CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º: 141/2025 CATALÃO (GO), 30 DE JULHO DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Via deste expediente, passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, a conceder Auxílio
Financeiro à atleta catalana que especifica, para participação em torneio oficial de nível
mundial levando o nome deste Ente Federado, e dá outras providências”.
Com a proposta, o Poder Executivo Municipal visa incentivar o esporte
profissional referenciado, propulsionando o desenvolvimento de tal no âmbito do Município de
Catalão, Estado de Goiás.
Este projeto se mostra importante postura do Poder Público também quanto à
valorização do Município em incentivar o destaque de atletas municipais no angariamento de
conquista e título internacional representando a municipalidade.
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei, rogamos
sua apreciação, na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos de elevada
estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares.
Em razão da necessidade de imediata atuação para realização da proposta
contida neste projeto, tendo em conta o celeiro do evento de que participará a beneficiária,
que ao mesmo seja atribuído CARATERDE URGÊNCIA na tramitação.
Atenciosamente,
VELOMAR GONÇALVES RIOS
PREFErfo MUNICIPAL
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
OQ Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- e) (64) 3441-5070 e prefeitovelomarQcatalao.go.gov. (E) wwricatalao go govbr
CATALÃO PS”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEINº 82 ,de 04 de agosto de 2025.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Catalão,
Estado de Goiás, a conceder Auxílio Financeiro à
atleta catalana que especifica, para participação em
torneio oficial de nível mundial levando o nome deste
Ente Federado, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do
Município de Catalão, a conceder auxílio financeiro à atleta catalana Andréa Pires de
Assunção, titular do CPF/MF sob nº 995.546.901-34, para participação no Campeonato
Mundial IBJJF — Jiu-Jitsu, na Cidade de Las Vegas — EUA, durante o ano de 2025, levando o
nome do Município.
Art. 2º O valor do auxílio autorizado no art. 1º será de até R$14.173,66 (catorze
mil, cento e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), que poderá ser repassado em
uma só parcela ou da seguinte forma: duas parcelas de igual valor, sendo a primeira paga no
ato de formalização do vínculo, destinada a cobrir despesas de inscrição, treinamentos,
transporte, alimentação, hospedagem, materiais esportivos, e equipamentos para
treinamentos e competição da atleta referente ao evento e, a segunda, em idêntico valor, após
a inscrição no evento, destinada a cobrir despesas complementares da competição.
Art. 3º A prestação de contas se dará no prazo de 30 dias após o recebimento
de cada parcela do recurso ou, se pago em uma só parcela, em 30 dias após o encerramento
do evento.
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
O Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [SJ (64) 3441-5070 [=] prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [65] www.catalao.go.gov.br
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO grau GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º As despesas oriundas desta lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas acaso necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE agosto DE 2025.
CATALÃO, AO 04 DOMÊS
2
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- S (64) 3441-5070 e prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [5] www .catalao.go.gov.br
SECRETARIA
DE ESPORTE | CATA Af
E LAZER | POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL
Ofício nº 079/2025 Catalão GO, 30 de Julho de 2025.
Ao Ilmo Sr.
Celso Luís Dias Calixto.
Procurador Geral. Prefeitura Municipal de Catalão-GO.
Assunto: Solicitação de análise da legalidade da forma de repasse de patrocínio para
desportista local para participações em EVENTOS INTERNACIONAIS.
Prezado senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, o Secretário Municipal de Esportes e
Lazer, no uso de suas atribuições legais vem a presença de vossa senhoria, solicitar
análise da legalidade da forma de repasse de patrocínio para desportistas locais para
participações em EVENTOS INTERNACIONAIS; tendo em vista que a LDO
regulamenta e existe dotação orçamentária específica para esta finalidade;
EVENTO: CAMPEONATO MUNDIAL IBJJF. ANDRÉA PIRES DE ASSUNÇÃO
- CIDADE DE LAS VEGAS - EUA - DATA 24/08/2025 - VALOR R$ 14.173 +66
ATLETA/ LOCAL/
ITEM EQUIPE MODALIDADE DATA VALOR
1. ANDRÉA JIU-JITSU CIDADE DE R$ 14.173,66
PIRES DE LAS VEGAS -
ASSUNÇÃO EUA
24 de Agosto a
01 de Setembro
Sem mais para o momento, agradeço a atenção dispensada. Atenciosamente,
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LEOVIL EVANGELISTA FONSECA JÚNIOR
Secretário Municipal de Espottes e Lazer de Catalão
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (64) 3411-2346
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