| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3589 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00 e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.589, de 18 de outubro de 2018. “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00 e dá outras providências. ” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Municipal de 2018, um Crédito Adicional de Natureza Especial no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cobrir despesas com a contratação por tempo determinado, vinculado a Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, obedecendo as seguintes classificações: ÒRGÃO SOLICITANTE: Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS UNIDADE EXECUTORA: FMAS MOTIVO: ALTERAÇÃO PPÁ/LOA 14.1401.08.122.4010.4020 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS 319004 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO Fonte 129 - R$ 200.000,00 – Duzentos mil reais. ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: 14.1401.08.122.4010.4020 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS 339030 MATERIAL DE CONSUMO Fonte 129 - R$ 200.000,00 – Duzentos mil reais. Parágrafo único - Para cobertura do crédito especial autorizado no caput deste artigo serão utilizados recursos de anulação de dotação, conforme especificado no Quadro acima. Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, a serem especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito. Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA, LDO e LOA, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 18(dezoito) dias do mês de outubro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal