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norma nº 3625/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3625 / 2019
Date 2019-02-11
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão – SAE, a firmar acordo extrajudicial com proprietário de imóvel rural, visando indenizar a instituição de servidão administrativa para passagem de adutora de água bruta e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.625, de 11 de fevereiro de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, 
através da Superintendência Municipal de 
Água e Esgoto de Catalão – SAE, a firmar 
acordo extrajudicial com proprietário de 
imóvel rural, visando indenizar a instituição de 
servidão administrativa para passagem de 
adutora de água bruta e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE 
CATALÃO – SAE, autarquia municipal criada pela Lei Municipal nº 1.922, 
de 20 de setembro de 2001, autorizado, a firmar acordo extrajudicial com 
o proprietário de um imóvel rural na Região denominada Ribeirão, neste 
Município, registrado no CRI local sob o nº 41.303, ficha 1, do Livro 2 de 
Registro Geral, imóvel este no qual existe uma Estação Elevatória de 
bombeamento de água que abastece a cidade de Catalão.
Parágrafo Único -Em razão do exposto no caput deste 
Artigo e a título de indenização, o Município de Catalão, através da SAE, 
fica autorizado a indenizar o proprietário do imóvel supracitado no 
montante estipulado no processo judicial de instituição de servidão de 
passagem nº 5157645.94.2017.8.09.0029, em trâmite na Vara de 
Fazendas Públicas desta comarca.
Art. 2º - Fica os servidores da SAE autorizados a terem 
acesso irrestrito ao imóvel referenciado no Artigo 1º desta Lei, 
especialmente à Estação Elevatória e demais áreas que fazem parte do 
complexo e ainda a outras necessárias para sua construção, reforma e 
manutenção.
Art. 3º - Compete ao Município de Catalão e/ou a SAE 
realizar a manutenção da adutora.
§ 1º - Esta obrigação será de competência de qualquer
prestador do referido serviço público ao Município de Catalão-GO, 
referentemente a utilização da adutora e da Estação Elevatória, seja uma 
concessionária de serviço público, órgão da Administração Pública Direta 
ou ente da Administração Pública Indireta do Município de Catalão.
§ 2º - Caso, a qualquer tempo, o prestador do serviço público 
de abastecimento de água do Município deixe de utilizar definitivamente 
a tubulação da adutora e/ou a Estação Elevatória implantadas no aludido 
imóvel, ela será transferida automaticamente ao Município de Catalão, 
Estado de Goiás.
Art. 4º - Fica o proprietário do imóvel supracitado autorizado 
a utilizar parte da água inaproveitável para a SAE e descartada pela 
Estação Elevatória, de forma vitalícia, sem quaisquer ônus financeiros.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, a conta da 
SAE.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2019.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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