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norma nº 3611/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3611 / 2018
Date 2018-12-21
Ementa"Dá denominação de 'Mauro Campos Netto' ao dispositivo de acesso (retorno, viaduto) localizado no perímetro urbano do KM - 280 + 600 da rodovia BR - 050, entroncamento com a Avenida José Marcelino, no município de Catalão".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.611, de 21 de dezembro de 2018.
“Dá denominação de "Mauro Campos Netto" ao 
dispositivo de acesso (retorno, viaduto) localizado 
no Perímetro Urbano do KM-280+600 da Rodovia 
BR-050, entroncamento com a Avenida José 
Marcelino, no município de Catalão”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Mauro Campos Netto” 
o dispositivo de acesso e retorno “trevo”, localizado no perímetro urbano 
do KM-280+600 da Rodovia BR-050, entroncamento com a Avenida José 
Marcelino, no município de Catalão.
Artigo 2º - A nomenclatura ao dispositivo de acesso 
(retorno, viaduto), localizado no perímetro urbano desta cidade deverá ser 
mantido independente de alterações físicas ou de paisagem no local.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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