norma nº 29/2025

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PUBLICADO 
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Câmara Municipal de Catalão 
Departamento de Processo Legislativo 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 26 DE JUNHO DE 2025. 
"Concede a Medalha Legislativa do Mérito Educativo 
Catalano Professor Jamil Barbosa ao Professor Sr. 
Radamés Vieira Nunes". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 12. Fica concedido a entrega da Medalha Legislativa do Mérito Educativo 
Catalano Professor Jamil Barbosa ao Professor Sr. Radamés Vieira Nunes, em 
reconhecimento à sua brilhante atuação na área da educação no município de Catalão. 
Art. 2. A entrega da referida honraria será efetuada em Sessão Solene, a ser 
previamente convocada pelo Presidente Câmara Municipal. 
Art. 39. As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Jair Hu berto da Silva 
Presidente a ra Municipal de Catalão