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CATALÃO - GO
Plenário, 16 de setembro 2025
INDICAÇÃO PARLAMENTAR
O Vereador Cleuber José Vaz, que esta subscreve, requer, após deliberação do
Plenário e aprovação, que seja encaminhado o anteprojeto de lei anexo ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Velomar Gonçalves Rios, para que, no uso
de suas prerrogativas constitucionais, elabore o respectivo Projeto de Lei e o envie a
esta Casa Legislativa.
JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo atender à crescente demanda por
atendimento especializado na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no
Município de Catalão, especialmente em razão da expansão territorial e do aumento
populacional da cidade.
Atualmente, o município conta com apenas uma unidade do Conselho Tutelar,
localizada na região central, o que dificulta o acesso da população residente nos
bairros situados do outro lado da BR-050. Essa limitação compromete o alcance e a
efetivação dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A criação de uma segunda unidade do Conselho Tutelar permitirá maior
acessibilidade, descentralização dos serviços, ampliação da cobertura territorial,
aprimoramento na capacidade de resposta às ocorrências e fortalecimento da rede de
proteção à infância e à adolescência.
A proposta está em consonância com os princípios da eficiência administrativa, da
proteção integral e da prioridade absoluta, conforme estabelecido no ECA e na
Constituição Federal.
Dessa forma, solicita-se o apoio dos nobres pares desta Casa e do Poder Executivo
para a apreciação e posterior conversão deste Anteprojeto em Projeto de Lei.
Cleu Vaz
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ANTEPROJETO DE LEINº /de de /2025
“Dispõe sobre a criação de uma segunda unidade do
Conselho Tutelar no Município de Catalão - GO e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, por iniciativa do Vereador Cleuber José
Vaz, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte
Anteprojeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação de uma segunda unidade do Conselho Tutelar no
Município de Catalão, Estado de Goiás, com a finalidade de ampliar e descentralizar
o atendimento às crianças e adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).
Art. 2º A nova unidade do Conselho Tutelar deverá ser preferencialmente instalada na
região do Bairro Castelo Branco, com base em critérios de demanda, densidade
populacional e facilidade de acesso à população dos bairros adjacentes.
Art. 3º A implantação da unidade referida nesta Lei será realizada pelo Poder
Executivo, por meio do órgão competente, observadas as disposições legais,
orçamentárias e regulamentares aplicáveis. Parágrafo único. A instalação deverá
observar critérios de viabilidade técnica, financeira e estrutural, bem como atender às
diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 139/2010 do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Art. 4º O funcionamento da segunda unidade do Conselho Tutelar será regido pelas
normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, devendo contar com cinco (5)
conselheiros tutelares eleitos na forma da legislação vigente, bem como equipe de
apoio técnico e administrativo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto de Lei visa atender à crescente demanda por atendimento
especializado na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Município de
Catalão, especialmente diante da expansão territorial e do aumento populacional da
cidade.
Atualmente, o município conta com apenas uma unidade do Conselho Tutelar,
localizada em região central, o que dificulta o acesso da população residente nos
bairros situados do outro lado da BR-050, prejudicando o alcance e a efetivação dos
direitos garantidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A criação de uma segunda unidade do Conselho Tutelar proporcionará maior
acessibilidade, descentralização dos serviços, ampliação da cobertura territorial,
melhoria na capacidade de resposta às ocorrências e fortalecimento da rede de
proteção à infância e adolescência.
A medida está alinhada com os princípios da eficiência administrativa, da proteção
integral e da prioridade absoluta, previstos no ECA e na Constituição Federal.
Dessa forma, solicita-se o apoio dos nobres pares e do Poder Executivo para a
apreciação e posterior transformação deste Anteprojeto em Projeto de Lei.
Cleubefypsó Vaz
Vereador