| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4033 / 2022 |
| Date | 2023-01-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4033, de 08 de dezembro de 2022. "Dispõe sobre a autorização para Abertura De Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências" O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER; que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal, suas Autarquias, Superintendências e os Órgãos Municipais, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei n° 3.938 de 09 de dezembro de 2021, em mais 3% sobre o valor global do Orçamento Inicial, para cobertura e reforço das dotações de folha de pagamentos e de encargos sociais. Parágrafo Único — A abertura será regulamentada por Decreto específico emitido pelo Senhor Prefeito, conforme prescreve o Artigo n.° 42, da Lei n.° 4.320/64. Art. 2° Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado, serão utilizados os recursos previstos no § 1.° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, detalhados no decreto específico de abertura do crédito. Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2.022/2.025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.022 e LOA-Lei 1 FIs ì~ Orçamentária Anual de 2.022, a fim de contemplar as ações alterada neste Projeto de Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal