| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4214 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos Eletivos nomeados e Equiparados dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4214, de 02 de maio de 2024. "Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos Eletivos nomeados e Equiparados dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Instrução Normativo n° 05/2022 — Técnico Administrativa que altera a Resolução Normativa RN TCMGO n° 5, de 9 de maio de 2007, combinado com a Lei municipal de n° 2.550, de 24/01 /2008, alterada pela lei municipal n° 3.941, de 13 de dezembro de 2021 a efetuar a revisão geral anual dos Agentes Políticos Eletivos nomeados e equiparados dos Poderes Executivo e Legislativo, em 3,925% correspondente à variação do IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, de abril de 2023 a março de 2024. Art. 2° Aos servidores municipais, aos empregados públicos da Administração e aos agentes políticos é vedada a remuneração a qualquer título que ultrapasse o teto remuneratório 2 Fs L disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, observado .~ parâmetros fixados nas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca dà ------ matéria. Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária em execução. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, especificamente aplicada ao exercício de 2024 até a próxima data-base e retroagindo seus efeitos a 10 (primeiro) de abril de 2024, prevalecendo sobre qualquer norma geral municipal que disponha ao contrário durante sua vigência. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal