| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3611 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | "Dá denominação de 'Mauro Campos Netto' ao dispositivo de acesso (retorno, viaduto) localizado no perímetro urbano do KM - 280 + 600 da rodovia BR - 050, entroncamento com a Avenida José Marcelino, no município de Catalão". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.611, de 21 de dezembro de 2018. “Dá denominação de "Mauro Campos Netto" ao dispositivo de acesso (retorno, viaduto) localizado no Perímetro Urbano do KM-280+600 da Rodovia BR-050, entroncamento com a Avenida José Marcelino, no município de Catalão”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Passa a denominar-se “Mauro Campos Netto” o dispositivo de acesso e retorno “trevo”, localizado no perímetro urbano do KM-280+600 da Rodovia BR-050, entroncamento com a Avenida José Marcelino, no município de Catalão. Artigo 2º - A nomenclatura ao dispositivo de acesso (retorno, viaduto), localizado no perímetro urbano desta cidade deverá ser mantido independente de alterações físicas ou de paisagem no local. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal