CATALÃO”
potência No conação Do Brasa GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º: 231/2025 CATALÃO (GO), 03 DE OUTUBRO DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Promove
alterações nas Leis Municipais nº 1.899, de 15 de abril de 2001 e 2.637, de 19 de
dezembro de 2008, para criar cargos na forma que especifica, e dá outras
providências.”
, Com a proposta, o Poder Executivo almeja conferir autonomia funcional ao
PRÓ-SAÚDE, instituído pela Lei Municipal nº 1.899, de 15 de abril de 2001, com redação
dada pela Lei Municipal nº 3.093, de 05 de março de 2014.
Desde o advento da criação da iniciativa de suporte à saúde dos servidores
públicos deste Município de Catalão, Estado de Goiás, o referido programa restou elevado a
nível de órgão na estrutura administrativa não possuindo, contudo, corpo de agentes para a
efetiva programação e funcionamento das políticas e planos de atenção aos servidores.
Desta forma, corrige-se com a presente proposta uma deficiência de tempos,
para garantir que com a estrutura física e institucional já existente do PRÓ-SAÚDE haja,
igualmente, recursos humanos para a busca da constante melhoria de atendimento e atenção
à saúde dos servidores públicos do Município, a proporcionar-lhes valorização, melhores
condições de trabalho e suporte.
De se ressaltar, conforme exposto, que as alterações propostas guardam
pertinência com a demanda administrativa, assim como tem adequação orçamentária e
financeira, conforme estudo de impacto que acompanha o presente.
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [4] (64) 3441-5070 (=) prefeitovelomarGcatalao.go.gov. (SB www catalao go. gov.br
CATALÃO” GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 128 ,de 08 de outubro de 2025,
“Promove alterações nas Leis Municipais nº 1.899, de 15 de
abril de 2001 e 2.637, de 19 de dezembro de 2008, para criar
cargos na forma que especifica, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1º. Fica acrescido o 84º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.899, de 15 de abril
de 2001, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.093, de 05 de março de 2014, passando
seu caput a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º, Fica criado o PRÓ-SAÚDE (Programa de Saúde dos
Servidores Municipais), órgão especializado na prestação e
manutenção dos serviços de saúde dos servidores públicos
municipais de Catalão e seus dependentes diretos, com estruturas
contábil, administrativa e funcional próprias.
€..)
84º - Ficam criados os cargos em comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com suas respectivas
denominações, quantitativos, vencimentos, pré-requisitos, analises e
descrições, carga horária e atribuições conforme quadro constante do
Anexo Único desta Lei. ”
Parágrafo único - Os cargos criados por força das alterações introduzidas por
este artigo na Lei Municipal nº 1.899, de 15 de abril de 2001, referenciados no Anexo Único
desta Lei, integrarão a Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, que estabelece
nova organização, estrutura e funcionamento dos órgãos da Prefeitura Municipal de Catalão,
1
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(O) Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- O 6934415070 (E) preteitovelomarecatalao.go gov. (SB) wuwcatalao go. gov.br
CATALÃO”
POTÊNCIA O CORAÇÃO DO BRAS À GABINETE DO PREFEITO
Estado de Goiás, no Anexo UnicolParte II, VI - Dos Órgãos de Administração Indireta do
Município de Catalão, item 12, ficando a Diretoria de Recursos Humanos do Município
autorizada a readequar os organogramas respectivos, para fins de melhor compreensão das
modificações operadas.
Art. 2º. O artigo 1º, inciso VI, da Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de
2008, passa a vigorar acrescido do item 12, conforme abaixo:
“Art 1º-[]
(..)
VI - Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão:
€..)
12. PRÓ-SAÚDE (Programa de Saúde dos Servidores Municipais.
Art. 3º. O artigo 61, da Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008,
passa a vigorar acrescido do inciso XII, conforme abaixo:
“Art. 61-[..]
(..)
XI! - PRÓ-SAÚDE (Programa de Saúde dos Servidores Municipais)”
Art. 4º. Aplicam-se aos cargos criados por esta lei, todas as cláusulas quanto as
condições de trabalho, obrigações, direitos e vantagens, número de vagas, remuneração,
vencimento, nomenclatura, análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e demais
característica dos cargos da Lei Municipal nº 2.637/2008, que ora não foram objetos de
alteração, bem assim o regime estatutário da Lei Municipal nº 1.142/1992 naquilo que for
compatível, inclusive em relação a décimo terceiro salário e férias.
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(0) Pa Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- O (9344.5070 (E) prefeitovelomarGcatalao go.gov. E) wrrcatalao go gov.br
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
81º - Ao cargo de Superintendente do Pró-Saúde atribui-se o status de agente político para
os fins e efeitos constitucionais, passando a integrá-lo ao rol de Auxiliares de Governo em
equiparação aos secretários municipais, nos termos do artigo 37 da Lei Orgânica do Município
de Catalão.
82º - A remuneração do cargo de Superintendente do Pró-Saúde equivalerá a 100% (cem por
cento) do subsídio fixado em lei para os Secretários Municipais, nos termos do inciso XI do
artigo 37 da Constituição Federal, sendo vedada a concessão de gratificações de qualquer
natureza, com exceção das vantagens e benefícios gozados pelos demais agentes políticos.
Art. 5º. A estrutura organizacional e administrativa do PRÓ-SAÚDE observará os
regramentos gerais a seguir dispostos:
| - Superintendência do órgão, a que se vinculam os seguintes setores:
a) Assessoria Jurídica;
b) Assessoria Especial do Superintendente do Pró-Saúde;
c) Chefe do Departamento de Apoio Administrativo e Recursos Humanos;
d) Chefe da Divisão de Limpeza, Manutenção e Cozinha;
e) Chefe da Divisão de Processamento de Dados; e
f) Assessoria do Gabinete do Superintendente do Pró-Saúde, com atribuições
contidas no inciso V deste artigo.
Il - Diretoria Financeira, subordinada ao Superintendente, vincula-se o seguinte
setor:
a) Chefia do Departamento de Contratos e Credenciamentos.
Ill - Diretoria de Políticas, Planos e Regulação, subordinada ao Superintendente.
IV — Diretoria de Auditoria e Inspeção Médica, subordinada ao Superintendente.
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
O Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- O) (64) 3441-5070 e prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [5] www.catalao.go.gov.br
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
V — Assessoria do Gabinete do Superintendente do Pró-Saúde, com atribuições
de:
a) planejar as atividades do Gabinete da chefia imediata, promovendo o
acompanhamento das demandas até ulteriores resoluções;
b) assessorar no planejamento de atos e expedientes do Gabinete da chefia
imediata;
c) assessorar na promoção de condições para locomoção e viagens da chefia
imediata, seu atendimento, suprimento e apoio logístico;
d) assessorar a chefia imediata em todos às atividades correlatas ao cargo;
e) desempenhar atividades inerentes ao nível de atuação, de assessoramento,
conforme dispuser eventual regulamento interno da pasta a que esteja
vinculado;
f) assessorar nas demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia
imediata.
81º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar os cargos criados, se
necessário, por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de
suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos da lei.
82º - Ato normativo do Chefe do Poder Executivo disciplinará, igualmente, a atuação de cada
setor do PRÓ-SAÚDE, com vistas à organização administrativa e de funcionamento do órgão,
nos termos do art. 60 da Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008 e observadas as
disposições desta Lei.
Art. 6º. Todas as despesas com esta Lei correrão, no exercício de 2025, a conta
de dotações próprias ou suplementadas se necessário, havendo adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(0) Raia Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- O (6934415070 [5] prefeitovelomarGcatalao.go.gov. [5] www.catalao.go.gov.br
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e
adequações no Plano Plurianual 2022 — 2025 e a abrir os créditos adicionais necessários, na
forma da lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, AO 08 DO MÊS
DE outubro DE 2025.
PrefEITO MUNICIPAL
5)
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
O Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- A) (64) 3441-5070 [=] prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [5] www.catalao.go.gov.br
CATALÃO P”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO AO
PROJETO DE LEINº 128 ,de 08 de outubro de 2025.
“Promove alterações nas Leis Municipais nº 1.899, de 15 de
abril de 2001 e 2.637, de 19 de dezembro de 2008, para criar
cargos na forma que especifica, e dá outras providências.”
LEI MUNICIPAL Nº 2.637, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
ANEXO ÚNICO — PARTE Il
VI - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão:
12- PRO-SAUDE (Programa de Saúde dos Servidores Municipais)
Nº DENOMINAÇÃO DOS CARGOS VENCIMENTO
VAGAS | DO PRO-SAUDE (Programa de Saúde dos Servidores Municipais) MENSAL R$
SUPERINTENDENTE DO PRÓ-SAÚDE
01 (c/ status de Secretaria Municipal) 22.234,78
(Ens. médio completo)
DIRETOR FINANCEIRO
da (Ens. médio completo) AA
DIRETOR DE POLÍTICAS, PLANOS E REGULAÇÃO
01 or 8.058,04
(Ens. médio completo)
DIRETOR DE AUDITORIA E INSPEÇÃO MÉDICA
(privativo de médico c/ especialização comprovada ou experiência profissional na
01 área, ou com especialização em medicina do trabalho, com registro no conselho 8.058,04
de classe)
01 ASSESSOR JURÍDICO DO PRÓ-SAÚDE 7.091,07
(Privativo de Advogado inscrito na OAB/GO)
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E
01 CREDENCIAMENTOS 3.324,70
(Ens. médio completo)
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO E
01 RECURSOS HUMANOS 3.324,70
(Ens. médio completo)
ASSESSOR ESPECIAL DO SUPERINTENDENTE DO PRÓ-SAÚDE
ia (Ens. médio completo) Raia
01 CHEFE DA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.834,49
(Ens. fundamental completo) voe
01 CHEFE DA DIVISÃO DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E COZINHA 1.834,49
(Ens. fundamental completo)
04 | ASSESSOR DO GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO PRÓ-SAÚDE
*
ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DO CARGO
CARGO: SUPERINTENDENTE DO PRÓ-SAÚDE
Carga Horária:
40 horas semanais.
6
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(9) Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [4] (64) 3441-5070 e prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [65] www-.catalao.go.gov.br
Pr
CATA
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
e Requisitos:
Livre nomeação e exoneração; e
Ensino Médio Completo.
e Atribuições: .
Promover a Gestão do PRO-SAUDE, dirigindo e presidindo as atividades do órgão;
Supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas do órgão;
Desempenhar função de coordenação de serviços, sendo capaz de analisar e providenciar as
alterações dos sistemas administrativos implantados, visando adaptar as reais condições do órgão,
objetivando a melhor eficácia do sistema;
Avaliar e acompanhar desempenhos funcionais;
Representar o Instituto em juízo e fora dele;
Cumprir e fazer cumprir a legislação do Sistema de Assistência à Saúde e as deliberações de
Instâncias Colegiadas do órgão;
Presidir as deliberações das instâncias colegiadas do órgão;
Celebrar e rescindir acordos, convênios, parcerias e contratos, inclusive os de gestão;
Promover a realização de concursos públicos para provimento dos cargos efetivos do quadro de
pessoal do órgão;
Prestar contas a quem de direito, encaminhando ao órgão colegiado os resultados do exercício findo;
Expedir atos normativos que se fizerem necessários ao cumprimento de normas jurídicas e à
implementação de providências administrativas;
Convocar reuniões de instâncias colegiadas, extraordinariamente, sempre que entender necessário;
Exercer os demais atos necessários à consecução das finalidades do Instituto..
e Comportamental:
Demonstrar capacidade de resolução de problemas;
Comprometimento; e
Demonstrar capacidade de liderança e trabalho em equipe.
CARGO: DIRETOR FINANCEIRO
e Carga Horária:
40 horas semanais.
e Requisitos:
Livre nomeação e exoneração; e
Ensino Médio Completo.
e Atribuições:
Controlar a execução orçamentária, promovendo o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa
realizada;
Coordenar, dirigir e controlar as atividades e serviços da respectiva lotação;
Delegar competências aos servidores, para a prática de atos específicos da sua área de gestão;
Efetuar e controlar a aplicação dos repasses constitucionais e legais do órgão;
Exercer os demais atos necessários à consecução das atividades da respectiva área de atuação.
Gerenciar os serviços gerais, os bens pertencentes ao órgão, as ações de gestão orçamentária, aos
recebimentos e pagamentos e aos assuntos relativos à área contábil, financeira e orçamentária;
Gerir a elaboração e execução do orçamento em todas as suas fases, supervisionando a confecção
dos balanços e demonstrativos financeiros exigidos por lei, exercendo o controle de todos os
documentos emitidos no órgão, inclusive àqueles relacionados com a movimentação e prestação
de contas sobre recursos oriundos de convênios celebrados com a União e o Estado, mesmo
quando repassado ao Terceiro Setor;
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(9) Raia Nassin Agel né 505, Centro. cer 75701- (9) (6341-5070 (5) prefeitovelomarQcatalao go gov. O vemucatalao go govbr
CAIA
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
Identificar as distorções administrativas, apresentando propostas de adequação ao
desenvolvimento das estratégias e ações do órgão, objetivando alcançar uma gestão eficaz dos
recursos públicos para, depois de análise técnica e apresentação em audiências públicas, inserir os
procedimentos necessários no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual;
Ser apoio matricial e de capacitação na sua área específica; A
Participar das reuniões da unidade ou outras sempre que convocado pela gestão do PRO-SAUDE;
Atuar em equipe multiprofissional e, orientar e supervisionar estagiários e outros profissionais;
Opinar sob o aspecto financeiro nos procedimentos que impliquem em despesas orçamentárias;
Propor ao Superintendente medidas relacionadas com a administração dos recursos humanos e
financeiros que lhes são subordinados;
Supervisionar o recebimento, guarda e movimentação dos valores havidos a qualquer título,
pagando as despesas e mantendo o controle atualizado dos saldos das respectivas contas,
registrando seus atos em documentos próprios e cientificando o Superintendente acerca das
atividades desenvolvidas.
e Comportamental:
Demonstrar capacidade de resolução de problemas;
Comprometimento; e
Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe.
