| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | “Declara Utilidade Pública a Associação IMR Catalão CHURCH e dá outras providências”. |
| native_id | 9860 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-31 | Proposição arquivada | — | Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo. |
| 2025-12-24 | Proposição transformada em lei | — | Proposição transformada em lei |
| 2025-12-19 | Autógrafo de lei encaminhado | — | Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito. |
| 2025-12-17 | Proposição aprovada | E | Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade (12 x 0), na 48ª Sessão Ordinária de 2025. Obs.: O Presidente submeteu ao plenário o pedido de votação do projeto em regime de urgência realizado pelo vereador Cláudio Lima, o qual foi aprovado por unanimidade (12 x 0) em plenário. Ausentes em plenário: Gilmar, Luiz Pamonheiro e Sargento Anísio. Ausente na Sessão: Deusmar. |
| 2025-12-16 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária de 2025, para 1ª votação. |
| 2025-12-10 | Pareceres emitidos | — | Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões. |
| 2025-12-08 | Aguardando emissão de pareceres | — | Projeto encaminhado para a reunião da CCJ, no dia 09-12-2025, às 09h00min. |
| 2025-12-01 | Aguardando emissão de pareceres | — | Projeto encaminhado para a reunião da CCJ, no dia 02-12-2025, às 09h00min. |
| 2025-10-17 | Aguardando emissão de pareceres | — | Projeto encaminhado para a reunião da CCJR, no dia 21-10-2025, às 09h00min. |
| 2025-10-10 | Aguardando emissão de pareceres | — | Projeto encaminhado para a reunião da CCJ no dia 14-10-2025, às 9h00min. |
| 2025-09-24 | Aguardando emissão de pareceres | — | A discussão do projeto foi adiada pelos membros da CCJ, tendo em vista que a documentação ainda não foi analisada pelo Jurídico. |
| 2025-09-23 | Aguardando emissão de pareceres | — | Projeto encaminhado para a reunião da CCJ, no dia 23/09/2025, às 9h00min. |
| 2025-09-17 | Aguardando emissão de pareceres | — | Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e Comissões. |
| 2025-09-17 | Proposição apresentada em Plenário | D | Projeto deliberado na 33ª Sessão Ordinária de 2025. |
| 2025-09-16 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | D | Projeto incluído na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária de 2025, para deliberação. |
| 2025-09-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-16T16:22:29.904130-03:00 | Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência | 12 | 0 | 0 |
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Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva PROJETO DE LEI Nº _________, DE _______ DE SETEMBRO DE 2025. “Declara Utilidade Pública a Associação IMR Catalão CHURCH e dá outras providências”. O VEREADOR CLAUDIO LIMA SILVA, no uso de suas atribuições Regimentais - art. 98, § 1º, inciso I da Resolução n. 02 de 04 de agosto de 2010, encaminha ao laborioso Plenário da Câmara de Vereadores de Catalão, Goiás, a seguinte proposição: Art. 1º A Câmara de Vereadores de Catalão, Estado de Goiás, declara de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal no 2.893/2021, a Associação IMR Catalão CHURCH, entidade se fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o no 53.814.571/0001-26, com sede na Avenida das Américas, nº 1170, Residencial Leblon, CEP: 75.704-850, constituída juridicamente em 23 de janeiro de 2024. Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, concedidos à Associação, quando: I - deixar de cumprir as determinações previstas na Lei Municipal n. 3.893/2021; II - deixar de cumprir as finalidades estatutárias ou negar-se a prestar os serviços neste compreendidos; III - alterar a denominação e, dentro do prazo de sessenta dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Poder Público Municipal; Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, ____ de ________ de 2025. _____________________________________ Claudio Silva Lima Vereador do Município de Catalão – GO Movimento Democrático Brasileiro - MDB 2 111 15 15 Setembro Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva JUSTIFICATIVA A Declaração de Utilidade Pública permite a Instituição qualificada estabelecer parcerias e convênios com o Poder Público Municipal a fim de desenvolver dentro de suas finalidades, atividades de interesse da coletividade e do setor público. Desse modo, a declaração que qualifica a citada Instituição possui cunho de instrumento social, vez que ao desenvolver suas atividades podem ampliar o alcance das políticas públicas implementadas pelo Poder Público. Os fundamentos legais que amparam a presente proposição estão presentes no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Catalão/GO, Resolução nº 02 de 04 de agosto da 2010. Certo da especial atenção à solicitação, antecipo agradecimento e renovo protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, Sala das Sessões, ____ de ________ de 2025. _____________________________________ Claudio Silva Lima Vereador do Município de Catalão – GO Movimento Democrático Brasileiro - MDB 3 15 Setembro Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 4 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 5 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 6 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 7 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 8 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 9 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 10 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 11 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 12 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 13 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 14 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 15 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 16 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 17 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 18 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 19 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 20 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 21 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 22 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 23 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 24 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 25 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 26 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 27 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 28 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 29 Poder Legislativo Câmara Municipal de Catalão Estado de Goiás Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva 30