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norma nº 4218/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4218 / 2024
Date 2024-06-20
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a conceder subvenção social, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de Catalão, conforme especifica, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4218, de 02 de maio de 2024. 
"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, 
a conceder subvenção social, nos termos da Lei 
Federal n° 13.099/2014, à Irmandade de Nossa 
Senhora do Rosário de Catalão, conforme 
especifica, e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
parceria e conceder subvenção social à Irmandade de Nossa Senhora do 
Rosário de Catalão, inscrita no CN PJ sob o n° 00.146.241/0001-43, 
associação privada sem fins lucrativos, no valor de até R$50.000,00 
(cinquenta mil reais), destinado a promover reforma e revitalização de sua 
sede institucional, situada na Rua H, n° 125, bairro São Francisco, CEP n° 
75707-380, neste Município de Catalão, Estado de Goiás. 
§ 1O A concessão da subvenção será formalizada através 
de termo apropriado e será destinada exclusivamente ao custeio da ação 
aludida no caput deste artigo, após instauração de procedimento nos 
termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 2° O instrumento jurídico, após a adoção das providências 
previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma 
de repasse para o objetivo que visa esta parceria. 
§ 3° O instrumento jurídico estabelecerá, ainda, a 
periodicidade e a forma da prestação de contas. 
Art. 2° A subvenção social autorizada por esta lei será 
repassada após a formalização de plano de trabalho próprio e, inclusive, 
com a aprovação prévia dos projetos apresentados pela Associação à 
municipalidade, exigindo-se, também, necessária manutenção de 
contrapartida da entidade com o desenvolvimento de suas finalidades 
voltadas à cultura. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, 
suplementadas, se necessário, onerando a seguinte doação: 
01.3021.13.392.4025.4191-335043-MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL 
DE CULTURA-SECULT. 
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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