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norma nº 4214/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4214 / 2024
Date 2024-05-02
Ementa"Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos Eletivos nomeados e Equiparados dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4214, de 02 de maio de 2024. 
"Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral 
Anual dos subsídios dos Agentes Políticos 
Eletivos nomeados e Equiparados dos Poderes 
Executivo e Legislativo Municipal, nos termos do 
artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988 e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos 
termos da Instrução Normativo n° 05/2022 — Técnico Administrativa que 
altera a Resolução Normativa RN TCMGO n° 5, de 9 de maio de 2007, 
combinado com a Lei municipal de n° 2.550, de 24/01 /2008, alterada pela 
lei municipal n° 3.941, de 13 de dezembro de 2021 a efetuar a revisão geral 
anual dos Agentes Políticos Eletivos nomeados e equiparados dos 
Poderes Executivo e Legislativo, em 3,925% correspondente à variação do 
IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, de abril de 2023 
a março de 2024. 
Art. 2° Aos servidores municipais, aos empregados 
públicos da Administração e aos agentes políticos é vedada a 
remuneração a qualquer título que ultrapasse o teto remuneratório 
2 
Fs L 
disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, observado .~ 
parâmetros fixados nas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca dà ------
matéria. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária em execução. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
especificamente aplicada ao exercício de 2024 até a próxima data-base e 
retroagindo seus efeitos a 10 (primeiro) de abril de 2024, prevalecendo 
sobre qualquer norma geral municipal que disponha ao contrário durante 
sua vigência. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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