CARGO: DIRETOR DE POLÍTICAS, PLANOS E REGULAÇÃO
e Carga Horária:
40 horas semanais.
e Requisitos:
Livre nomeação e exoneração; e
Ensino Médio Completo.
e Atribuições:
Promover e coordenar as ações de regulação, fiscalização, controle e avaliação da assistência à
saúde do servidor no âmbito municipal, com vistas a atender às demandas existentes e possibilitar
o acesso do usuário às ações e serviços de saúde, de forma equânime, ordenada, oportuna e
racional;
Estabelecer processos de referência e contra referência, coordenação das regulações e pactuações
do PRÓ-SAUDE com a iniciativa pública e privada, coordenando os procedimentos ambulatoriais e
hospitalares, e definindo as programações e planos de atendimento,
Ser apoio matricial e de capacitação na sua área específica;
Participar das reuniões da unidade ou outras sempre que convocado pela gestão do PRÓ-SAÚDE;
Atuar em equipe multiprofissional e, orientar e supervisionar estagiários e outros profissionais;
Coordenar e propor o desenvolvimento de diretrizes e a execução das políticas de segurança e
medicina do trabalho, igualmente de prevenção e promoção da saúde do servidor da administração
direta, autárquica e fundacional, bem como a execução das atividades do PRÓ-SAÚDE:
Elaborar e gerir a Política de Saúde dos Servidores Públicos;
Supervisionar a normatização das diretrizes para o cumprimento da Política de Saúde dos
Servidores, para garantir a qualidade de vida ocupacional, a prevenção e promoção da saúde dos
servidores da administração direta, autárquica e fundacional.
e Comportamental:
Demonstrar capacidade de resolução de problemas;
Comprometimento; e
Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe.
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [e] (64) 3441-5070 (=) prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [5] www.catalao.go.gov.br
CATALÃO”
POTÊNCIA NO Coração DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
CARGO: DIRETOR DE AUDITORIA E INSPEÇÃO MÉDICA
e Carga Horária:
40 horas semanais.
e Requisitos:
Livre nomeação e exoneração; e
Privativo de médico c/ especialização comprovada ou experiência profissional na área, ou
com especialização em medicina do trabalho, com registro no Conselho de Classe.
e Atribuições:
Coordenar o atendimento médico pericial quanto à concessão de benefícios aos servidores e
dependentes do PRÓ-SAÚDE;
Instituir e coordenar programas e processos referentes aos benefícios administrativos quanto à
saúde do servidor público e de seus dependentes;
Coordenar junta médica para avaliação médica e pericial, subsidiando as decisões relativas à
concessão de benefícios do PRÓ-SAUDE;
Coordenar a identificação de perfis epidemiológicos e de doenças ocupacionais e propor ações
preventivas;
Participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização
dos dados disponíveis;
Encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando
fluxos de referência e contra referência locais, mantendo sua responsabilidade pelo
acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência;
Coordenar e dirimir intercorrências técnicas relativas à legalidade de regularidade de concessão de
benefícios aos Servidores e Dependentes do PRÓ-SAÚDE;
Ser apoio matricial e de capacitação na sua área específica;
Participar das reuniões da unidade ou outras sempre que convocado pela gestão do PRÓ-SAÚDE;
Atuar em equipe multiprofissional e, orientar e supervisionar estagiários e outros profissionais;
Realizar outras atribuições afins.
e Comportamental:
Demonstrar capacidade de resolução de problemas;
Comprometimento; e
Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe.
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DO PRÓ-SAÚDE
e Carga Horária:
40 horas semanais.
e Requisitos:
Livre nomeação e exoneração; e
Privativo de Advogado inscrito na OAB/GO.
e Atribuições:
Atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo pelos
setores e departamentos do PRÓ-SAÚDE;
Emitir pareceres e interpretações de textos legais;
Assessorar na confecção de minutas; manter a legislação local atualizada: atender a consultas, no
âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas dos demais setores do PRÓ-SAÚDE;
9
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(9) Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- O 6934415070 (E preteitovelomarOcatalao.go gov. O wvmcatataogo govbr
CATALÃO
POTÊNCIA HO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
Assessorar os gestores na revisão, atualização e consolidação da legislação municipal atinente ao
PRÓ-SAÚDE, fazendo-se observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na
legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar a adaptação desta;
Assessorar a revisão de minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de
concessão, locação, comodato, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização
perante o órgão;
Assessorar nas pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre
assuntos jurídicos;
Participar de reuniões do PRÓ-SAÚDE;
Assessorar no relato e parecer, em questões jurídicas de magna importância, quando para tal tiver
sido designado; o
Representar juridicamente os interesses do PRO-SAUDE, quando investido do necessário mandato;
Assessorar no exame, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados pela Gestão do PRÓ-SAÚDE;
Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua
especialidade e ambiente organizacional.
e Comportamental:
Demonstrar capacidade de resolução de problemas;
Comprometimento; e
Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe.
CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CREDENCIAMENTOS
40 horas semanais.
e Requisitos:
Livre nomeação e exoneração; e
Ensino Médio Completo.
e Atribuições:
Chefiar e centralizar a coordenação dos convênios, contratos, credenciamentos e congêneres,
celebrados para o atendimento dos serviços e planos do PRÓ-SAÚDE;
Monitorar e coordenar os serviços disponíveis e obrigações contratuais dos pactos celebrados pelo
PRÓ-SAÚDE para o atendimento de suas finalidades;
Chefiar a fiscalização dos processos de contratação, documentação dos profissionais e entidades
que se propõem credenciar junto ao PRÓ-SAÚDE e proceder ao levantamento e a avaliação
sistemática das necessidades e falhas dos processos de contratação público-privados;
Chefia e acompanhar a elaboração e revisão dos contratos, convênios e termos aditivos realizados
Participar das reuniões da unidade ou outras sempre que convocado pela gestão do PRÓ-SAÚDE;
Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua
especialidade e ambiente organizacional.
e Comportamental:
Demonstrar capacidade de resolução de problemas;
Comprometimento; e
Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe.
CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECURSOS HUMANOS
e Carga Horária:
40 horas semanais.
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [) (64) 3441-5070 e prefeitovelomar Ocatalao.go.gov. 6 werwmucatalao.go.gov.br
12
Ps
CATA
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
e Requisitos:
Livre nomeação e exoneração; e
Ensino Médio Completo.
e Atribuições:
Coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades de expediente, apoio administrativo
e serviços auxiliares relativos ao Gabinete do Superintendente e demais unidades do órgão, e ainda:
Promover a recepção das pessoas que procuram o órgão;
Preparar o expediente a ser assinado e despachado pelo Superintendente;
Redigir a correspondência oficial do Superintendente e promover os serviços de digitação;
Manter coletânea de leis e decretos de interesse do órgão;
Manter registro das atividades do órgão, para fornecer os elementos necessários à elaboração de
relatórios;
Promover a preparação dos expedientes relativos aos servidores lotados no órgão, de acordo com
as instruções prévias;
Fazer controlar o ponto dos servidores e enviá-lo à chefia correspondente;
Providenciar a elaboração de escala anual de férias dos servidores do órgão;
Gerir e fazer processar a folha de pagamento e atividades correlatas;
Promover junto ao Órgão de Suprimentos competente a requisição e o abastecimento de material
para as unidades do órgão de lotação;
Coligir dados que permitam o estabelecimento de previsões de consumo;
Solicitar os consertos e reparos que se fizerem necessários às instalações e equipamentos do
órgão;
Desenvolver, em conjunto com a chefia imediata, a racionalização de rotinas e aperfeiçoamento dos
métodos de trabalho da unidade de lotação;
Executar outras atividades afins.
e Comportamental:
Demonstrar capacidade de resolução de problemas;
Comprometimento; e
Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe.
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DO SUPERINTENDENTE DO PRÓ-SAÚDE
e Carga Horária:
40 horas semanais.
e Requisitos:
Livre nomeação e exoneração; e
Ensino Médio Completo.
e Atribuições:
Assessorar no planejamento e realização de estudos, com o objetivo de estabelecer previsões de
todo material necessário ao funcionamento do PRÓ-SAÚDE;
Propor ao órgão competente a aquisição de material ou realização de serviços, necessários à
manutenção do órgão;
Promover medidas para a conservação e recuperação dos móveis e imóveis;
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Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [R) (64) 3441-5070 [=] prefeitovelomarQcatalao.go.gov. E wecatalao go. gov br
13
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
Fornecer subsídios para o melhoramento dos serviços na área administrativa: planejar, coordenar
e supervisionar ações voltadas à execução da política administrativa do PRÓ-SAÚDE;
Promover, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos, cursos, palestras, encontros
e simpósios com o objetivo de aperfeiçoar o pessoal da área administrativa;
Controlar a frequência diária dos servidores lotados no órgão;
Exercer o controle das atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo e
zeladoria interna, guarda, distribuição e controle de materiais;
Preparar os expedientes a serem assinados ou despachados;
Providenciar a publicação de leis, decretos, regulamentos, portarias, instruções e outros atos oficiais
do PRÓ-SAÚDE;
Exercer outras atividades correlatas.
e Comportamental:
Demonstrar capacidade de resolução de problemas;
Comprometimento; e
Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe.
