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norma nº 4213/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4213 / 2024
Date 2024-05-02
Ementa"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências".
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matéria 8386 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4213, de 02 de maio de 2024. 
"Desafeta Área Pública Municipal que 
especifica e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a mudança de afetação de sua destinação primitiva, de área de 
Equipamentos Comunitários 03 do Loteamento Jardim Itália do Município, 
com 1.269,34m2, passando-a à categoria de bens Dominicais ou 
Patrimônio Disponível. 
Art. 2° Uma vez desafetada conforme consta do Art. 1° desta 
lei, fica o Município de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em 
questão, e averbar junto ao CRI desta cidade a nova configuração que 
resultará do desmembramento da área desafetada. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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