final de adesão ao programa,
prorrogando-o para o dia 1º de dezembro de 2025, tendo em vista que o prazo anteriormente
fixado (30/11) recairá em domingo, o que poderia comprometer o atendimento ao contribuinte
junto à Secretaria Municipal da Fazenda e a Inclusão expressa dos débitos relativos a multas
por descumprimento de obrigações acessórias, com o objetivo de ampliar o alcance do
programa e promover maior efetividade na recuperação de créditos fiscais.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente, ] An
/ f?
VELOMAR GONÇALVES RIOS
fTO MUNICIPAL
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
2
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [1] (64) 3441-5070 (=) prefeitovelomarOcatalao.go.gov. [6] www-catalao.go.gov.br
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEINO /O de 28 de julho de 2025.
“Altera a Lei nº 4.375, de 11 de junho de 2025 que dispõe sobre o
programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais
— PRC-2025 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a CÂMARA
MUNICIPAL, aprova, e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 7º da Lei 4.375, de 11 de junho de 2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º O ingresso no PRC-2025 dar-se-á por opção da pessoa física ou
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos
débitos referidos no art. 2º desta Lei, devendo o contribuinte formalizar o
requerimento junto à Secretaria Municipal da Fazenda até 01 de dezembro
de 2025,
Ar. 2º O Art. 11, caput, da Lei 4.375, de 11 de junho de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 11. Os débitos oriundos de dívidas de Ação Fiscal - Auditoria Fiscal, e
o débito referente à Multa por Descumprimento das Obrigações Acessórias
(Multas Formais), consolidados na forma do art. 2º desta Lei, poderão ser
pagos ou parcelados da seguinte forma:
I-[.]
I- [...]
H-[...]
IV-[..]
Art. 3º Esta Lei entra em vigor n ta de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente aquetas constantes na Lei nº 4.375, de 11 de junho
de 2025. /
/
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, AOS 28 DIAS DO MÊS DE
julho DE 2025.
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(O) Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- O (69 3441:5070 e prefeitovelomarQcatalao.go.gov. (E) wwrcatalao.go.gov.br

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