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materia nº 109/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2025
Date 2025-09-12
Ementa“Autoriza o Município de Catalão a realizar a filiação institucional à Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados - AMUSUH e dá outras providências”.
native_id9856

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-31 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2025-09-30 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei.
2025-09-25 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2025-09-24 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade (11 x 0), na 34ª Sessão Ordinária de 2025. Obs.: O Presidente submeteu ao plenário o pedido de votação do projeto em regime de urgência do vereador Gilmar, o qual foi aprovado por unanimidade (11 x 0). Ausentes em plenário no momento das votações: Deusmar, Kelly Cristina, Leonardo Costelinha e Luiz Pamonheiro. Ausente na Sessão: Thomas Mesquita.
2025-09-23 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária de 2025, para 1ª votação.
2025-09-23 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2025-09-23 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a reunião da CCJ, no dia 23/09/2025, às 9h00min.
2025-09-22 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a reunião da Comissão de Meio Ambiente no dia 22-09-2025, às 14h00min.
2025-09-17 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e Comissões.
2025-09-17 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 33ª Sessão Ordinária de 2025.
2025-09-16 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária de 2025, para deliberação.
2025-09-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-26T10:33:05.691173-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 25

POTÊNCIA TALÃO” GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º: 201/2025 CATALÃO, 09 DE AGOSTO DE 2.025,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho, para análise e deliberação
desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei “Autoriza o Município de Catalão a realizar a
filiação institucional à Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas
Hidroelétricas e Alagados - AMUSUH e dá outras providências”.
A proposta justifica-se pela relevância da entidade na defesa dos interesses
municipais, notadamente quanto à arrecadação de ISS, ICMS, CFURH e royalties, bem como
no acompanhamento das matérias em tramitação no Congresso Nacional e junto a órgãos
federais.
A filiação proporcionará suporte técnico especializado, fortalecimento da
representatividade institucional e ampliação da capacidade de defesa do interesse público
municipal, razão pela qual solicitamos a aprovação da presente proposição legislativa.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos dé elevada estimale distinguida consideração.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
1
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
O Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- e) (64) 3441-5070 [53] prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [5] www.catalao.go.gov.br
POTÊNCIA TALÃO GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 409 ,de 12 de SETEMBRO de 2025.
“Autoriza o Município de Catalão a filiação institucional à
Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas
Hidroelétricas e Alagados - AMUSUH e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAÇO
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, em nome
do Município de Catalão, a assinatura do Termo de Adesão e Filiação institucional da Prefeitura
Municipal de Catalão à Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas
e Alagados - AMUSUH, inscrita no CNPJ sob o nº 05.396.702/0001-50, com sede na Q. Saus,
Qd. 04, Bloco A, 10º andar, salas 1011/1012, nº 30, Edifício Victoria Office Towe, Asa Sul, Brasília,
DF, CEP: 70.070-040.
Art. 2º O valor da contribuição associativa a ser paga à Associação Nacional dos
Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados - AMUSUH será estipulada em termo de
filiação, devendo observar os princípios da economicidade, razoabilidade e do interesse público.
Art. 3º A Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e
Alagados - AMUSUH, deverá anualmente encaminhar ao município de Catalão, Goiás, relatório
de prestação de contas, ao menos 01 (uma) vez ao ano.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
/
Art. 5º Esta lei entrará em vig na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, AOS 42 DIAS DO MÊS DE
-SETEMBRO DE 2025. h Í
VELQMAR Ge CALVES RIOS
PREFEITO MUNICIPAL
1
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
O Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [] (64) 3441-5070 [52] prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [65] www.catalao.go.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
Secretaria Municipal da Fazenda
- — YERMO DE ADESÃO/FILIAÇÃO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS
HIDROELÉTRICAS E ALAGADOS - AMUSUH
São partes neste instrumento de Termo de Adesão e filiação da Associação Nacional dos
Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados — AMUSUH, aqui denominada Contratada
FILIANTE, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —
CNPJ sob o nº 05.396.702/0001-50, com sede no SAUS - Setor de Autarquias Sul, Quadra 04, Lote
9/10 — Sala 901 a 904, Edifício Victória Office Tower — CEP 70.070-938 — Brasília — DF.
Presidente Cassiano Rojas Maia, CPF 609.875.021-15, CRM/MT 4559, REPRESENTANTE
LEGAL: Terezinha Sperandio Secretária Executiva, RG: 1.984.731/SSP/DF, CPF:
368.397.879-15.
Dados do Filiado/Associado
MUNICÍPIO: CATALÃO Go
ENDEREÇO: Rua Nassin Agel, nº 505, Setor Central
CEP: 75.701-050 CNPJ: 01.505.643/0001-50
REPRESENTANTE LEGAL: Velomar Gonçalves Rios
CARGO: Prefeito RG: 909896 SSP/GO CPF: 263.588.241-04
MANDATO/ PREFEITO DO MUNICÍPIO: Velomar Gonçalves Rios
TERMO DE ADESÃO/FILIAÇÃO
O presente Termo tem como objetivo a “ADESÃO/FILIAÇÃO”, do MUNICÍPIO nesse
instrumento denominado FILIADO e aqui representado por seu prefeito municipal, o qual manifesta
sua vontade de ADESÃO/FILIAÇÃO ao quadro de associados da ASSOCIAÇÃO NACIONAL
a)
b)
e)
d)
e)
a)
b)
e)
d)
DOS MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS HIDROELÉTRICAS E ALAGADOS - AMUSUH,
por nesse instrumento denominada FILIANTE.
CLÁUSULA 1º DO OBJETO
O presente TERMO DE ADESÃO/FILIAÇÃO tem por objeto o assessoramento das matérias que
tramitam no Congresso Nacional, relacionados às usinas hidroelétricas instaladas no território de
seu município ou área alagada pelo empreendimento, quanto às questões relativas à matérias
tributárias, valor adicionado do ICMS, ISS, Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos
Hídricos — CFURH e Royalties da Itaipu Binacional direito adquirido pelo alagamento de áreas,
bem como, fomentar uma CFURH justa através da modernização da legislação e monitoramento e
ação junto as novas proposições que poderão ser incluídas na agenda política do Congresso
Nacional, que possam prejudicar e/ou beneficiar a arrecadação e o desenvolvimento dos municípios
sedes de usinas hidroelétricas e alagados.
CLÁUSULA 2º DA ADESÃO
Far-se-á por meio desse TERMO DE ADESÃOYFILIAÇÃO, onde o FILIADO acima caracterizado
e após assinatura desse instrumento, poderá fazer uso dos serviços prestados por esta Associação
declarando-se conhecer e concordar com as normas do Estatuto Social da FILIANTE,
subordinando-se aos seus preceitos e às demais cláusulas abaixo.
CLÁUSULA 3º DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES
I- Compete à FILIANTE:
Acompanhar, monitorar e participar nas negociações, no Congresso Nacional, e Órgãos do Governo
o trâmite das matérias de interesse dos municípios sedes de usinas e alagados;
Dar o suporte administrativo e informativo, com foco sempre no fortalecimento do municipalismo;
Disponibilizar os dados de forma restrita, as propostas de mudança na distribuição e pagamento da
Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos — CFURH e Royalties da Itaipu
Binacional aos municípios, bem como acompanhar as matérias tributárias que competem aos
municípios pela geração de energia hidráulica, e pelas áreas alagadas, que tramitam nas comissões
temáticas do Senado e Câmara Federal.
Convocar sempre que necessário o FILIADO, para o calendário anual de atividades nacionais e
regionais para agendas pontuadas, bem como, mobilizações com visibilidade política necessárias
para as conquistas almejadas e ações pretendidas pelo TERMO DE ADESÃO/F ILIAÇÃO que ora
se firma;
Intermediar projetos e políticas públicas de cunho socioambiental que envolva os recursos hídricos
no município.
CLÁUSULA 4º DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES
IH - Compete ao FILIADO:
Providenciar, quando solicitado, dados e informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos
da FILIANTE junto ao Congresso Nacional, sobretudo no tocante à exploração hidrográfica;
Dar suporte político nos encontros de trabalhos agendados em comum acordo pela FILIANTE e
FILIADO, na defesa dos interesses dos municípios perante os poderes públicos;
Ter pronto atendimento às solicitações da FILIANTE, quando marcadas audiências com
parlamentares, na Associação e com membros do Poder Executivo, em prol dos interesses e
reivindicações dos municípios sedes de usinas hidroelétricas c alagados;
Auxiliar na divulgação de informações necessárias;
e) Sempre que necessário repassar para a FILIANTE arquivos, materiais e pesquisas acerca da
à
utilização dos recursos hídricos no âmbito municipal;
Prestar apoio logístico necessário à FILIANTE, para que seja alcançado o objeto deste TERMO DE
ADESÃO/FILIAÇÃO em toda sua extensão.
CLÁUSULA 5º DA VIGÊNCIA
O presente TERMO DE ADESÃO/FILIAÇÃO vigorará por tempo indeterminado a partir da sua
assinatura.
CLÁUSULA 6º DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
A contribuição financeira dos municípios alagados corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do
salário-mínimo vigente no país quando: o montante recebido pelo município de Compensação
Financeira Pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH), ou Royalties da Itaipu Binacional, ou
o somatório deles, recebidos pelo município seja igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), de acordo com Ata vigente de n.º 263 de 16 de outubro de 2024. Podendo ser quitado de
forma única anual com 5% de desconto, ou parcelas mensais, por meio de boleto bancário emitido
pela AMUSUH.
CLÁUSULA 7º DA RESCISÃO
Esse TERMO DE ADESÃO/FILIAÇÃO poderá ser rescindido a qualquer tempo, por mútuo
consentimento, pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelas partes, ou pela iniciativa
unilateral de qualquer delas, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, de uma à outra, restando a cada qual, tão-somente, a responsabilidade pelas tarefas em
execução no período anterior à notificação.
CLÁUSULA 8º TERMO ADITIVO
Esse TERMO DE ADESÃO/FILIAÇÃO poderá ser modificado em qualquer de suas cláusulas,
exceto quanto ao seu objeto, mediante termo aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que
tal interesse seja manifestado, previamente, por escrito.
CLÁUSULA 9º DO FORO
Fica eleita a Seção Judiciária de Brasília/DF como foro, para dirimir qualquer controvérsia que não
possa ser resolvida administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo firmam o presente TERMO DE ADESÃO/FILIAÇÃO, que segue
assinado pelos gestores competentes.
Catalão, 04 de junho de 2025.
Prefeito do Município de Catalão
(FILIADO)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MUNICIPIOS SEDES DE USINAS HIDROELETRICAS E
ALAGADOS - AMUSUH
CNPJ: 05.396.702/0001-50
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:24:25 do dia 27/01/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/07/2025.
Código de controle da certidão: BB3A.88B2.7C2D.2700
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MUNICIPIOS SEDES DE USINAS
HIDROELETRICAS E ALAGADOS - AMUSUH (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 05.396.702/0001-50
Certidão nº: 2601047/2025
Expedição: 14/01/2025, às 11:11:34
Validade: 13/07/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO NACIONAL DOS MUNICIPIOS SEDES DE USINAS
HIDROELETRICAS E ALAGADOS - AMUSUH (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no
CNPJ sob o nº 05.396.702/0001-50, NÃO CONSTA como inadimplente no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MUNICIPIOS SEDES DE USINAS HIDROELETRICAS E
ALAGADOS - AMUSUH
CNPJ: 05.396.702/0001-50
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:44:37 do dia 29/04/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/10/2025.
Código de controle da certidão: 0220.C5C4.8368.3B98
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
[ GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
i SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA
SUBSECRETARIA DA RECEITA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
CERTIDÃO Nº: 152039999602025
NOME: ASSOC. NACIONAL DOS MUNIC. SEDES DE USINAS HIDROELETRICAS E ALAGADOS
ENDEREÇO: ST DE AUTARQUIAS SUL QD 04 BL A Nº 30 SALA 901, 902, 903, 904 9º ANDAR
CIDADE: ED VICTORIA OFFICE TO
CNPJ: 05.396.702/0001-50
CFIDF 0762072300137
FINALIDADE: JUNTO AO GDF
CERTIFICAMOS QUE
Até esta data não constam débitos de tributos de competência do Distrito Federal, inclusive os relativos à Divida Ativa, para o contribuinte acima.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Distrito Federal cobrar, a qualquer tempo, débitos que venham a ser apurados.
Certidão expedida conforme Decreto Distrital nº 23.873 de 04/07/2003, gratuitamente.
Válida até 28 de julho de 2025. *
Certidão emitida via internet em 29/04/2025 às 10:41:26 e deve ser validada no endereço https:/Ayw.receita.fazenda.df.gov.br.
Loo
10
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DE ÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | A DE ASENTURA
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MUNICIPIOS SEDES DE USINAS HIDROELETRICAS E ALAGADOS - AMUSUH
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AMUSUH
PORTE 7
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
Q SAUS QUADRA 04 BL A 10 ANDAR SALAS 1011/1012 30 EDIF VICTORIA OFFICE TOWE
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
70.070-040 ASA SUL BRASILIA
ur
DF
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
UNIAOMEGPROJETONET.COM.BR (61) 3325-7748
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
areia
ATIVA
03/11/2005
SITUAÇÃO CADASTRAL | DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
et esses
SITUAÇÃO ESPECIAL | Es DA SITUAÇÃO ESPECIAL ]
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 04/08/2022 às 12:05:42 (data e hora de Brasília).
Página: 11
11
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇ ÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES
DE USINAS HIDROELÉTRICAS E ALAGADOS — AMUSUH
162973
Pego ds frase Ea o
DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, SEDE E PRAZO
CAPÍTULO I
Art. 1º. Fica constituida a Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas
Hidroelétricas e Alagados. neste estatuto também chamada simplesmente AMUSUH, nos
termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil Brasileiro, integrada pelos municípios sedes
de usinas hidroelétricas do território nacional, excetuando-se os municipios desinteressados
nos objetivos deste estatuto.
Art. 2º. À AMUSUH é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, apartidária,
organizada sob forma de associação civil, que tem por finalidade a defesa e representação,
inclusive judicial e administrativa, dos interesses e direitos dos seus associados, em conjunto
ou isoladamente, em assuntos que digam respeito à política energética e outros interesses de
caráter geral que lhes venham afetar direta ou indiretamente.
Art. 3º. A Associação será sediada no SAUS - Setor de Autarquias Sul, Quadra 04, Nº 30.
Bloco A, Lote 910 - 10º Andar, Salas 1011/1012, Fones: 61 3224. 4747/8434, Edifício
Victoria Office Tower, CEP 70070-040, Brasilia/DF, podendo abrir escritório em todo o
território nacional, a critério de assembleia geral, para que melhor possa viabilizar seus
projetos.
Art. 4º, A duração da AMUSUH será por prazo indeterminado.
