Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva
PROJETO DE LEI Nº _________, DE _______ DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre a instituição do programa de treinamento de
Servidores Públicos em atendimento a pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) no município de Catalão/GO, e dá
outras providências”.
O VEREADOR CLAUDIO LIMA SILVA, no uso de suas atribuições Regimentais - art. 98,
§ 1º, inciso I da Resolução n. 02 de 04 de agosto de 2010, encaminha ao laborioso Plenário da Câmara
de Vereadores de Catalão, Goiás, a seguinte proposição:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Catalão/GO, o programa de treinamento
para servidores públicos em atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o
objetivo de capacitar os profissionais que prestam atendimento ao público para um acolhimento
humanizado e inclusivo.
Art. 2º O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Promoção e Ação
Social, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação, e
deverá:
I. Oferecer capacitação contínua sobre o Transtorno do Espectro Autista, abordando
conceitos, necessidades específicas, formas adequadas de comunicação e estratégias
de atendimento;
II. Disponibilizar treinamento para servidores de órgãos que prestam atendimento direto à
população, como unidades de saúde, escolas, centros de assistência social e
serviços públicos;
III. Desenvolver materiais educativos e guias de boas práticas para consulta dos
servidores;
IV. Estabelecer parcerias com associações e profissionais especializados no TEA para
ministrar as formações;
V. Criar protocolos padronizados de atendimento para melhor acolher as pessoas com
TEA e seus familiares nos serviços municipais.
Art. 3º A implementação do programa de treinamento de que trata esta Lei será realizada
de forma progressiva, sendo realizado periodicamente e contemplando novos funcionários no momento
de sua admissão, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observando-se os
princípios da eficiência e da economicidade.
96 25
2
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei para definir os critérios específicos de
implementação e fiscalização do programa.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, ____ de ________ de 2025.
_____________________________________
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão – GO
Movimento Democrático Brasileiro - MDB
25 Agosto
3
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir que os servidores públicos do
município de Catalão/GO estejam capacitados para prestar um atendimento adequado e humanizado
ás pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O atendimento prestado pelos órgãos públicos
precisa ser acessível e inclusivo, respeitando as necessidades específicas desse público e garantindo
que seus direitos sejam assegurados de forma plena.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a
comunicação, a interação social e o comportamento. Pessoas com TEA podem apresentar dificuldades
em compreender instruções convencionais, necessitando de abordagens diferenciadas no atendimento.
Muitas vezes, a falta de conhecimento sobre o espectro autista nos serviços públicos resulta em
barreiras para que essas pessoas e suas famílias tenham acesso a direitos fundamentais, como saúde,
educação e assistência social.
A capacitação dos servidores públicos é essencial para criar um ambiente mais acessível
e acolhedor. Com a devida formação, os profissionais estarão aptos a:
Identificar e respeitar as características e necessidades das pessoas com TEA;
Oferecer um atendimento mais empático e eficiente;
Reduzir barreiras comunicacionais e sensoriais que dificultam o acesso aos serviços;
Aplicar protocolos adequados para evitar situações de estresse ou desconforto para as
pessoas autistas.
Além disso, o treinamento contínuo proporcionará uma melhoria significativa na qualidade
dos serviços prestados, beneficiando diretamente milhares de famílias que enfrentam desafios diários
para garantir os direitos de seus filhos e dependentes com autismo. O programa também fortalecerá a
cultura de inclusão e respeito à diversidade no serviço público, promovendo um município mais justo e
acessível para todos.
Por fim, vale destacar que esta iniciativa está alinhada à Lei Federal nº 12.764/2012, que
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
reforçando o compromisso do município de Catalão/GO com a inclusão e a dignidade das pessoas com
deficiência.
Diante da importância e dos benefícios deste projeto, solicitamos o apoio dos nobres
vereadores para sua aprovação, garantindo um atendimento público mais humanizado e eficiente para
as pessoas com TEA e suas famílias.
Sala das Sessões, ____ de ________ de 2025.
_____________________________________
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão – GO
Movimento Democrático Brasileiro - MDB
25 Agosto
4
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva
Oficio: nº 043 / 2025 Catalão, 25 de agosto de 2025
Ao
D e p a r t a m e n t o d e P r o c e s s o L e g i s l a t i v o
Câmara Municipal de Catalão - GO
Prezados (as),
A par do prazer em cumprimentá-los (as), sirvo-me do presente expediente, para
encaminhar o pedido de arquivamento do Projeto de Lei nº 54/2025 “Dispõe sobre a instituição do
programa de treinamento obrigatório de Servidores Públicos em atendimento a pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Catalão/GO, e dá outras providências”, projeto
de minha autoria. Após o arquivamento deste projeto, solicito o protocolo de novo projeto, com as
adequações sugeridas no parecer jurídico.
Na oportunidade, reitero votos de protestos de alto apreço e consideração.
_________________________________________
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão – GO
Movimento Democrático Brasileiro – MDB
5