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norma nº 4099/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4099 / 2023
Date 2023-07-27
Ementa"Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais - PRC-2023 e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4099, de 30 de junho de 2023. 
"Dispõe sobre o programa de recuperação e 
estímulo a quitação de débitos fiscais — PRC￾2023 e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica Instituído no Município de Catalão o PROGRAMA 
DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS -
PRC-2023. 
Art. 2° O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais 
destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes 
de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos aos tributos municipais, 
com vencimento até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos 
ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, 
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os 
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
§ 1O Poderá ingressar também no Programa de Recuperação e 
Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais, Créditos de: Meio Ambiente, 
Vigilância Sanitária e Fiscalização de Postura. 
§ 2° Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários 
ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com 
efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou 
parcelados após manifestação da Procuradoria Geral do Município, bem 
como créditos tributários oriundos de ITBI — Imposto de Transmissãp de B 
Imóveis. 
§ 3° Os créditos sob discussão judicial poderão ser objetos de 
pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o 
interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da 
discussão judicial, incluindo os embargos à execução, ações anulatórias e os 
recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se 
fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do § 2° deste 
artigo. 
§ 4° Não serão objeto dos benefícios, custas judiciais, 
honorários advocatícios e as demais pronunciações de direito relativas ao 
processo judicial, que serão pagas no ato da adesão ao Programa de 
Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais — PRC-2023. 
Art. 3° A administração do PRC-2023 será exercida 
exclusivamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete o 
gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à 
execução do Programa, notadamente: 
I — expedir atos normativos necessários à execução do 
Programa; 
II — promover a integração das rotinas e procedimentos 
necessários à execução do PRC-2023, especialmente no que se refere aos 
sistemas informatizados dos órgãos envolvidos; 
Ill — receber as opções pelo PRC-2023; 
IV — excluir do Programa os optantes que descumprirem as 
condições previstas nesta Lei. 
Art. 4° O ingresso no PRC-2023 dar-se-á por opção da pessoa 
física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e 
parcelamento dos débitos referidos no art. 2° desta Lei, devendo o 
contribuinte formalizar o pedido de requerimento junto à Secretaria Municipal 
da Fazenda até 31 de outubro de 2023. 
Parágrafo Único. O ingresso no PRC-2023, a critério do optante, 
poderá implicar a inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 2.° desta 
Lei, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive aqueles não constituídos, 
que serão incluídos no Programa mediante termo de confissão, salvo aqueles 
demandados judicialmente pela pessoa física ou jurídica e que, por sua 
opção, venham a permanecer nessa situação. 
Art. 5° A opção pelo PRC-2023 poderá ser formalizada po 
"Termo de Opção e Confissão de Dívida do PRC-2023, com confissão total . 
ou parcial de débitos, conforme modelos a serem criados pela Secretaria 
Municipal da Fazenda. 
§ 1° No documento confirmatório da opção constará número 
gerado pelo sistema informatizado de arrecadação municipal, em conjunto 
com o número de inscrição no CNPJ ou do CPF, para pessoa jurídica ou 
física, respectivamente, em todos os demais atos e procedimentos praticados 
no âmbito do PRC, constituindo, para todos os fins de direito, identificação 
eletrônica, ficando sua utilização sob plena e total responsabilidade das 
pessoas física e jurídica optantes. 
§ 2° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados 
pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até a data 
de adesão ao PRC-2023. 
Art. 6° Os débitos da pessoa física ou jurídica optante serão 
consolidados tomando por base a data da formalização da opção. 
§ 1° - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em 
nome da pessoa física ou jurídica até a data da assinatura do Termo de 
Opção e confissão do PRC/23, na condição de contribuinte ou responsável, 
constituído ou não, inclusive os acréscimos legais, determinados nos termos 
da legislação vigente à época da ocorrência do respectivo fato gerador, 
inclusive a atualização monetária à época prevista. 
§ 2° Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa porforça 
de concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou outra ação 
judicial, a inclusão no PRC, dos respectivos débitos, fica condicionada ao 
encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva 
ação judicial e de qualquer outra, assim como à renúncia do direito, sobre os 
mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação. 
§ 3° A inclusão dos débitos referidos no § 1.° deste artigo, bem 
como a desistência ali referida deverá ser formalizada, mediante confissão, 
na forma e prazos estabelecidos no § 3.° do art. 5° desta Lei, nas condições 
estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
§ 4° Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao 
direito sobre que se fundam, os depósitos judiciais efetuados deverão ser 
convertidos em renda ao Erário, permitida inclusão no PRC-2023 de eventual 
saldo devedor. 
§ 5° Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em 
dívida ativa, poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e 
irrevogável da pessoa física ou jurídica optante, mediante compensação de 
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créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de f rce_ iro
relativos a tributo incluído no âmbito do PRC-2023. 
Art. 7° O débito tributário ou não, consolidado na forma do art. 
2° desta Lei, ocorrendo o pagamento à vista (cota única), será anistiado em 
100% (cem por cento), em relação aos juros e multa de mora se pago até 31 
de outubro de 2023. 
§ 1° O débito tributário ou não, consolidado na forma do art. 2° 
desta Lei, poderá ainda ser parcelado em até 06 (seis) vezes, sendo anistiado 
em 80 % (oitenta por cento), em relação aos juros e multa de mora. 
§ 2° O débito referente à Multa por Descumprimento das 
Obrigações acessórias (multa formal), pago à vista (cota única), será 
concedido desconto de 80% (oitenta por cento) do total do valor da multa, 
inclusive multas autuadas pela Fiscalização de Postura, Vigilância Sanitária 
e Meio Ambiente. 
§ 3° Os débitos superiores à R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 
poderão ser pagos em maior número de parcelas, ficando a Administração 
autorizada a decidir a quantidade de parcelas para o pagamento. 
§ 4° A parcela mínima para pessoa física será de R$ 50,00 
(cinquenta reais). 
§ 5° A parcela mínima para pessoa jurídica será de R$ 200,00 
(duzentos reais). 
Art. 8° A opção pelo PRC-2023, sujeita a pessoa física ou 
jurídica a: 
— confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos 
incluídos no Programa; 
II — aceitação plena e irretratável de todas as condições 
estabelecidas para o ingresso e permanência no Programa; 
Ill — pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem 
como dos tributos e das contribuições com vencimento posterior ao ingresso 
no respectivo Programa. 
§1° O inadimplente do Programa de Recuperação e Estímulo a 
Quitação de Débitos Fiscais — PRC-2023 perde o direito de participar de novo 
programa pelos próximos 3 anos, a contar da data da assinatura do Termo 
de Opção e Confissão do PRC-2023; 
Art. 9° A pessoa física ou jurídica optante pelo PRC-2023, será 
dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato da Secretaria Municipal 
da Fazenda: 
yr 
I — inobservância de qualquer das exigências estabelecidá -moa 
Programa;
II — inadimplemento, por dois meses consecutivos ou três meses 
alternados no caso de débitos superiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e contribuições 
abrangidos pelo PRC-2023, inclusive os com vencimento após a assinatura 
do Termo de Opção e Confissão do PRC-2023; 
Ill — constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de 
débito correspondente a tributo abrangido pelo PRC-2023 e não incluído na 
confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da 
ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou 
judicial; 
IV — compensação ou utilização indevida de créditos; 
V — decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão 
da pessoa jurídica; 
VI — concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 
8.397, de 06 de janeiro de 1992- Lei de Medida Cautelar Fiscal; 
VII — prática de qualquer procedimento tendente a subtrair 
receita da optante, mediante simulação de ato; 
VIII — decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente 
desfavorável à pessoa física ou jurídica. 
Parágrafo Único. A exclusão da pessoa física ou jurídica do 
PRC-2023 implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito 
confessado e ainda não pago e na automática execução da garantia 
prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os 
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência do 
respectivo fato gerador. 
Art. 10. Não poderão ser beneficiadas pelo PRC-2023 as 
pessoas jurídicas das seguintes atividades: 
I - Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de 
desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento 
e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de 
títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos de valores 
mobiliários; 
II - Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de 
crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de 
previdência privada aberta e as que explorem as atividades de prestação 
cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia; 
II! - Mercadológica, gestão de crédito, seleção de risco, 
administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios 
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resultantes de venda mercantis a prazo 
(factoring). 
ou de prestação de sei 
Art. 11. O benefício previsto nesta Lei não implica em direito 
adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com 
respectiva incidência de juros e multa. 
Art. 12. Os benefícios desta Lei serão compensados com o 
aumento da arrecadação decorrente da própria Lei, e decorrente dos créditos 
do Município que serão espontaneamente declarados e confessados pelos 
contribuintes. 
Art. 13. Não inclui no PRC-2023 a anistia referente à 
Atualização Monetária, a qual deverá observar a Legislação Pertinente. 
Art. 14. Fica o Chefe do Executivo autorizado a divulgar o 
Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais — PRC￾2023, nos principais meios de comunicação, tais como: televisão, rádio, 
internet, jornal, revista, cartaz, outdoor e etc. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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