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materia nº 719/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 719 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaINDICAÇÃO PARLAMENTAR - Solicitação de estudos e providências para a implantação de uma segunda unidade do Conselho Tutelar no município de Catalão-GO
native_id9861

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-19 Proposição enviada e arquivada — Tramitação concluída e arquivada. Indicação enviada ao destinatário (Ofício de encaminhamento anexado em Documento Acessório).
2025-09-16 Proposição aprovada U Requerimento lido e aprovado na 33ª Sessão Ordinária do dia 16/09/2025.
2025-09-16 Matéria incluída no expediente. U Matéria incluída no Expediente do Dia para leitura e aprovação na 33º Sessão Ordinária do dia 16/09/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T14:47:11.898985-03:00 Aprovado em única votação. 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
PLENÁRIO, 16 de setembro de 2025 33ª Sessão Ordinária
INDICAÇÃO
O Vereador Sargento Anísio Pereira por meio de suas constituições, requer que, 
após aprovado, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Velomar Gonçalves Rios,
solicitando estudos e providências para a implantação de uma segunda unidade 
do Conselho Tutelar no município de Catalão-GO.
Justificativa:
A instalação de um novo Conselho Tutelar se justifica pela enorme demanda 
existente para o atendimento da população, sendo evidente o flagrante acúmulo de 
serviço e crescente número de denúncias envolvendo crianças e adolescentes.
Além do mais, a cidade de Catalão já atingiu a marca indicada pelo Conselho 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) como limite para 
instalação de um novo órgão vinculado à rede de proteção, que é de 100 mil moradores, 
sendo que conforme os dados mais recentes do Censo do IBGE, a cidade tem 
atualmente a população estimada em mais de 120 mil pessoas.
Ocorre que, atualmente a cidade tem apenas um Conselho Tutelar com 5 (cinco) 
integrantes para suprir a alta demanda de trabalhos no atendimento das ocorrências, 
plantões e demais diligências, sendo que cada um atende um grupo de quase 24 mil 
pessoas, o que torna o trabalho muito prejudicado. 
A título de exemplo, a cidade de Caldas Novas tem dois conselhos tutelares, um 
para a Região Leste e outro para a Região Oeste, com um total de dez conselheiros 
divididos entre os duas unidades que são responsáveis por garantir os direitos de 
crianças e adolescentes no município.
Nesse sentido, a criação de uma segunda unidade é justificada pela necessidade 
de se cuidar dos direitos daqueles que são responsáveis pelo futuro da nossa sociedade. 
Assim, a implementação desafogaria a demanda existente e propiciaria um trabalho mais 
eficiente, o que irá incrementar as ações sociais em benefícios não só dos menores do 
município como também dos demais distritos vizinhos.
Aproveito a oportunidade para renovar ensejos de estima e apreço.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Catalão, 16 de setembro de 2025.

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