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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva
PROJETO DE LEI Nº _________, DE _______ DE SETEMBRO DE 2025.
“Declara Utilidade Pública a Associação dos Três Reis
Magos e dá outras providências”.
O VEREADOR CLAUDIO LIMA SILVA, no uso de suas atribuições Regimentais
- art. 98, § 1º, inciso I da Resolução n. 02 de 04 de agosto de 2010, encaminha ao laborioso
Plenário da Câmara de Vereadores de Catalão, Goiás, a seguinte proposição:
Art. 1º A Câmara de Vereadores de Catalão, Estado de Goiás, declara de
utilidade pública, nos termos da Lei Municipal no 2.893/2021, a Associação dos Três Reis
Magos, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o no 42.547.819/0001-13,
constituída juridicamente em 11 de dezembro de 2020.
Art. 20 Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, concedidos à
Associação, quando:
I - deixar de cumprir as determinações previstas na Lei Municipal n. 3.893/2021;
II - deixar de cumprir as finalidades estatutárias ou negar-se a prestar os
serviços neste compreendidos;
III - alterar a denominação e, dentro do prazo de sessenta dias, contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Poder Público Municipal;
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, ____ de ________ de 2025.
_____________________________________
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão – GO
Movimento Democrático Brasileiro - MDB
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JUSTIFICATIVA
A Declaração de Utilidade Pública permite a Associação qualificada estabelecer
parcerias e convênios com o Poder Público Municipal a fim de desenvolver dentro de suas
finalidades, atividades de interesse da coletividade e do setor público.
Desse modo, a declaração que qualifica a citada Associação possui cunho de
instrumento social, vez que ao desenvolver suas atividades podem ampliar o alcance das
políticas públicas implementadas pelo Poder Público.
Os fundamentos legais que amparam a presente proposição estão presentes no
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Catalão/GO, Resolução nº 02 de 04 de
agosto da 2010.
Ressalto que o Grupo de Foliões “Três Reis Magos da Estrela do Oriente” foi
fundado em 25 de abril de 2005, na cidade de Catalão/GO, é uma entidade de caráter
cultural, filantrópica e religiosa, que tem como um dos objetivos cuidar da perpetuação e
culto ritual denominada “Foliões”.
Certo da especial atenção à solicitação, antecipo agradecimento e renovo
protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, ____ de ________ de 2025.
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Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão – GO
Movimento Democrático Brasileiro – MDB
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