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norma nº 4/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-06-07
Ementa"Dispõe sobre a criação de um sistema via internet que torne público todos os projetos de lei apresentados, sejam estes, sancionados ou reprovados pela Câmara Municipal de Catalão, nos últimos cinco anos desta Casa de Leis";
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matéria 4458 →

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texto integral #

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Camara Municipal de Catalao 
Departamento de Processo Legislativo 
Resolu~ao n° 04, de 07 de junho de 2019. 
PUBLICAt~~ 
" Dispoe sobre a cria~ao de um sistema via Internet que 
tome publico todos os projetos de lei apresentados, sejam 
estes, sancionados ou reprovados pela Camara Municipal 
de Catalao, nos irltimos cinco anos desta Casa de Leis." 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, 
Estado de Goias, no use de suas atribui~oes legais, faz saber que a Camara 
Municipal APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte Resolu~ao: 
Artigo 1° - Fica a Camara Municipal de Catalao responsavel pela cria~ao de um 
sistema via Internet que tome publico todos os projetos de lei, sejam estes 
aprovados ou reprovados pela Casa de Leis, nos ultimos cinco anos. 
Artigo 2° - Esse sistema deve ser inserido dentro do site official da Camara 
Municipal de Catalao, para que todos, tanto colaboradores internos da Camara 
quanto a popula~ao interessada, possa ter acesso e tomar conhecimento no que 
se refere aos projetos de lei apresentados na cidade de Catalao-G0. 
Artigo 3° - No referido sistema, deve Constar detalhadamente a proposta 
apresentada por cada projeto de lei, o autor do referido projeto e a data de 
vota~ao, aprova~ao ou reprova~ao do mesmo pela presente Camara Municipal. 
Camara Municipal de Catalao 
Departamento de Processo Legislativo 
Artigo 4° - Uma vez criado e no mesmo inserido todos os projetos de lei ja 
apresentados pelos edis, nos ultimos cinco anos, sejam aprovados ou nao pela 
Camara Municipal, o sistema deve se manter regularmente atualizado de acordo 
com a apresenta~ao de novos projetos de lei. 
Artigo 5° - Esta Resolu~ao entra em vigor na data de sua publica~ao. 
~ARBOSA DE SOUZA 
Pr i me da Camara Municipal de Catalao 

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