norma nº 4466/2025

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4466, de 19 de dezembro de 2025
“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a 
conceder contribuição financeira a ACIC-CDL visando à 
realização de campanha promocional de vendas de natal 
de 2025, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do 
Município de Catalão, a firmar parceria com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL 
DE CATALÃO – ACIC – e CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS – CDL, inscrita no 
CNPJ sob o nº 01.304.641/0001-00, com sede na Avenida Raulina Fonseca Paschoal, nº 
2.273, Centro, visando à realização de campanhas promocionais de vendas em 
comemoração ao Natal de 2025.
§ 1º Fica, ainda, o Município de Catalão autorizado a conceder contribuição 
financeira a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CATALÃO – ACIC – e 
CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS – CDL, até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil 
reais), para ser utilizada no custeio de despesas variadas com a realização da promoção 
no comércio catalano.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias: 01.3011.04.122.4017.4126 - 336041 - MANUTENCAO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMERCIO, suplementadas, se 
necessário, nos termos da legislação em vigor.
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, 
aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
 Prefeito Municipal
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