texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete da Vereadora Kelly Cristina
(34ª Sessão Ordinária)
Requerimento Nº 09/2025
Exmo. Sr.º PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO,
A Vereadora que este subscreve, Kelly Cristina, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência e o Douto Plenário,
requerer que, após a devida tramitação, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor
Secretário de Regulação, Luiz Carlos Dahas, solicitando providências urgentes para a
fiscalização do cumprimento da Lei Municipal nº 4.337, de 08 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
A referida Lei, de minha autoria e devidamente sancionada, "DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO USO E LIMPEZA DE CABEAMENTOS E FIAÇÕES DOS POSTES DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO", estabelecendo obrigações
claras às empresas de telefonia, internet e outras concessionárias quanto à
identificação, alinhamento e remoção de fios e equipamentos em desuso nos postes da
cidade.
Conforme estipulado no Art. 1º da Lei, as empresas teriam o prazo de 06 (seis)
meses para se adequarem, prazo este já expirado. No entanto, é notória a completa
inércia por parte das empresas e a ausência de fiscalização por parte do poder público.
A situação é alarmante e tem gerado graves consequências para a população. A
fiação solta e desordenada polui visualmente nossa cidade e, mais grave, representa
um risco iminente à segurança de todos. Prova disso é o lamentável acidente ocorrido
na última quinta-feira, 18 de setembro de 2025, envolvendo cabos soltos, que se soma
a inúmeros outros relatos e quase acidentes diários em nosso município.
A omissão na fiscalização não apenas ignora uma lei em vigor, mas também coloca
a vida de nossos cidadãos em perigo. É imperativo que a Secretaria de Ação Urbana
atue de forma imediata e rigorosa, notificando e aplicando as penalidades previstas na
Lei nº 4.337/2025, que incluem advertência e multa, para forçar as empresas a
cumprirem com suas obrigações.
Diante do exposto, e certa da sensibilidade desta Casa Legislativa e do Poder
Executivo para com a segurança e o bem-estar da nossa população, peço o apoio dos
nobres pares para a aprovação deste requerimento.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2025.
Kelis Luis da Silva
Vereadora do Município de Catalão – Go
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278
open original →