Art, 5º, A defesa dos associados, administrativa ou judicial, poderá ser feita em todo o
território nacional.
CAPÍTULO H
DAS METAS E DOS OBJETIVOS
Art. 6º. Os objetivos da AMUSUH são:
1 - Acompanhar os processos de interesse dos municipios associados, em trâmite perante os
Órgãos e Autarquias do Governo Federal e no Congresso Nacional. Quando houver
tramitação de propostas, projetos de lei e medidas provisórias que prejudiquem ou beneficiem
os municípios de áreas alagadas, poderão ser mobilizados pela AMUSUH, c através de Ata
aprovada, poderá ser constituído um Conselho dos Municípios Alagados para a defesa de seus
interesses.
1H — Representar os associados nas suas relações e negociações com o puder público, no que
se refere à política energética nos âmbitos federal e estadual;
HI - intervir e praticar atos na esfera judicial ou extrajudicial na defesa dos direitos de seus
associados;
IV — Articular providências junto às autoridades legislativas, executivas.e judiciárias na
defesa dos interesses de seus associados; AIJ
V — Exercer atividade de assessoria de comunicação social da pró
movimentos por cla organizados:
entidade e de
,
Oi
1
12
VI — Participar ativamente como representante dos interesses dos municípios associados,
perante qualquer órgão, entidade civil ou estadual no país;
VHL — Assistir seus associados nas questões que envolvam interesses administrativos &
legislativos;
VHI - Cooperar e estabelecer intercâmbio com entidades congêneres c afins;
IX — Intermediar com órgãos públicos da administração direta e indireta, instituições de
ensino, dentre outros, para o desenvolvimento de projetos de revitalização e sustentabilidade
dos lagos das usinas;
X — Promover estudos, fóruns, reuniões regionais, seminários e debates sobre questões de
caráter político, social ou econômico de interesse nacional.
XI - Indicar aos associados, empresas e profissionais especializados previamente cadastrados
em atividades relacionadas aos objetivos da entidade.
XH — Realizar convênios. termos de acordos, contratos e parcerias com instituições públicas
e/ou privadas, de interesso da entidade e dos municípios associados.
Art. 7º, À associação, por mcio de certificados. poderá reconhecer publicamente autoridades.
entidades e personalidades que lhe prestem relevantes serviços, a critério de sua Diretoria
Executiva, por proposta de qualquer um dos associados.
o ce Trsetia - DE
. eia ins RMiSto
.4
CAPÍTULO HI 167973
que e Preco tiros
DOS ASSOCIADOS
Art, 8º. Os associados são todos aqueles que se efetivarem mediante manifestação expressa
do representante legal do município interessado, devendo ser aceita pela maioria simples dos
membros da Diretoria Executiva da AMUSUH.
Art, 9º. Ficam estabelecidas duas classes de associados:
1 - Fundadores: os que assinarem a ata de fundação da associação;
H - Efetivos: todos os demais associados que vierem a se filiar.
Art, 10, O municipio associado, através de seu representante, quando de sua manifestação
expressa, deverá declarar o conhecimento das condições deste estatuto e que a ele se submete,
Parágrafo único: Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas
em nome da associação.
Art. 11. Os associados são os municípios sedes de usinas hidroelétricas, representados pelo
Poder Executivo, com apoio do Poder Legislativo, ou, excepcionalmente, por autoridades
municipais por eles especialmente designados para evento determinado.
Art. 12. Constituem direitos sociais:
1 Participar de assembleias gerais e setoriais, c discutir assuntos submetidos à apreciação
dos associados:
H - Votar e ser votado;
HI — Propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos municípios e ao
aprimoramento da associação; FM
IV — Solicitar o apoio da AMUSUH, quando em jogo seus legítimos inte
Poderes Executivo e Legislativo, Federal e ou Estadual;
13
V — Pleitear, a qualquer tempo, a destituição da Diretoria Executiva, através de documento
subscrito por, no minimo, 1/3 (um terço) do total de associados. colhido no prazo máximo de
30 (trinta) dias, contado da data da primeira assinamra no documento, dirigido à assembleia
geral;
VI — Utilizar os serviços c instalações da AMUSUH na forma estabelecida pelo regimento
interno.
Art. 13º Constituem deveres sociais:
1 Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
H - Colaborar para o desenvolvimento dos objetivos propostos neste estatuto, apoiando os
projetos e ações da AMUSUH, colaborando com os membros da Diretoria Executiva
HI — Cooperar para a ordem, prestígio e desenvolvimento da Associação, municípios
associados e com a região;
Iv Manter o mais elevado espírito de colaboração com os objetivos da associação,
participando de suas reuniões e atividades:
V— Zelar pelo patrimônio da AMUSUH; e
VI Efetuar, nas épocas próprias, as contribuições devidas.
Parágrafo único: E direito dos associados reivindicar o apoio e a atuação da AMUSUH em
todos os assuntos a ela pertinentes, sendo obrigação dos membros desta associação
comportar-se de acordo com seus objetivos.
