| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3625 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão – SAE, a firmar acordo extrajudicial com proprietário de imóvel rural, visando indenizar a instituição de servidão administrativa para passagem de adutora de água bruta e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.625, de 11 de fevereiro de 2019. “Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão – SAE, a firmar acordo extrajudicial com proprietário de imóvel rural, visando indenizar a instituição de servidão administrativa para passagem de adutora de água bruta e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO – SAE, autarquia municipal criada pela Lei Municipal nº 1.922, de 20 de setembro de 2001, autorizado, a firmar acordo extrajudicial com o proprietário de um imóvel rural na Região denominada Ribeirão, neste Município, registrado no CRI local sob o nº 41.303, ficha 1, do Livro 2 de Registro Geral, imóvel este no qual existe uma Estação Elevatória de bombeamento de água que abastece a cidade de Catalão. Parágrafo Único -Em razão do exposto no caput deste Artigo e a título de indenização, o Município de Catalão, através da SAE, fica autorizado a indenizar o proprietário do imóvel supracitado no montante estipulado no processo judicial de instituição de servidão de passagem nº 5157645.94.2017.8.09.0029, em trâmite na Vara de Fazendas Públicas desta comarca. Art. 2º - Fica os servidores da SAE autorizados a terem acesso irrestrito ao imóvel referenciado no Artigo 1º desta Lei, especialmente à Estação Elevatória e demais áreas que fazem parte do complexo e ainda a outras necessárias para sua construção, reforma e manutenção. Art. 3º - Compete ao Município de Catalão e/ou a SAE realizar a manutenção da adutora. § 1º - Esta obrigação será de competência de qualquer prestador do referido serviço público ao Município de Catalão-GO, referentemente a utilização da adutora e da Estação Elevatória, seja uma concessionária de serviço público, órgão da Administração Pública Direta ou ente da Administração Pública Indireta do Município de Catalão. § 2º - Caso, a qualquer tempo, o prestador do serviço público de abastecimento de água do Município deixe de utilizar definitivamente a tubulação da adutora e/ou a Estação Elevatória implantadas no aludido imóvel, ela será transferida automaticamente ao Município de Catalão, Estado de Goiás. Art. 4º - Fica o proprietário do imóvel supracitado autorizado a utilizar parte da água inaproveitável para a SAE e descartada pela Estação Elevatória, de forma vitalícia, sem quaisquer ônus financeiros. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, a conta da SAE. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2019. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal