CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASU | GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º: 186/2025 CATALÃO, 15 DE AGOSTO DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o projeto de Lei que “Autoriza a
concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais que prestaram serviços
imprescindíveis e extraordinários por ocasião da realização da Festa de Exposição
Agropecuária de Catalão exercício 2025"
Por ocasião da realização da Festa de Exposição Agropecuária no ano de 2025,
necessário foi disponibilizar servidores públicos municipais em horários suplementares, para
prestar no local e suas imediações, assim, necessário se faz autorização dessa Augusta Casa
de Leis para pagarmos, via gratificação especial, pelo número de horas excedentes
trabalhadas pelos nossos servidores, tudo conforme lista anexa.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
EITO MUNICIPAL
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
3
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [4] (64) 3441-5070 (=) prefeitovelomarQcatalao.go.gov. (65) www.catalao.go.gov.br
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO Brasi GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEINº 95 de 18 de AGOSTO de 2025.
“Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores
Municipais que prestaram serviços imprescindíveis e
extraordinários por ocasião da realização da Festa de
Exposição Agropecuária de Catalão exercício 2025”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Município de Catalão autorizado a conceder Gratificação Especial
(conforme o número de horas trabalhadas), aos servidores públicos municipais abaixo
relacionados, que prestaram serviços imprescindíveis e extraordinários por ocasião da
realização da Festa de Exposição Agropecuária de Catalão, exercício 2025,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
LISTAGEM DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PRESTARAM SERVIÇOS
IMPRESCIDÍVEIS/EXTRAORDINÁRIOS NA LIMPEZA, MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS NAS IMEDIAÇÕES DO
PARQUE DE EXPOSIÇÃO DURANTE A FESTA DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CATALÃO DE 2025 P/ FINS DE
PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL.
MATR. | NOME SERVIDOR(A) CARGOIFUNÇÃO poa R$
108641 | ADRIANO ESPEDITO BASAGLIA COELHO CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL Il 1.795,46
108708 | ANDRE LUIZ DA SILVA CH DPTO APOIO ADM SEC INFRAESTR 1.795,46
108642 | APARECIDO CARDOSO CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL Il 1.795,46
108643 | ARISTIDES BRANDAO CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL Il 1.795,46
108710 | ARNALDO TOME BARBOSA a mi ni 1.795,46
6540 CARLOS ALEX RANGEL CALDEIRA OPERADOR MAQ PESADA, NIVEL 2 1.795,46
108646 | DIVINO GONCALVES DE MORAIS CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL Il 1.795,46
108588 | FLAVIO ANDRIELE SOBRINHO CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.795,46
108647 | GUILHERME ANTONIO MESQUITA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL Il 1.795,46
108654 | JOSE LOURENCO DE SOUZA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL Il 1.795,46
108655 | JOSE SOARES CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL Il 1.795,46 di “SN
1
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[0] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [1] (64) 3441-5070 e prefeitovelomarQcatalao.go.gov.
CAIA
Pa
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL |
GABINETE DO PREFEITO
109083 | KAUA GABRIEL DIAS DOS SANTOS CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL || 1.795,46
108656 | LEONARDO FELIPE ROSA MAIA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL || 1.795,46
108967 | LUCAS RICARDO SILVERA SANTOS CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL | 1.795,46
108657 | LUIZ ANDRE COSTA SILVA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL || 1.795,46
108659 | MANOEL CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL || 1.795,46
108660 | MARCELO BATISTA PEREIRA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL || 1.795,46
108661 | NATAL PEREIRA DA SILVA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.795,46
108662 | PAULO CESAR DE OLIVEIRA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL || 1.795,46
108595 | ROBERTO CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL Il 1.795,46
108665 | SERGIO ANTONIO PEREIRA DA COSTA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL | 1.795,46
108316 | VALDEMES ROSA DA SILVA DIR LIMPEZA PUBLICA 1.795,46
6440 WALMIR DOS PRAZERES SILVA PEDREIRO, NIVEL 1 1.795,46
1605 WILLIAM GONCALVES AUX SERVICO, NIVEL 2 1.795,46
109214 | WINDER COELHO DE JESUS CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL || 1.795,46
TOTAL GERAL...R$ 44.886,50
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão
orçamentárias vigentes.
Art. 3º
Esta lei entrará em vi
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO D
DE AGOSTO DE 2025.
OQ Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701-
2
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[1] (64) 3441-5070
[=] prefeitovelomarOcatalao.go.gov.
à conta de dotações
gor na data de sua publicação, revogando-se as
O MUNICÍPIO DE CATALÃO, AO 18 DOMÉS
(S) vrwvw.catalao go. gov.br
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL É
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos (RI
Catalão-GO, 08 de agosto de 2025.
Ilmº. Sr.
RICARDO DE SOUSA MOURA
Diretoria de Contabilidade
Ilmº. Sr.
CELSO Luis Dias CALIXTO
DD. Procurador-Geral do Município
Prezados Senhores,
Solicitamos de V. Sº%s. o impacto financeiro e orçamentário para o
presente exercício e os demais, com o pagamento de gratificação especial, tendo em
vista A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMPRESCINDÍVEIS/EXTRAORDINÁRIOS NA
LIMPEZA E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS NAS IMEDIAÇÕES DO PARQUE DE
EXPOSIÇÃO DURANTE A "FESTA DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CATALÃO DE
2025, aos servidores públicos municipais abaixo relacionados:
OBS.: CUSTO TOTAL MENSAL AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM DESPESA
COM PESSOAL, TENDO EM VISTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
IMPRESCINDÍVEIS/EXTRAORDINÁRIOS NA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DAS VIAS
PÚBLICAS NAS IMEDIAÇÕES DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DURANTE A "FESTA DE
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CATALÃO DE 2025", É DE R$ 44.886,50
Prefeitura Municipal de Catalão/GO —- CNPJ nº 01.505.643/0001-50 l
Rua Nassin Ágel, nº 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 — PAG.: 1/3
a = j
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos (RH)
(QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS).
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
LISTAGEM DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PRESTARAM SERVIÇOS
IMPRESCIDÍVEIS/EXTRAORDINÁRIOS NA LIMPEZA, MANUTENÇÃO DAS VIAS
PÚBLICAS NAS IMEDIAÇÕES DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DURANTE A FESTA DE
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CATALÃO DE 2025 P/ FINS DE PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL.
BRUTO
VR.A
! RECEBER
MATR. NOME SERVIDOR(A) CARGOIFUNÇÃO R$
108641 | ADRIANO ESPEDITO BASAGLIA COELHO | CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL | 1.795,46
CH DPTO APOIO ADM SEC
108708 | ANDRE LUIZ DA SILVA INFRAESTR 1.795,46
108642 | APARECIDO CARDOSO CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL | 1.795,46
108643 | ARISTIDES BRANDAO CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II | 1.795,46
CH DIVISÃO SERV BRACAIS
108710 |ARNALDO TOME BARBOSA SUBPREF STO ANT RIO VERDE 1.795,46
6540 | CARLOS ALEX RANGEL CALDEIRA OPERADOR MAQ PESADA, NIVEL 2 | 1.795,46
108646 | DIVINO GONCALVES DE MORAIS CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL IL | 1.795,46
108588 | FLAVIO ANDRIELE SOBRINHO CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL | 1.795,46
108647 | GUILHERME ANTONIO MESQUITA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL | 1.795,46
108654 | JOSE LOURENCO DE SOUZA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL Il 1.795,46
108655 | JOSE SOARES CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II | 1.795,46
109083 | KAUA GABRIEL DIAS DOS SANTOS CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL | 1.795,46
108656 | LEONARDO FELIPE ROSA MAIA CH EQUIPE TRABALHO - NIVELI! | 1.795,46
108967 | LUCAS RICARDO SILVERA SANTOS CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL | 1.795,46
108657 | LUIZ ANDRE COSTA SILVA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL IL | 1.795,46
108659 | MANOEL CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL! | 1.795,46
108660 | MARCELO BATISTA PEREIRA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL IL | 1.795,46
108661 | NATAL PEREIRA DA SILVA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL IL | 1.795,46
108662 | PAULO CESAR DE OLIVEIRA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL IL | 1.795,46
108595 | ROBERTO CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL | 1.795,46
108665 | SERGIO ANTONIO PEREIRA DA COSTA |CHEQUIPE TRABALHO -NIVELI! | 1.795,46
108316 | VALDEMES ROSA DA SILVA DIR LIMPEZA PUBLICA 1.795,46
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ nº 01,505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, nº 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)344-5012 — PÁG.: 2/3
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos (RH)
6440 | WALMIR DOS PRAZERES SILVA PEDREIRO, NIVEL 1 1.795,46
1605 | WILLIAM GONCALVES AUX SERVICO, NIVEL 2 1.795,46
109214 | WINDER COELHO DE JESUS CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL Il 1.795,46
TOTAL GERAL..R$ 44.886,50
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente
remetido à Procuradoria Geral do Município, para as devidas providências cabíveis.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
ão André Neto
piretor de Recyisos
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ nº 01.505.643/0001-50 ,
Rua Nassin Ágel, nº 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 —- PÁG.: 3/3
VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição
do impacto orçamentário e financeiro nos dois projetos de lei em questão disposta a seguir:
Pagamento de gratificação especial, tendo em vista a prestação de serviços
imprescindíveis/extraordinários na limpeza e manutenção das vias públicas nas imediações do
parque de exposição durante a "festa de exposição agropecuária de catalão de 2025.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)
8 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
813095 7197
Rua 105 1935 | | www.vinicius
Setor Sul - CEP 74080-390 | contatogbviniciuscantabilidade.com.br contabilidade
Galânia - GO
| | com.br
VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso | do artigo 16 e parágrafo 13 do
artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
8 1º0s atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Este impacto abrange os dois projetos de lei;
Pagamento de gratificação especial, tendo em vista a prestação de serviços
imprescindíveis/extraordinários na limpeza e manutenção das vias públicas nas imediações do
parque de exposição durante a "festa de exposição agropecuária de catalão de 2025.
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze)
meses, e a folha de pagamento do mês 07/2025 do Município de Catalão:
13095 7197
Rua 105, nº 35
Setar Sul - CEP 74080-500
Goiânia - GO
— wwm.vinicius
Anta pa Pen em o mtahA pita de CARA | contabilidade
| com.br
F-
VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 44.886,50
(quarenta e quatro mil e oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), que impactara
0,01% no percentual de índice de pessoal.
Ê id UE E
€ E ARA RS 775.825.557,06
Despesa Folha Total em 07/2025 (e ) = (a/d*100) R$ 309.026.610,29 %RCL 39,83%
Despesa Folha Total após PL (e ) = (a/d*100) R$ 309.071.496,79 %RCL 39,84%
Despesa Folha Total em 2026 (e ) = (c/d*100) R$ 309.071.496,79 %RCL 39,84%
Despesa Folha Total em 2027 (e ) = (c/d*100) R$ 309.071.496,79 %RCL 39,84%
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que
se segue:
ez3096 7197
Rua 105, nº 35
Setor Sul - CEP 74080-300
Goiânia - GO
O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2025 (LOA), podendo ser
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder
Legislativo;
O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
A projeção do cenário concemente ao Índice de Gasto com Pessoal com as
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
| wwu. vinicius
contstoQriniciusconitabilidade.coh. br contabilidade
«com.br
10
11
VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os
últimos 12(doze) meses encerrado;
Iv. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de julho de 2025 o
municipio ficou com o índice de pessoal de 39,83%, após a majoração na folha do
município de Catalão, o índice de pessoal passara a 39,84%, abaixo do valor
previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
Portanto,
Goiânia, 14 de agosto de 2025.
e
Contabilidade Pública Ltda.
Ao! | www.vinicius
Setor Sul - CEP 74080-300 + iii ADS contabilidade