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norma nº 2/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-04-12
Ementa"Autoriza a contratação temporária para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara Municipal de Catalão e dá outras providências".
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PUBLICADO 
l.~2.> /, 2~ /J 3 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Mesa Diretora 
RESOLUÇÃO Nº: 02, DE 12 DE ABRIL DE 2023. 
"Autoriza a contratação temporária 
atendimento de necessidade tem porá ri 
excepcional interesse público da Câmara 
Municipal de Catalão dá outras providências" 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO - GOIÁS, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas e com amparo ao que reza o art. 37, IX 
da Constituição Federal FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal 
APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - Para atender as necessidades de excepcional interesse público, 
caraterizadas via de portaria, e suas alterações, e conforme autoriza a Lei 
Orgânica do Município de Catalão/GO seguindo o art. 37, IX da Constituição 
Federal, com vista a permitir a prestação continuada de serviços públicos a 
comunidade atendendo o interesse público, fica o Poder Legislativo do Município 
de Catalão/GO autorizado a promover a contratação de pessoal por tempo 
determinado, nos moldes, condições e prazos descritos no ANEXO ÚNICO que é 
parte integrante desta lei. 
Art. 2° - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse 
público todas as situações previstas no art. 2° da Lei Federal n° 8.745/93 
aplicáveis no âmbito municipal, por legislação própria. 
Art. 3° - As contratações a que se refere esta lei serão feitas 
preferencialmente mediante Processo Seletivo Público Simplificado para 
preenchimento de vagas exclusivamente de excepcional interesse público 
constantes no anexo. 
Art. 4° - As contratações serão feitas por prazo determinado de 
01(um) ano, podendo ser prorrogados, nos moldes, formas e prazos máximos de 
duração estabelecidos pelo regramento municipal em vigência. 1~ 
AV. NICOLAU ABRÃO, 175, CENTRO, CATALÃO/GO - CEP:35 701-180 
r 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Mesa Diretora 
Art. 5° - Os contratados com base nesta lei serão de natureza jurídica 
administrativa, não gerando qualquer tipo de vínculo permanente, sem 
estabilidade e/ou efetividade com o Município de Catalão/G0, estando sujeitos 
aos mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente a acumulação de 
cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes 
para os demais servidores públicos municipais, no que couber. 
Art. 6° - É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para 
tratamento de saúde, dada por acidente no exercício das funções assumidas que 
importe na impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas 
quaisquer outras espécies de afastamento. 
Art. 7° - As parcelas indenizatórias decorrentes de diárias e ajudas de 
custo deverão ser iguais às do servidor municipal de igual função, bem como a 
data do pagamento do 13º salário, ficando assegurado ao contratado que exercer 
a função por um período igual ou superior a 12 meses o direito ao pagamento de 
férias, acrescida de um terço, inclusive se for o caso de indenização. 
Art. 8° - 0 contrato temporário de excepcional interesse público a ser 
firmado com base nesta lei extinguir-se-ão sem direito a indenizações: 
contrato; 
I - pelo término do prazo contratual; 
II - por iniciativa do contratado; 
III - por conveniência da administração; 
IV - por motivo de punição disciplinar. 
Art. 9° - 0 pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo 
AV. NICOLAU ABRÃO, 175, CENTRO, CATALÃO/GO-CEP:75.701-180 
4., 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Mesa Diretora 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em 
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; 
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de 
decorridos 24(vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, 
salvo nas hipóteses dos incisos I, II e IX do art. 2° desta Lei, mediante prévia 
autorização, ou em casos de prorrogação automática do contrato justificada a 
necessidade. 
Art. 10 - Somente poderão ser contratados os interessados que 
comprovem o preenchimento dos seguintes Requisitos Específicos: 
função; 
I - Ter idade superior ou igual a 18(dezoito) anos; 
II - Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a); 
III - Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
IV - Não ser portador de deficiências incompatíveis com o exercício da 
V - Gozar de saúde física e mental; 
VI - Não possuir nenhum tipo de impeditivo ao exercício de 
cargo/função pública; 
VII - Ser portador da(s) habilitação(ões) exigida(s) para exercício do 
cargo/função, estando devidamente ativas sem a incidências de qualquer tipo de 
suspensão; 
VIII - Preencher os demais Requisitos Específicos necessários ao 
cargo/função. 
AV. NICOLAU ABRÃO, 175, CENTRO, CATALÃO/GO - CEP:75.701-180 
', .t 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Mesa Diretora 
Art. 11 - As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam 
condicionadas à comprovação de existência de prévia dotação orçamentária 
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes, assim, como à existência de autorização específica na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 169 da Constituição Federal. 
Art. 12 - Para cobertura de eventuais despesas para cumprimento do 
objeto em referência fica o Poder Legislativo autorizado a promover abertura de 
crédito adicional especial ou suplementar no orçamento vigente nos valores e 
limites legais que se façam necessários. 
Art. 13 - 0 tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos 
termos desta Lei será contado para todos os efeitos. 
Art. 14 - Esta Lei entl'a1em vigor na data de sua publicação. 
~ 
JAIRJIMMBERTO DA SILVA 
Presidente 
AV. NICOLAU ABRÃO, 175, CENTRO, CATALÃO/GO - CEP:75.701-180 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Mesa Diretora 
ANEXO UNICO 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS, REQUISITOS ESPECÍFICOS DE PROVIMENTO, 
VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA 
A) - RESQUISITOS COMUNS 
Consideram-se atividades comuns a todos os cargos/funções, as seguintes 
atribuições - dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário 
ao exercício das demais atividades, estando devidamente habilitado(a); manter 
organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estejam sob sua responsabilidade; sugerir medidas para implantação, 
desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; operar 
equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao 
exercício das demais atividades; participar das atividades administrativas, de 
controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de 
treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em 
serviço ou em aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento 
qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de 
trabalho e/ou reuniões com unidades do município fazendo exposições sobre 
situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, para fins 
auxílio na formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao 
Município; ter conhecimento teórico e prático das atividades relacionadas ao 
cargo/função conforme sua área especifica de atuação. 
B) — ATRIBUIÇÕES/DESCRIÇÃO DO CARGO 
A - ATRIBUIÇÕES/DESCRIÇÃO DO CARGO 
I) - Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
Atribuições Típicas da Função: Compete ao(a) Auxiliar de Serviços Gerais - Executar 
serviços de limpeza e conservação de instalações, móveis, equipamentos e utensílios em 
geral, nas unidades administrativas da Câmara Municipal, varrendo, lavando, 
encerrando, lustrando, tirando o pó e recolhendo o lixo, para preservar as condições de 
higiene e manter a boa aparência nos diversos ambientes de trabalhos e Unidades da 
Câmara. Executar serviços de limpeza e conservação varrendo, lavando, encerrando, 
lustrando, tirando o pó e recolhendo o lixo da área externa da Câmara, escadas, rampas e 
jardim. Executar higienização em banheiros e sanitários, repondo material. Executar 
higienização de elevadores. Executar higienização em filtros, bebedouros, geladeiras e 
outros similares. Trabalhar em conformidade com normas e procedimentos técnicos e 
de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental. Executar outras 
atividades de auxílio a serviços gerais, conforme orientação superior. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos 
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar 
~ ~ 
AV. NICOLAU ABRÃO, 175, CENTRO, CATALÃO/GO-CEP:75.701-180 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Mesa Diretora 
em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação 
de nível fundamental completo; e ser aprovado em concurso público. 
II) - Cargo: COPEIRO/GARÇON
Atribuições Típicas da Função: Manusear e preparar alimentos (café, leite, água, chá, 
sucos, torradas e lanches leves em geral) utilizando bandejas e carrinhos. Atender aos 
vereadores, servidores e visitantes, em todo recinto da Câmara, inclusive, em todas 
sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes, servindo e distribuindo os 
referidos itens acima e atendendo às suas necessidades alimentares. Arrumar de 
maneira requintada e decorativa as bandejas e as mesas. Servir e recolher as bandejas, 
utensílios e equipamentos utilizados, promovendo sua limpeza, higienização e 
conservação. Executar e conservar a limpeza da copa e da cozinha. Zelar pelo 
armazenamento, manter a organização, conservação e a higiene do ambiente e dos 
alimentos. Controlar os materiais utilizados. Evitar danos e perdas de materiais. 
Responder pelo serviço executado. Responder pelo material de consumo, equipamentos 
e material permanente à sua disposição. Manter a higiene e o asseio em seu local de 
trabalho. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e 
orientação superior. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos 
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar 
em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação 
de nível fundamental completo; e ser aprovado em concurso público. 
III) - Cargo: MOTORISTA
Atribuições Típicas da Função: Dirigir e manobrar veículos; Definir rotas e itinerários; 
Transportar em segurança pessoas, documentos e objetos; Realizar inspeções, pequenos 
reparos e manutenções básicas do veículo; Providenciar manutenção preventiva e 
corretiva de veículos; Respeitar a legislação, normas e recomendações de direção 
defensiva; Controlar o consumo de combustível, quilometragem e lubrificação, visando a 
manutenção adequada do veículo; Zelar pela conservação e limpeza do veículo, 
Providenciar a realização de ajustes e pequenos reparos; Recolher o veículo em locais 
seguros; Realizar viagens à serviço da Câmara. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos 
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar 
em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação 
de nível fundamental completo; portador de Carteira Nacional de Habilitação; e ser 
aprovado em concurso público. 
IV) - Cargo: TELEFONISTA 
Atribuições Típicas da Função: Zelar pela manutenção e funcionamento dos serviços 
de telefones, providenciando os reparos que se fizerem necessários, após autorização; 
Controlar, registrar, transmitir e solicitar ligações telefônicas anotando recados e 
mantendo atualizadas, em livro próprio, as ligações interurbanas, identificando a hora, o 
local chamado, o autor da chamada e dia que foi feita; Encaminhar, mensalmente, ao 
AV. NICOLAU ABRÃO, 175, CENTRO, CATALÃO/GO - CEP:75.701-180 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Mesa Diretora 
responsável a relação de ligações interurbanas feitas para as providências cabíveis; 
Comunicar ao responsável, os defeitos nos aparelhos telefônicos da Câmara; Manter 
arrumado o material sob sua guarda. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos 
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar 
em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação 
de nível fundamental completo; e ser aprovado em concurso público. 
V) - Cargo: VIGILANTE 
Atribuições Típicas: Compete ao(a) Vigilante - Executar tarefas relativas aos serviços 
de vigia, ronda, diurna e/ou noturna. Zelar pela guarda do patrimônio público e 
Unidades da Câmara, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas 
dependências, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão 
fechadas corretamente, para evitar roubos, incêndios, entrada de pessoas estranhas e 
outras anormalidades. Controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando e 
encaminhando-as para os lugares desejados. Receber e atender transeuntes, turistas, 
visitantes e moradores, prestando-lhes informações e orientações necessárias. Escoltar 
pessoas e mercadorias e fazer manutenções simples nos locais de trabalho, manter a 
organização, limpeza e a higiene do ambiente de trabalho. Controlar a movimentação de 
pessoas, veículos e materiais, fazendo os registros pertinentes, anotando o número dos 
mesmos, para evitar desvio de materiais e outras faltas. Zelar pela segurança de veículos 
e equipamentos no pátio da Câmara fiscalizando a entrada de pessoas nas dependências 
sob sua guarda, visando à proteção e segurança dos bens públicos. Verificar se a pessoa 
procurada está no prédio, utilizando-se do telefone, interfone ou outros meios, para 
encaminhar o visitante ao local. Encarregar se das encomendas de pequeno porte 
enviadas aos ocupantes do prédio, recebendo e encaminhando aos destinatários, para 
evitar extravios e outras ocorrências desagradáveis. Trabalhar em conformidade com 
normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e 
preservação ambiental. Executar outras atividades de vigia, conforme orientação 
superior. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos 
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar 
em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação 
de nível fundamental completo; e ser aprovado em concurso público. 
VI) - Cargo: ZELADOR
Atribuições Típicas: Compete ao(a) Assessor(a) Zelador(a) - Exercer as funções de 
zelador, promovendo a manutenção e a conservação das dependências da Câmara; 
Verificar a necessidade de reparos e condições de funcionamento das instalações, 
mantendo-as dentro dos padrões de higiene e segurança; Executar ou providenciar 
serviços de manutenção geral, efetuando pequenos reparos em equipamentos de uso na 
execução de serviços; Cumprir rigorosamente as normas e procedimentos de segurança 
do trabalho; Executar outras atividades correlatas ao cargo. 
AV. NICOLAU ABRÃO, 175, CENTRO, CATALÃO/GO - CEP:75.701-180 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Mesa Diretora 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos 
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar 
em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação 
de nível fundamental completo; possuir noções da Estrutura Administrativa da Câmara; 
e ser aprovado em concurso público. 
C — REQUISITOS DE PROVIMENTO 
REQUISITOS BÁSICOS DE SELEÇÃO, PROVIMENTO E CONTRATAÇÃO 
I - ter idade a partir de 18(dezoito) anos; 
II - ser brasileiro(a) nato ou naturalizado; 
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
IV - gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências 
incompatíveis com o exercício da função; 
V - possuir Ensino Fundamental Completo; 
VI - possuir experiência comprovada na área ou afins; 
VII - não ter participado de processos seletivos nos últimos 06(seis) meses nem sido 
contratado nessa modalidade nos últimos 24(vinte e quatro). 
