República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura do Município de Catalão
Procuradoria-Geral do Município
Oficio nº 234/2025. Catalão/GO, O6 de outubro de 2.025.
Senhor Presidente, e demais Vereadores,
Com o presente, passo às vossas mãos, para apreciação e
deliberação dessa egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que desafeta de
sua destinação original (Áreas Verdes), passando à categoria de bem
disponível, os imóveis urbanos de propriedade do município de Catalão,
situados nesta cidade, no Loteamento Conjunto Habitacional dona Sofia,
respectivamente com áreas de 824,00m?, 849,00m?, 875,00m? e 409,00m?,
objetos das matrículas imobiliárias nºs 66.245, 66.266, 66.267 e 60.101, do
Livro 2-Reg.Geral, do CRI local.
Em contrapartida a referida desafetação, o projeto desafeta
também de sua destinação original (Área Institucional), afetando-o à
condição de “Área Verde”, o imóvel urbano de propriedade do município de
Catalão, situado no mesmo Loteamento, com área de 4.583,20m?, objeto da
matrícula imobiliária nº 66.268 do Livro 2-Reg.Geral, do CRI local, com um
ganho de 1.625,80m? na afetação/proteção de áreas verdes no referido
Loteamento.
A medida se mostra necessária pelo fato de que as áreas que
foram afetadas como áreas verdes na proposta do empreendimento, lindeiras
à Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, em verdade jamais cumpriram essa
finalidade, ao passo que aquela que ora é afetada a essa condi » pôgsui
mantida no seu aspecto natural.
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura do Município de Catalão
Procuradoria-Geral do Município
Assim, rogo de Vossa Excelência seja o projeto em questão
encaminhado para apreciação na forma legal e regimental, ao passo em que,
ao ensejo, externo protestos de elevada estima e distinguida consideração a
todos os nobres parlamentares.
Exmo. Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Catalão
Nesta.
a
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Prefeitura do Município de Catalão
Procuradoria-Geral do Município
PROJETO DE LEI nº 4126, de 08 de outubro de 2.025.
“Promove desafetação de áreas públicas,
compensada por subsequente afetação de outra
área, na forma que especifica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, Faço
saber que Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação original - “Área Verde” -,
passando à categoria de bem disponível, com o necessário registro /averbação
no Fólio Real da Circunscrição, os seguintes terrenos de propriedade do
município de Catalão, localizados no Loteamento Conjunto Habitacional Dona
Sofia:
I - UM TERRENO situado nesta cidade, na Avenida Dr. Lamartine Pinto
de Avelar, lado par, esquina com Rua Ascendino Gonçalves de Mesquita, lado
par, e com a Avenida Estela, lado impar, caracterizado como “Área Verde” na
Quadra 01 do Loteamento Conjunto Habitacional Dona Sofia, com a área de
824,00m? e as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 40,92
metros e confronta com a Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar; pela linha
do fundo mede 40,00 metros e confronta com os Lotes nºs 10 e 20 da Quadra
01 do referido Loteamento; pelo lado direito mede 24,70 metros e confronta
com a Rua Ascendino Gonçalves de Mesquita; e pelo lado esquerdo, mede
16,50 metros e confronta com a Avenida Estela. Objeto da matrícula nº
66.265 do Livro 2-Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local, e do
cadastro municipal sob o CCI nº 36940;
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Prefeitura do Município de Catalão
Procuradoria-Geral do Município
H - UM TERRENO situado nesta cidade, na Avenida Dr. Lamartine Pinto
de Avelar, lado par, esquina com Rua Wady Abrão, lado par; e com a Rua
Ascendino Gonçalves de Mesquita, lado ímpar, caracterizado como “Área
Verde” na Quadra 02 do Loteamento Conjunto Habitacional Dona Sofia, com
a área de 849,40m? e as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede
40,92 metros e confronta com a Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar; pela
linha do fundo mede 40,00 metros e confronta com os Lotes nºs 11 e 22 da
Quadra 02 do referido Loteamento; pelo lado direito mede 25,33 metros e
confronta com a Rua Wady Abrão; e pelo lado esquerdo, mede 17,14 metros e
confronta com a Rua Ascendino Gonçalves de Mesquita. Objeto da matrícula
nº 66.266 do Livro 2-Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local, e
do cadastro municipal sob o CCI nº 36941;
HI - UM TERRENO situado nesta cidade, na Avenida Dr. Lamartine Pinto
de Avelar, lado par, esquina com Rua Jorge João Jacob, lado par; e com a Rua
Wady Abrão, lado ímpar, caracterizado como “Área Verde” na Quadra 03 do
Loteamento Conjunto Habitacional Dona Sofia, com a área de 875,00m? e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 40,92 metros e
confronta com a Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar; pela linha do fundo
mede 40,00 metros e confronta com os Lotes nºs 12 e 24 da Quadra 03 do
referido Loteamento; pelo lado direito mede 25,97 metros e confronta com a
Rua Jorge João Jacob; e pelo lado esquerdo, mede 17,78 metros e confronta
com a Rua Wady Abrão. Objeto da matrícula nº 66.267 do Livro 2-Registro
Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local, e do cadastro municipal sob o
CCI nº 32488;
IV - UM TERRENO situado nesta cidade, na Avenida Dr. Lamartine
Pinto de Avelar, lado par, esquina com Rua Jorge João Jacob, lado ímpar,
caracterizado como “Área Verde' na Quadra 14 do Loteamento Conjunto
2
TAUNA
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Habitacional Dona Sofia, com a área de 409,00m? e as seguintes medidas e
confrontações: pela frente mede 20,46 metros e confronta com a Avenida Dr.
Lamartine Pinto de Avelar; pela linha do fundo mede 20,00 metros e confronta
com o Lote nº 13 da Quadra 14 do referido Loteamento, de propriedade de
Luiz Fava Júnior e sua esposa Beatriz Nakano Fava (matrícula nº 25.753);
pelo lado direito mede 22,50 metros e confronta com propriedade de Naim
João Safatle (matrícula nº 39.664); e pelo lado esquerdo, mede 18,40 metros e
confronta com a Rua Jorge João Jacob. Objeto da matrícula nº 60.101 do
Livro 2-Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local, e do cadastro
municipal sob o CCI nº 28416.
Art. 2º. Fica desafetada de sua destinação original - “Área Institucional” -,
passando à categoria de bem vinculado (afetado) à “Área Verde” do
Loteamento onde localizado, com o necessário registro/averbação no Fólio
Real da Circunscrição, o seguinte terreno de propriedade do município de
Catalão, localizado no Loteamento Conjunto Habitacional Dona Sofia:
I - UM TERRENO situado nesta cidade, na Rua Wady Abrão, lado
impar, esquina com a Rua 118, lado par; e com a Rua 120, lado impar,
caracterizado como “Área Institucional” do Loteamento Conjunto Habitacional
Dona Sofia, com a área de 4.583,20m? e as seguintes medidas e
confrontações: pela frente mede 114,58 metros e confronta com a Rua Wady
Abrão; igual medida na linha do fundo confrontando com a Rua Jorge João
Jacob, lado par; pelo lado direito mede 40,00 metros e confronta com a Rua
118; e igual medida pelo lado esquerdo, confrontando com a Rua 120. Objeto
da matrícula nº 66.268 do Livro 2-Registro Geral, do Cartório de Registro de
Imóveis local, e do cadastro municipal sob o CCI nº 68596.
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Prefeitura do Município de Catalão
Procuradoria-Geral do Município
Parágrafo único. A vinculação à finalidade específica de que trata o
caput, se dá em compensação à desafetação de que trata o artigo 1º,
garantindo-se ao Loteamento Conjunto Habitacional Dona Sofia, com ganho,
a manutenção de sua área verde.
Art. 3º. As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução
desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão a conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, aos 08 dias do
mês de outubro de 2.025, 137º da Re i 167º da emancipação política
municipal.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
ESTADO DE GOIÁS | MAURO SYLVIO NETTO
REGISTRO DE IMÓVEIS DE C ATALÃO Oficial Registrador
|
Código Nacioralide/Matricula: —.... om memememmemeemeemreremeat 029653,2.0066265-04
Av da | 66.265 01
Oficial 17 de m lio da 2024 Número de Ordem Ficha
E
Lamartine Pinto de Avelar, lado par, esquina com a Rua Ascendino
Gonçalves de Mesquita, lado par; e, com a Avenida Estela, lado ímpar,
caracterizado como “ÁREA VERDE", na Quadra 01 do Loteamento Conjunto
Habitacional Dona Sofia, com a área de 824,00 m? e as seguintes
medidas e confrontações: pela frente mede 40,92 metros e confronta com
a Avenida Dr, Lamartine Pinto de Avelar; pela linha do fundo, mede
40,00 metros e confronta com os Lotes nºs 10 e 20 da Quadra 01 do
referido Loteamento; pelo lado, direito mede 24,70 metros e confronta
com a Rua Ascendino Gonçalves de Mesquita; e, pelo lado esquerdo mede
16,50 metros e confronta com Avenida Estela, Inscrito no Cadastro
Imobiliário da Prefeitura - CCI nº 36940. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE
CATALÃO, Estado de Golás, pessoa jurídica de Direito Público Interno,
com sede e foro nesta cidade da Rua Nassim Agel nº 505, Centro,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01,.505.643/0001-50, m TULO, AQUISITIVO:
Registrado sob o nº sobo nº R.1-17.876, neste vário pa jE
Av.1-66.265, Catalão, 17 de maio de 2024, Protocolo nº 196.915 - Livro
1-P, de 17.05,2024, ABERTURA DE MATRÍCULA, Procede-se a presente
averbação para constar que, | a Matrícula acima, foi aberta em
conformidade com o Ofígio nº 0231/2024, de 23 de janeiro de 2024. Dou
fé. Taxa Judiciária: R$ 0,00, olumentos: R$ 51,65; FUNDESP (108): R$
5,17; FUNEMP (3%): R$ 1,55; FUNCOMP (38); R$ 1,55; FEPADSAU (23): R$
1,03; FUNPROGE (2%): R$ 1,03; TUNDEPEG (1,25%): R$ 0,65; ISSQN (58):
R$ 2,58. Total R$ 65,21, Selo Eletrônico: 006 2405112206025430094 -
Consulte este selo em mm. soe .tâgo. dus .br. Mula
IMÓVEL: UM TERRENO, situado ni cidade de Catalão/GO, na Avenida Dr.
| Continua no verso
ARA
Zé
E
CERTIDÃO
Certifico com fulcro no Art,19, Slº da Lei 6.015/73, que a(s) cópia(s) da(s)
ficha(s) 01 da Matrícula 66,265 do Livro 2 de Registro Geral, foi(ram)
extraída(s) de forma reprográfica em seu inteiro teor, e se trata(m) de
reprodução fiel do álbum registral desta Serventia de Registro Imobiliário,
tendo como o último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente
momento, a Av.i acima,
O referido é verdade ae dou fá.
CATALÃO/GO, 20 de maio de 2024,
ás
OFICIAL
OBSERVAÇÕES:
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para
instrumentalização de títulos que tenham por fim a constituição,
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do
Estado de Goiás.
Nos termos do artigo 15, S4º, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20,
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do
recolhimento integral das parcelas previstas no S 1º do artigo 15 da Lei
19.191, com base de cálculo nã Tabela XIII da Lei nº 14.376, de 27 de
dezembro de 2002, do Estado de Goiás; inclusive na hipótese de documento
lavrado em outra unidade da Federação.
