| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4218 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a conceder subvenção social, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de Catalão, conforme especifica, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4218, de 02 de maio de 2024. "Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a conceder subvenção social, nos termos da Lei Federal n° 13.099/2014, à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de Catalão, conforme especifica, e dá outras providências. " O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria e conceder subvenção social à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de Catalão, inscrita no CN PJ sob o n° 00.146.241/0001-43, associação privada sem fins lucrativos, no valor de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a promover reforma e revitalização de sua sede institucional, situada na Rua H, n° 125, bairro São Francisco, CEP n° 75707-380, neste Município de Catalão, Estado de Goiás. § 1O A concessão da subvenção será formalizada através de termo apropriado e será destinada exclusivamente ao custeio da ação aludida no caput deste artigo, após instauração de procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. § 2° O instrumento jurídico, após a adoção das providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para o objetivo que visa esta parceria. § 3° O instrumento jurídico estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da prestação de contas. Art. 2° A subvenção social autorizada por esta lei será repassada após a formalização de plano de trabalho próprio e, inclusive, com a aprovação prévia dos projetos apresentados pela Associação à municipalidade, exigindo-se, também, necessária manutenção de contrapartida da entidade com o desenvolvimento de suas finalidades voltadas à cultura. Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, suplementadas, se necessário, onerando a seguinte doação: 01.3021.13.392.4025.4191-335043-MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA-SECULT. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal