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materia nº 621/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 621 / 2025
Date 2025-08-19
Ementa"Indicação Parlamentar - Implementação de mecanismo que viabilizem a cobrança dos custos referentes aos atendimentos prestados pelo SUS às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
native_id9728

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Proposição enviada e arquivada — Tramitação concluída e arquivada. Indicação enviada ao destinatário (Ofício de encaminhamento anexado em Documento Acessório).
2025-08-19 Proposição aprovada U Requerimento lido e aprovado na 28ª Sessão Ordinária do dia 19/08/2025.
2025-08-19 Matéria incluída no expediente. U Matéria incluída no Expediente do Dia para leitura e aprovação na 28º Sessão Ordinária do dia 19/08/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-22T14:26:39.831495-03:00 Aprovado em única votação. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Bco mun,
v ot 7a a,
rd CATALÃO - GO
Plenário, 19 de agosto 2025
INDICAÇÃO PARLAMENTAR
PEDIDO
Senhor Presidente,
O Vereador Cleuber José Vaz, no uso de suas atribuições constitucionais,
requer, após a devida aprovação deste Plenário, que seja encaminhado o
documento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Catalão, Velomar Gonçalves
Rios, solicitando que, por meio da Procuradoria-Geral do Município, da
Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes, adote providências
administrativas e jurídicas para a implementação de mecanismos que
viabilizem a cobrança dos custos referentes aos atendimentos prestados pelo
SUS às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos do $4º
do artigo 9º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), com a redação dada
pela Lei nº 13.871/2019.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 13.871, de 17 de setembro de 2019, alterou a Lei nº 11.340/2006,
conhecida como Lei Maria da Penha, para estabelecer que o agressor deve
ressarcir os cofres públicos pelos gastos que o Sistema Único de Saúde (SUS)
tiver com o atendimento da mulher vítima de violência doméstica.
O $4º do art. 9º da referida lei dispõe:
“O agressor será obrigado a ressarcir todos os custos relacionados aos
serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em
decorrência dos atos de violência doméstica e familiar praticados contra a
mulher.”
Esta medida busca não apenas responsabilizar financeiramente o agressor, mas
também contribuir para a preservação dos recursos públicos e reforçar o
enfrentamento à violência contra a mulher. Trata-se de uma ação de justiça social
e de fortalecimento das políticas públicas municipais de proteção à mulher.
É imprescindível que o município de Catalão atue de forma integrada, por meio
de seus órgãos competentes, para regulamentar, identificar e cobrar esses
ressarcimentos de forma efetiva, garantindo o cumprimento da lei federal e
promovendo a responsabilização dos autores de violência.
Bodemos pe To Ce
CATALÃO - GO
Contando com o apoio de Vossa Excelência para a análise e possível acolhimento
desta proposição, apresento votos de elevada estima e consideração.
Cleu
V

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