materia nº 663/2025

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
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Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 
INDICAÇÃO
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 106, c/c 107, inciso X, do Regimento interno 
da Casa, após aprovação em plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Catalão/GO, Ilmo. Sr. Velomar Gonçalves Rios, para que, por meio da Superintendência Municipal de 
Trânsito de Catalão, estude a viabilidade de implantação de concurso público para provimento de 
Agentes de Trânsito no âmbito da Administração Pública Municipal. 
A realização de concurso público para Agentes de Trânsito é uma medida necessária para 
garantir a regularidade, eficiência e legalidade no exercício das atividades de fiscalização e ordenamento 
do tráfego no município. Atualmente, é notório que o quadro funcional do SMTC se encontra defasado, 
sendo grande parte dos funcionários auxiliares de serviços gerais emprestados de outros setores da 
prefeitura. A atuação de Agentes de Trânsito é fundamental para a segurança viária, a educação no 
trânsito e a aplicação das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), contribuindo 
diretamente para a organização do tráfego urbano e a redução de acidentes. É valido ressaltar a 
necessidade da realização desse concurso público, pois dentro de 17 a 20 anos os funcionários do SMTC 
estará se aposentando e, com isso, não terá nenhum funcionário concursado na Superintendência de 
Municipal de Trânsito. Levando em consideração que o nosso querido prefeito, o Sr. Velomar Rios está 
considerado nas ruas da cidade, o prefeito dos concursos, pedimos que essa demanda seja analisada 
com apreço e cuidado, que seja feito um estudo do impacto financeiro para contratação entre 40 a 60 de 
novos funcionários. Considerando a demanda crescente por serviços públicos de qualidade e o princípio 
constitucional do concurso público para investidura em cargo público, solicitamos especial atenção do 
Poder Executivo Municipal quanto à viabilidade da presente proposta. Diante do exposto, requer-se o 
envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que analise e tome as providências cabíveis 
quanto à realização de concurso público para Agentes de Trânsito em nosso município.
 Catalão (GO), 28 de agosto de 2025.
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Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão – GO
Movimento Democrático Brasileiro – MDB
Excelentíssimo
Senhor Vereador Jair Humberto
Presidente da Câmara Municipal de Catalão.