Art, 14. Cada município será responsável pela lei municipal autorizadora para fins de
ingresso e participação na AMUSUH.,
Art, 15. A desfiliação do quadro da associação poderá ocorrer à pedido do município ou por
motivo grave, devendo ocorrer por procedimento administrativo próprio.
Parágrafo único: Havendo metivo grave. inclusive inadimplência superior a três meses, o
município poderá ser desligado do quadro de filiados da AMUSUH. após deliberação da
maioria absoluta dos presentes cm assembleia geral especialmente convocada para esse fim,
precedida de instauração do procedimento administrativo pela Diretoria Executiva, em que
seja assegurada ampla defesa ao município associado.
nº saia Prstoccão do é Regra
CAPÍTULO IV 162973
. Regio de Preco sprtome
DA ASSEMBLÉIA GERAL e
Art. 16. As assembleias gerais serão constituídas pela reunião dos sócios para tratarem de
assunto de interesse geral, presidida pelo presidente da entidade e secretariada por quem vier a
ser escolhido pelos presentes.
$ 1º: Compete privativamente à assembleia geral:
| Eleger os membros da Diretoria Executiva;
H — Eleger os membros do Conselho Fiscal;
Hi — Eleger os membros do Conselho Legislativo:
TV — Aprovar as contas;
V— Alterar o estatuto.
$ 2º: Em se tratando de matéria de interesse de alguns dos ass
assemblcia geral específica para determinado tema ou matéria.
14
$ 3º: Para as deliberações a que se referem os incisos | e I[ é exigido o voto concorde de 2/3
(dois terços) dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para esse fim, não
podendo ela deliberar. em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou
com menos de um terço nas convocações seguintes.
$ 4º: A convocação para as assembleias gerais será realizada com antecedência de 15 (quinze)
dias, ressalvadas as exceções expressamente previstas no presente Estatuto.
$ 5º À assembleia geral também poderá ser convocada por, no minimo, 1/3 (um terço) dos
municípios associados, para deliberar sobre assuntos de interesse geral.
Art. 17. A assembleia geral é soberana dentro dos limites fixados neste estatuto e suas
deliberações serão de observância obrigatória dos associados, independente de sua
concordância.
Art, 18, As convocações das assembleias gerais serão realizadas por circulares devidamente
numeradas, cujas cópias permanecerão na guarda e poder da entidade.
& Parágrafo único. Poderão participar também representando o município na Assembleia
Gerai c eventos da Associação: vice-prefeito, vercadores, servidores municipais, convidados e
quem de interesse dos associados.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA, DO
CONSELHO FISCAL E DO CONSELHO LEGISLATIVO
Art, 19. Esta associação será dirigida por uma Diretoria Executiva, com mandato de 2 (dois)
anos, composta de 9 (nove) membros, a saber:
I- Presidente; e uia Brasilia - DE
1 - dois Vice-Presidentes; » amas « Ragiatro
HI - dois Secretários-Gerais; 1673 73
TV — Diretor Financeiro;
V- Diretor Administrativo; Regra ds Peres uósicos
VI Diretor de Comunicação;
va - Diretor de Relações Institucionais.
Parágrafo 2º: Compete a Diretoria Executiva contratar ou destituir o Secretário Executivo,
submetendo a indicação e aprovação em assembleia geral, para representar a associação junto
à órgãos governamentais, através de procuração pública do presidente, poderá o Secretário
Executivo controlar e consultar contas bancárias, emissão e cobranças/liquidação de boletos
bancários de acordo com necessidade e conveniência.
Art. 20. A eleição da Diretoria Executiva será realizada em assembleia geral es
convocada para este fim, discriminando-se, cargo por cargo, como de vira
/
ts
relevância pública.
Art. 21. São órgãos colegiados desta associação:
I-- Conselho Fiscal; e
H -Conselho Legislativo
15
16
Art. 22. O Conselho Fiscal será composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco)
membros suplentes, com mandato de 2 (dois) anos.
Art. 23. Compete ao Conselho Fiscal:
1 — Analisar e fiscalizar as ações da Diretoria Executiva, a prestação de contas « demais atos
administrativos e financeiros; e
H —- Convocar assembleia geral a qualquer tempo, quando houver fatos que assim justifiquem.
Hi — Aprovar balanço financeiro e patrimonial para o exercício seguinte
$ 1º: As contas da Diretoria Executiva serão apreciadas pelo Conselho Fiscal mediante
parecer.
$ 2º: O Conselho Fiscal escolherá entre os seus membros um (a) coordenador (a), que
auxiliará no desempenho de suas atribuições.
Art, 24, O Conselho Legislativo tem como finalidade a participar c mobilizar a associação em
seus eventos, bem como desenvolver trabalho de conscientização junto aos municípios sedes
de usinas, no interesse e proteção dos seus recursos.
Art, 25. O Conselho Legislativo será composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco)
membros suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, formados por vereadores.
Art, 26. Compete ao Conselho Legislativo: e 13 e 3
I- Apoiar a Diretoria Executiva na conscientização dos municípios sedes de PAL jod motos
unirem a AMUSUH;
H — Participar efetivamente dos movimentos de conscientização das câmaras de vereadores
dos municípios sedes de usinas hidroelétricas;
HI — Representar a AMUSUH, com o consentimento da Diretoria Executiva, junto a órgãos
públicos em defesa dos interesses de seus associados; e
IV — Apoiar as demais atividades da associação quando necessário.
$ 1º: Os membros do Conselho Legislativo escolherão entre os seus membros um (a)
coordenador (a), que auxiliará no desempenho de suas funções.
$ 2º: Membros das câmaras legislativas municipais poderão se candidatar aos cargos do
Conselho Legislativo.
Art. 27. As eleições do Conselho Fiscal e do Conselho Legislativo serão realizadas em
assembleia geral especialmente convocada para este fim.
Art. 28. Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Legislativo
poderão ser reeleitos por uma vez.
Art. 29, Nenhum dos cargos da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho
Legislativo serão remunerados.
Art. 30. Compete ao Presidente:
1- Representar ativa e passivamente a AMUSUH em juizo ou fora dele; AM
H - Gerir os recursos da associação: /
HH — Convocar é presidir as reuniões da Diretoria Executiva e da assembleif
deliberado, facultando-lhe o direito de decidir sobre os meios utilizáveis par: a
tonforme
fehlização. .
o / E pad
f Pd A a
5
17
tais como: meios eletrônicos de processamento e computação de dados, próprios ou de
terceiros. reuniões telefônicas, teleconferências e outros meios análogos;
IV — Assinar, em conjunto com o Diretor Financeiro, os documentos que envolvam
responsabilidades financeiras da AMUSUH ou que eximam terceiros de responsabilidade; e
V — Adquirir. onerar e alienar bens imóveis e administrar o patrimônio da AMUSUH,
segundo as decisões das assembleias gerais
Art. 31. Compete ao primeiro Vice-Presidente:
1- Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; e
H — Exercer outras funções atribuídas pela Diretoria Executiva dentro dos interesses da
associação.
Art. 32. Compete ao segundo Vice-Presidente:
1- Substituir o primeiro Vice-Presidente em sua falta ou impedimentos,
Art. 33, Compete ao primeiro Secretário:
1- Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e da assembleia geral, lavrando as atas;
H - Organizar e dirigir os serviços de secretaria:
HI - Requerer certidões, registros = averbações perante ofícios judiciais, notariais e registrais
e órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal:
IV Avaliar os relatórios de atividades:
V - Noticiar as atividades da entidade: e
” as é ênniaos * Oiii de Drncita - DF
VI - Atender as correspondências; é ss, é Raginiro
Art. 34. Compete ao segundo Secretário: 182373
1 - Substituir o primeiro Secretário em sua falta ou impedimento. anna anti
Art. 35. Compete ao Diretor Financeiro:
1 — Administrar todo o movimento financeiro da AMUSUH, executando despesas que
estiverem previstas no orçamento aprovado para o exercício, bem come aquelas
extraordinariamente pela Diretoria Executiva:
H — Apresentar balancetes mensais e balanço anual ao fim do exercício financeiro,
acompanhados das demais peças que os instruem;
HI — Assinar, em conjunto com o Presidente, os documentos que envolvam responsabilidades
financeiras, ou que eximam terceiros de responsabilidade:
IV — Submeter à Diretoria Executiva, anualmente, a previsão orçamentária para o exercício
seguinte; e
V— Assinar cheques e ou transferências eletrônicas em conjunto com o Presidente:
Art. 36. Compete ao Diretor Administrativo:
1- Cumprir e fazer cumprir este estatuto;
H — Efetuar cobrança judicial dos associados devedores da AMUSUH; e
HH — Instaurar e conduzir quaisquer procedimentos administrativos e disciplinares internos.
Art. 37. Compete ao Diretor de Comunicação:
I- Providenciar as publicações da associação, tanto culturais como informativa j
H- Promover e realizar atividades inerentes aos relacionamentos com a imprenga;/
HT — Providenciar o cerimonial de eventos associativos. o,
18
Art, 38. Compete ao Diretor de Relações Institucionais:
|. Auxiliar a Presidência Executiva na elaboração de estratégias de atuação entre a AMUSUH
o Congresso Nacional, os Orgãos do Govemo e parceiros com atividades e ações
institucionais correlatas com a Associação:
H - Articular ações de representação e defesa da associação;
HI - Sugerir e elaborar as propostas de posicionamento institucional da AMUSUH;
IV - Elaborar e apresentar proposta de calendário anual de eventos da Associação.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art, 39, O exercício social será coincidente com o ano civil, quando será levantado o balanço
anual, o demonstrativo de resultado e o inventário dos bens.
Art. 46, O resultado será sempre reinvestido para o desenvolvimento da entidade.
Art. 41. Os municípios integrantes da AMUSUH participarão financeiramente, através de
pagamentos mensais, cujo valor será fixado pela assembleia geral, na forma por ela adotada.
Art. 42. Os recursos advindos do disposto no artigo anterior serão destinados à
implementação, desenvolvimento e manutenção dos objetivos previstos neste estatuto.
Art. 43. A AMUSUH somente será extinta por decisão da assembleia geral com a presença de
pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados, sendo que o remanescente de seu patrimônio
líquido poderá ser restituido aos municípios associados, na proporção das contribuições que
tiverem prestado ao patrimônio da entidade, cujo valor será atualizado monetariamente.
4 os Sraciia - DF
nr” as e Registra
CAPÍTULO VI 162973
REP D Perros utoes
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44. A Diretoria Executiva deliberará sobre os procedimentos para a eleição dos novos
cargos, analisando os casos e situações específicas.
$ 1º; As eleições serão disciplinadas em normas aprovadas em assembleia geral, realizada
com antecedência minima de 30 (trinta) dias antes do término do mandato.
5 2º: As candidaturas serão apresentadas em assembleia geral especialmente convocada para
tal fim, sendo eleitas pela maioria simples dos votos dos associados em pleno gozo de seus
direitos.
$ 3º: Cada município associado equivale a um voto. o
& 4º: Poderão se candidatar associados com mais de 03 (três) meses de filj
primeira eleição, quando o candidato terá 30 dias para se regularizar junto
19
Art. 45, O presente estatuto poderá ser modificado em assembleia geral especialmente
convocada para tal fim, por deliberação da maioria de votos dos sócios em pleno gozo de seus
direitos.
Art, 46. Os casos omissos no presente Estatuto Social serão apresentados e resolvidos pela
Diretoria Executiva.
Art. 47. Este estatuto entrará em vigor na data de seu registro.
TERMO DE APROVAÇÃO: Lido e aprovado por unanimidade as alterações do presente
Estatuto da Associação Nacional dos Municipios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados
— AMUSUH — que decorrem de deliberação de assembleia geral, realizada nesta data,
tessalvando a aplicação das normas legais, a título subsidiário.
f IR = Brasilia/DF, 10 de março de 2021.
l TÁ q Á 11]
(VVA uu us, /| E SER stecdo e Ragiairo
ávio Augusto Gjantómassi Gomes. 16207 3
Prefeito de Hlha Solteira/SP
RG n.º. 44.090.269-1/ SSP- sP) e gutro du Pere om and
CPF n.º. 323.384.788-27
Endereço: Avenida 9 de Julho nº 835- lote Nova Ilha, CEP: 15.385-000
Município de Ilha Solteira/SP
Profissão: Engenheiro
Nacionalidade: Brasileira.
í 00007495 do livro 1.
Registrado e Arquivado sob o número
as Dou fé, Protocolado « digitalizado sob nº00162073
Em 28/03/2021 Dou fê.
Titular: Marcelo Tastano Ribas
“o
As ) Poder Judiciário da União
o B/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO (AÇÕES DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS)
1º e 2º Instâncias
CERTIFICAMOS que, após consulta aos registros eletrônicos de distribuição de ações de
falências e recuperações judiciais disponíveis até 13/05/2025, NADA CONSTA contra o nome por extenso
e CPF/CNPJ de:
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MUNICIPIOS SEDES DE USINAS HIDROELETRICAS -
AMUSUH
05.396.702/0001-50
OBSERVAÇÕES:
a) Os dados de identificação são de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida
pelo interessado e pelo destinatário.
b) A certidão será emitida de acordo com as informações inseridas no banco de dados. Em caso de exibição de
processos com dados desatualizados, o interessado deverá requerer a atualização junto ao juízo ou órgão julgador.
c) A certidão será negativa quando não for possível a individualização dos processos por carência de dados do Poder
Judiciário. (artigo 80, 8 20 da Resolução 121/CNJ).
d) A certidão cível contempla ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações
judiciais, recuperações extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas. A certidão criminal compreende os
processos criminais, os processos criminais militares e as execuções penais. Demais informações sobre o conteúdo
das certidões, consultar em www .tjdft.jus.br, no menu Serviços, Certidões, Certidão Nada Consta, Tipos de Certidão.
e) As certidões de Falência e Recuperação Judicial, Cível ou Especial atendem ao disposto no inciso II do artigo 69 da
Lei 14133/2021.
f) Medida prevista no artigo 26 do Código Penal, sentença não transitada em julgado.
A autenticidade deverá ser confirmada no site do TJDFT (www .tjdft.jus.br), no menu Serviços, Certidões,
Certidão Nada Consta, Validar Certidão - autenticar, informando-se o número do selo digital de segurança
impresso.
Emitida gratuitamente pela internet em: 13/05/2025
Selo digital de segurança: 2025.CTD.9HZI.JPCL.D3D8.BHFJ.OTOM
*+* VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS ***
Página 1 de 1 13/05/2025 15:18:35
NUCER - Núcleo de Emissão de Certidões do TJDFT
Fórum de Brasília - Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal - Lote 1, Bloco A, Ala B - Térreo.