D — TABELA DE VAGAS, VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA 
CARGO 
VAGAS 
VENCIMENTO 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL IMEDIATA 
CADASTRO 
DE RESERVA 
01 Auxiliar de Serviços Gerais 06 18 R$ 1.95 7,34 40h 
02 Copeiro/Garçom 01 02 R$ 1.957,34 40h 
03 Motorista 02 06 R$ 2.881,30 40h 
04 Telefonista 02 06 R$ 2.619,35 40h 
05 Vigilante 04 12 R$1.957,34 40h 
06 Zelador 04 12 R$ 2.619,35 40h 
AV. NICOLAU ABRÃO, 175, CENTRO, CATALÃO/GO - CEP:75.701-180 
CAMADA MUNICIPAL DE CATALÃO 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
MINUTA DE EDITAL 
PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO N° 001/2023 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA 
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM 
BASE NA RESOLUÇÃO N° XXX/2.023, DA 
I
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO - GOIÁS. 
CARGO 
VAGAS 
IMEDIATA 
CADASTRO 
DE 
RESERVA 
01 Auxiliar de Serviços Gerais 06 18 
02 Coopeiro/Garçon 01 03 
03 Motorista 02 06 
04 Telefonista 02 06 
05 Vigilante 04 12 
06 Zelador(a) 04 12 
e 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
MINUTA DE EDITAL 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 
001/2023 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA 
ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, COM BASE NA RESOLUÇÃO N° 
XXX/2.023, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO - GOIÁS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO - GOIÁS, através da Comissão Especial de 
Coordenação, Supervisão, Fiscalização e Realização do Processo Seletivo Simplificado, 
instituída via da Portaria n° XXX/2023, TORNA PÚBLICO que, em sua Sede Administrativa 
sito a Av. Nicolau Abrão, n° 175, Centro, Catalão, Goiás, CEP: 75.701-180, no período de 13 a 
25 de Abril de 2.023, das 8:30 às 11:00hs, das 14:00 às 16:00hs, estarão abertas as 
inscrições para o RECRUTAMENTO de pessoal, visando à contratação temporária de 
excepcional interesse público de profissionais de nível médio na função de AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS: COPEIRO/GARÇON: MOTORISTA: TELEFONISTA: VIGILANTE: E 
ZELADOR(A) a serem contratados por prazo determinado na forma Resolução n° XXX/23 
observando as seguintes condições: 
1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 
1.1- Considera-se contratações temporárias de excepcional interesse público a prevenção aos efeitos 
da situação de emergência administrativa instituída via de decreto em especial para promover às 
contratações de pessoal para atender a Câmara Municipal de Catalão, Goiás, quando essas contratações 
irão permitir a continuidade da prestação de serviços à comunidade, em um período de extrema 
necessidade administrativa preservando o interesse público da municipalidade e sem que haja 
nenhuma interrupção, visto que são essenciais à coletividade. 
1.2- As contratações temporárias em regime especial de trabalho de profissionais através deste 
Processo Seletivo Simplificado refere-se aos cargos que não contam com servidores efetivos ou 
servidores nomeados por concurso público, ou nos quais os existentes são insuficientes para demanda 
necessária aos serviços prestados à população na Câmara Municipal de Catalão, Goiás, seja pelos 
afastamento, aposentadorias, etc, e que se não atendidos o quanto antes poderão ocasionar o colapso a 
gestão administrativa municipal em decorrência da falta de servidores 
1.3- 0 Processo Seletivo Simplificado se destina à seleção a ser feita, em duas fases, através inscrição 
precedida de análise de currículo, de títulos/experiências profissionais e entrevista, para contratação 
de profissionais por tempo determinado no que se refere aos cargos abaixo elencados contendo 
número de vagas, carga horária, habilitação mínima exigida, a descrição sumária do cargo e o valor da 
remuneração mensal. 
1.4- 0 recrutamento para seleção de interessados aos contratos por prazo determinado junto a Câmara 
Municipal de Catalão, Goiás será realizado e regido de acordo com as normas contidas no presente 
Edital, tendo com a legislação vigente. 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
PODER LEGISLATIVO \ 
ESTADO DE GOIÁS ~~` 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
1.5- 0 presente Processo Seletivo Simplificado terá vigência de 01(um) ano, a contar da data da 
efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual período. 
1.6- A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas deste edital e seus anexos, assim 
como dos comunicados e outros informativos a serem eventualmente divulgados. 
1.7- Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação neste 
processo seletivo, valendo para este fim a publicação da lista dos candidatos classificados no site da 
Câmara através do link: www.camaracatalao.go.gov.br. Ao inscrever-se, o interessado afirma estar 
ciente de todo o conteúdo deste edital e de que todas as exigências nele contidas deverão ser 
cumpridas, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas. 
1.8 - 0 resultado final com a relação dos classificados será divulgado no site da Câmara através do 
link: www.camaracatalao.go.gov.br. no Placar de Avisos e Publicações da Câmara Municipal de 
Catalão/GO e/ou em Jornal de Grande Circulação. 
1.9 - A classificação neste Processo Seletivo Simplificado gera apenas a expectativa de direito à 
contratação. É reservado à administração municipal o direito de proceder à contratação em 
número que atenda aos seus interesses, às suas necessidades e as possibilidades financeiras. 
1.10 - As contratações firmadas pelos classificados e convocados decorrente deste, serão de natureza 
jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade, 
regidas pelo Regime Jurídico da Câmara Municipal de Catalão/G0, com os mesmos direitos, deveres e 
proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e 
responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber, e também 
das vantagens previstas na legislação municipal, tais como: pagamento de horas extras, adicional de 
insalubridade, férias, 13º salário, pela legislação municipal e pelo respectivo contrato. 
1.11- 0 Processo Seletivo para Contratação Temporária será regido por este edital e executado por 
uma Comissão Especial, designada conforme ato Legislativo. 
1.12 - A Comissão será responsável pela seleção dos profissionais que atendam aos requisitos técnicos 
exigidos no presente instrumento. 
2- DOS CONTRATOS: 
2.1 - Período do Contrato: Conforme a necessidade da Câmara Municipal de Catalão/GO, a 
contratação se dará por 01(um) ano, a partir da efetiva contratação, podendo ser prorrogada 
por mais 01(um) ano, ou até a homologação de concurso público que será realizado para o 
preenchimento de vagas, na forma do que dispõe a legislação, ou até o encerramento do 
programa/convênio no caso de vagas/funções previstas em programas de atendimento social 
celebrados com outras esferas governamentais. 
2.2 - Funções/Cargos: O presente Processo Seletivo Simplificado visa o preenchimento da(s) 
seguinte(s) vaga(s) imediata(s) na(s) função(ões)/cargo(s), com remuneração e jornada que 
menciona, sendo considerados para fins de cadastro de reserva a mesma quantidade de vagas 
mencionada em cada cargo/funcão. 
CARGO 
VAGAS 
VENCIMENTO 
CARGA 
HORÁRIA 
IMEDIATA SEMANAL CADASTRO 
DE RESERVA 
01 Auxiliar de Serviços Gerais 06 18 R$ 1.957,34 40h 
02 Copeiro/Garçom 01 02 R$1.957,34 40h 
03 Motorista 02 06 R$ 2.88 1,30 40h 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
04 Telefonista 02 06 R$ 2.619,35 40h 
05 Vigilante 04 12 R$ 1.957,34 40h 
06 Zelador 04 12 R$ 2.619,35 40h 
2.3 - Requisitos Mínimos e Descrição Sumária das Atividades por Cargo/Função: 
A Descrição dos Cargos/Funções, Requisitos de Provimento, Vencimentos e Carga Horária está 
descrita na Resolução n° 003, de 25 de março de 2.015 da Câmara Municipal de Catalão/GO entre 
outros assim destacada: 
A - ATRIBUIÇÕES/DESCRIÇÃO DO CARGO 
I) - Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
Atribuições Típicas da Função: Compete ao(a) Auxiliar de Serviços Gerais - Executar 
serviços de limpeza e conservação de instalações, móveis, equipamentos e utensílios em geral, 
nas unidades administrativas da Câmara Municipal, varrendo, lavando, encerrando, lustrando, 
tirando o pó e recolhendo o lixo, para preservar as condições de higiene e manter a boa 
aparência nos diversos ambientes de trabalhos e Unidades da Câmara. Executar serviços de 
limpeza e conservação varrendo, lavando, encerrando, lustrando, tirando o pó e recolhendo o 
lixo da área externa da Câmara, escadas, rampas e jardim. Executar higienização em banheiros 
e sanitários, repondo material. Executar higienização de elevadores. Executar higienização em 
filtros, bebedouros, geladeiras e outros similares. Trabalhar em conformidade com normas e 
procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental. 
Executar outras atividades de auxílio a serviços gerais, conforme orientação superior. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos direitos 
políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com as 
obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação de nível 
fundamental completo; e ser aprovado em concurso público. 
II) - Cargo: COPEIRO/GARCON
Atribuições Típicas da Função: Manusear e preparar alimentos (café, leite, água, chá, sucos, 
torradas e lanches leves em geral) utilizando bandejas e carrinhos. Atender aos vereadores, 
servidores e visitantes, em todo recinto da Câmara, inclusive, em todas sessões ordinárias, 
extraordinárias, especiais e solenes, servindo e distribuindo os referidos itens acima e 
atendendo às suas necessidades alimentares. Arrumar de maneira requintada e decorativa as 
bandejas e as mesas. Servir e recolher as bandejas, utensílios e equipamentos utilizados, 
promovendo sua limpeza, higienização e conservação. Executar e conservar a limpeza da copa 
e da cozinha. Zelar pelo armazenamento, manter a organização, conservação e a higiene do 
ambiente e dos alimentos. Controlar os materiais utilizados. Evitar danos e perdas de 
materiais. Responder pelo serviço executado. Responder pelo material de consumo, 
equipamentos e material permanente à sua disposição. Manter a higiene e o asseio em seu 
local de trabalho. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e 
orientação superior. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos direitos 
políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com as 
obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação de nível 
fundamental completo; e ser aprovado em concurso público 
A- N 
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III) - Cargo: MOTORISTA 
Atribuições Típicas da Função: Dirigir e manobrar veículos; Definir rotas e itinerários; 
Transportar em segurança pessoas, documentos e objetos; Realizar inspeções, pequenos 
reparos e manutenções básicas do veículo; Providenciar manutenção preventiva e corretiva 
de veículos; Respeitar a legislação, normas e recomendações de direção defensiva; Controlar o 
consumo de combustível, quilometragem e lubrificação, visando a manutenção adequada do 
veículo; Zelar pela conservação e limpeza do veículo, Providenciar a realização de ajustes e 
pequenos reparos; Recolher o veículo em locais seguros; Realizar viagens à serviço da 
Câmara. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos direitos 
políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com as 
obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação de nível 
fundamental completo; portador de Carteira Nacional de Habilitação; e ser aprovado em 
concurso público 
IV) - Cargo: TELEFONISTA
Atribuições Típicas da Função: Zelar pela manutenção e funcionamento dos serviços de 
telefones, providenciando os reparos que se fizerem necessários, após autorização; Controlar, 
registrar, transmitir e solicitar ligações telefônicas anotando recados e mantendo atualizadas, 
em livro próprio, as ligações interurbanas, identificando a hora, o local chamado, o autor da 
chamada e dia que foi feita; Encaminhar, mensalmente, ao responsável a relação de ligações 
interurbanas feitas para as providências cabíveis; Comunicar ao responsável, os defeitos nos 
aparelhos telefônicos da Câmara; Manter arrumado o material sob sua guarda. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos direitos 
políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com as 
obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação de nível 
fundamental completo; e ser aprovado em concurso público 
V) - Cargo: VIGILANTE 
Atribuições Típicas: Compete ao(a) Vigilante - Executar tarefas relativas aos serviços de 
vigia, ronda, diurna e/ou noturna. Zelar pela guarda do patrimônio público e Unidades da 
Câmara, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, verificando se 
portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, para evitar 
roubos, incêndios, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades. Controlar fluxo de 
pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados. Receber e 
atender transeuntes, turistas, visitantes e moradores, prestando-lhes informações e 
orientações necessárias. Escoltar pessoas e mercadorias e fazer manutenções simples nos 
locais de trabalho, manter a organização, limpeza e a higiene do ambiente de trabalho. 
Controlar a movimentação de pessoas, veículos e materiais, fazendo os registros pertinentes, 
anotando o número dos mesmos, para evitar desvio de materiais e outras faltas. Zelar pela 
segurança de veículos e equipamentos no pátio da Câmara fiscalizando a entrada de pessoas 
nas dependências sob sua guarda, visando à proteção e segurança dos bens públicos. Verificar 
se a pessoa procurada está no prédio, utilizando-se do telefone, interfone ou outros meios, 
para encaminhar o visitante ao local. Encarregar se das encomendas de pequeno porte 
enviadas aos ocupantes do prédio, recebendo e encaminhando aos destinatários, para evitar 
extravios e outras ocorrências desagradáveis. Trabalhar em conformidade com normas e 
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procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental. 
Executar outras atividades de vigia, conforme orientação superior. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos direitos 
políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com as 
obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação de nível 
fundamental completo; e ser aprovado em concurso público. 
VI) - Cargo: ZELADOR
Atribuições Típicas: Compete ao(a) Assessor(a) Zelador(a) - Exercer as funções de zelador, 
promovendo a manutenção e a conservação das dependências da Câmara; Verificar a 
necessidade de reparos e condições de funcionamento das instalações, mantendo-as dentro 
dos padrões de higiene e segurança; Executar ou providenciar serviços de manutenção geral, 
efetuando pequenos reparos em equipamentos de uso na execução de serviços; Cumprir 
rigorosamente as normas e procedimentos de segurança do trabalho; Executar outras 
atividades correlatas ao cargo. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos direitos 
políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com as 
obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação de nível 
fundamental completo; possuir noções da Estrutura Administrativa da Câmara; e ser 
aprovado em concurso público. 
3- DOS CONTRATOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA: 
3.1 - Do total das vagas destinadas a cada categoria funcional, 5%(cinco por cento) serão 
reservadas às pessoas portadoras de deficiência, para contratação, cujas atribuições sejam 
compatíveis com a deficiência de que são portadoras. 
3.2 - Na aplicação do percentual a que se refere o subitem anterior, quando o resultado for 
fração de um número inteiro, arredondar-se-ão as vagas para o número inteiro 
imediatamente posterior se a parte fracionária for igual ou maior do que 0,5(zero cinco) e 
para número inteiro imediatamente anterior se a parte fracionária for inferior a 0,5(zero 
cinco). 
3.3 - As vagas definidas no subitem 3.1 que não forem providas por falta de interessados, por 
reprovação no recrutamento ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais 
interessados, observada a ordem de classificação. 
3.4 - Aos interessados inscritos na forma do subitem 3.1, é assegurado o direito de se 
inscreverem nessa condição, declarando serem portadores de deficiência e submeterem-se, se 
convocados, à perícia médica promovida pelo DRH, que terá decisão terminativa sobre a 
qualificação do interessado com deficiência ou não, e o grau de deficiência capacitante para o 
exercício das funções inerentes ao contrato por prazo determinado. 
3.5 - A incompatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência do candidato implicará 
na sua eliminação neste Processo Seletivo. 
3.6 - Aplica-se no que couber aos interessados portadores de deficiência, o disposto no 
Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, no que couber ao acesso ao trabalho. 
4- DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO: 
4.1 - Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, 
estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com 
reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do art. 12, §1º, da Constituição 
Federal. 
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4.2 - Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, se for o caso. 
4.3 - Possuir nível de escolaridade exigido para o exercício das atribuições inerentes ao 
contrato. 
4.4 - Ter idade mínima de 18(dezoito) anos completos. 
4.5 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições, atestado por médico 
competente. 
4.6 - Estar apto para contratar com o Poder Público e possui bons antecedentes. 
4.7 - Preencher os requisitos do cargo/função descritos no presente. 
4.7 - Preencher os requisitos de aprovação no presente. 
5 -DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO: 
5.1. - DA 1ª FASE: DA INSCRIÇÃO: 
5.1.1 - A participação no Recrutamento inicia-se através de inscrição preliminar 
personalíssima, a ser feita dentro do prazo estabelecido e sujeita ao deferimento pela 
Comissão Organizadora do Processo Seletivo. 
5.1.2 - No ato da inscrição, o interessado deverá sob pena de desclassificação apresentar em 
envelope lacrado toda documentação constante neste Edital em cópia autentica e legível, 
recente e em bom estado, bem como: do documento de identidade (CI/RG): do cadastro de 
pessoa física (CPF): título de eleitor e comprovante de votação nas Eleições de 2022. e 
ainda as declarações e formulários constante nos anexos deste devidamente 
preenchidos com letra legível e devidamente assinado pelo candidato(a) conforme 
documento de identificação. 
5.1.3 - O(a) candidato(a) deverá ainda, no mesmo envelope, sob pena de desclassificação, 
apresentar seu respectivo Curriculum Vitae atualizado, acompanhado da comprovação 
documental de todas as informações nele constantes, para fim de comprovação da 
veracidade das informações, incluindo a formação profissional do(a) candidato(a) que 
deverá ser obrigatoriamente compatível com o cargo pretendido, acompanhado de 
Declaração de Pleno Exercício que comprove a experiência no serviço público. 
5.1.4 - Cópia de documento que comprove a formação exigida, devidamente autenticada na 
forma do Item 5.1.2. 
5.1.5 - O(a) candidato(a) poderá promover o fechamento do envelope de documentação no 
próprio prédio do órgão apresentando as cópias conforme descrito no Item 5.1.2 devidamente 
acompanhadas dos documentos originais requisitando a Comissão Organizadora por seu 
Presidente ou um de seus membros que confira a autenticidade mediante chancela por 
carimbo, antes do Protocolo: 
5.1.6 - A Comissão Organizadora, visando manter a lisura do processo, se reservará ao direito 
de não considerar nenhuma documentação xerocopiada sem que antes tenha sido havido a 
apresentação do documento original e conferência da autenticidade da mesma conforme 
descrito no Item 5.3, e/ou salvo se contento selo de autenticação no Ofício da Comarca ou 
ainda, caso com autenticação doutra comarca, com sinal público do ofício competente; 
5.1.7 - É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea, e/ou por terceiro, ainda que 
munido de qualquer tipo de instrumento procuratório, nem via fax, via postal ou correio 
eletrônico. 
5.1.8 - Antes de efetuar a inscrição, o interessado deverá certificar-se de que preenche todos os 
requisitos exigidos para a participação no processo seletivo e reuni toda documentação. 
5.1.9 - Os candidatos não poderão concorrer para mais de um cargo/função, ficando restrita a 
inscrição de 1(um) cargo/função por candidato e somente 1(um) protocolo, sendo considerado o 
primeiro por ordem cronológica registrada no sistema. 
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5.1.10 - No ato da inscrição o candidato deverá comprovar aptidão para contratar com o Poder Público 
mediante a apresentação das certidões negativas de débito nas esferas federal, estadual e municipal do 
domicílio, bem como ainda trabalhista, cível e criminal do foro de domicílio, e ainda confirmação de 
sua vida pregressa com a apresentação de seus antecedentes criminais atualizados. 
5.1.11- Será indeferida a inscrição que estiver em desacordo com qualquer disposição deste Edital. 
5.1.12 - Em caso do(a) candidato(a) realizar mais de uma inscrição, será considerada válida o primeiro 
protocolo se ambas tiverem a mesma data, e as demais canceladas. 
5.1.13 - 0 protocolo deverá ser realizado em uma única vez de maneira física somente por 
recebimento dado através do Sistema de Protocolo Oficial da Câmara Municipal de Catalão/GO 
localizado na Sede Administrativa do município sito a Av. Nicolau Abrão, n° 175, Centro, Catalão, 
Goiás, CEP: 75.701-180, no período de 31 de Maio a 03 de Junho de 2.022, das 8:30 às 11:00 hs, 
das 14:00 às 16:00 hs não sendo considerada qualquer outra forma de recebimento da 
documentação. 
5.1.14 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações dos atos relativos ao 
Processo Seletivo Simplificado no Placar Oficial do Município e no site da Câmara através do link: 
www.camaracatalao.go.gov.br.
5.2. - DA SEGUNDA FASE: ANÁLISE CURRICULAR E ENTREVISTA 
5.2.1. Serão critérios e avaliação da ANÁLISE CURRÍCULAR as seguintes qualificações, com 
respectivas bases de pontuações, cujos documentos comprobatórios deverão ser apresentados na fase 
de inscrição, conforme Item 5.1. 
5.2.2. Escolaridade: 
5.2.2.1- Para todos os cargos: 
Formação Requisitos Pontuação 
Ensino Médio Diploma de conclusão ou Certificado de conclusão 
do Ensino Médio, acrescido de histórico escolar 10 pontos 
5.2.2.2 - Experiência profissional: 
Critérios Requisitos Pontuação 
Tempo de 
Serviço
Experiência na 
área e 
Prudência na 
condução. 
Documento que 
comprove a
experiência 
profissional na área ou 
função que concorre e 
demais exigências. 
A. Experiência Comprovada 
em Serviço Público; 
B. Experiência Profissional na 
área concorrida; 
C. Cursos de Aprimoramento e 
na área de 
atuação; 
D. Não ter cometido infrações 
de transito nos últimos 
12(doze) meses; 
E. Curso específico para 
conduzir 
ambulância/passageiro 
realizado em até 5(cinco) anos. 
30 pontos 
50 pontos 
50 pontos 
30 pontos 
50 pontos 
5.2.5. Documentos comprobatórios para tempo de serviço: 
a) - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): fotocópias que incluam as páginas com os dados 
de identificação do trabalhador - folha de rosto e de qualificação civil- e com o registro do contrato de 
trabalho com todos os campos preenchidos, inclusive o da rescisão, se for o caso, e assinaturas. 
b) - Contrato de Trabalho que expresse claramente a função exercida pelo(a) candidato(a) e indique o 
período de trabalho (data de início - dia, mês e ano - e de permanência ou término, se for o caso). 
•1, - ) 
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c) - Declaração Funcional (papel timbrado, com CNPJ da respectiva fonte empregadora) assinada por 
sócio proprietário ou gestor público que expresse claramente a função exercida pelo candidato e 
indique o período de trabalho (data de início - dia, mês e ano - e de permanência ou término, se for o 
caso). 
5.2.6. Serão classificados/aprovados em ordem decrescente os candidatos que pontue pelo menos 
5(cinco) pontos em qualquer um dos quesitos acima até o preenchimento das vagas oferecidas neste 
certame (contratação imediata e cadastro de reserva). 
5.2.7. Até 01(uma) vez o número de vagas para cada cargo, considerado como cadastro de reserva 
técnica, além das vagas destinadas à contratação imediata. 
5.2.8. A pontuação máxima a ser obtida variará para cada cargo conforme supra definido nos critérios 
de avaliação e pontuações alhures. 
5.2.9. A classificação dar-se-á em ordem decrescente de pontos, de acordo com a avaliação/análise 
curricular. 
5.2.10. - Na hipótese de não comprovação dos critérios de avaliação da pontuação relativa à análise 
curricular, quanto ao nível de escolaridade exigido, o candidato estará AUTOMATICAMENTE 
ELIMINADO da presente seleção. 
5.2.11. - Não será aceita, para fins de comprovação da análise de currículo, documentação ilegível, 
parcial, incompleta, extemporânea ou com erro de preenchimento e/ou digitação, importando as 
ocorrências em ELIMINAÇÃO do(a) candidato(a). 
5.2.12. - Serão critérios de avaliação da ENTREVISTA as seguintes qualificações, com as respectivas 
nontuacões: 
Critério Descrição Pontuação 
Habilidade de Comunicação 
Domínio da linguagem verbal e habilidade de 
falar com clareza e objetividade; Possuir 
consciência e controle da linguagem corporal; Ser convincente, cria empatia e gerar
interesse; ouvir a mensagem, compreendê-la 
e dar a resposta adequada. 
Ate 20 pontos 
Capacidade para trabalhar 
em equipe. 
Ser proativo, estando sempre disposto a 
contribuir para o desenvolvimento da 
atividade; Ser confiante e seguro na tomada 
de decisão; Administrar conflitos e ser capaz 
de identificar e conciliar as necessidades da 
equipe. 
Ate 20 pontos 
Habilidades técnicas e 
domínio do conteúdo da área 
de atuação 
Possuir conhecimento técnico adequado à 
função pretendida; Dominar conteúdos 
relativos a área de atuação que poderão 
auxiliar no desempenho das tarefas diárias 
Ate 30 pontos 
Comprometimento 
Apresentar real interesse em exercer a 
função pretendida; Conhecer, minimamente, 
a missão do órgão e entidade que pretende 
trabalhar; Demonstrar disposição para 
realizar as atribuições do cargo a que 
concorre, de acordo com a realidade 
Até 30 pontos 
5.2.13 - A ENTREVISTA será realizada a critério da Comissão Organizadora do Processo Seletivo 
conforme cronograma adotando questionário objetivo que permita perguntas e respostas também 
objetivas sem comprometimento da avaliação pretendida pelo entrevistador. 
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5.2.14 - A Comissão do Processo Seletivo estabelecerá meios de controle da efetiva realização da 
ENTREVISTA pelo candidato(a), convalidando o(a) entrevistador(a) no questionário utilizado, no qual 
efetuará o computo dos pontos atingidos pelo(a) candidato(a). 
6- DA CLASSIFICAÇÃO FINAL 
6.1. - Será considerado APROVADO(A) no Processo Seletivo Simplificado, o(a) candidato(a) cuja 
inscrição for DEFERIDA na 1ª fase(INSCRIÇÃO) e APROVADO na 2ª fase(ANÁLISE CURRICULAR E 
ENTREVISTA) apresentando a melhor pontuação na forma estabelecida até o limite do quantitativo de 
vagas oferecidas. 
6.2. - Considerar-se-á aprovado e componente da reserva técnica os candidatos que obtiverem 
as melhores pontuações, e cuja pontuação não for suficiente para classificação dentro do 
número de vagas oferecidas. 
6.3 - 0 resultado final do processo de recrutamento será divulgado de acordo com o anexo II, 
no site da Câmara através do link: www.camaracatalao.go.gov.br, no Placar de Avisos e 
Publicações da Câmara Municipal de Catalão/G0. 
7- DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
7.1. - Em caso de empate será dada preferência ao candidato na seguinte ordem: a) - Mais idoso, desde 
que tenha idade igual ou superior a 60(sessenta) anos até o término do período de inscrição no PSS, 
nos termos do art. 27, parágrafo único da Lei n° 10.741/2003 - Estatuto do Idoso; b) - Maior 
pontuação na avaliação relativa à análise curricular e entrevista; e c) - Maior experiência e tempo de 
serviço público com menor pontuação por infrações de trânsito na CNH. 
8- DO RESULTADO E DOS RECURSOS: 
8.1 - 0 resultado do Processo Seletivo será publicado no Placar de Avisos e Publicações da 
Câmara Municipal de Catalão/G0, nos prazos constantes no anexo. 
8.2 - Todos os candidatos terão até 48(quarenta e oito) horas, após a divulgação do resultado 
do processo para interpor recursos, sendo que os mesmos deverão ser respondidos em até 
48(quarenta e oito) horas após o protocolo do mesmo, e sendo fixado os resultados dos 
recursos no placard citado no Item 8.1 e no sítio eletrônico. 
8.2.1 - Os recursos deverão ser protocolados na sede da Câmara Municipal de Catalão/GO 
descrito no preâmbulo, pelo candidato ou por procurador munido de procuração. 
8.3 - Recursos fora das especificações estabelecidas neste edital serão indeferidos. 
8.4 - Não serão aceitos recursos apresentados por meio de fax, via correios ou pessoalmente 
no Secretaria Municipal de Educação. 
8.5 - Admitir-se-á um único recurso por candidato, não sendo aceitos recursos coletivos. 
8.6 - Em caso de deferimento do recurso será feita a retificação do ato que deu motivo ao 
acolhimento do mesmo. 
8.7 - Do resultado final e da homologação não caberá recurso. 
8.3 - Caso o classificado não atenda a convocação para contratação por prazo determinado, 
deverá ser expedido para o endereço do mesmo, correspondência via AR, onde conste o prazo 
derradeiro de até 48(quarenta e oito) horas, para o comparecimento do mesmo à repartição 
pública municipal. Caso persista o não comparecimento, a omissão dele será considerada 
desistência definitiva, quanto à sua classificação. 
8.4 - Do total das vagas, serão destinadas 50%(cinquenta por cento) para o cadastro de 
reserva. 
9- DO CHAMAMENTO PARA CONTRATAÇÃO: 
9.1. - Os candidatos classificados/aprovados dentro do limite de vagas serão convocados para 
assinatura do contrato e lotados na Câmara Municipal de Catalão, Goiás, conforme interesse e 
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possibilidade da municipalidade, de maneira permitir o funcionamento normal dos serviços, 
sem que haja nenhuma interrupção, visto que são essenciais. 
9.2. É reservado a Câmara Municipal de Catalão, Goiás o direito de proceder à contratação de 
acordo com número que atenda às necessidades e as possibilidades financeiras, mesmo para 
as vagas mensuradas para início imediato. 
9.3. - Os (as) candidatos(as) classificados(as)/aprovados(as) que não atendam à convocação 
para assumir o seu cargo dentro do prazo estabelecido com ampla divulgação no site da 
Câmara www.camaracatalao.go.gov.br, no placar de avisos e publicações do município, 
atraíram pela desídia sua 'desistência definitiva' quanto a classificação, passando a convocar o 
próximo da lista dos(as) classificados(as)/aprovados(as). 
9.4. - O(a) candidato(a) classificado(a)/aprovado(a) somente poderá ser contratado(a) caso 
não seja servidor público ou possuir vínculo na Administração Direta ou Indireta da União, 
Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como não ser empregado de suas subsidiárias e 
controladas, em conformidade com as exceções previstas no art. 37, inciso XVI, da 
Constituição Federal. 
9.5. - O(a) candidato(a) classificado(a)/aprovado(a) somente poderá ser contratado(a) caso 
comprove ter aptidão física e mental para o exercício do cargo público, bem como comprovar 
aptidão para desempenhar as atividades do cargo pretendido, por meio de atestado de saúde 
física e mental a ser realizado pela Junta Médica Oficial indicada pelo Município de Água 
Limpa. 
9.6. - No ato da convocação para contratação, o(a) candidato(a deverá apresentar os seguintes 
documentos devidamente autenticados em cartório ou cópias acompanhadas dos originais 
para serem autenticados pelo Departamento de Recursos Humanos ou responsável: 
9.6.1. - Cópia do RG - Carteira de Identidade ou Carteira de habilitação (CNH) válida na data 
da posse; 
9.6.2. - Cópia do CPF; 
9.6.3. - Cópia do Comprovante de Residência - em nome do candidato, pai ou mãe, se do 
cônjuge, anexar a certidão de casamento (cópia) ou declaração de residência autenticada em 
cartório (cópia); 
9.6.4. - Se do sexo masculino, cópia do Certificado de Reservista ou equivalente; 
9.6.5. - Cópia do Título de Eleitor; 
9.6.6. - Cópia do comprovante da última votação; 
9.6.7. - Cópia do Número de PIS/PASEP (Caso não seja inscrito no PIS/PASEP deverá 
apresentar cópia da CTPS); 
9.6.8. - Cópia do Conselho de Registro Profissional (se o cargo exigir); 
9.6.9. - Diploma/Certificado com histórico escolar comprovando a escolaridade e a 
especialidade exigida para o cargo pleiteado com registro no conselho competente; 
9.6.10. - Apresentar declaração de bens, conforme legislação vigente; 
9.6.11. - Declaração negativa de acumulação de cargo público ou de condição de acumulação 
amparada pela Constituição; 
9.6.12. - Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades 
previstas no artigo 137 da Lei 6.745/85 e o Parágrafo Único da Lei Federal nº 8.112/90 e as 
correspondentes, constantes da Legislação do Estado e do Município. 
9.6.13. - Não possuir antecedentes cível e criminal, achando-se em pleno gozo de seus direitos 
civis e políticos. 
9.7. - A assinatura do contrato está condicionada à apresentação dos documentos exigidos no 
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presente edital. 
9.8. - Os contratos serão rescindidos, a qualquer tempo, pelo contratado ou quanto à 
conveniência do interesse público; quando verificada a inexatidão ou irregularidade nas 
informações prestadas durante o processo seletivo; quando verificada a ausência de eficiência 
e/ou aptidão para o exercício da função; e quando da suspensão de repasses dos recursos 
destinados a tal fim. 
10 - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 
10.1.- Os contratos por prazo determinado pela legislação, extinguir-se-ão: 
I) - pelo término do prazo contratual; 
II) - por iniciativa da administração pública (rescisão administrativa pela contratante), nos 
casos: 
a) - de prática de infração disciplinar; 
b) - de conveniência da Administração (enquanto perdurar os programas, serviços e projetos 
sociais) 
c) - de o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do 
contrato; 
d) - em que recomendar o interesse público. 
III) -por iniciativa do Contratado. 
11. - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
11.1. - Em caso de desistência, o mesmo renunciará definitivamente do certame, passando o 
próximo candidato(a) a ser convocado(a) para assumir a vaga, respeitando a lista dos 
classificados/aprovados. 
11.2. - Os documentos entregues não serão devolvidos aos candidatos(as), assim como a 
secretaria não se responsabiliza por eventuais documentos originais entregues. 
11.3. - A documentação entregue em desacordo ou for constatado como inverídica em relação 
a este edital estará eliminada automaticamente deste Processo Seletivo. 
11.4. - A Comissão se exime de qualquer responsabilidade quanto à conferência da 
documentação exigida no presente edital, sendo considerado(a) 'eliminado(a)' na totalidade 
do processo de seleção, o(a) candidato(a) que não atenda às exigências do presente edital. 
11.5. - A avaliação geral dar-se-á mediante somatório dos pontos obtidos na Formação 
Profissional (Titulação), nas experiências profissionais, e entrevista conforme disposto neste 
edital. 
11.6. - 0(a) candidato(a) que, comprovadamente, usar de meios fraudulentos para concorrer 
ao processo seletivo, atentando contra a disciplina ou desacatando a quem quer que esteja 
investido de autoridade para supervisionar, coordenar ou fiscalizar o Processo Simplificado, 
será automaticamente excluído(a), sem prejuízo das demais penalidades legais. 
11.7. - 0(a) candidato(a) que omitir ou falsificar alguma informação essencial será excluído(a) 
do processo ou terá o seu contrato rescindido, se a apuração desta irregularidade ocorrer 
depois de encerrado o certame. 
11.8. - Não haverá justificativa para o não cumprimento pelo(a) candidato(a) dos prazos 
determinados neste edital, importando sempre em decadência do direito de eventual 
reclamação e/ou recurso. 
11.9. - Serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) as declarações incompletas, 
erradas ou desatualizadas do seu endereço; 
11.10. - Todas as eventuais alterações que se derem no presente restarão incorporadas de 
pleno a este Edital, para todos os efeitos. 
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11.11. - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo. 
CATALAO-G0, 03 DE ABRIL DE 2.023. 
XXXXXXXXXXX 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO 
MEMBRO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO 
MEMBRO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
ANEXO I 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2023 
CRONOGRAMA
EVENTO PREVISÃO 
Publicação do Edital 13/04 
Período de Recebimento de 
Documentação e Análise 
13/04 a 25/04 
Publicação da Relação de Inscritos 
no Sítio Eletrônico da Câmara e 
Placar 
28/04 
Análise de Documentação e 
Entrevistas 
02 e 10/05 
Resultado no Sítio Eletrônico da 
Câmara e Placar 12/05 
Prazo de Recursos 15 a 18/05 
Publicação do Julgamento de 
Recursos e Divulgação do 
Resultado Final 
25/05 
Homologação do Processo 
Seletivo Simplificado e 
Chamamento dos Selecionados 
26/05 
GAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
ANEXO II 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2023 
FICHA DE INSCRIÇÃO 
NOME: 
CI: CPF: 
ENDEREÇO: 
EMAIL: 
TELEFONE: 
PROFISSÃO: 
FORMAÇÃO: 
CONSELHO-GO: 
BANCO: AGÊNCIA: CONTA: 
FUNÇÃO(ÕES) PRETENDIDA(S): 
CATALÃO/G0, _ DE DE 20 . 
ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A) 
~ ~ 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
ANEXO III 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2023 
MODELO DE DECLARAÇÃO 
EXERCÍCIO OU NÃO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA' 
[NOME DO PROFISSIONAL), [NACIONALIDADE), [ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), 
devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº e no 
(CRC/CREFITO/COREN/CREFONO S/CREFI 14) sob o nº , residente 
e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO), telefone de contato [DDD)(NUMERO DO 
TELEFONE), DECLARA para os devidos fins que: 
( ) EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA 
( ) NÃO EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA. 
*SE "SIM" INDICAR A ENTIDADE EMPREGADORA, FORMA DO PROVIMENTO, CARGO 
EXERCIDO E HORÁRIO DE TRABALHO, SE POSSÍVEL JUNTANDO CÓPIA DO 
INSTRUMENTO CONTRATUAL 
Por ser verdade e para que produza os devidos fins firma a presente. 
LOCAL E DATA 
ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A) 
' Art. 9°, III, Lei n° 8666/93 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou 
serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: Ill — servidor ou dirigente de órgãos ou entidades contratantes ou 
responsável pela licitação. § 3 º - Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de 
qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa 
física ou jurídica e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens 
e serviços a este necessário. 
CAMARA MUNICIPAL OE CATALÃO 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
ANEXO IV 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2023 
MODELO DE DECLARAÇÃO 
PROPRIEDADE, ADMINISTRAÇÃO OU DIREÇÃO DE ENTIDADES OU SERVIÇOS 
CONTRATADOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 
[NOME DO PROFISSIONAL), [NACIONALIDADE), [ESTADO CIVIL), [PROFISSÃO), 
devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº e no 
(CRC/CREFITO/COREN/CREFONO/CREFI) sob o nº residente e 
domiciliado na (ENDEREÇO COMPLETO), telefone de contato (DDD)(NUMERO DO 
TELEFONE), DECLARO para os devidos fins que: 
( ) E PROPRIETÁRIO, ADMINISTRADOR OU DIRIGENTE DE ENTIDADES OU SERVIÇOS 
CONTRATADOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. 
( ) NÃO É PROPRIETÁRIO, ADMINISTRADOR OU DIRIGENTE DE ENTIDADES OU 
SERVIÇOS CONTRATADOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. 
Por ser verdade e para que produza os devidos fins firma a presente. 
LOCAL E DATA 
ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A) 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
ANEXO V 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2023 
MODELO DE DECLARAÇÃO 
NEPOTISMO - SÚMULA N° 13 STF 
(NOME DO PROFISSIONAL), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), 
devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº e no 
(CRC/CREFITO/COREN/CREFONO/CREFI) sob o nº residente e 
domiciliado na (ENDEREÇO COMPLETO), telefone de contato (DDD)(NUMERO DO 
TELEFONE), DECLARO para os devidos fins que: 
( ) NÃO possuo cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau, ou qualquer que se enquadrem nas vedações descritas 
pelo disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. 
( ) POSSUO cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com servidor(a) investido(a) em cargo de 
direção, chefia ou de assessoramento, abaixo relacionado, no âmbito da Câmara 
Municipal de Catalão/GO, em qualquer esfera. 
Nome: Órgão: 
Nome: Órgão: 
Por ser verdade e para que produza os devidos fins firmo a presente, ciente das penas do 
art. 299 do Código Penal Brasileiro. 
LOCAL E DATA 
ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A) 

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