| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4392 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a conceder contribuição financeira a ACIC-CDL visando à realização da Expo Sudeste 2025, e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 4392, de 21 de agosto de 2025 “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a conceder contribuição financeira a ACIC-CDL visando à realização da Expo Sudeste 2025, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Catalão, a firmar parceria com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CATALÃO – ACIC – e CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS – CDL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.304.641/0001-00, com sede na Avenida Raulina Fonseca Paschoal, nº 2.273, Centro, visando à realização da Expo Sudeste 2025, conforme plano de trabalho. § 1º Fica, ainda, o Município de Catalão autorizado a conceder contribuição financeira a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CATALÃO – ACIC – e CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS – CDL, até o limite de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para ser utilizada no custeio de despesas com estrutura, cobertura e fechamento dos estandes da Expo Sudeste 2025. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias: 01.3011.04.122.4017.4126 - 336041 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMERCIO, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2025. VELOMAR GONÇALVES RIOS Prefeito Municipal 60