O
CATAL
OFÍCIO N.°: 205/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
GABINETE DO PREFEITO
CATALÃO, 12 DE SETEMBRO DE 2.025.
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho, para análise e deliberação desta
Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "Autoriza o Município de Catalão a realizar a cessão
temporária e precária de equipamento público à empresa Romanelli Exportação e Importação
Ltda., para fins de exposição em evento específico, e dá outras providências."
A solicitação de cessão temporária decorre de convite da empresa fabricante para que
o equipamento seja apresentado como modelo de referência durante a PAVINGEXPO, um dos mais
importantes eventos do setor de pavimentação e infraestrutura viária do país. A presença do
equipamento de Catalão neste evento, devidamente identificada como aquisição do Município,
projetará positivamente a imagem da gestão municipal, destacando o compromisso com a
modernização, a eficiência da máquina adquirida e o pioneidsmo da cidade.
Importante salientar que o equipamento ainda não foi entregue formalmente ao
Município para uso operacional, estando em perfeitas condições de conservação e não havendo
prejuízo à sua funcionalidade em razão do transporte ou da breve exposição. Todo o custo de
deslocamento, seguro, logística e guarda será de responsabilidade exclusiva da empresa cessionária.
A devolução do equipamento está garantida para até o dia 26 de setembro de 2025, sem
qualquer prejuízo à agenda de início das operações da máquina em Catalão. Assim, a presente
cessão não representa renúncia de patrimônio, tampouco risco à integridade do bem público.
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e Vereadoras para a
aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA APRECIADO POR ESSA
CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER DE URGÊNCIA
Atenciosamente, VELOMAR Assinado de forma digital por
VELOMAR GONCALVES
GONCALVES RIO5:2635ag24104
Dados: 2025.09.12 15:36:27 RIOS:26358824104 -0300
VELOMAR GONÇALVES RIOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes 9 do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
1
Município de Catalão- GO i Gabinete do Prefeito
Rua Nassin Age1 nv 505, Centro, CEP 75701- ® (64)3441.5070 Oprefeitoveloniar@catalao.go.gov. ® www.catalao.go.gov.br
2
O
PROJETO DE LEI N° de de
GABINETE DO PREFEITO
de 2025.
"Autoriza o Município de Catalão a realizar a cessão
temporária e precária de equipamento público à empresa
Romanelli Exportação e Importação Ltda., para fins de
exposição em evento específico, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.? Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título precário e
temporário, o equipamento TBR-800 de 5m3, número de série 000.328, instalado sobre o
chassi Iveco Tector 27.320 6x4, chassi n° 93ZE62RNZS8711773, de propriedade do
Município de Catalão, à empresa Romanelli Exportação e Importação Ltda., inscrita no CNPJ
n°05.453.447/0001-30, para fins de exposição no evento PAVINGEXPO, a realizar-se entre
os dias 23 e 25 de setembro de 2025, no Distrito Anhembi, cidade de São Paulo/SP.
Parágrafo único. A cessão de que trata o caput será formalizada por meio de Termo
de Responsabilidade e Cessão Temporária, prevendo expressamente a devolução do bem
ao Município até o dia 26 de setembro de 2025, sendo vedado qualquer uso diverso do
previsto.
Art. 2° A empresa cessionária será responsável por todas as despesas relativas a
transporte, seguro, guarda, conservação e demais encargos decorrentes da cessão, bem
como pela integridade do equipamento, respondendo por perdas e danos.
Art. 3° A cessão não implica em transferência de propriedade, nem gera qualquer
direito á continuidade da posse ou utilização após o prazo fixado.
Rua Nassin Agel n 505, Centro, CEP 75701-
1
Município de Catalào - GO I Gabinete do Prefeito
® (64) 3441.5070 ® prefeitovelomar@catalao.go.gov. ® www.catalao.go.gov.br
3
110 15 SETEMBRO
o
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° A empresa cessionária deverá apresentar garantia contratual, visando
assegurar a devolução do bem nas condições recebidas, ressalvada a depreciação natural
pelo transporte.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, AOS DIAS DO MÊS DE
DE 2025.
Rua Nassin Agel ne 505, Centro, CEP 75701-
VELOMAR Assinado deforma digital
por VELOMAR GONCALVES
GONCALVES RIOsrze35ae24104
RIOS:26358824104 Dados:2025.09.121566:45
-0300'
VELOMAR GONÇALVES RIOS
PREFEITO MUNICIPAL
.,, _....~. .,_
2
Município de Catalão - GO I Gabinete do Prefeito
0 (64)3441-5070 Oprefeitovelomar@catalao.go.gov. Øwww.atalao.go.gov-6r
4
11
SETEMBRO
RECEBEMOS CE COVESI CAMINNOEB E ONIBUS LTOA OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICAM ABAIXO.
DATA OE RECEBIMENTO IDENTIFICAÇAO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
N ° 60631
SÉRIE 1
NF-e
COVEZI CAMINHOES E ONIBUS LTDA
ENDEREÇO:AVENIDA GOZAS
'yECO N ° S/N
BAIRRO/DISTRITO: VERA CRUZ
CO` EZI
V
DANFE
DOCUMENTO AUXILIAR
DA NOTA FISCAL
ELETRÔNICA
D -ENTRADA
_
MUNIGPIO: APARECIDA DE GOIANIA GO 1 - SAIDA
N°: 60631
— C M o Ac
5225
a0
0835 9631 5500 0108 5500 1000 0606 3115 2827 8703
CEP: 74976-160
FONE: (6213086-9999 SERIE 1
vJww.nfe.fazenda.gov.br/portal
Consulta de autenticidade no portal nacional
ou no site da Sefaz
da NF-e
Autodzadora
NATUREZA DA OPEMÇAO
VENDA DE VEICULOS NOVOS (CAMINHAO/ONIBUS)
PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
152259327912900 29/08/25 14:57:10
INSCRIÇÃO ESTADUAL
107844540
INSCR. ESTADUAL DO BUBST. TRISUT. CNPJ
35.963.155/0001-06
NOME! MEAO SOCIAL
MUNICIPIO DE CATALAO (716)
C.N.PJ.ICA.F.
01.505.643/0001-50
DATADA EMISSÃO
29/08/2025
ENDEREÇO
RUA NASSIN AGEL, N ° 505
BAIRRO! DISTRITO
SETOR CENTRAL
CEP
75701-050
DATADA ENTMDA!9AIDA
/ /
MUNRIMO
CATALAO
FONE I FAX
(64)3441- 5000
UF
GO
INSCRIÇÃO ESTADUAL MORA DA SAIDA
PATURA/OUPUCATA
DUPLICATA Vadnxn% Vtlw RE Fwme eR Pagamento
0]1 21.00-2D25 EXM.M V-OEPOSITO EM CONTA 000
DUPLICATA Venpmenb Vtlw RI Fwme de M1pmenb DUPLICATA Ventlmnb VMw RN FwmR de PaSemmb
CALCULO DO IMPOSTO
BABE DE CALCULO CO ICMS
293.684,70
I VALOR DO ICMS
I 55.800,09
SABE DE CALCULO OO ICMS BUBATITUIÇAO
0,00
VALOR DO ICMS BUBSTItUIÇAO
0,00
VALOR TOTAL WS PRODUTOS
620.000,00
VALOR DO FRETE
0,00
VALOR CO 4EGURO
0,00
DESCONTO
0,00
OUTRAS DESPESAS ACESSONAA
0,00
VALOR DO IFI
0,00
VALORTOTAL DA ROTA
620.000,00
TRANSPORTADOR/ VOLUMES TRANSPORTADOS
NOME I RATÃO SOCIAL FRETE POR CONTA
1-OESGNATARI 1
CODICAANTT PLACA DO VEICULO UF CNPJ ICFF
ENDEREÇO MUNICIRO UF INBCRIÇÃO ESTADUAL
QUANTIDADE ESPECIE MARCA NUMEMÇAO PESO BRUTO
0,000
PESO LIQUIDO
0,000
DADOS DO PRODUTO / SERVIÇOS
Coa PR00 DESCRIÇÃO DO PRODUTO!BERVIÇOS NCM2N CAT CFOP UNIDADE OTO. V. UNITARI V. TOTAL /ESC BC ICMS V.ICMA VIM Au0.
ICMS
ALIO.
NP'
V12444 DAassl'. 93ZE82RNZSBTIIT73-MDtXr:
F4AFE811DPB139725 -Tepor 27-320 0x4
CBb100 OURE SE 4815 TQ 275L Rel- LDlacao:
Tpo CAMINHAOIEDpede CARGAIRenaV9m
30074e1P0Iend0 920.ODICilindCAd0
D,WIN.PaSStOEirDS 3IMAIW IVECOICDmWSAAe1
DIESELICOE Interna PRETO/CINZAIC°r Externa
BRANCO IVECOIFeb/Mod 202M20251KM
OIProCedenda 5-NACIONAL, MERCADORIA OU BEM
COM CONTEUDO DE IMPORTACAO INFERIOR OU IGUAL
A 40%ICABINE SUP FIBRA 4 PASSAG - MARCA FLAON
- INSTALADO NO TECTOR 27320 -CHASSIS
9SZE62RNZSST11773
8]042310 5 20 5102 UNIDAD 1,00 82D.000.000o e20DOD,00 D,DO 293.054,7D 55.BDO,09 0,00 19,00 0.00
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇOEB COMPLEMENTARES
-VSd.doFDEPARTAMENTO DE LICITACAO-CoAta No9324354- PREW020023 PROCE$SOCBT55.0O241NNQ-0E EMPENHO B185AUTORIUCAO DE COMPRA 225925
CONTRATO N 1502525,0k SANCMIOS'.Bezo do CAZAyma25120V'.W3 Canto Cannb:1D73-1 CNPJ3$..9R1.1tO 1MPAMMENT0 SOCAS - RNennn
IR de 13%nAnb4 RI 7M32mnbm.IN RFB n 2145/XOIJ NaA rMrºU de PISICOFINS d. IIIWwwnlurte Lw n 10435 N 3 d fulo G 2X2',
IR RETIDO TX% NO VALOR RR7440.DU Num- Pe60o3293-Medeb Tectq 27520 BM Can. CNN EE 4815 T° 275L Rei -Ren.vne3DU74 -Num Moto,
ENmo:F4AFEBllO°J913B72S-Po1325.R-NULL Pmo.denda SMACIONPL. MERCADORIAOU BEM COM CONTEUDO DE IMPORTACAO INFERIOR 9U IGUALA 40%,-
REDUCAOOA &ASE DE CALCULO DE ICM$ CONFORME LEI 13459/5 -Em.a CEM,SoInINI NQlobull.wm: TobnpRo R593240,09 F°d, RSO.W Ente Af
003 Mun FUN'.IEPTIGO
RESERVADO AO FISCO
9. b e
5
RECEBEMOS OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADAAO LAWDE: ROMANELLI E%I'ORTACAO E IMI'ORTACAU LEDA NF-e
L
DATA DE RECEBIMENTO IDENTIFICAÇAO E ASSINATURA W RECENEDDR NÚMERO 28657
SERIE 1
ROMANELLI
I
TACAO E
MPORTACAO L DA
AV JOSE BONIFACIO,3793. PAVLH 08
VILA ATALAIA
CAMBE -PR
C.NJ&J./C.P.F. 05.453.447/0001-30
FONE (43)3174-9000 CEP 86181-570
0
AU A TA
EN RADACI
1 -SAIDA
rr 28657
sCInF 1
FOLHA 1/1
EHA I II III I II I IIIIIIIIIII I VIII 1111111 II IIIIIIII II III
4125
6
0905 4534 4700 0130 55001000 0286 5712 4800 6660
ww
wám wd¢ ne~ua.NF.
Ne.G,mN go~rt/ImJwmvim da 9er¢Auwrve4a
NATUREZA DA OPERAÇÃO
Venda Producao Estab. P/Nao Contribuinte
NUMERO PROTIXW.O
141250304970813 12/09/2025 11:11:21
E4SCRIÇAO ESTADUAL
9033832084
B/SCESTADUAL W SUBST.TRIBUL CNPICPF
05.453.447/0001-30
..-)t ALAS&,dai N._.._ x. _', . :.. DFBEIMTARIOIREMETENfK }... '..:-
HOME/SALAD SOCIAL
MUNICIPIO DE CATALÃO
CNPI/CPF
01.505.643/0001-50
DATA EMISSÃO
12/09/2025
FNDEREW
R NASSIN AGEL, 505
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
CEP
75701-050
DATA DE FM /SAI
12/09/2025
MUNICNIO
CATALAO
FONE/FAX
(64)3441-5014
UP
GO
INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DE SAIDA
10:58:00
'. . o 'a r- .,. e - C , ,~. FATURA/YUET1C%R/;¢> .«~'CG, ...rv. ., Y.,iNaa.. H4,4j.
h• .a.-,, <.... T:/0// ' -.. CALCOLOpOPdvºRI'o ... . ',fi t+.N T ,RI_ v.5»YAL
BASE CE CALCULO ICMS
R$ 724.000,00
VALOR IX) ICMS
R$ 50.680,00
BASE DE CALCULOICMS SUBST.
R$ 0,00
VALOR LOICM55UUST.
R$ 0,00
VALOR TOTAL DES TRIBUTOS
R$ 0,00
VALOR TOTAL DES PRODUTOS
DES. P
R$ 724.000,00
VALOR DERRETE
R$ 0,00
VALOR W SEGURO
R$ 0,00
DESCONTO
R$ 0,00
OUTRAS DESPESAS ACES.
R$ 0,00
VALOR E IPI
R$ 0,00
VALOR TO AL DA IOTA
R$ 724.000,00
•>:/\./. . k - ..",., ,,.. _.. €TAANeroáTAtbIpVOLME " : i.'t. -t. - / u4n+ wt -A Lz' A . x . Tr,,. N 4F
RAZÃO SCCW.
O PROPRIO
FRETE POE CONTA
0-Por conta do Remetente (CIF)
CÓDIGO AMT PLACA OF -M'//CPF
ENDEREÇO MUMCIPIO
CAMBE
OF
PR
INSCRIÇAO ESTADUAL
ISENTO
QUANTIDADE ESPECIE IMARCA NUMERO (PESO BRUTO IPESO LIQUD)O
IA
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
9796
19, r4'.p A-it'/ 45/
r
.Ç. c .' ., . . ., .:.DADOB,DOSAá0DUPOS/SERVIÇOS .., •. .:r........ .:' r
VIi
': ... .C.f
CÓD. PEDI) DESCRIÇÃO NS PRODUTOS/SERVIÇOS NCM/EH UST CEDE ONID QUANTIDADE VIIMTARIO V. TOTAI, BC. ICES VICMS M.IQ.IUNS ALIA WI
559 KITCOMPACTOTAPA
BURACO TBR-800 SUPER SM'
COM GIROFLEX CHASSI:
93ZE62RNZS8711773 SERIE:
000328
84791010 000 6107 UN 1,0000 724.000,00 724.000,00 724.000,00 50.680,00 7,00 0,00
VALOR TOTAL DES SERVIÇOS BASE DE CALCULO DO ISSQN VALOR W ISSQN
ADICIONAIS. .
INFORMAÇOES CAMfl.EMENTARES
- NOTA DE EMPENHO - MIT. DE COMPRA 228928 - N PRE EMPENHO 8167 - EMPENHO SEQUENCIA 3 -FICHA 20250825 -PROCESSO
2025015715 - LIC/TACAO 51- CONTRATO 1512025 PEGRAO 90051/2025 - "EQUIPAMENTO NOVO/ZERO MARCA E PADRAO
ROMANELLI -ANO DE FABRICACA02025 E MODELO 2023- NUMERO DE SERIE 000.321-'Conforme insuoeao noEma6va RED n
1.234/2012, Devera ser mido na fome o percentual de 1,20%a titulo de imposto de renda`-DADOS PARA ENVIO CREDITO: BANCO DO BRASIL:
001 AG 0761-4 C/C 20.651.2- BANCO RAU: 341 AG: 3893 -C/C: 16918-9 -EQUIPAMENTOINSTALADO SOBRE CHASSI
93ZE62RNZS87117D^-PEDIDO(S): 32676- Pedido do cliente No: -DIPAL OF REMENTENTE VLR: . DIFAL UP DESTINO VLR: 86.880,00
RESERVADO AO FISCO
Dando por Moo- www.aardor.cema- 08000453900
6