Brasília - DF
Horário de Atendimento: 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
20
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 05.396.702/0001-50
Mrs ASSOC DOS MUNICIPIOS SEDES DE USINAS HIDROELETRICAS
Endereço: ST SETOR DE AUTARQUIAS SUL QD 04 BLA SL 1012 10 ANDAR 30 ED
VICTORIA OFFICE / ST D AUTARQUIAS SUL / BRASILIA / DF / 70070-040
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante (o)
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:09/05/2025 a 07/06/2025
Certificação Número: 2025050903491336060934
Informação obtida em 13/05/2025 15:25:43
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Wwww.caixa.gov.br
21
Beneficiário: CATALAO-GO
DATA
31.01.2025
TOTAL POR PARCELA / NATUREZA
TOTAL DISTRIBUIDO NO PERIODO
CFH - COMPENSACAO FINANCEIRA RECURSOS HIDRICOS
PARCELA
CFH-REC.HIDRICO
RETENCAO PASEP
TOTAL NA DATA
RETENCAO PASEP
CFH-REC.HIDRICO
DEBITO FUNDO
CREDITO FUNDO
DEBITO BENEF.
CREDITO BENEF.
VALOR DISTRIBUIDO
548.336,80C
5.483,36D
542.853,44C
5.483,36D
548.336,80C
5.483,36D
548.336,80C
5.483,36D
548.336,80C
22
”
&
23
—————————————e———ee—e—
ft Início / Demonstrativo DAF / Listar
Demonstrativo da Distribuição da Arrecadação
(em R$)
CATALAO-GO 01/03/2025 até 31/03/2025
CFH - COMPENSACAO FINANCEIRA RECURSOS HIDRICOS
DATA
05.03.2025
31.03.2025
TOTAL POR PARCELA / NATUREZA
TOTAL DISTRIBUIDO NO PERIODO
PARCELA
CFH-REC.HIDRICO
RETENCAO PASEP
TOTAL NA DATA
CFH-REC.HIDRICO
RETENCAO PASEP
TOTAL NA DATA
RETENCAO PASEP
CFH-REC.HIDRICO
DEBITO FUNDO
CREDITO FUNDO
DEBITO BENEF.
VALOR DISTRIBUIDO (R$)
359.428,90€
3.594,28D
355.834,62€
444.030,58C
4.440,30D
439.590,28€
8.034,58D
803.459,48C
8.034,58D
803.459,48C
8.034,58D
&
”
e
ft Início / Demonstrativo DAF / Listar
Demonstrativo da Distribuição da Arrecadação
(em R$)
CATALAO-GO 01/04/2025 até 30/04/2025 KZ
CFH - COMPENSACAO FINANCEIRA RECURSOS HIDRICOS
DATA
29.04.2025
TOTAL POR PARCELA / NATUREZA
TOTAL DISTRIBUIDO NO PERIODO
PARCELA
CFH-REC.HIDRICO
RETENCAO PASEP
TOTAL NA DATA
RETENCAO PASEP
CFH-REC.HIDRICO
DEBITO FUNDO
CREDITO FUNDO
DEBITO BENEF.
CREDITO BENEF.
VALOR DISTRIBUIDO (R$)
508.817,52€
5.088,17D
503.729,35€
5.088,17D
508.817,52€
5.088,17D
508.817,52C
5.088,17D
508.817,52C
24
&
”
——————eeeeeeeeeeeeeeeeeee e
ft Início / Demonstrativo DAF / Listar
Demonstrativo da Distribuição da Arrecadação
€ (emr$)
CATALAO-GO 01/06/2025 até 30/06/2025 +
CFH - COMPENSACAO FINANCEIRA RECURSOS HIDRICOS
DATA
02.06.2025
TOTAL POR PARCELA / NATUREZA
TOTAL DISTRIBUIDO NO PERIODO
PARCELA
CFH-REC.HIDRICO
RETENCAO PASEP
TOTAL NA DATA
RETENCAO PASEP
CFH-REC.HIDRICO
DEBITO FUNDO
CREDITO FUNDO
DEBITO BENEF.
CREDITO BENEF.
VALOR DISTRIBUIDO (R$)
655.316,95€
6.553,16D
648.763,79€
6.553,16D
655.316,95€
6.553,16D
655.316,95€
6.553,16D
655.316,95€
25
&
”
ft Início / Demonstrativo DAF / Listar
——————————————
Demonstrativo da Distribuição da Arrecadação
(em R$)
CATALAO-GO 01/07/2025 até 03/07/2025 x
CFH - COMPENSACAO FINANCEIRA RECURSOS HIDRICOS
DATA
01.07.2025
TOTAL POR PARCELA / NATUREZA
TOTAL DISTRIBUIDO NO PERIODO
PARCELA
CFH-REC.HIDRICO
RETENCAO PASEP
TOTAL NA DATA
RETENCAO PASEP
CFH-REC.HIDRICO
DEBITO FUNDO
CREDITO FUNDO
DEBITO BENEF.
CREDITO BENEF.
VALOR DISTRIBUIDO (R$)
582.296,53€
5.822,96D
576.473,57C
5.822,96D
582.296,53C
5.822,96D
582.296,53€
5.822,96D
582.296,53€
26

open original →