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norma nº 3589/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3589 / 2018
Date 2018-10-18
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00 e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.589, de 18 de outubro de 2018.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00 e 
dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no 
Orçamento Municipal de 2018, um Crédito Adicional de Natureza Especial 
no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cobrir despesas com 
a contratação por tempo determinado, vinculado a Secretaria Municipal de 
Promoção e Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, 
obedecendo as seguintes classificações:
ÒRGÃO SOLICITANTE: Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
UNIDADE EXECUTORA: FMAS
MOTIVO: ALTERAÇÃO PPÁ/LOA
14.1401.08.122.4010.4020 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL –FMAS
319004 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte 129 - R$ 200.000,00 – Duzentos mil reais.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
14.1401.08.122.4010.4020 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL –FMAS
339030 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 129 - R$ 200.000,00 – Duzentos mil reais.
 
Parágrafo único - Para cobertura do crédito especial 
autorizado no caput deste artigo serão utilizados recursos de anulação de 
dotação, conforme especificado no Quadro acima.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com 
abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão 
utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 
/64, a serem especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do 
crédito.
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as 
alterações necessárias à adequação do PPA, LDO e LOA, a fim de 
contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
 Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 18(dezoito) dias do mês de outubro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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