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materia nº 122/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 122 / 2025
Date 2025-09-30
Ementa“Altera os §§ 2º e 3º do art. 5º da Lei nº 3.708, de 23 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Catalão – CME”.
native_id9928

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-31 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2025-10-28 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em lei
2025-10-23 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2025-10-22 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade (12 x 0), na 38ª Sessão Ordinária de 2025. Obs.: O Presidente submeteu ao plenário o pedido de votação do projeto em regime de urgência realizado pelo vereador Gilmar, o qual foi aprovado por unanimidade (12 x 0) em plenário. Ausentes em plenário no momento das votações: Deusmar, Leonardo, Rodrigão e Thomas.
2025-10-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária de 2025, para 1ª votação.
2025-10-17 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos, aguardando a inclusão do projeto na Ordem do Dia, para votação.
2025-10-02 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a Reunião da CCJ, no dia 07-10-2025, às 09h00min.
2025-10-02 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a Reunião da Comissão de Educação, no dia 06-10-2025, às 13h45min.
2025-10-02 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a Reunião da Comissão de Direitos Humanos, no dia 06-10-2025, às 13h30min.
2025-10-01 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e Comissões.
2025-10-01 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 35ª Sessão Ordinária de 2025.
2025-09-30 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária de 2025, para deliberação.
2025-09-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-21T16:07:21.593252-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º:4218 12025 CATALÃO, 7 DE Amro DE 2.025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho, para análise e deliberação
desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Altera os 88 2º e 3º do art. 5º da Lei nº 3.708,
de 23 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de
Catalão - CME”.
A presente proposta legislativa tem por finalidade ajustar os critérios de
recondução dos membros do Conselho, de forma a permitir, em situações específicas, a
continuidade de mandatos sem prejuízo à renovação e à representatividade do colegiado.
Ressalta-se que a alteração ora proposta foi amplamente discutida e aprovada
pelo colegiado do Conselho Municipal de Educação de Catalão - CME, que justificou a
necessidade de alteração como forma de permitir a recondução em casos excepcionais,
especialmente quando o exercício do mandato anterior se deu por período inferior a 12 meses
ou quando se tratar de membros eleitos pela comunidade escolar.
As mudanças visam dar maior segurança jurídica à aplicação da norma e garantir
o equilíbrio entre a altemância democrática e a continuidade de trabalhos relevantes
desenvolvidos pelos conselheiros.
Certo da especial atenção E po a solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestosde elevada estjma e distinguida consideração.
E:
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
2
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- +) (64) 3441-5070 e prefeitovelomarOcatalao.go.gov. [65] www.catalao.go.gov.br
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO Brasi GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 122 ,de 30 de SETEMBRO de 2025.
“Altera os 88 2º e 3º do art. 5º da Lei nº 3.708, de 23 de outubro
de 2019, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de
Catalão - CME”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a CÂMARA
MUNICIPAL, aprova, e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º Os 88 2º e 3º do art. 5º da Lei 3.708, de 23 de outubro de 2019, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
$2º Considera-se recondução a participação de um mesmo conselheiro em
dois mandatos consecutivos, salvo nos seguintes casos:
1 - membros eleitos, conforme representação prevista no art. 4º, incisos II,
Hlle IV;
Il - membros, independente de qual representação, cujo exercício de
mandato tenha sido inferior a doze meses.
$3º Será permitida nova participação de conselheiro que tenha exercido
mandato na condição de reconduzido apenas após o término de, pelo
menos, um mandato completo subsequente, ressalvadas as exceções
previstas nos incisos | e Il do $ 2º.”
Ar. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
O DE CATALÃO, AOS 30 DIAS DO MÊS DE
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍP
SETEMBRO DE 2025.
1
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [4] (64) 3441-5070 [52] prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [65] www-.catalao.go.gov.br
Ftga é
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO
Ofício nº, 012/2025-CME
Catalão-GO, 14 de agosto de 2025.
Ilmo. Senhor ,
ADILSON PINTO CIRIACO
Secretário Municipal de Educação
Catalão-GO
Assunto: Solicita alteração na legislação do Conselho
Senhor Secretário,
O Conselho Municipal de Educação de Catalão-CME, vem, através deste, solicitar à Vossa
Senhoria providências quanto à alteração na Lei nº 3.708, de 23 de outubro de 2019, que dispõe sobre a
estrutura deste Conselho, conforme sugestão de minuta de Lei, encaminhada em anexo.
A necessidade desta alteração foi amplamente discutida pelo Colegiado e visa aprimorar o
processo de recomposição de seus membros, quanto à possibilidade de recondução em algumas
situações, conforme minuta encaminhada, permanecendo garantida sua constante renovação.
Ainda na oportunidade, salientamos a brevidade necessária no andamento de tal solicitação,
tendo em vista o processo eleitoral para renovação de parte dos membros, previsto para os próximos
dias, conforme legislação em vigor.
Certos de contarmos com vosso costumeiro e pronto atendimento, reiteramos nossos votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Conselho Municipal de Educação de Catalão
Decreto nº 2.333 de 17/10/2023
Rua Wison da Paixão, S/N — Lot. Jardim Paulista — Catalão — GO — CEP 75.702-427
Fone:(64) 3441-1825 - E-mail: cmecatalao01 Qgmail.com — Site:www.cmecatalao.net.br
a
POTÊNCIA NO CORAÇÃO! fio
Ofício nº 0439/2025 Catalão (GO). 29 de abril de 2025.
Secretaria Municipal de Educação de Catalão
Ao Ilmo. Sr.
Velomar Rios
Prefeito Municipal de Catalão
Assunto: Solicita atualização em legislação própria do CME Catalão.
Senhor Prefeito,
O Secretário Municipal de Educação de Catalão, Adilson Pinto Ciríaco, vem por meio deste.
cumprimentar Vossa Excelência e solicitar providências quanto à atualização em legislação própria do
Conselho Municipal de Educação de Catalão - CME, Lei nº 3.708, de 23/10/2019, conforme anseio
do Colegiado que deliberou a este propósito. a nós informado pela Presidente do Conselho. Eliana
Machado Canedo Borges e alguns de seus membros, em reunião ocorrida no último dia 27 e. para
tanto, encaminhamos a “sugestão de Minuta de Lei” em anexo.
Outrossim, informamos que a alteração não fere orientações estabelecida pelos Conselhos
Estadual e Nacional de Educação e que. compartilhamos da necessidade desta atualização para
garantirmos o direito democrático dos membros elegíveis na concorrência aos cargos que compõem o
CME, que tem prestado um serviço de excelência junto ao Sistema Municipal de Ensino de Catalão.
Certo de vossa atenção e pronto atendimento, antecipamos os nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
Adilson Pinto Ciríaco “.
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 05 01/01/2025
Secretaria Municipal de Educação de Catalão - GO
(6) Rua Abdon Leite nº 36- Setor Boa Sorte O casario (E) seceducacaocataizo go goubr (5) imtos:!leducacaoeatatao.net br
CEP: 75.702-380
aim
e (ld /
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO
SUGESTÃO DE MINUTA DE LEI
Lei xxx de xx de xxxxxxx de-2025.
“Altera, da forma que especifica, a Lei Municipal nº 3.708 de
23/10/2019, que reestruturou o Conselho Municial de Educação
de Catalão e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº. 3.708, de 23 de outubro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações na redação de seu parágrafo 2º, sendo-lhe acrescido os incisos I e II, e na redação
de seu parágrafo 3º:
“Art, 5º [...]
LJ
$ 2º É considerado recondução a participação de um mesmo conselheiro em dois mandatos
consecutivos do Conselho, com as seguintes exceções:
T - Membros que tenham exercido mandato conforme representação definida no artigo 4º, incisos
H, Ill e IV (membros eleitos), e
II - Membros, independente de qual representação conforme definida no artigo 4º, que tenham
exercido mandato por prazo inferior a 12 (doze) meses.
5 3º Será permitida nova participação de conselheiro que tenha exercido mandato na condição de
reconduzido apenas após o término de, pelo menos, um mandado do Conselho posterior áquele
que o conselheiro tenha participado nesta condição, consideradas as exceções previstas nos incisos
IelIdo parágrafo anterior”
O e
Art. 2º Considera-se, para efeitos das exceções previstas nesta lei, conforme artigo anterior,
mandatos já encerrados ou em andamento, conforme cada caso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos xx (xxxxxx) dias do
mês de xxx de 2025. ES E
Eliana Mat o Canedo Borges
tesidente
Conselho Municipal de Educação de Catalão
Decreto n? 2.333 de 17/10/2023
Rua Wison da Paixão, S/N — Lot. Jardim Paulista — Catalão — GO — CEP 75.702-427
Fone:(64) 3441-1825 - E-mail: cmecatalao01 Ggmail.com - Site:www.cmecatalao.net.br

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