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norma nº 4033/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4033 / 2022
Date 2023-01-18
Ementa"Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4033, de 08 de dezembro de 2022. 
"Dispõe sobre a autorização para 
Abertura De Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras Providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER; que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal, suas Autarquias, 
Superintendências e os Órgãos Municipais, mediante decreto do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais de 
natureza suplementar ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei 
n° 3.938 de 09 de dezembro de 2021, em mais 3% sobre o valor global do 
Orçamento Inicial, para cobertura e reforço das dotações de folha de 
pagamentos e de encargos sociais. 
Parágrafo Único — A abertura será regulamentada por 
Decreto específico emitido pelo Senhor Prefeito, conforme prescreve o 
Artigo n.° 42, da Lei n.° 4.320/64. 
Art. 2° Para cobertura do crédito adicional suplementar acima 
autorizado, serão utilizados os recursos previstos no § 1.° do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, detalhados no decreto específico de abertura do crédito. 
Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as 
alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 
2.022/2.025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.022 e LOA-Lei 
1 FIs 
ì~ 
Orçamentária Anual de 2.022, a fim de contemplar as ações alterada 
neste Projeto de Lei. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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