| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4213 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | "Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências". |
| native_id | 1481 |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4213, de 02 de maio de 2024. "Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências. " O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a mudança de afetação de sua destinação primitiva, de área de Equipamentos Comunitários 03 do Loteamento Jardim Itália do Município, com 1.269,34m2, passando-a à categoria de bens Dominicais ou Patrimônio Disponível. Art. 2° Uma vez desafetada conforme consta do Art. 1° desta lei, fica o Município de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal