CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL | GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º: 454 12025 CATALÃO, 01 DE Fogo DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências” com o fim de adequação
entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária.
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma importância para
atendimento e padronização do orçamento municipal às normas e critérios estabelecidos pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
— TCMIGO.
Desse modo, o orçamento municipal (LOA) em execução em 2025 foi elaborado e
apreciado pela Câmara Municipal em 2024, obedecendo todos os trâmites instituídos pela
Legislação em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
Destarte, o presente crédito adicional de natureza especial proposto por esse Projeto
tem o objetivo unico e específico de atualizar a Lei Orçamentária Anual - LOA deste exercício
financeiro, atendendo a padronização da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
Sem mais, para o momento, contamos-com a aprovação do Projeto supracitado,
. PÁ 4 : m
renovamos nossos votos de estima, real apreço'e distintalconsideração.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
8
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
OQ Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- O (64) 3441-5070 e prefeitovelomar Qcatalao.go.gov. [5] www-.catalao.go.gov.br
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL | GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 87 ,de 07 de AGOSTO de 2025.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
de Natureza Especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2025, aprovado pela Lei nº 4.297 de 19 de Dezembro de 2024, um Crédito Adicional de
Natureza Especial até o limite de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),
destinados à criação de dotação orçamentária específica para o convenio entre o municipio
de Catalão e Coromandel-MG.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo | desta
Lei.
Art. 2º Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos
no 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante dos anexos
desta Lei e no Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3º Fica autorizado ao Setor de Contabilidade proceder às alterações
necessárias à adequação do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) 2025 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DOMUNICÍPIO DE GATALÃO, AO 07 DOMÊS
DE AGOSTO DE 2025.
MUNICIPAL
1
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- 8) (64) 3441-5070 (2) prefeitovelomarQcatalao.go.gov. (65) www.catalao.go.gov.br
CATA Ã
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL |
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO À SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
3002 SECRETARIA MUNICIPAL DE
Unidade ADMINISTRACAO
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 - ADMINISTRACAO GERAL
4001 - GESTAO ADMINISTRATIVA E
Programa GOVERNAMENTAL
Projeto de Atividade - CONVENIO COM O MUNICIPIO DE
COROMANDEL
FONTE DE
NATUREZA DA DESPESAS RECURSO VALOR
449042 - AUXILIO 100| R$ 350.000,00
TOTAL R$ 350.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
3002 SECRETARIA MUNICIPAL DE
Unidade ADMINISTRACAO
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 - ADMINISTRACAO GERAL
4001 - GESTAO ADMINISTRATIVA E
Programa GOVERNAMENTAL
Projeto de Atividade 4104 - MANUTENCAO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
FONTE DE
NATUREZA DA DESPESAS RECURSO VALOR
339039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-
PES.JURID 100| R$ 350.000,00
TOTAL R$ 350.000,00
2
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(9) Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701-
[4] (64) 3441-5070
[52] prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [6] www-.catalao.go.gov.br