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
e Carga Horária:
40 horas semanais.
Requisitos:
Livre nomeação e exoneração; e
Ensino Fundamental Completo.
e Atribuições:
Assessorar no estabelecimento de diretrizes, políticas, normas e procedimentos que disciplinem e
instrumentalizem ações de modernização administrativa e informática;
Exercer controle sobre a rede de computadores dos órgãos que compõe a estrutura do órgão;
Propor projetos de atualização e de ampliação da rede de computadores;
Incentivar a capacitação dos operadores do sistema informatizado do Município, através de
qualificações periódicas;
Elaborar estudos para atualização de softwares e hardwares;
Chefiar, organizar e manter atualizado o banco de dados do órgão;
Emitir planilhas, relatórios e outros documentos necessários à administração;
Exercer outras atividades correlatas a processamentos de dados do órgão.
e Comportamental:
Demonstrar capacidade de resolução de problemas;
Comprometimento; e
Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe.
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E COZINHA
e Carga Horária:
40 horas semanais.
e Requisitos:
Livre nomeação e exoneração; e
12
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- S) (64) 3441-5070 e prefeitovelomarcatalao.go.gov. E) vrrcatalao.go gov.br
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO GRAsm. GABINETE DO PREFEITO
Ensino Fundamental Completo.
e Atribuições:
Chefiar a divisão de limpeza, manutenção e cozinha do órgão, visando a que este possa:
Executar todos os serviços habituais de higiene e de limpeza diária e manutenção da unidade:
Limpeza de banheiros e áreas comuns;
Limpeza de móveis, aparelhos, utensílios e objetos, com cuidados necessários à sua conservação.
Coordenar as ações de portaria e zeladoria da unidade;
Promover a conservação e a limpeza, interna e externa, do prédio, móveis e instalações:
Verificar o estado de conservação e manutenção das instalações elétricas e hidráulicas da unidade;
Programar e executar os serviços de copa e cantina;
Supervisionar as condições de segurança contra incêndios, sinistros e umidade nas dependências
do prédio e solicitando as providências que se fizerem necessárias;
Promover a abertura e o fechamento da unidade, nos termos regulamentares;
Outros serviços correlatos.
e Comportamental:
Demonstrar capacidade de resolução de problemas;
Comprometimento; e
Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe.
CARGO: ASSESSOR DO GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO PRÓ-SAÚDE
e Carga Horária:
40 horas semanais.
Requisitos:
Livre nomeação e exoneração.
e Atribuições:
Planejar as atividades do Gabinete da chefia imediata, promovendo o acompanhamento das
demandas até ulteriores resoluções;
Assessorar no planejamento de atos e expedientes do Gabinete da chefia imediata;
Assessorar na promoção de condições para locomoção e viagens da chefia imediata, seu
atendimento, suprimento e apoio logístico;
Assessorar a chefia imediata em todos às atividades correlatas ao cargo;
Desempenhar atividades inerentes ao nível de atuação, de assessoramento, conforme dispuser
eventual regulamento interno da pasta a que esteja vinculado;
Assessorar nas demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia imediata.
Comportamental:
Tratamento urbano e cortês;
Comprometimento; e
Capacidade de trabalho em equipe.
* O vencimento do cargo de Assessor do Gabinete do Superintendente do Pró-Saúde será o mesmo do
de Assessor do Gabinete do Prefeito, já existente na estrutura administrativa de que trata a Lei
Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008.
13
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [e] (64) 3441-5070 e prefeitovelomarQcatalao.go.gov. 6) vemcatalao go. gov. br
NY | 16
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
Catalão-GO, 02 de outubro de 2025.
Ilmº, Sr.
RICARDO DE SOUSA MOURA
Diretoria de Contabilidade
Ilm?. Sr.
CELSO Luis Dias CALIXTO
DD. Procurador Geral do Município
Prezados Senhores,
Via do presente, vimos requisitar de V. Sºs. o impacto financeiro e
orçamentário para o presente exercício e os demais, com as seguintes modificações na
Estrutura Administrativa de cargos e salários de provimento em comissão do Município
(Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008), onde cria-se os cargos em
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com suas
respectivas denominações, quantitativos, vencimentos, pré-requisitos, análises e
descrições, carga horária e atribuições para o pleno funcionamento do Órgão PRO-
SAÚDE (Programa de Saúde dos Servidores Municipais), que tem como finalidade a
prestação e manutenção dos serviços de saúde dos servidores públicos municipais de
Catalão e seus dependentes diretos, com estruturas contábil, administrativa e funcional
própria, conforme abaixo:
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
LEI MUNICIPAL Nº 2.637, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
ANEXO ÚNICO - PARTE II
VI - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão:
12- PRO-SAÚDE (Programa de Saúde dos Servidores Municipais)
Nº
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DO PRO-SAÚDE (Programa de Saúde dos Servidores Municipais)
VENCIMENTO
MENSAL R$
1
SUPERINTENDENTE DO PRÓ-SAÚDE
(c/ status de Secretaria Municipal)
(Ens. médio completo)
22.234,78
01
DIRETOR FINANCEIRO
(Ens. médio completo)
8.058,04
01
DIRETOR DE POLÍTICAS, PLANOS E REGULAÇÃO
(Ens. médio completo)
8.058,04
01
DIRETOR DE AUDITORIA E INSPEÇÃO MÉDICA
(privativo de médico c/ especialização comprovada ou experiência profissional na
área, ou com especialização em medicina do trabalho cl registro no conselho de
classe)
8.058,04
01
ASSESSOR JURÍDICO DO PRO-SAUDE
(Privativo de Advogado inscrito na OAB/GO)
7.091,07
1
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CREDENCIAMENTOS
(Ens. médio completo)
3.324,70
01
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECURSOS
HUMANOS
(Ens. médio completo)
3.324,70
01
ASSESSOR ESPECIAL DO SUPERINTENDENTE DO PRÓ-SAÚDE
(Ens. médio completo)
4.498,34
0
CHEFE DA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(Ens. fundamental completo)
1.834,49
01
CHEFE DA DIVISÃO DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E COZINHA
(Ens. fundamental completo)
1.834,49
04
ASSESSOR DO GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO PRÓ-SAÚDE
*
* O vencimento do cargo de Assessor do Gabinete do Superintendente do Pró-Saúde será o mesmo do de
Assessor do Gabinete do Prefeito, já existente na estrutura administrativa de que trata a Lei Municipal de nº
2.637, de 19 de dezembro de 2008.
com DESPESA COM PESSOAL, inclusos a parte patronal previdenciária para com o RGPS,
na ordem de R$ 89.560,44 (oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e
Tais modificações, geram um custo mensal aos Cofres Públicos
quatro centavos).
17
18
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
Requisitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o
presente remetido à Procuradoria Geral do Município, para as devidas providências cabíveis.
' /
Sem mais para'o momento, subscrevemo-nos.
sehastião André Neto
Diretor de Recursos Humanos
Prefeitura Municipal de Catalão
Rua Nassin Agel, nº 505, Set
-B/3m
nº 01.505,643/0001-50
ntral, Catalão/GO
19
VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição
do impacto orçamentário e financeiro nos dois projetos de lei em questão disposta a seguir:
“Redefinir a Estrutura Administrativa de cargos e salários de provimento em
comissão do Município (Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008), onde cria-se os
cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com suas
respectivas denominações, quantitativos, vencimentos, pré-requisitos, análises e descrições,
carga horária e atribuições para o pleno funcionamento do Órgão PRO-SAÚDE (Programa de
Saúde dos Servidores Municipais), que tem como finalidade a prestação e manutenção dos
serviços de saúde dos servidores públicos municipais de Catalão e seus dependentes diretos,
com estruturas contábil, administrativa e funcional própria”.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja
um entendimento mais proficuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
=: 45 À | www.vinicius
Setor Sul - CEP 74080-300 | coniatoQviniciuscantabilidade.com.br contabilidade
Goiânia - GO «com.br
VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998
8 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso | do artigo 16 e parágrafo 13 do
artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
8 1º0s atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Este impacto abrange os dois projetos de lei;
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Goiânia-GO | | com.br
20
21
VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
“Redefinir a Estrutura Administrativa de cargos e salários de provimento em
comissão do Município (Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008), onde cria-se os
cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com suas
respectivas denominações, quantitativos, vencimentos, pré-requisitos, análises e descrições,
carga horária e atribuições para o pleno funcionamento do Órgão PRO-SAÚDE (Programa de
Saúde dos Servidores Municipais), que tem como finalidade à prestação e manutenção dos
serviços de saúde dos servidores públicos municipais de Catalão e seus dependentes diretos,
com estruturas contábil, administrativa e funcional própria”.
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze)
meses, e a folha de pagamento do mês 08/2025 do Município de Catalão:
Considerando os valores repassados pelo RH - Recursos Humanos do município, a
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 89.560,44
(oitenta e nove mil e quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), que impactara
0,01% no percentual de índice de pessoal.
785.216.299,82
Despesa Folha Total em 08/2025 ( e ) = (a/d*100) R$ 309.230.142,05 39,38%
Despesa Folha Total após PL (e ) = (a/d*100) R$ 309.319.702,49 39,39%
Despesa Folha Total em 2026 (e ) = (c/d*100) R$ 309.319.702,49 39,39%
Despesa Folha Total em 2027 (e ) = (c/d*100) 309.319.702,49 39,39%
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o
se segue:
aa | | wwlú.vinicius
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Eolânia - GO | com.br
VINÍCIUS
HeNRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2025 (LOA), podendo ser
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder
Legislativo;
Il. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
ll. A projeção do cenário concemente ao Índice de Gasto com Pessoal com as
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os
últimos 12(doze) meses encerrado;
Iv. | Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de agosto de 2025 o
municipio ficou com o índice de pessoal de 39,38%, após a majoração na folha do
município de Catalão, o índice de pessoal passara a 39,39%, abaixo do valor
previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
Portanto,
Goiânia, 03 de outubro de 2025.
JBV—A abilidade Pública Ltda.
Copa! | wwu.vinicius
Setor Sul - CFP 74080-300 contatoQriniciuscontabilidade.com.br | contabilidade
to Ai | com.br
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
Catalão-GO, 02 de outubro de 2025.
Ilm?. Sr.
RICARDO DE SOUSA MOURA
Diretoria de Contabilidade
Ilmº. Sr.
CELSO Luis Dias CALIXTO
DD. Procurador Geral do Município
Prezados Senhores,
Via do presente, vimos requisitar de V. Sºs. o impacto financeiro e
orçamentário para o presente exercício e os demais, com as seguintes modificações na
Estrutura Administrativa de cargos e salários de provimento em comissão do Município
(Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008), onde cria-se os cargos em
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com suas
respectivas denominações, quantitativos, vencimentos, pré-requisitos, análises e
descrições, carga horária e atribuições para o pleno funcionamento do Órgão PRO-
SAÚDE (Programa de Saúde dos Servidores Municipais), que tem como finalidade a
prestação e manutenção dos serviços de saúde dos servidores públicos municipais de
Catalão e seus dependentes diretos, com estruturas contábil, administrativa e funcional
própria, conforme abaixo:
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
LEI MUNICIPAL Nº 2.637, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
j ANEXO ÚNICO — PARTE II
VI - Dos Orgãos de Administração Indireta do Município de Catalão:
12- PRO-SAUDE (Programa de Saúde dos Servidores Municipais)
Nº DENOMINAÇÃO DOS CARGOS VENCIMENTO
VAGAS DO PRO-SAÚDE (Programa de Saúde dos Servidores Municipais) MENSAL R$
SUPERINTENDENTE DO PRÓ-SAÚDE
01 (c/ status de Secretaria Municipal) 22.234,78
(Ens. médio completo)
DIRETOR FINANCEIRO
A (Ens. médio completo) BUSEDA
0 DIRETOR DE POLÍTICAS, PLANOS E REGULAÇÃO 8.058,04
(Ens. médio completo)
DIRETOR DE AUDITORIA E INSPEÇÃO MÉDICA
0 (privativo de médico c/ especialização comprovada ou experiência profissional na 8.058 04
área, ou com especialização em medicina do trabalho c/ registro no conselho de aaa
classe)
n ASSESSOR JURÍDICO DO PRO-SAUDE 709107
(Privativo de Advogado inscrito na OAB/GO) Ras
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CREDENCIAMENTOS 3.32470
(Ens. médio completo) ns
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECURSOS
01 HUMANOS 3.324,70
(Ens. médio completo)
ASSESSOR ESPECIAL DO SUPERINTENDENTE DO PRÓ-SAÚDE
01 di 4.498,34
(Ens. médio completo)
01 CHEFE DA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.834,49
(Ens. fundamental completo) o
0 CHEFE DA DIVISÃO DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E COZINHA 1.834,49
(Ens. fundamental completo)
04 ASSESSOR DO GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO PRO-SAUDE F
* O vencimento do cargo de Assessor do Gabinete do Superintendente do Pró-Saúde será o mesmo do de
Assessor do Gabinete do Prefeito, já existente na estrutura administrativa de que trata a Lei Municipal de nº
2.637, de 19 de dezembro de 2008.
Tais modificações, geram um custo mensal aos Cofres Públicos
com DESPESA COM PESSOAL, inclusos a parte patronal previdenciária para com o RGPS,
na ordem de R$ 89.560,44 (oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e
quatro centavos).
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
Requisitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o
presente remetido à Procuradoria Geral do Município, para as devidas providências cabíveis.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
A
at é Neto
stião André
e scuosH een
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ nº 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, nº 505, Setor Central, Catalão/GO