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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
ESTADO DE GOIÁS
GABINETE DO VEREADOR CAÇULA
Plenário, 30 de Setembro de 2025.
35ª Sessão Legislativa Ordinária
Exmo. Sr. Prefeito Velomar Gonçalves Rios.
O Vereador Helson Barbosa de Souza – Caçula no uso de
suas atribuições regimentais, vem perante a seus pares,
solicitar a inclusão do presente requerimento para
apreciação e votação no plenário, e após aprovação que seja
enviado ofício ao Prefeito, o qual solicita “Celebração de
convênio entre a Secretaria Municipal de Saúde e o 10º
Batalhão de Bombeiro Militar”.
JUSTIFICATIVA: O objetivo do referido instrumento é
viabilizar a formalização necessária para que o 10º BBM possa
receber recursos oriundos das emendas parlamentares
impositivas municipais, em conformidade com a regra aprovada
nesta Casa de Leis, que determina que 50% das emendas
impositivas devem ser obrigatoriamente destinadas a ações e
serviços públicos de saúde. Tal medida permitirá que os
recursos provenientes das emendas sejam repassados de forma
regular e legal, fortalecendo a estrutura operacional, a
capacitação de pessoal e a melhoria dos serviços prestados
à população catalana, especialmente nas áreas de urgência e
emergência em saúde.
Nestes termos,
Solicito e conto com sua aprovação.
VEREADOR HELSON BARBOSA DE SOUZA
REPUBLICANOS
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