| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4121 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | "Autoriza a aquisição por compra e venda, permuta, ou desapropriação, consensual ou judicialmente, área de terreno que especifica, localizada na Fazenda Catalão, de propriedade de JBE Empreendimentos & Participação LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF nº 29.760.073/0001-63, com sede nesta cidade de Catalão/GO, que será, posteriormente, utilizado para implementação da Praça Cívica do Município de Catalão e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4121, de 06 de setembro de 2023. "Autoriza a aquisição por compra e venda, permuta, ou desapropriação, consensual ou judicialmente, área de terreno que específica, localizada na Fazenda Catalão, de propriedade de JBE Empreendimentos & Participação LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF n° 29.760.073/0001-63, com sede nesta cidade de Catalão/GO, que será, posteriormente, utilizado para implementação da Praça Cívica do Município de Catalão e dá outras providências. " O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL; aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do Município de Catalão a adquirir por compra e venda, desapropriar, consensual ou judicialmente, uma área de 5,26 hectares, constante na matrícula 64.583, Ficha 01, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, lugar denominado de Fazenda Catalão, declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal de n° 2.144, de 27 de junho de 2023, de propriedade de JBE Empreendimentos & Participação LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF n° 29.760.073/0001-63. Parágrafo único — As áreas de terreno a serem adquiridas pelo Município de Catalão destinar-se-ão a implementação da Praça Cívica do Município de Catalão e outros equipamentos urbanos comunitários. Art. 2° O valor da aquisição por compra e venda e/ou desapropriação, será determinado em laudo de avaliação elaborado e firmado por comissão designada por ato do Poder Executivo, composta de três (03) membros no mínimo. § 1° O valor da transação deverá ser correspondente ao valor de mercado dos imóveis, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, limitados o valor pelas áreas a R$ 1.090.000,00 (um milhão e noventa mil reais). § 2° O pagamento da indenização, na hipótese de ser consensual a expropriação, poderá ser em dinheiro, dação em pagamento, ou conjugação das duas modalidades. § 3° Por acordo entre as partes os proprietários da área poderão se recebimento de valor referente a desapropriação, ficando em crédito com o Município dÇata de 5,26 hectares (52.600,98m2) para abater em áreas públicas e/ou institucionais quando da instituição de Loteamento Urbano no Município de Catalão. § 4° Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. § 5° As despesas necessárias ao ato autorizado, tais como custas e emolumentos cartorários, taxas de registros, e outras inerentes às transações imobiliárias, se darão a expensas do município, dispensado o recolhimento do ITBI respectivo. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente. Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos 06 (seis ) dias do mês de setembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal