norma nº 4280/2024

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4280, de 31 de outubro de 2024. 
"Altera o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 
e determina outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica, por força da presente Lei, alterado o Plano Plurianual do quadriênio 
202212025, do Município de Catalão — Goiás, para adequação à LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2024, bem como à 
realidade do município e às normas e exigências do Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado de Goiás — TCM/GO, e ainda aos preceitos da Lei n° 4.320/64. 
Art. 2° As alterações citadas no artigo anterior consistem nas inclusões e 
alterações de valores de unidade, programas, ações, projetos e atividades, conforme 
relatório do Plano Plurianual constante no anexo, cujo teor integra a presente Lei. 
Art. 3° As ações, integrantes do Plano Plurianual — PPA 2022-2025, ficam 
atualizadas e revisadas na forma dos quadros e anexos específicos integrantes desta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, 
aos 31 (trinta e um ) dias do mês de outubro de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal