norma nº 3/2013

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Repablica Federativa do Brasil
Estado de Goias
C§mara Municipal de Catalao
DECRETO DE LEI n9 03, de 27 de agosto de 2013.
"Aprova as contas do Poder Execut.Ivo
Municipal que menciona".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constituc.ionais, aprova e eu, Pres.idente da Camara Municipal,
sanciono o seguinte Decreto:
Art. 19 - Ficam APROVADAS as contas do Poder Executivo do
Municfpio de Catal5o, referentes ao Balanco Geral do exercfcio firranceiro de 2QQ4,
de acordo com o Parecer Pr6vio n9 248/2011, do Egr6gio Tribunal de Contas dos
Municfpios do Estado de Goias, o qual manifestouTse pela aprovagao do Balanco
Geral de 2004.
Art. 29 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
|Fl bosa da Rocha
Presidente da Camara Municipal de Catal5o
publicacao.
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