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norma nº 3610/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3610 / 2018
Date 2018-12-21
Ementa"Dispõe sobre denominação de Parque Natural da Mata do Setor Santa Cruz deste município".
native_id1288

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matéria 5142 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.610, de 21 de dezembro de 2018.
“Dispõe sobre denominação de Parque 
Natural da Mata do Setor Santa Cruz deste 
Município”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “Parque Natural da Mata do 
Setor Santa Cruz– Professor Guillermo Leonidas de Castro Moya”, o
Parque Natural Municipal, localizado nos bairros Setor Universitário, Santa 
Cruz e adjacências, (conhecida Mata do Setor Universitário), neste 
Município. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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