| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-06-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de um sistema via internet que torne público todos os projetos de lei apresentados, sejam estes, sancionados ou reprovados pela Câmara Municipal de Catalão, nos últimos cinco anos desta Casa de Leis"; |
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Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo Resolu~ao n° 04, de 07 de junho de 2019. PUBLICAt~~ " Dispoe sobre a cria~ao de um sistema via Internet que tome publico todos os projetos de lei apresentados, sejam estes, sancionados ou reprovados pela Camara Municipal de Catalao, nos irltimos cinco anos desta Casa de Leis." A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goias, no use de suas atribui~oes legais, faz saber que a Camara Municipal APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte Resolu~ao: Artigo 1° - Fica a Camara Municipal de Catalao responsavel pela cria~ao de um sistema via Internet que tome publico todos os projetos de lei, sejam estes aprovados ou reprovados pela Casa de Leis, nos ultimos cinco anos. Artigo 2° - Esse sistema deve ser inserido dentro do site official da Camara Municipal de Catalao, para que todos, tanto colaboradores internos da Camara quanto a popula~ao interessada, possa ter acesso e tomar conhecimento no que se refere aos projetos de lei apresentados na cidade de Catalao-G0. Artigo 3° - No referido sistema, deve Constar detalhadamente a proposta apresentada por cada projeto de lei, o autor do referido projeto e a data de vota~ao, aprova~ao ou reprova~ao do mesmo pela presente Camara Municipal. Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo Artigo 4° - Uma vez criado e no mesmo inserido todos os projetos de lei ja apresentados pelos edis, nos ultimos cinco anos, sejam aprovados ou nao pela Camara Municipal, o sistema deve se manter regularmente atualizado de acordo com a apresenta~ao de novos projetos de lei. Artigo 5° - Esta Resolu~ao entra em vigor na data de sua publica~ao. ~ARBOSA DE SOUZA Pr i me da Camara Municipal de Catalao