Emol.: 33,32, ISSQN: 1,67, Fundos Estaduais: FUNDESP: 3,33, FUNESP: 0,00,
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEMP: 1,00, FUNCOMP: 1,00, FEPADSAJ: 0,67,
FUNPROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,42, FUNDAF: 0,00, FEMAL:0,00 , Taxa Jud.: 18,29,
Total: 60,37.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00602405112206626800232
Consulte este selo em http://see.tjgo.jus.br
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
11
[DADOS DO IMÓVEL
Cci: 36940
Distrito: CATALAO
Setor: DONA SOFIA Qd. Inscrição: UNICA Lt. Inscrição: 0001 Unid.: O Zona: 5
Lograd.: AV DR LAMARTINE PINTO DE AVELAR Nr.: Bairro: DONA SOFIA
Complem.: AREA VERDE 01 Quadra: UNICA Lote: 01
Edifício: Conjunto: Bloco: Apto.:
[DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
Bairro: CENTRO Logra: RUA NASSIN AGEL
Qd.: Lt: Nr: 505 Complem.:
Apto.: BL: Edifício:
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS E]
INF
ADM.PUBLICA
PAVIMENTOS
IDIMIQUA AG! DI ZIDIOICI DI
ENGLOBA IPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
E]
[MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 40.92 Total Area Edificada: 0.00
Qtde de O Area do Lote Vila: 1.00
Área Edit. da Unid.: 0.00 Valor Venal: 0.00
Area do Lote:824.00
Valor M2:28.39
Qtde de Unidade Lote:0
[OBSEVAÇÕES
Fundo = 40.00m
Usuário impressão: $SE**OSONLINE*
1.0 -1.V.R.J - 03/12/2012
Pag 111
Emitido em: 11/08/25 10:22
CERTIDÃO
|
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
ESTADO DE GOIÁS | MAURO SYLVIO NETTO
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO Oficial Registrador
To
Código Nagio: atrícula: .. mememns : 029553.2.0066266-98
66.266 01
Oficial 17 lo de 2024 Número de Ordem Ficha
IMÓVEL: UM TERRENO, situado pda cidade de Catalão/GO, na Avenida Dr,
Lamartine Pinto de Avelar, lado par, esquina com a Rua Wady Abrão,
lado par; e, com a Rua Ascendino Gongalvos Mesquita, lado impar,
caracterizado como “ÁREA VERDE!', na Quadra 02 do Loteamento Conjunto
Habitacional Dona. Sofia, com a área de 849,40 mº e as seguintes
medidas e confrontações: pela frente mede 40,92 metros e confronta com
a Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar; pela linha do fundo, mede
40,00 metros e confronta com os Lotes nºs 11 e 22 da Quadra 02 do
- referido Loteamento; pelo lado, direito mede 25,33 metros e confronta
com a Rua Wady Abrão; e, pelo lado esquerdo mede 17,14 metros e
confronta com a Ascendino Gonçalves de Mesquita. Inscrito no Cadastro
Imobiliário da Prefeitura - € nº 36941, PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE
CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica de Direito Público Interno,
com sede e foro nesta cidade da Rua Nassim Agel nº 505, Centro,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01,505.643/0001-50. TÍTULO QUISITIVO:
Registrado sob o nº sob o nº R.1-17,876, neste Livro. Ea
Av.1-66.266. Catalão, 17 de maio de 2024. Protocolo nº 196.915 - Livro
1-P, de 17.05,2024, ABERTURA DE MATRÍCULA, Procede-se a presente
averbação para constar que, a Matrícula acima, foi aberta em
conformidade com o Ofício nº 031/2024, de 23 dae janeiro de 2024. Dou
fé. Taxa Judiciária: R$ 0,00. olumentos: R$ 51,65; FUNDESP (10%): R$
5,17; FUNEMP (3%): R$ 1,55; FUNCOMP (3%): R$ 1,55; FEPADSAS (2%): R$
21,03; FUNPROGE (2%): R$ 1,03; FUNDEPEG (1,25%): R$ 0,65; ISSQN (5%):
R$ 2,58, Total R$ 65,21. Sel Eletrônico: 00602405112206025430094 -
Consulte este selo em Viv apego. jugi bra by o
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|
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CERTIDÃO
Certifico com fulcro no Art.19, S1º da Lei 6.015/73, que a(s) cópia(s) da(s)
ficha(s) Ol da Matrícula 66.266 do Livro 2 de Registro Geral, foi(ram)
extraída(s) de forma reprográfica em seu inteiro teor, e se trata(m) de
reprodução fiel do álbum registral desta Serventia de Registro Imobiliário,
tendo como o último ato praticado na sobredita Matrícula, até O presente
momento, a Av.l acima,
O referido é verdade e dou fé,
CATALÃO/GO, 20 de maio de 2024,
ss E,
OFICIAL
OBSERVAÇÕES:
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para
instrumentalização de títulos que tenham por fim à constituição,
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos
do Art, 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do
Estado de Goiás.
Nos termos do artigo 15, S4º, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20,
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do
recolhimento integral das parcelas previstas no S 1º do artigo 15 da Lei
19,191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei nº 14,376, de 27 de
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento
lavrado em outra unidade da Federação.
Emol.: 33,32, ISSQN: 1,67, Fundos Estaduais: FUNDESP: 3,33, FUNESP: 0,00,
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEMP: 1,00, FUNCOMP: 1,00, FEPADSAJ: 0,67,
FUNPROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,42, FUNDAF: 0,00, FEMAL:0,00 , Taxa Jud.: 18,29,
Total: 60,37.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIAS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00602405112206626800233
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SECRETARIA DE FINANÇAS.
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DADOS DO IMÓVEL
Cci: 36941
Distrito: CATALAO
Setor: DONA SOFIA Qd. Inscrição: UNICA
Lograd.: AV DR LAMARTINE PINTO DE AVELAR Nr.:
Complem.: AREA VERDE
Edifício:
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO/GO.
Bairro: CENTRO
Qd.: Lt.: Nr: 505
Apto.: BI.: Edifício:
Lt. Inscrição: 0002
Quadra: UNICA
Conjunto: Bloco:
Logra: RUA NASSIN AGEL
Complem.:
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
Bairro:
Unid.: O
DONA SOFIA
Lote: 02
Apto.:
Zona: 5
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
[MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 40.92 Total Area Edificada: 0.00
Qtde de O Area do Lote Vila: 1.00
Área Edif. da Unid.: 0.00 Valor Venal: 0.00
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
Area do Lote:849.40
Valor M2:28.39
Qtde de Unidade Lote:1
OBSEVAÇÕES
EEE]
Fundo = 40.00m
Usuário impressão:
1.0 -I.V.R.J - 03/12/2012
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Código Naçional de Matrícula: .....
= 66.267 01
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ESTADO DE GOIÁS MAURO SYLVIO NETTO
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO Oficial Registrador
eecenememamememamsomenanceeceemmermemremeoet 029553,2,0066267-95
Oficial 17 de mdio de 2024 Número de Ordem Ficha
r
IMÓVEL: UM TERRENO, situado nesta cidade de Catalão/GO, na Avenida Dr.
Lamartine Pinto de Avelar, lado par, esquina com a Rua Jorge João
Jacob, lado par; e, com a Rua Wady Abrão, lado ímpar, caracterizado
como “ÁREA VERDE”, na Quadra 03 do Loteamento Conjunto Habitacional
Dona Sofia, com a área de 875,00 m? e as seguintes medidas e
confrontações: pela frente medg 40,92 metros e confronta com a Avenida
Dr. Lamartine Pinto de Avelar; pela linha do fundo, mede 40,00 metros
e confronta com os Lotes nºs 12 e 24 da Quadra 03 do referido
Loteamento; pelo lado direito mede 25,97 metros e confronta com a Rua
Jorge João Jacob; e, pelo lado esquerdo mede 17,78 metros e confronta
com a Wady Abrão. Inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura - CCI
nº 32488, PROPRIETÁRIO: PERTAS ET DE CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa
jurídica de Direito Público Interno, com sede e foro nesta cidade da
Rua Nassim Agel nº 505, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
01.505.643/0001-50, TÍTULO, A SITIVO: Registrado sob o nº sob o nº
R.1-17.876, neste torce ld 3
|
Av.1-66.267. Catalão, 17 de maio de 2024, Protocolo nº 196,915 - Livro
1-P, de 17.05.2024, ABERTURA DE MATRÍCULA, Procede-se a presente
averbação para constar que, a Matrícula acima, foi aberta em
conformidade com o Ofício nº 031/2024, de 23 de janeiro de 2024. Dou
fé. Taxa Judiciária: R$ 0,00. Emolumentos: R$ 51,65; FUNDESP (10%): R$
9,17; FUNEMP (3%): R$ 1,55; FUNCOMP (3%): R$ 1,55; FEPADSAJ (2%): R$
1,03; FUNPROGE (2%): R$ “tg eo (1,25%): R$ 0,65; ISSON (5%):
R$ 2,58, Total R$ 65,21, Selo Eletrônico: 00602405112206025430094 -
Consulte este selo em www. see. Po dna of
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em)
Continua no verso
CERTIDÃO
Certifico com fulcro no Art.19, S1º da Lei 6.015/73, que a(s) cópia(s) da(s)
ficha(s) 01 da Matrícula 66.267 do Livro 2 de Registro Geral, foi(ram)
extraída(s) de forma reprográfica em seu inteiro teor, e se trata(m) de
reprodução fiel do álbum registral desta Serventia de Registro Imobiliário,
tendo como o último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente
momento, a Av.1 acima.
O referido é verdade e dou fá,
CATALÃO/GO, 20 de maio de 2024,
Je
OFICIAL
OBSERVAÇÕES:
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para
instrumentalização de tátulos que tenham por fim à constituição,
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos
do Art, 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do
Estado de Goiás.
Nos termos do artigo 15, S4º, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20,
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do
recolhimento integral das parcelas previstas no S 1º do artigo 15 da Lei
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei nº 14,376, de 27 de
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótase de documento
lavrado em outra unidade da Federação.
Emol.: 33,32, ISSQN: 1,67, Fundos Estaduais: FUNDESP: 3,33, FUNESP: 0,00,
ESTADO: 0,00, FESEMPS; 0,00, FUNEMP: 1,00, FUNCOMP: 1,00, FEPADSAJ: 0,67,
FUNPROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,42, FUNDAF: 0,00, FEMAL:0,00 , Taxa Jud.: 18,29,
Total: 60,37,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIAS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00602405112206626800234
Consulte este selo em http://see.tjgo.jus.br
16
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO IMÓVEL
Cci: 32488
Distrito: CATALAO
Setor: DONA SOFIA Qd. Inscrição: 00014 Lt. Inscrição: UNIC
Lograd.: AV DR LAMARTINE PINTO DE AVELAR Nr.: Bairro:
Complem.: AREA VERDE Quadra:
Edifício: Conjunto: Bloco:
Unid.: O Zona: 5
DONA SOFIA
Lote:
Apto.:
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO/GO.
Bairro: CENTRO Logra: RUA NASSIN AGEL
Qd.: Et: Complem.:
Apto.: BL:
CPFICNPJ:01.505.643/0001-50
17
RS]
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
IN
B
U
o
D
N
A
si
E
T
fer
E
B
ENGLOBA IPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Princip: Total Area Edificada: 0.00
Qtde de O Area do Lote Vila: 1.00
Es
Area do Lote:875.00
Valor M2:28.39
Área Edif. da Unid.: 0.00 Valor Venal: 0.00 Qtde de Unidade Lote:1
OBSEVAÇÕES
AREA VERDE
Usuário impressão: $SE****OSONLINE*
1.0-LV.R.J - 03/12/2012
Pag 1/1
Emitido em: 11/08/25 10:23
IMÓVEL: UM TERRENO, situado | nesta cidade na Avenida Dr. Lamartine
Pinto de Avellar, lado par, esquina com a Rua Jorge João Jacob, lado
ímpar, no “Loteamento Conjunto Habitacional Dona Sofia”, com a área
de 409,00 m? e as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede
20,46 metros e confronta com a Avenida Dr. Lamartine Pinto de
Avellar; aos fundos mede 20,00 metros e confronta com o Lote nº 13 da
14 Loteamento Conjunto Habitacional Dona Sofia,
propriedade de Luiz Fava Júnior e sua esposa Beatriz Nakano Fava
(Matrícula nº pelo lado direito mede 22,50 metros e
confronta com propriedade de Naim João Safatle (Matrícula nº 39.664):
e, pelo lado esquerdo mede 18,40 metros e confronta com a Rua Jorge
João Jacob. Havido em Loteam nto. PROPRIETÁRIA: LUMAR IMÓVEIS LTDA,
empresa com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
02.302.511/0001-93. TÍTULO AQUISITIVO; Registrado sob [o] nº
R.1-17.876, . folh 288 do ivro 2-BH, de Registro Geral desta
Serventia. abit mu as |
R.1-60,101. Catalão, 14 de julho de 2020. (Protocolo nº 164.845 -
Livro 1-J). Procede-se o presente registro para constar que, nos
termos dos Autos nº 01/91, do Loteamento denominado CONJUNTO
HABITACIONAL DONA SOFIA, aproyado pelo Decreto nº 648, de 08.04.1991,
registrado sob o nº R.1-17 876, folha 288 do Livro 2-BH, desta
Serventia, o imóvel da M trícula acima, ficou pertencendo ao
MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, CNPJ/MF nº 01.505.643/0001-50,
caracterizado como “ÁREA VERDE” do referido Loteamento. b
pd
Ea
CERTIDÃO
CERTIFICO em atendimento ao Ofício nº 030/2024 da
Prefeitura Municipal de Catalão-GO, - Procuradoria Geral do Município, datado de 23
de janeiro de 2024 e recebido aos 25 de janeiro de 2024, com fulcro no Art.19, S1º da
Lei 6.015/73, que a cópia da ficha 01 da Matrícula nº 60.101 do Livro 2 de Registro
Geral, foi extraída de forma reprográfica em seu inteiro teor, e se tratam de
reprodução fiel do álbum registral desta Serventia de Registro Imobiliário, tendo
-aomo o último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente momento, o R.1.
O referido é verdade e dou fé,
Catalão/GO., 31 de janeiro de 2024.
A
Ra
OFICIAL
OBSERVAÇÕES :
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para instrumentalização de
títulos que tenham por fim à constituição, transferência, modificação ou renúncia de
direitos reais, inclusive os de garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula
acima indicada, nos termos do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro
Extrajudíicial do Estado de Goiás.
Nos termos do artigo 15, S4º, da Lei 19,191, alterada pela Lei 20.955/20, constitui
condição necessária para os atos de registro de imóveis a demonstração cu declaração
no instrumento público a ser registrado do recolhimento integral das parcelas
previstas no $S 1º do artigo 15 da Lei 19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da
Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese
de documento lavrado em outra unidade da Federação .
Emol,: 33,32, ISSQN: 1,67, Fundos Estaduais: FUNDESP: 3,33, FUNESP: 0,00, ESTADO:
0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEMP: 1,00, FUNCOMP: 1,00, FEPADSAJ: 0,67, FUNPROGE: 0,67,
FUNDEPEG: 0,42, FUNDAF: 0,00, FEMAL:0,00 , Taxa Jud.: 18,29, Total: 60,37.
ma
ES
e
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00602401212262626800280
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19
20
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO IMÓVEL E
Cci: 28416
Distrito: CATALAO
Setor: DONA SOFIA Qd. Inscrição: 00014 Lt. Inscrição: 0014 Unid.: O Zona: 5
Lograd.: AV DR LAMARTINE PINTO DE AVELAR Nr.: Bairro: DONA SOFIA
Complem.: Quadra: 00014 Lote: 0014
Edifício: Conjunto: Bloco: Apto.:
[DADOS DO CONTRIBUINTE ]
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO/GO. CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
Bairro: CENTRO Logra: RUA NASSIN AGEL
Qd.: Lts Nr: 505 Complem.:
Apto.: BI.: Edifício:
[INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INI SERVIÇOS DO LOGRADOURO
y PAVIMENTAC
o IL.PUBLICA
õ RESIDENCIAL MEIO FIO
bo R.TELEFONE
E R.AGUA
T ARBORIZACA
FSOLADA C.LiIXO
R.ELETRICA
LIMPEZA PU
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 0.00 Total Area Edificada: 0.00 Area do Lote:409.00
Qtde de O Area do Lote Vila: 1.00 Valor M2:28.39
Área Edif. da Unid.: 0.00 Valor Venal: 11147.04 Qtde de Unidade Lote:1
OBSEVAÇÕES E]
Usuário impressão: — $SE*"*OSONLINE* Pag 1/1
1.0 - .V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 11/08/25 10:20
So
)
E
os
Ss
Ss
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
MAURO SYLVIO NETTO
Oficial Registrador
Código Nacional dé Matrícula; -m..mem ce reemeeccemammereoneneeaeemenmere — emecceneremmraeet 029553,2,0066268-92
E 66.268 [og
Oficial 17 de maio de 2024 Número de Ordem Ficha
IMÓVEL: UM TERRENO, situado nésta cidade de Catalão/GO, na Rua Wady
Abrão, lado ímpar, esquina com a Rua 118, lado par; e, com a Rua 120,
lado ímpar, caracterizado coho “ÁREA INSTITUCIONAL” do Loteamento
Conjunto Habitacional Dona Sofia, com a área de 4.583,20 m? e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 114,58 metros e
confronta com a Rua Wady Abrão; igual medida pela linha do fundo
confrontando com a Rua Jorge João Jacob, lado par; pelo lado direito
mede 40,00 metros e confronta com a Rua 118; e, igual medida pelo lado
esquerdo confrontando com a Rua 120, Inscrito no Cadastro Imobiliário
da Prefeitura - GCI nº 68596. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO,
Estado de Goiás, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede
e foro nesta cidade da Rua Nássim Agel nº 505, Centro, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 01.505.643/0001-50: TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob
o nº sobo nº R.1-17,876, neste Livro. (Zk
Av.1-66.26B, Catalão, 17 de maio de 2024, Protocolo nº 196.916 - Livro
1-P, datado de 17.05.2024. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a
presente averbação para constar que, a Matrícula acima, foi aberta em
conformidade com o Ofício nº 029/2024, da Procuradoria Geral deste
Município, datado de 10 de maio de 2024. Dou fé. Taxa Judiciária: R$
0,00. Emolumentos: R$ 51,65; FUNDESP (10%); R$ 5,17; FUNEMP (3%): R$
1,55; FUNCOMP (3%): RS 1,55; FEPADSAJ (2%): R$ 1,03; FUNPROCGE (28): R$
1,03; FUNDEPEG (1,25%): RS 0,65; ISSQN (5%): RS 2,58. Total RS 65,21.
Selo Eletrônico; 00602405112206025430103 - -Consulte este selo em
www. see. tjgo.jus.br. (Ly RA
Ss
SS
Continua no verso
x CERTIDÃO
Certifico com fulcro no Art.19, S1º da Lei 6.015/73, que a(s) cópia (s) da(s)
ficha(s) 01 da Matrícula 66.268 do Livro 2 de Registro Geral, foi(ram)
extraída(s) de forma reprográfica em seu inteiro teor, e se trata(m) de
reprodução fiel do álbum registral desta Serventia de Registro Imobiliário,
tendo como o último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente
momento, a Av. acima.
O referido é verdade e dou fé,
CATALÃO/GO, 20 de maio de 2024,
Ped
OFICIAL
OBSERVAÇÕES:
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para
instrumentalização de títulos que tenham por fim à constituição,
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do
Estado de Goiás,
Nos termos do artigo 15, S4º, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20,
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do
recolhimento integral das parcelas previstas ho S 1º do artigo 15 da Lei
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei nº 14.376, de 27 de
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de dobumento
lavrado em outra unidade da Federação,
Emol.: 33,32, ISSQN: 1,67, Fundos Estaduais: FUNDESP: 3,33, FUNESP: 0,00,
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEMP: 1,00, FUNCOMP: 1,00, FEPADSAJ: 0,67,
FUNPROGE: 0,67, FUNDEPEG: 0,42, FUNDAF: 0,00, FEMAL:0,00 , Taxa Jud.: 18,29
Total: 60,37.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOTAS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00602405112206626800235
Consulte este selo em http://see.tjgo.jus.br
22
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
[DADOS DO IMÓVEL
CcI: 68596
Distrito: CATALAO
Setor: DONA SOFIA Qd. Inscrição: UNICA Lt. Inscrição: AINST Unid.: O Zona: 5
Lograd.: RUA WADY ABRAO Nr.: Bairro: DONA SOFIA
Complem.: Quadra: UNICA Lote: AINST
Edifício: Conjunto: Bloco: Apto.:
[Dados DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
Bairro: CENTRO Logra: RUA NASSIN AGEL
Qd.: Lt: Nr: 505 Complem.:
Apto.: BI.: Edifício:
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INI IMAÇÕES SERVIÇOS DO LOGRADOURO
P PAVIMENTAC
5 IL.LPUBLICA
õ RESGOTO
E PAVIMENTOS CANALIZACA
R MEIO FIO
T R.TELEFONE
E RAGUA
E C.LIXO
B R.ELETRICA
Ei LIMPEZA PU
INST.SANITARIA
Al
ENGLOBA IP
MEDIDAS DO IMÓVEL ]
Testada Principal: 114.58 Total Area Edificada: 0.00 Area do Lote:4583.20
Qtde de O Area do Lote Vila: 1.00 Valor M2:28.39
Área Edif. da Unid.: 0.00 Valor Venal: 124912.36 Qtde de Unidade Lote:1
[OBSEVAÇÕES E]
Fundo = 10.00m
Usuário impressão: — $SE**OSONLINE* Pag 1/1
1.0 -1V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 11/08/25 10:23
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